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Jusbrasil - Legislação
17 de janeiro de 2021

Lei 2825/99 | Lei nº 2825 de 23 de junho de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Autor: Vereador Jorge Bittar Ver tópico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município, ficam obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo. Ver tópico

§ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas. Ver tópico

§ 2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente. Ver tópico

§ 3º - É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos para consumo. Ver tópico

Art. 2º- A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em questão. Ver tópico

Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas. Ver tópico

§ 1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público. Ver tópico

§ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes. Ver tópico

Art. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator. Ver tópico

Art. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores. Ver tópico

§ 1º - Esta obrigação entrará em vigor: Ver tópico

I - a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção; Ver tópico

II - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento. Ver tópico

§ 2º - As placas serão confeccionadas com material plástico ou metálico, terão área mínima de duzentos e cinqüenta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres: Ver tópico

"NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO".

Art. 6º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de quatrocentos e oitenta Unidades Fiscais de Referência (Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo Único - Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada no caput será aplicada em dobro. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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