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Autor: Vereador Eliomar Coelho Ver tópico (1 documento)
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o dia 25 de julho como Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Ver tópico
Art. 2º O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinados à comemoração deste dia. Ver tópico
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
CESAR MAIA
Prefeito
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