Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2017

Lei 4552/07 | Lei nº 4552 de 07 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autor: Poder Executivo Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificado o Parque Natural Fazenda do Viegas como Parque Urbano Fazenda do Viegas, em Senador Camará, na AP 5, XVII R.A. Ver tópico

Art. 2º Ficam mantidos, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e histórico local, os objetivos de criação e o zoneamento ambiental definidos pelo Decreto Municipal nº 14.800, de 14 de maio de 1996. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo definirá, através de Regulamento de Uso do Parque, as restrições de funcionamento, visitação e o programa de uso público das edificações existentes, ouvido o órgão de tutela do Patrimônio Histórico e Artístico. Ver tópico

Art. 4º Fica excluído o Parque Fazenda do Viegas do Anexo Único do Decreto nº 22.662, de 19 de fevereiro de 2003. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)