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18 de outubro de 2017

Lei 5101/09 | Lei nº 5101 de 27 de outubro de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (114 documentos)

Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura o Conselho Municipal de Cultura, órgão de representação paritária e deliberativa do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que diz respeito à Política Municipal de Cultura. Ver tópico

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete: Ver tópico (2 documentos)

I - elaborar diretrizes para política municipal de cultura; Ver tópico

II - participar, seguindo o calendário nacional ou ainda daquelas que poderão ser convocadas extraordinariamente, da coordenação das Conferências Municipais de Cultura organizadas para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento; Ver tópico

III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural; Ver tópico

IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural; Ver tópico

V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos; Ver tópico

VI - elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e manifestações de valor cultural, histórico e artístico; Ver tópico

VII - elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens arquitetônicos e paisagístico da Cidade; Ver tópico

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo Único - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 3º O Conselho será integrado por doze representantes da sociedade civil e doze representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A representação da sociedade civil se dará de forma diversificada, garantido-se a indicação paritária de representantes de segmentos culturais e sociais. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Caberá à Presidência do Conselho, em caso de empate, o voto de Minerva. Ver tópico

§ 3º Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão eleitos conforme estabelecer a regulamentação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º A representação do Poder Público será constituída por representantes das secretarias municipais ou órgãos vinculados e da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal, e seus respectivos suplentes e será nomeada pelo Prefeito, sendo certo que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura o exercício da presidência do Conselho. Ver tópico

§ 5º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, até que sejam escolhidos, de acordo com o § 3º deste artigo, os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho, designar, em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas representações. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante serviço público, sem remuneração de qualquer espécie. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses. Ver tópico

§ 1º O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros. Ver tópico

§ 2º A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias. Ver tópico

§ 3º O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente ou, em caso de impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, previstas no Ver tópico

§ 4º, do art. 3º, desta Lei. Ver tópico

§ 4º As justificativas às faltas, deverão ser submetidas à análise do Conselho que decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las. Ver tópico

Art. 6º Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas. Ver tópico

Parágrafo Único - O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica. Ver tópico

Art. 7º Será assegurado ao Conselho, infraestrutura, material e pessoal necessários para o seu funcionamento. Ver tópico

Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura será apoiado por uma Secretaria Executiva, cujos integrantes serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura. Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, no prazo máximo de noventa dias. Ver tópico

Art. 10. Ficam preservadas as competências instituídas pela Lei nº 161, de 5 de maio de 1980. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

EDUARDO PAES

Prefeito Municipal

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