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Jusbrasil - Legislação
23 de junho de 2017

Lei 1638/90 | Lei nº 1638 de 27 de dezembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA E BENFICA, DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Autor: Vereador Antonio Pereira da Silva Filho O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros de São Cristóvão, Mangueira e Benfica, da VII Região Administrativa, são as estabelecidas nesta Lei e em seus Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Ver tópico

Art. 2º - A área definida no artigo anterior fica dividida nas seguintes Zonas: Ver tópico

I - Zona Residencial 2 (ZR-2); Ver tópico

II - Zona Residencial 3 (ZR-3), subdividida em: Ver tópico

Zona Residencial 3 A (ZR-3 A);

Zona Residencial 3B (ZR-3B);

III - Zona Residencial 5 (ZR-5), subdividida em: Ver tópico

Zona Residencial 5A (ZR-5A);

Zona Residencial 5B (ZR-5B);

Art. 3º - Ficam incluídos na Relação de Centros de Bairros CB-3 da VII Região Administrativa - São Cristóvão os logradouros relacionados no Anexo 2 e excluídos da relação de Centros de Bairros CB-1 e CB-2, do Anexo 20, do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, os seguintes logradouros da mesma Região: Ver tópico

I - Centros de Bairro CB-1: Ver tópico

Rua Almirante Baltazar Rua Monsenhor Manoel Gomes, entre a Avenida Brasil e o ramal de minério do Arará;

Rua Chaves de Faria;

Rua Fonseca Teles;

II - Centros de Bairro (CB-2): Ver tópico

Avenida Brasil entre a Rua Prefeito Olímpio de Melo e o leito do Rio Jacaré;

Avenida Suburbana;

Rua Bela, da Avenida Brasil até o fim;

Rua Prefeito Olímpio de Melo, do início até à Avenida Brasil.

Art. 4º - O uso residencial será adequado em toda a área. Ver tópico

Art. 5º - Os usos comerciais e de serviços e os industriais serão adequados conforme a zona onde se localizem na forma do Anexo 3. Ver tópico

Parágrafo Único: Nas lojas situadas nos logradouros e quadras incluídos na ZR-2 e na ZR-5B existentes na data da publicação desta Lei ou que tenham a instalação aprovada pela legislação em vigor, são tolerados os usos e atividades permitidos em ZR-3A. Ver tópico

Art. 6º - Os usos especiais constantes no Anexo 3 terão sua aprovação condicionada ao prévio estudo de avaliação dos impactos causados sobre o sistema viário e a vizinhança. Ver tópico

Parágrafo Único: Outros usos e atividades poderão ser objeto do estudo referido no caput deste artigo, a critério do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 7º - O remembramento de lotes será permitido em toda a área obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - na Zona Residencial 2 (ZR-2) e nos respectivos Centros de Bairro-CB, os lotes resultantes deverão ter área máxima de seiscentos metros quadrados e testada mínima de oito metros e máxima de dezesseis metros; Ver tópico

II - nas Zonas Residenciais 3A e 3B (ZR-3 A e ZR-3B) e nos respectivos Centros - CB, os lotes resultantes deverão ter área máxima de mil metros quadrados e testada mínima de doze metros e máxima de vinte metros; Ver tópico

III - na Zona Residencial 5A (ZR-5A) e nos respectivos Centros de Bairro - CB, os lotes resultantes deverão ter área máxima de dois mil e quinhentos metros quadrados e testada mínima de vinte metros e máxima de trinta metros; Ver tópico

IV - na Zona Residencial 5B (ZR-5B) e nos respectivos Centros de Bairro - CB não haverá limitação da área máxima dos lotes. Ver tópico

Art. 8º - Os desmembramentos dos lotes serão permitidos em toda a área, obedecendo os lotes resultantes à área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e testada mínima de oito metros. Ver tópico

Art. 9º - Os tipos de edificações permitidos nas diversas zonas de uso são so constantes do Anexo 4. Ver tópico

Art. 10 - A altura máxima e o número de pavimentos das edificações obedecerão ao disposto no Anexo 5. Ver tópico

§ 1º - A altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de terrenos em aclive, a altura máxima fixada inclui a parte da edificação situada abaixo do nível do meio - fio dos logradouros. Ver tópico

Art. 11 - As taxas de ocupação máximas permitidas nos lotes serão as seguintes: Ver tópico

I - Zona Residencial 2 (ZR-2), setenta por cento; Ver tópico

II- Zona Residencial 3 (ZR-3), setenta por cento; Ver tópico

III - Zona Residencial 5 (ZR-5), sessenta por cento; Ver tópico

IV - Zona Residencial 5B (ZR-5B), sessenta por cento; Ver tópico

V - Centros de Bairro CB-3: Ver tópico

a) pavimentos de lojas, cem por cento; Ver tópico

b) demais pavimentos, setenta por cento. Ver tópico

Parágrafo Único: A parte com lojas até um pavimento das edificações situadas nas Zonas Residenciais ZR-2, ZR-3A, ZR-3B, ZR-5A e ZR-5B poderá ocupar toda a área do lote, excedendo a projeção dos pavimentos superiores. Ver tópico

Art. 12 - O número de vagas de estacionamento para veículos deverá obedecer os disposto no Anexo 6. Ver tópico

Art. 13 - Nas edificações com até seis pavimentos, qualquer que seja a sua natureza, a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas, será obrigatória a existência de, no mínimo, um elevador. Ver tópico

Parágrafo Único - As edificações com até seis pavimentos, qualquer que seja a sua natureza, estão isentas da obrigatoriedade de assentamento de elevadores. Ver tópico

Art. 14 - Nas edificações residenciais multifamiliares e nas partes destinadas a unidades residenciais das edificações mistas serão permitidos em um mesmo pavimentos os locais destinados ao estacionamento e à guarda de veículos e ao uso comum das edificações, desde que isoladas completamente da área de estacionamento. Ver tópico

§ 1º - Nos logradouros listados no Anexo 7 será obrigatório o pavimento de uso comum. Ver tópico

§ 2º - Quando houver pavimentos destinados a estacionamento, o pavimento de uso comum ficará sobre eles. Ver tópico

Art. 15 - A área mínima útil das unidades residenciais será de trinta metros quadrados. Ver tópico

Art. 16 - Serão permitidos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares justapostas ou isoladas, com altura máxima de onze metros, dispostas de modo a formarem ruas ou praças interiores sem caráter de logradouro público. Ver tópico

Art. 17 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares os afastamentos laterais e de fundos mínimos, quando exigidos, bem como os prismas de iluminação e ventilação, terão dimensões de: Ver tópico

I - um metro e cinqüenta centímetros para as edificações com altura de sete metros e cinqüenta centímetros de altura; Ver tópico

II - dois metros e cinqüenta centímetros para as edificações com altura de sete metros e cinqüenta centímetros, inclusive, até onze metros. Ver tópico

Art. 18 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares a taxa de ocupação máxima no lote será de cinqüenta por cento. Ver tópico

Art. 19 - Os grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares terão vias interiores cobertas de pedestres e veículos, para atender ao total das edificações, excluídas as que possuam frente para logradouros públicos e tenham acesso direto pelos mesmos. Ver tópico

§ 1º - Não serão exigidas vias internas nos grupamentos de duas edificações em que pelo menos uma delas tenha frente para logradouro público a acesso direto pelo mesmo. Ver tópico

§ 2º - Nos grupamentos de duas edificações, quando uma delas estiver localizada nos fundos, o acesso será por passagem com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros, através da edificação localizada na frente. Ver tópico

Art. 20 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares a largura da caixa de rolamento das vias interiores para veículos, quando servirem de acesso a duas a duas ou mais edificações, atenderá a estes limites mínimos: Ver tópico

I - a duas ou três edificações, dois metros e cinqüenta centímetros, por unidade por edificação, e três metros e setenta centímetros, por duas unidades por edificação; Ver tópico

II - a quatro até doze edificações, três metros e setenta centímetros e seis metros, respectivamente; Ver tópico

III - a treze até vinte e cinco edificações, seis metros; Ver tópico

IV - a mais de vinte e cinco edificações, nove metros; Ver tópico

Parágrafo Único: Não serão computadas as edificações que tenham frente para logradouro público e acesso direto por este. Ver tópico

Art. 21 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares a extensão máxima de uma via interior para veículos, sempre considerado o seu início no alinhamento do logradouro, não poderá exceder a oitenta metros, devendo ser levado em conta o percurso mais desfavorável. Ver tópico

Art. 22 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares as vias interiores para pedestres devem ter faixas contínuas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros, dispostas do lado em que exista edificação e em toda a extensão das vias interiores para veículos, desde o logradouro público até à entrada de cada edificação. Ver tópico

Art. 23 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares a área de estacionamento poderá ser centralizada ou distribuída em faixas destinadas a atender a uma ou mais edificações, cujas vagas deverão estar demarcadas no projeto. Ver tópico

Parágrafo Único: As áreas das vias interiores para veículos não serão consideradas nem computadas como locais de estacionamento. Ver tópico

Art. 24 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares são permitidas edificações constituídas apenas por dependências de uso comum e exclusivo dos grupamentos, obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - as dependências somente poderão destinar-se à recreação, creche e administração; Ver tópico

II - as dependências não serão incluídas no número total de edificações e no cálculo da Área Total de Edificação - ATE; Ver tópico

III - as edificações não serão autônomas e não receberão qualquer numeração. Ver tópico

Art. 25 - Quando o grupamento de edificações unifamiliares e bifamiliares se localizar um terreno que tiver testada para logradouro público, excluído em ZR-2 e ZR-3A, será permitida a existência de loja, desde que tenha acesso direto pelo logradouro público. Ver tópico

Art. 26 - Nos grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares não serão permitidos muros, muretas e outros elementos construtivos divisórios que limitem áreas suscetíveis de utilização comum do grupamento formado lotes autônomos, exceto quando constituam limites de prismas de ventilização e iluminação. Ver tópico

Art. 27 - As vilas existentes obedecerão às disposições do Regulamento de Zoneamento. Ver tópico

Art. 28 - Para efeito de proteção das edificações e dos locais de interesse para o patrimônio cultural dos bairros, ficam definidas e delimitadas quatro áreas de especial interesse para fim de proteção ambiental, conforme o Anexo 8. Ver tópico

Art. 29 - As demolições, construções e quaisquer obras a serem efetuadas nos imóveis situados dentro das áreas de interesse para o fim de proteção ambiental, inclusive adaptações de uso, deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria de Patrimônio Cultural e Artístico do Departamento - Geral de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de pintura e quaisquer outros reparos para os quais, normalmente, não é exigida a apresentação de projeto, será obrigatória a apresentação de fotografia no tamanho mínimo de nove por doze centímetros, com o esquema das alterações a serem feitas. Ver tópico

Art. 30 - Em caso de demolição não licenciada ou de sinistro, poderá o órgão mencionado no artigo anterior estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução da edificação, mantidas as suas características originais. Ver tópico

Parágrafo Único: Em caso de obras ilegais, incluídas as de acréscimos, o órgão poderá, também, exigir a reconstituição do imóvel. Ver tópico

Art. 31 - As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas nesta Lei obedecerão ao disposto no Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, e nos regulamentos aprovados pelo Decreto e n.º 3.800, de 20 de abril de 1970. Ver tópico

Art. 32 - ... vetado Ver tópico

Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1990.

MARCELLO ALENCAR

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