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23 de maio de 2017

Lei 4565/07 | Lei nº 4565 de 30 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Autora: Vereadora Liliam Sá Ver tópico (5 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Somente poderão ser vendidos às crianças e aos adolescentes fogos de artifício ou de estampido, que pelo seu potencial reduzido, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico, em caso de utilização indevida, nos termos do art. 81, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 2º Entende-se como fogos de artifício ou estampidos aqueles classificados nos termos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, do seguinte modo: Ver tópico

I - classe A: Ver tópico

a) fogos de vista, sem estampido; Ver tópico

b) fogos de estampido que contenham até vinte centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

II - classe B: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham até vinte e cinco centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes com ou sem flechas, de apitos ou de lágrimas, sem bomba; Ver tópico

c) Post-à-feu, morteirinhos de jardim, Serpentes voadoras e outro equivalente. Ver tópico

III - classe C: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham acima de vinte e cinco centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes com ou sem flecha, cujas bombas contenham até seis gramas de pólvora, por peça; Ver tópico

IV - classe D: Ver tópico

a) fogos de estampido, com mais de dois vírgula cinqüenta gramas de pólvora, por peça. Ver tópico

b) foguetes com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de seis gramas de pólvora por peça; Ver tópico

c) baterias; Ver tópico

d) morteiros com tubo de ferro e demais fogos de artifícios; Ver tópico

Art. 3º Consideram-se como fogos de artifícios ou estampido de reduzido potencial, para os efeitos do art. 1º desta Lei, aqueles classificados como classe A e B, na forma do art. 2º desta Lei, sendo sua venda autorizada a crianças e adolescentes da seguinte forma: Ver tópico

I - classe A: pode ser vendido a qualquer pessoa, inclusive menores; Ver tópico

II - classe B: pode ser vendido a maiores de dezesseis anos. Ver tópico

Art. 4º Consideram-se fogos de artifícios ou estampido que não possuem reduzido potencial, para efeitos do art. 1º desta Lei, aqueles classificados como classe C e D, na forma do art. 2º desta Lei, sendo sua venda vedada a crianças e adolescentes. Ver tópico

Art. 5º Diante da constatação de infração à presente Lei o órgão competente do Poder Executivo deverá comunicar o fato à autoridade policial. Ver tópico

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

Prefeito Municipal

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