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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 15 anos
Lei nº 4976 de 09 de janeiro de 2009
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS....
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 15 anos
Lei nº 4891 de 02 de setembro de 2008
Autor: Vereador Eliomar Coelho...
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 12 anos
Lei nº 4790 de 29 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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