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18 de dezembro de 2018

Decreto 28463/07 | Decreto nº 28463 de 21 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DETERMINA O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO CEMITÉRIO ISRAELITA DE INHAÚMA, SITUADO NA RUA PIRAGIBE, Nº 99, NO BAIRRO DE INHAÚMA. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a importância dos cemitérios como registro da evolução histórica e social da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Cemitério Israelita de Inhaúma é um março particular no âmbito dos campos santos da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a sua fundação em 1916, pela Associação Beneficente Funerária e Religiosa Israelita, representou um papel social relevante para uma parcela da população de imigrantes israelitas no país;

CONSIDERANDO que a permanência deste testemunho físico constituirá em um legado a ser perpetuado na memória da Cidade do Rio de Janeiro; e CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas cautelares para a proteção do referido imóvel, DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do Art. da Lei 166, de 27 de maio de 1980, o Cemitério Israelita de Inhaúma, situado na Rua Piragibe, nº 99, no Bairro de Inhaúma. Ver tópico

Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da cidade

CESAR MAIA

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