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25 de junho de 2022

Decreto 28028/07 | Decreto nº 28028 de 06 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - PSSM. Ver tópico (28 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o teor do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001; e, CONSIDERANDO o estabelecido no § 1º do art. 3º do Decreto nº 24.733, de 20 de outubro de 2004, DECRETA:

Art. 1º O Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003, passará a integrar, dentre seus benefícios, o plano odontológico. Ver tópico

Parágrafo Único - A assistência odontológica de que trata o art. 1º será ofertada, a partir de 1º de setembro de 2007, aos beneficiários do PSSM, como parte integrante do Plano de Saúde do Servidor Municipal. Ver tópico

Art. 2º As operadoras habilitadas a operar o PSSM deverão oferecer a seus associados o atendimento odontológico, como parte do Plano de Assistência à Saúde do Servidor, compreendendo os procedimentos básicos regulamentados pela Resolução Normativa nº 09/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI- RIO, através do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, custeará integralmente o atendimento odontológico, na razão de R$ 4,00 (quatro reais) por mês por servidor assistido pelo Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM. Ver tópico

§ 2º Permanecem admitidas as hipóteses previstas no inciso III e no § 4º do art. 1º do Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração - SMA e o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI- RIO baixarão os atos regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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