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18 de outubro de 2019

Decreto 25441/05 | Decreto nº 25441 de 01 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA, A POLÍTICA DE INFORMÁTICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (61 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO que as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) se constituem em ferramental essencial ao Processo Administrativo, em todas as suas instâncias (estratégica, tática e operacional), e nos mais variados campos de aplicação das funções de governo; CONSIDERANDO que suas aplicações introduzem uma necessária demanda de integração ao longo de toda a cadeia produtiva, de forma a inibir conflitos conceituais e operacionais nas bases de informação operação/decisão ao longo dos Processos Administrativos; e CONSIDERANDO que a escala e capilaridade de suas utilizações implicam em porte que somente poderão alcançar economicidade através de uma administração sistêmica, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Informática (SMI) do Poder Executivo (Administração Direta, Autárquica, Indireta e Fundacional), com a finalidade de promover a ação integrada entre seus órgãos. Ver tópico (1 documento)

I - Constitui área de atuação do SMI o armazenamento, processamento e transporte de dados em formato digital, suportado pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e orientada para: Ver tópico

a) a constituição e administração de acervo de dados e informações, sob forma de Bases e Bancos de Dados que, permanentemente, procurem suprir as demandas de acesso da municipalidade, em todas suas instâncias, e que guardem coerência conceitual, evitem desnecessárias replicações e que sejam administrados sob rigorosos sistemas de segurança e delegações de acesso; Ver tópico

b) viabilizar o aperfeiçoamento dos processos operacionais, gerenciais e estratégicos, através do desenvolvimento, administração e operação de sistemas suportados por sistemas computadorizados; Ver tópico

c) a garantia de interoperabilidade, através da permanente procura pelo adequado nível de integração dos supra mencionados sistemas de aplicação, assim considerados como insumos essenciais à administração e gestão municipais; Ver tópico

d) viabilizar o estabelecimento de soluções de conectividade entre os agentes públicos municipais, o cidadão e a sociedade organizada; Ver tópico

e) o fortalecimento das relações de serviço para com o cidadão e a sociedade organizada, através da ênfase no e-governo; e Ver tópico

f) a construção de um sistema tecnológico, essencial e coerente, modulado pela economicidade. Ver tópico

II - O SMI atuará, ainda, no apoio e cooperação aos demais sistemas administrativos do Município, em especial: Ver tópico

a) apoio a pesquisa, desenvolvimento e implantação de modelos de desenvolvimento organizacional para a administração municipal; Ver tópico

b) desenvolvimento social, notadamente os programas de inclusão digital; Ver tópico

c) desenvolvimento econômico, com vistas ao fortalecimento da economia digital no município, por intermédio, entre outras, da contratação de terceiros para construção de soluções tecnológicas; e Ver tópico

d) desenvolvimento científico-tecnológico, a partir da construção de parcerias com universidades e centros de pesquisa. Ver tópico

Art. 2º O SMI é estruturado pelos seguintes órgãos: Ver tópico (3 documentos)

I - Órgão Deliberativo, a Comissão Municipal da Tecnologia da Informação - CMTI -, órgão de deliberação coletiva, constituído pelo Controlador Geral, que a presidirá, e pelos seguintes membros: Ver tópico

a) Secretário-Chefe do Gabinete Ver tópico

b) Procurador Geral do Município Ver tópico

c) Secretário Municipal de Fazenda Ver tópico

d) Secretário Municipal de Administração Ver tópico

e) Secretários Coordenadores das Macrofunções estabelecidas pelo Decreto 24.852, de 22 de novembro de 2004. Ver tópico

II - Órgão Executivo, a Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO), vinculado à Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A Controladoria Geral destacará funcionários para atuar como Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Tecnologia da Informação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Tecnologia da Informação: Ver tópico

I - Definir a Política de Informática do Município estabelecendo as diretrizes de curto, médio e longo prazo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, quanto aos seguintes aspectos: Ver tópico

a) à formulação de estratégias e planos de ação de informatização da Prefeitura, decorrentes da identificação de demandas e do desenho de modelos articulados de sistemas de informação; Ver tópico

b) às normas de relacionamento entre a IplanRio e os órgãos da municipalidade; Ver tópico

c) às plataformas de hardware e software; Ver tópico

d) às normas, padrões e metodologias, para o uso, desenvolvimento e implantação da tecnologia da informação no município; Ver tópico

e) a proposição de perfis e quadros profissionais, bem como programas de capacitação, no tocante ao desenvolvimento do profissional de informática que realizará os serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

f) à inclusão digital do corpo social da Prefeitura. Ver tópico

II - Coordenar o processo de desenvolvimento e planejamento do SMI bem como a divulgação de cursos e eventos; Ver tópico

III - Propor, anualmente, ao Prefeito, a alocação das dotações orçamentárias de Informática, bem como, extraordinariamente, suas ampliações e realocações, a partir dos Planos de Investimento em tecnologia da informação; Ver tópico

IV - Acompanhar o Plano Anual de Trabalho da IplanRio e dos demais órgãos da administração direta e indireta, no tocante à tecnologia de informação; Ver tópico

V - Acompanhar e recomendar medidas voltadas para aplicação de despesas de pessoal, material e serviços e de investimentos na área de tecnologia de informação; Ver tópico

VI - Estimular a aprovação de contratos singulares ou corporativos de aquisição de hardware e software, de terceirização, de serviços e de consultoria, bem como Convênios de Cooperação e propor medidas de acompanhamento, inspeção e avaliação dos contratantes. Ver tópico

Parágrafo Único - A Comissão Municipal da Tecnologia da Informação aprovará por Deliberação o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 4º Compete à IplanRio, como órgão executivo do Sistema Municipal de Informática e integrador de soluções: Ver tópico

I - a responsabilidade pela consistência dos sistemas corporativos e críticos, bem como pela gestão da rede governo, provendo serviços de internet e atividades afins para o governo Municipal; Ver tópico

II - preparo de todas as análises de mérito técnico para fins de apreciação da CMTI; Ver tópico

III - propor à CMTI os padrões de plataformas tecnológicas (hardware e software) a serem utilizados; Ver tópico

IV - prover serviços de Centro de Dados, devendo administrar todos os servidores de aplicação e bancos de dados; Ver tópico

V - prover e administrar, direta ou indiretamente, serviços de rede; Ver tópico

VI - prover e administrar, direta ou indiretamente, serviços de help desk e assistência técnica; Ver tópico

VII - prover serviços de administração dos sistemas sediados no Centro de Dados, entendendo-se como Administração de Sistemas: Ver tópico

a) o atendimento necessário às manutenções regulares, legais ou funcionais, que não envolvam modificações estruturais e que não impactem a integração com outros sistemas, Ver tópico

b) o tratamento de dados para a produção de informações demandadas pelos órgãos gestores do Sistema, Ver tópico

c) a disponibilização de acesso aos Bancos de Dados; Ver tópico

VIII - A orientação metodológica para o desenvolvimento e manutenção do ciclo de vida dos sistemas e sua formalização, inclusive, responsabilidades dos gestores, terceiros e da própria IplanRio, incluindo questões de gestão de projetos, fiscalização, revisões e auditorias; e Ver tópico

IX - prover serviços de desenvolvimento de sistemas, subsistemas ou módulos de sistemas, direta ou indiretamente. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhuma intervenção nos sistemas corporativos ou críticos poderá ser produzida sem autorização do gestor observadas as normas de segurança da Prefeitura. Ver tópico

Art. 5º Os Sistemas, sob a responsabilidade da IplanRio, seja em operação ou a desenvolver, deverão receber da CMTI uma classificação quanto à sua relevância para a integração de sistemas e/ou importância estratégica. Ver tópico

Art. 6º Os sistemas sob o regime de administração da IplanRio, bem como em desenvolvimento devem ter responsáveis designados, bem como, na hipótese de transferência de responsabilidades, ser produzido um Termo de Aceitação por parte dos substitutos. Ver tópico

Art. 7º Para atendimento às normas deste Decreto a IplanRio, na condição de órgão executivo, promoverá e submeterá à aprovação do Prefeito as alterações que forem necessárias na sua estrutura básica para criação de uma Unidade Central e Unidades Funcionais junto aos órgãos municipais, a serem definidos segundo princípios de escala, economicidade e criticidade com a finalidade de focar seu atendimento à função ou funções de governo. Ver tópico

§ 1º Compete à Unidade Central e Unidades Funcionais: Ver tópico

I - Unidade Central Ver tópico

a) a administração e operação dos servidores de aplicação e bancos de dados do Centro de Dados, bem como serviços periféricos; Ver tópico

b) o projeto, instalação, administração e operação da Rede de Comunicações; Ver tópico

c) o help desk; Ver tópico

d) a assistência técnica; Ver tópico

e) a administração de alterações sensíveis à integração de sistemas (que afetem suas estruturas integradas); Ver tópico

f) a proposição de integração de sistemas; Ver tópico

g) o desenvolvimento de sistemas corporativos e críticos; Ver tópico

II - Unidades Funcionais Ver tópico

a) o apoio, help desk e assistência técnica de primeiro nível, ao uso de computação pessoal e departamental; Ver tópico

b) o desenvolvimento e administração de aplicações departamentais; Ver tópico

c) apoio à informatização funcional, em cooperação com os órgãos membros de cada Função; Ver tópico

d) apoio aos Gestores de Processo no uso dos sistemas aplicativos; Ver tópico

e) administração de sistemas corporativos ou críticos, em instância não estrutural; Ver tópico

f) administração de infra estrutura local; Ver tópico

g) definição de necessidades de hardware e software locais. Ver tópico

§ 2º As atribuições da Unidade Central ou das Unidades Funcionais poderão ser exercidas de forma direta ou através de terceirizações, a partir de estudos apresentados à CMTI que revelem a economicidade, eficiência e eficácia da medida. Ver tópico

§ 3º A implantação das Unidades Funcionais da IplanRio far-se-á progressivamente, segundo cronograma proposto pela IplanRio e aprovado pela CMTI. Ver tópico

Art. 8º O corpo profissional da Unidade Central e Unidades Funcionais será preenchido por empregados celetistas da IplanRio que deverá submeter ao Prefeito, ouvida a Controladoria Geral, os ajustes no plano de cargos e salários para fins de instalação das respectivas unidades. Ver tópico

Parágrafo Único - Os atuais servidores estatutários que já estejam exercendo funções na área de tecnologia da informação poderão continuar exercendo essas funções após avaliação técnica por parte de comissão especialmente designada. Ver tópico

Art. 9º Ficam indisponíveis e alocados ao Gabinete do Prefeito, para fins do cumprimento deste Decreto, os cargos e funções de todas as Secretarias e órgãos da administração indireta e fundações referentes à área de processamento de dados e de tecnologia da informação. Ver tópico

Art. 10 Cabe à Auditoria Geral da Controladoria realizar a auditoria dos sistemas desenvolvidos e implantados, bem como verificar o fiel cumprimento das Políticas, Normas, e Padrões estabelecidos para o SMI. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A Auditoria Geral terá acesso para consulta livre e sem restrições aos sistemas, dados, programas e trilhas de auditoria dos sistemas a serem auditados, observando os requisitos de integridade, segurança e confidencialidade dos mesmos. Ver tópico

§ 2º Verificando qualquer fato que o justifique, a Auditoria Geral do Município monitorará, permanentemente, a situação atípica, informando, de imediato ao titular do órgão. Ver tópico

Art. 11 Os contratos corporativos, de aquisição de hardware e software, de terceirização, de serviços e de consultoria na área de tecnologia da informação só terão continuidade após análise da CMTI a partir de suas demonstrações de viabilidade técnica econômica, disponibilidade de recursos para implantação, operação e manutenção. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os órgãos responsáveis pelo empenhamento da despesa na Administração Direta, Indireta e Fundacional somente procederão ao empenho da despesa após verificar o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Nos contratos referidos no caput deste artigo haverá, necessariamente, interveniência da IPLANRIO. Ver tópico

Art. 12 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior será necessária a inclusão de cláusula padrão contratual com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"CLÁUSULA ... - DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO

A IPLANRIO, como Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática, intervém no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras consubstanciadas no Decreto nº (que institui o Sistema Municipal de Informática).

§ 1º As partes declaram conhecer o disposto no Decreto mencionado no caput deste artigo, bem como suas alterações posteriores. Ver tópico

§ 2º Qualquer termo aditivo ao presente contrato deverá ter a interveniência da IPLANRIO." Ver tópico

Art. 13 A interveniência da IPLANRIO implica na assunção subsidiária dos termos da contratação, bem como da obrigação do exame no cumprimento do respectivo contrato, podendo, eventualmente, sugerir a inclusão de cláusulas complementares aos contratos mencionados no art. 11, de acordo com a natureza e complexidade dos bens e/ou serviços de informática a serem adquiridos. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 Os casos omissos deverão ser submetidos à CMTI, que os analisará e proporá ajustes ao Prefeito. Ver tópico

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º ao 6º do Decreto nº 14.958, de 10 de julho de 1996, o Decreto nº 15.763, de 19 de maio de 1997, o Decreto nº 16.026, de 27 de agosto de 1997, o Decreto nº 19.410, de 01/01/2001, o artigo 2º do Decreto nº 21.526, de 7 de junho de 2002, o Decreto nº 22.696, de 28 de fevereiro de 2003, o Decreto Nº 25.083, de 25 de fevereiro de 2005, o Decreto Nº 25.242, de 13 de abril de 2005 Rio de Janeiro, 03 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade Ver tópico

CESAR MAIA

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