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28 de maio de 2020

Decreto 25745/05 | Decreto nº 25745 de 08 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A NÃO APLICABILIDADE, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA PORTARIA Nº 1.508, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Ver tópico (31 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, divulgada amplamente pela imprensa, não exige a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para interrupção de gravidez resultante de violência sexual;

CONSIDERANDO que a ausência do registro do Boletim de Ocorrência Policial gera intranqüilidade para a população, pois deixará o estuprador livre da devida apuração e punição criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a segurança jurídica dos profissionais de saúde deste Município; e CONSIDERANDO os riscos de grave afetação à norma jurídica vigente, DECRETA:

Art. 1º As Unidades de Saúde da rede municipal não acatarão o contido na Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde, de 1º de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico

Art. 2º O descumprimento deste Decreto implicará nas responsabilidades legais cabíveis. Ver tópico

Art. 3º Revoga o Decreto nº 25.123/2005. Ver tópico

Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

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