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19 de agosto de 2017

Decreto 28785/07 | Decreto nº 28785 de 03 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PEQUENAS CARGAS NA ILHA DE PAQUETÁ E SEU CÓDIGO DISCIPLINAR. Ver tópico (10 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11/014.049/1998, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá e seu Código Disciplinar, integrantes deste Decreto na forma dos Anexos I a V. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

ANEXO I

Regulamento do Servico de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paqueta e seu Código Disciplinar

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento visa a proporcionar transporte acessível e confortável para a população da Ilha de Paquetá, sem ferir a escala tradicional da ilha e valorizando suas características de importante centro turístico do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Considera-se como Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá aquele executado por trator de rodas com reboque e por veículo movido à tração animal (charrete). Ver tópico

Art. 3º Consideram-se como Pequenas Cargas os volumes transportados por cada passageiro, desde que não excedam 0,60m. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá será prestado em regime de permissão, regendo-se por este Regulamento e seu Código Disciplinar - parte integrante do presente - e pelas normas que o complementem. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR é o órgão normativo e coordenador do serviço objeto deste Regulamento. Ver tópico

Art. 6º O Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá será operacionalizado mediante a fixação de números máximos de veículos (a combustão e de tração animal - charretes), de eqüinos e muares para tração, itinerários, pontos de parada e pontos terminais previamente fixados. Ver tópico

Art. 7º O permissionário, definido nos termos do Capítulo III, deverá ter o seu veículo-trator de rodas com reboque ou charrete previamente aprovado e vistoriado pela SMTR. Ver tópico

Art. 8º Todos os animais utilizados em charretes deverão estar orquiactomizados bilateralmente (castrados), ou ser fêmeas, e dispor de atestado de saúde fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes, da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 9º Caberá aos permissionários a construção, em local predeterminado pela Prefeitura, dos galpões e cocheiras necessários à guarda de veículos e animais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 10 A exploração do Serviço de Transportes de Passageiros e de Pequenas Cargas ficará a cargo de entidades integrantes da Administração Indireta do Município, do Estado do Rio de Janeiro ou de empresas privadas, em regime de delegação e sob a forma de permissão. Ver tópico

§ 1º Para habilitar-se à exploração, os proponentes deverão estar devidamente registrados na SMTR. Ver tópico

§ 2º As empresas privadas deverão ter o objetivo específico de explorar a modalidade de transporte definida no art. 2º deste Regulamento e estar constituídas de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

§ 3º Para a exploração do serviço por veículo movido à tração animal admitem-se também cooperativas constituídas para tal. Ver tópico

Art. 11 Cabe à SMTR promover a licitação e permitir a operação, sempre a título precário e mediante o compromisso de obediência a este Regulamento, observando as disposições da legislação pertinente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997), a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e o Código de Administração Financeira do Município do Rio de Janeiro e seu Regulamento. Ver tópico

Art. 12 Terá preferência para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá o proponente que oferecer maior benefício aos usuários, CONSIDERANDO os seguintes itens: Ver tópico

I - os tratores de rodas com reboque deverão observar desenho adequado à escala da Ilha, e ser dotados dos seguintes tipos básicos de vagões: Ver tópico

a) o primeiro e o segundo vagões serão destinados ao transporte de passageiros; Ver tópico

b) o terceiro vagão será misto, destinado ao transporte de passageiros e de pequenas cargas. Ver tópico

II - as charretes deverão ser movidas à tração animal (eqüinos) e observar desenho adequado à escala da Ilha. Ver tópico

Parágrafo Único - A SMTR estabelecerá, para cada caso, a classificação das propostas apresentadas. Ver tópico

Art. 13 Quando não acudirem interessados à licitação para o Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá, a SMTR poderá receber indicações de charreteiros profissionais, desde que os indicados preencham, no que couber, as condições preestabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS

SUBSEÇÃO I

Art. 14 Para obtenção do registro, as empresas operadoras do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por Trator de Rodas com Reboque deverão apresentar os seguintes documentos: Ver tópico

I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto social a exploração de transporte de passageiros na modalidade em epígrafe; Ver tópico

II - prova de identidade e CIC dos diretores ou sócios-gerentes da empresa operadora, bem como comprovante de inscrição desta última no CNPJ do Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária; Ver tópico

IV - Documento Único de Trânsito - DUT do (s) veículo (s) apto (s) a operar o serviço; Ver tópico

V - termo de compromisso de manutenção dos tratores, dos vagões e do local de guarda dos mesmos (Anexo IV); e Ver tópico

VI - prova de inexistência de distribuição de ações contra a empresa, por meio de certidões do 10.º, 20.º, 30.º e 40.º Ofícios de Distribuição. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 15 Para obtenção do registro, as empresas operadoras do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por Charrete registrarão também os seus animais, em conformidade com o disposto no art. 16 e seguintes e apresentarão os seguintes documentos: Ver tópico

I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto social a exploração do transporte de passageiros na modalidade em epígrafe; Ver tópico

II - prova de identidade e CIC dos diretores ou sócios-gerentes da empresa operadora, bem como o comprovante de inscrição desta última no CNPJ do Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária; Ver tópico

IV - declaração de disponibilidade dos animais e das charretes aptas a operar o serviço; Ver tópico

V - termo de compromisso de manutenção das charretes e do local de guarda das mesmas (Anexo V); Ver tópico

VI - termo de compromisso quanto ao tratamento adequado dos animais, bem como do local para guarda e descanso dos mesmos (Anexo V), dotado de condições técnicas adequadas de alimentação, dessedentação, descanso, segurança, habitabilidade, higiene, salubridade e ventilação, proibida a presença de animais soltos nas vias públicas; Ver tópico

VII - atestado de saúde, com validade inferior a seis meses, dos animais aptos a operar o serviço, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

VIII - prova negativa cível e criminal por meio de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição. Ver tópico

Art. 16 Os animais de tração serão cadastrados na Região Administrativa da Ilha de Paquetá. Ver tópico

§ 1º Para o cadastramento, será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos, obedecidas também as determinações fixadas pela Superintendência de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde: Ver tópico

I - identificação do animal por meio de medalha, mantida em local visível, e numeração a ferro aquecido na pinça do casco do anterior direito, reavivada sempre que necessário, que identifique seu proprietário; Ver tópico

II - comprovação da vacinação contra raiva, tétano e adenite eqüina, renovável anualmente; Ver tópico

III - comprovação da orquiectomia bilateral (castração) no caso de espécie macho; Ver tópico

IV - apresentação de exame negativo para anemia infecciosa eqüina e parasitológico, renovável semestralmente; Ver tópico

V - apresentação de atestado de saúde animal expedido por médico veterinário; Ver tópico

VI - prova da equipagem do animal com ferraduras; Ver tópico

VII - prova da disponibilidade de bridões, correias, encilhamentos e arreios em bom estado de conservação e constituídos por materiais que não provoquem ferimentos de qualquer natureza; Ver tópico

VIII - compromisso de que a tração da charrete será feita mediante encilhamento colocado na região peitoral do animal; Ver tópico

IX - prova da disponibilidade de abrigo adequado, nos termos do art. 15, VI. Ver tópico

§ 2º Não será concedida licença aos animais que não cumprirem os requisitos previstos no art. 15 e também nos seguintes casos: Ver tópico

I - a fêmea gestante e a fêmea parida; Ver tópico

II - o animal com idade inferior ou superior às idades estabelecidas pela Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 17 O animal cadastrado receberá número de licença expedido pela Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde para trabalhar em charrete, renovável anualmente, mediante comprovação da manutenção das condições estabelecidas no art. 16. Ver tópico

Art. 18 O chicote deverá ser usado apenas para alertar o animal, proibido o seu toque em qualquer parte do corpo. Ver tópico

Art. 19 Feito o cadastramento de todos os animais atualmente existentes na Ilha de Paquetá, somente serão cadastrados novos animais mediante prévia autorização da Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 20 Proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das condições estabelecidas neste capítulo, bem como pelo correto tratamento dos animais, no que diz respeito a abrigo, dessedentação, alimentação e períodos de descanso, quando em serviço, inclusive. Ver tópico

SEÇÃO II

DO REGISTRO DAS COOPERATIVAS DE CHARRETEIROS

Art. 21 Para obtenção do registro, as cooperativas operadoras do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por charrete deverão apresentar os seguintes documentos: Ver tópico

I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto social a exploração do transporte de passageiros na modalidade em epígrafe, bem como os demais documentos relativos à constituição da cooperativa; Ver tópico

II - prova de identidade e CIC dos diretores e dos cooperativados (charreteiros); Ver tópico

III - prova de inexistência de distribuição de ações contra a empresa, por meio de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição; Ver tópico

IV - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária; Ver tópico

V - declaração de disponibilidade dos animais e das charretes aptas a operar o serviço; Ver tópico

VI - termo de compromisso de manutenção das charretes e do local de guarda das mesmas (Anexo V); Ver tópico

VII - termo de compromisso quanto ao tratamento adequado dos animais, bem como da manutenção de local adequado para sua guarda e descanso (Anexo V); Ver tópico

VIII - atestado de saúde, com validade inferior a seis meses, dos animais aptos a operar o serviço, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 22 A remuneração do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá será fixada com base em dados que permitam a exata identificação dos custos envolvidos e que assegurem a justa remuneração do capital investido, de forma a manter o equilíbrio econômico e financeiro da operação. Ver tópico

Art. 23 As tarifas serão fixadas por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR. Ver tópico

Parágrafo Único - As tarifas serão reajustadas de acordo com cálculo específico, de modo a manter o padrão de serviço estipulado e o aludido equilíbrio da operação. Ver tópico

Art. 24 É vedado às empresas operadoras e cooperativas alterar o preço da passagem (tarifa) fixado pela SMTR. Ver tópico

Art. 25 Caberá à SMTR manter o acompanhamento das variações dos custos referentes à exploração do serviço, visando a obter a configuração da realidade. Ver tópico

Art. 26 As empresas operadoras e cooperativas deverão apresentar as informações e os documentos necessários para a perfeita avaliação do equilíbrio econômico-financeiro da operação, segundo modelos e prazos fixados em Resolução Complementar. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL DAS EMPRESAS OPERADORAS E DAS COOPERATIVAS

Art. 27 Para os fins deste Regulamento, define-se como pessoal das empresas operadoras e das cooperativas aquele que exerce função ou tarefa nas mesmas e que tenha contato direto com os usuários do serviço de transporte. Ver tópico

§ 1º Os integrantes das classes profissionais de tratoristas, charreteiros, cobradores, inspetores, fiscais, agentes e vendedores de passagem são designados Auxiliares de Transporte. Ver tópico

§ 2º Somente poderão ser utilizados Auxiliares de Transporte devidamente registrados na SMTR. Ver tópico

§ 3º O Auxiliar de Transporte somente poderá exercer a função na qual estiver registrado. Ver tópico

Art. 28 Para obter o registro de Auxiliar de Transporte é necessário: Ver tópico

I - ser maior de quatorze anos, para cobrador, e de dezoito anos, para as demais classes profissionais; Ver tópico

II - dispor de carteira de trabalho; Ver tópico

III - para tratorista, apresentar a competente Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

IV - apresentar dois retratos 3x4, de frente e recentes; Ver tópico

V - ter Carteira de Saúde e Atestado de Saúde e de Sanidade Física e Mental expedidos por órgão próprio ou por profissional qualificado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina; Ver tópico

VI - freqüentar as aulas dos cursos de formação e treinamento profissionalizante, estabelecidos e reconhecidos pela SMTR, sendo que, para charreteiros, será exigida prova na atividade e aproveitamento em curso de treinamento de condução de charretes e manejo de eqüinos e muares. Ver tópico

Art. 29 Os registros de Auxiliar de Transporte terão como comprovantes carteiras assinadas pelo Secretário Municipal de Transportes e delas deverão constar: Ver tópico

I - nome completo; Ver tópico

II - filiação; Ver tópico

III - retrato 3x4 de frente e recente; Ver tópico

IV - número do CIC; Ver tópico

V - classificação profissional; Ver tópico

VI - assinatura do Auxiliar; Ver tópico

VII - prazo de validade; Ver tópico

VIII - número do prontuário, no caso de tratorista. Ver tópico

Art. 30 Os Auxiliares de Transporte deverão: Ver tópico

I - apresentar-se, quando em serviço, portando sua identificação e corretamente uniformizados, de acordo com o padrão de uniforme estabelecido; Ver tópico

II - conduzir-se com atenção, urbanidade e compostura; Ver tópico

III - não ingerir bebida alcoólica quando em serviço; Ver tópico

IV - não fazer uso de substância tóxica; Ver tópico

V - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados; Ver tópico

VI - exibir, quando solicitado, ou entregar, contra recibo, os documentos que lhes forem exigidos; Ver tópico

VII - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; Ver tópico

VIII - não fumar quando em atendimento ao público. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 31 A operação do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá disciplina-se pelo disposto neste Regulamento e em seu Código Disciplinar, nas Resoluções e Portarias complementares, no Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislações aplicáveis. Ver tópico

Parágrafo Único - As charretes serão conduzidas pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou pelo acostamento. Ver tópico

Art. 32 A fiscalização do Serviço será exercida pela SMTR, que poderá delegá-la à Administração Regional de Paquetá. Ver tópico

Art. 33 A fiscalização consiste no acompanhamento e controle permanente da circulação viária, da operação, da exploração, da conduta dos Auxiliares de Transporte no desempenho de suas funções, bem como de todas as características operacionais, financeiras e administrativas do serviço prestado. Ver tópico

Parágrafo Único - A fiscalização a que se refere este artigo deverá: Ver tópico

I - fazer cumprir leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e outros atos administrativos; Ver tópico

II - realizar inspeções na contabilidade das empresas operadoras e cooperativas, examinando livros contábeis e registros em geral; Ver tópico

III - realizar inspeções e vistorias nas dependências, veículos e animais utilizados pelas empresas operadoras e cooperativas; Ver tópico

IV - extrair guias de comunicação de infrações, verificadas pessoalmente ou por seus subordinados; Ver tópico

V - emitir parecer conclusivo a respeito de pedidos de cancelamento de comunicações de infrações, encaminhando o assunto à decisão superior; Ver tópico

VI - orientar sindicâncias para apuração de denúncias e reclamações; Ver tópico

VII - fazer viagens continuadas nas linhas de transporte; Ver tópico

VIII - observar o preço praticado das passagens (tarifa), o tratamento dispensado aos passageiros, os horários, os itinerários, a padronização, as condições técnicas, o uso adequado dos logradouros públicos e o estado de segurança dos veículos utilizados no serviço de transporte; Ver tópico

IX - lavrar comunicações de multas (autos de infração) por transgressões à legislação específica, bem como autos de apreensão; Ver tópico

X - examinar guias e outros documentos de receitas; Ver tópico

Xl - zelar pela segurança e bem-estar dos passageiros; Ver tópico

XII - verificar se os veículos são mantidos, quando em serviço, em condições adequadas de funcionamento, conforto e segurança; Ver tópico

XIII - verificar se os animais utilizados, quando em serviço, apresentam-se em perfeito estado de saúde e higiene, e estão acompanhados de atestado fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde, renovado trimestralmente. Ver tópico

Art. 34 Verificada a inexecução ou execução deficiente ou inadequada do serviço por parte da permissionária, será instaurado processo administrativo, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Apurada a inexecução ou execução deficiente ou inadequada do serviço por parte da permissionária, após o procedimento descrito no caput deste artigo, serão aplicadas uma ou mais penalidades, previstas no capítulo IX do Anexo I deste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA VISTORIA

Art. 35 A empresa operadora ou cooperativa deverá apresentar seus veículos ou animais para serem vistoriados em dia, hora e local previamente determinados pela SMTR. Ver tópico

§ 1º Na vistoria das charretes e reboques serão exigidos também os seguintes requisitos: Ver tópico

I - ausência de arestas vivas, internas ou externas, saliências e elementos de fixação inexistentes, soltos ou que possam causar acidentes com usuários, transeuntes, animais e outros veículos; Ver tópico

II - revestimentos internos e estofados em bom estado, sem partes quebradas ou rasgos, com molejo e sistema de suspensão em perfeito funcionamento; Ver tópico

III - guarda-corpo no habitáculo, em bom estado e boa fixação; Ver tópico

IV - aviso de proibição de transporte na boléia e do limite de carga estabelecido - para charretes, cinco adultos ou quatro adultos e duas crianças, incluído o charreteiro em ambos os casos; Ver tópico

V - recipientes destinados a dessedentar e alimentar os animais; Ver tópico

VI - dispositivo destinado à coleta de fezes dos animais. Ver tópico

§ 2º Independentemente da vistoria de que trata este artigo, poderá a SMTR, em qualquer época, realizar inspeções nos veículos e animais e, se for o caso, determinar a retirada de circulação daqueles que não atenderem às condições dispostas no presente Regulamento, lacrando os veículos até que sejam reparados e aprovados em nova vistoria. Ver tópico

Art. 36 Aprovada a vistoria do veículo, será expedido o Selo de Vistoria, sem o qual não poderá o mesmo circular. Ver tópico

Parágrafo Único - O SeIo de Vistoria deverá ser afixado no veículo, em lugar visível ao público usuário. Ver tópico

Art. 37 O Selo de Vistoria não exime a empresa operadora ou cooperativa de manter seus veículos em bom estado operacional. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

Art. 38 A violação às disposições deste Regulamento será punida na forma do estatuído no presente Regulamento e de acordo com o Código Disciplinar (Anexo II), assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficando os infratores sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - retenção do veículo (trator de rodas com reboque e charrete); Ver tópico

IV - suspensão temporária dos serviços do animal Ver tópico

V - suspensão temporária de autorização para condutor; Ver tópico

VI - apreensão do animal; Ver tópico

VII - cassação do Registro de Auxiliar de Transporte; Ver tópico

VIII - revogação da permissão; Ver tópico

IX - declaração de inidoneidade da empresa operadora ou cooperativa. Ver tópico

§ 1º A cada infração corresponderá uma penalidade específica, sem prejuízo da cumulação. Ver tópico

§ 2º Haverá reincidência quando a mesma infração for cometida mais de uma vez pelo mesmo agente. Ver tópico

§ 3º A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem. Ver tópico

Art. 39 As infrações aos artigos deste Regulamento, às normas que o complementem e a outras determinações da SMTR serão registradas em auto de infração lavrado e processado pela mesma, aplicando-se a penalidade correspondente. Ver tópico

§ 1º É obrigatória a remessa de notificação ao infrator, acompanhada da 2.ª Via do Auto de Infração. Ver tópico

§ 2º É assegurado ao infrator, no prazo de dez dias contados da data de notificação a que alude o § 1º, o direito de recurso, operando-se, a partir do término do prazo, a preclusão administrativa. Ver tópico

Art. 40 As multas serão aplicadas pela Fiscalização e cobradas conforme valores estatuídos no Código Disciplinar (Anexo II). Ver tópico

Art. 41 A retenção do veículo será aplicada pela Fiscalização, sem prejuízo da multa cabível, nas hipóteses adiante previstas: Ver tópico

I - quando o Selo de Vistoria se apresentar adulterado, vencido ou não estiver afixado em lugar visível ao público usuário; Ver tópico

II - quando o veículo não apresentar as condições de higiene, conforto e segurança exigidas neste Regulamento; Ver tópico

III - quando o veículo se apresentar fora das características internas ou externas aprovadas pela SMTR; Ver tópico

IV - quando o animal estiver sendo utilizado sem observância do disposto neste Regulamento; Ver tópico

V - quando não forem observados os procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso dos tratoristas e charreteiros, bem como de comprovação de sua saúde física e mental; Ver tópico

VI - quando o tratorista ou charreteiro apresentar, em serviço, evidentes sinais de alcoolismo ou de estar sob efeito de substância tóxica. Ver tópico

Art. 42 Na hipótese de retenção do veículo, a empresa operadora ou cooperativa estará obrigada a promover sua imediata substituição. Ver tópico

Art. 43 Ocorrerá cassação do Registro de Auxiliar de Transporte, por ato do Secretário Municipal de Transportes, nas situações previstas no Código Disciplinar (Anexo II). Ver tópico

Parágrafo Único - Cassado o registro, o Auxiliar de Transporte ficará impedido de se habilitar a novo registro pelo prazo de vinte e quatro meses. Ver tópico

Art. 44 Ocorrerá revogação da permissão por ato do Secretário Municipal de Transportes nos casos previstos neste Regulamento e no Código Disciplinar (Anexos I e II). Ver tópico

Art. 45 Da decisão do Secretário Municipal de Transportes, revogando a permissão, cabe recurso ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias a contar de sua publicação no Diário Oficial da Municipalidade. Ver tópico

Art. 46 Revogada a permissão, a empresa operadora ou cooperativa não terá direito a indenização de qualquer espécie. Ver tópico

Art. 47 A revogação da permissão impedirá a empresa operadora ou cooperativa, de se habilitar à exploração desta modalidade de serviço de transporte pelo prazo de vinte e quatro meses. Ver tópico

Art. 48 A declaração de inidoneidade da empresa operadora ou cooperativa aplicar-se-á por ato do Secretário Municipal de Transportes, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime, no caso de apresentação de informações e de dados falsos, em proveito próprio ou alheio, ou em prejuízo de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - A declaração de inidoneidade implicará a revogação da permissão outorgada. Ver tópico

Art. 49 As multas por infração às disposições deste Regulamento e seu Código Disciplinar (Anexo III) serão sempre de responsabilidade da empresa operadora ou cooperativa. Ver tópico

Art. 50 A empresa operadora terá prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação, para o recolhimento da multa, por meio de procedimento definido em resolução a ser baixada pelo Secretário Municipal de Transportes. Ver tópico

Parágrafo Único - E assegurado o direito de recurso, no prazo de dez dias contados da data da correspondente notificação, independentemente do recolhimento prévio da multa, sendo que, julgado improcedente o recurso, o infrator terá o prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial, para o recolhimento da multa. Ver tópico

Art. 51 Os recursos cabíveis contra a aplicação das penalidades e demais decisões proferidas pela SMTR obedecerão à seguinte ordem de competência: Ver tópico

I - das penalidades aplicadas pela Fiscalização caberá recurso à Comissão Permanente de Recursos de Infrações - CORIN, no prazo de dez dias contados da respectiva notificação; Ver tópico

II - das decisões da CORIN, que serão publicadas no Diário Oficial do Município, caberá recurso ao Secretário Municipal de Transportes, no prazo de dez dias contados da respectiva publicação. Ver tópico

Art. 52 Será admitido recurso contra vários autos de infração, assegurado o direito a defesa múltipla. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA INTERVENÇÃO

Art. 53 No exercício legítimo do poder de polícia e para resguardo do interesse público, a SMTR, autorizada formalmente pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, intervirá na operação e exploração do Serviço de Transporte nos seguintes casos: Ver tópico

I - paralisação, suspensão ou abandono do serviço; Ver tópico

II - deficiência grave na prestação do serviço; Ver tópico

III - perturbação da ordem pública; e Ver tópico

IV - estado de calamidade pública. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se deficiência grave na prestação do serviço: Ver tópico

I - redução superior a vinte por cento da quantidade de veículos e/ou de horários estabelecidos para o serviço, nos períodos de maior demanda de passageiros; Ver tópico

II - constatação por três vezes do descumprimento do itinerário estabelecido para o serviço; Ver tópico

III - alteração do preço da passagem (tarifa); Ver tópico

IV - não-atendimento de intimação expedida pela SMTR para retirar de circulação veículo ou animal julgado em condições inadequadas. Ver tópico

Art. 54 Ocorrendo a intervenção, a SMTR assumirá o serviço, total ou parcialmente, por meio de pessoal e veículos próprios ou de terceiros, bem como assumirá o controle total ou parcial das instalações, veículos, animais, material e pessoal contratado e, ainda, o custeio do serviço. Ver tópico

§ 1º A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres municipais. Ver tópico

§ 2º A intervenção não exclui a aplicação das sanções a que a empresa operadora ou cooperativa estiver sujeita, nos termos deste Regulamento e de seu Código Disciplinar. Ver tópico

Art. 55 Do exercício do direito de intervenção não resultará para a SMTR qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações assumidas pela empresa operadora ou cooperativa, para com seus sócios, acionistas, interessados, empregados ou terceiros. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA DESAPROPRIAÇÃO

Art. 56 A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá, sempre que o interesse público exigir, desapropriar bens ou ações das empresas operadoras e cooperativas, mediante encampação da permissão. Ver tópico

Parágrafo Único - A encampação, a critério da autoridade expropriante, poderá compreender todos os bens que integram o ativo ou apenas aqueles vinculados à operação do serviço de transporte. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 No prazo de noventa dias serão expedidas as resoluções e portarias complementares a este Regulamento, com a designação dos órgãos de fiscalização, inclusive. Ver tópico

Art. 58 As cooperativas constituídas para explorar o Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por veículos a tração animal deverão ser formadas por aglutinação de charreteiros, estando a permissão sempre vinculada às mesmas. Ver tópico

Art. 59 A utilização de publicidade interna e externa aos veículos deverá ser objeto de autorização específica para tal. Ver tópico

Art. 60 Em caso de dissolução legal ou falência da pessoa jurídica titular da permissão, os serviços reverterão automaticamente ao Poder Público, o qual poderá outorgá-los a terceiros na forma deste Regulamento. Ver tópico

Art. 61 Os operadores dos Serviços de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá terão sessenta dias para a adaptação às normas do presente Regulamento, contados da sua publicação. Ver tópico

ANEXO II

CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PEQUENAS CARGAS DE PAQUETÁ

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPERADORAS E COOPERATIVAS

Art. 1º Os empregados das permissionárias, nas funções de tratorista, cobrador, charreteiro, inspetor, fiscal, agente e vendedor de passagem, devem ser habilitados pela SMTR como Auxiliar de Transporte, na respectiva função, caracterizando-se como apenáveis os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - empregar senão quem seja Auxiliar de Transporte habilitado pela SMTR, exercendo a função para a qual foi qualificado Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

II - deixar de comunicar à SMTR toda admissão e demissão de Auxiliar de Transporte dentro de três dias úteis Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

III - deixar de instruir os Auxiliares de Transporte quanto às determinações da SMTR que lhes dizem respeito Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

IV - utilizar menor como Auxiliar de Transporte sem a devida autorização do Juizado de Menores Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

V - manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infecto-contagiosa Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

VI - deixar de dispensar Auxiliares de Transporte cujo afastamento tenha sido exigido pela SMTR em razão de circunstâncias que prejudiquem a prestação do serviço de transporte Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

VII - deixar de cumprir os avisos, editais, portarias, resoluções, ordens ou instruções emanadas da autoridade competente Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

VIII - deixar de fornecer, nos prazos fixados, o Balanço Anual, os relatórios padronizados de operação e os demonstrativos de receitas operacionais, do consumo de materiais, da evolução do quadro de pessoal e de despesas diversas Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

IX - fornecer documentos falsos a funcionários da fiscalização ou a autoridade da SMTR Infração: GRUPO E-1, sem prejuízo da competente comunicação ao Ministério Público para apuração da eventual ocorrência de crime; Ver tópico

X - transferir a prestação do serviço permitido ou nele fazer-se substituir sem a devida autorização Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

XI - deixar de observar os procedimentos de controle do regime de trabalho e descanso dos tratoristas e charreteiros, bem como de comprovação de saúde física e mental dos mesmos Infração: GRUPO E-1, sujeitando-se a permissionária à retenção do veículo; Ver tópico

XII - vincular a remuneração dos Auxiliares de Transportes, ainda que parcialmente, à receita produzida pelos veículos em que operam Infração: GRUPO E-1. Ver tópico

Art. 2º As permissionárias operarão o serviço de transporte em conformidade com o estabelecido pela SMTR, colaborando com a fiscalização da SMTR e da Secretaria Municipal de Saúde, permitindo o acesso aos veículos e animais, caracterizando-se como puníveis os seguintes procedimentos, sem prejuízo da observância das medidas legais de proteção aos animais, em especial o Decreto Federal nº 26.645, de 10/07/1934; a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, e o Decreto Federal nº 3.179, de 21/09/1999: Ver tópico

I - impedir o acesso do fiscal aos veículos (trator de rodas com reboque e charrete) e ao local de guarda dos mesmos Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

II - impedir o acesso do fiscal aos animais e ao local de guarda dos mesmos Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

III - recusar credencial do agente fiscalizador Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

IV - desautorizar o agente fiscalizador Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

V - não exibir, quando solicitada, a documentação do veículo e/ou do animal ao agente fiscalizador Infração: GRUPO E-2; Ver tópico

VI - não manter os documentos do veículo no próprio veículo, à disposição da fiscalização Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

VII - interromper a viagem, qualquer que seja o motivo, desde que independentemente do passageiro Infração: GRUPO E-4, sem prejuízo do direito do passageiro à restituição do valor pago pela passagem, quando não providenciado outro veículo ou animal. Ver tópico

VIII - alterar o itinerário estabelecido Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

IX - paralisar o serviço de transporte, ou alterar o número de horários estabelecidos em dez dias consecutivos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

X - recolocar veículo apreendido em operação sem prévia autorização Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

XI - cobrar pela passagem valor diferente do estabelecido em Resolução da SMTR Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

XII - transportar passageiros em excesso Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

XIII - deixar de providenciar transporte para os passageiros no caso de interrupção da viagem Infração: GRUPO E-6; Ver tópico

XIV - operar qualquer serviço de transporte não permitido Infração: GRUPO E-1, sujeitando-se o infrator à apreensão do veículo; Ver tópico

XV - deixar de manter a frota de veículos registrada Infração: GRUPO E-6; Ver tópico

XVI - utilizar animal que não apresente atestado de saúde ou que esteja com o referido atestado vencido Infração: GRUPO E-1, sujeitando-se o infrator à retenção do veículo; Ver tópico

XVII - utilizar animal que não esteja orquiactomizado bilateralmente (castrado) Ver tópico

Infração: GRUPO E-3, sujeitando-se o infrator à retenção do veículo;

XVIII - utilizar animal que não esteja casqueado e ferrado Infração: GRUPO E-3; Ver tópico

XIX - obrigar animal a trabalho excessivo ou superior às suas forças Infração: GRUPO E-4, sem prejuízo da competente comunicação para apurar-se eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XX - não observar rigorosa limpeza interna e externa dosveículos Infração: GRUPO E-5; Ver tópico

XXI - alterar as características aprovadas do veículo (penalidades cumulativas) Ver tópico

Infração: GRUPO E-4, sujeitando o infrator à retenção do veículo;

XXII - apresentar insuficiência ou falta de iluminação interna e/ou externa do veículo Infração: GRUPO E-6; Ver tópico

XXIII - apresentar veículos em mau estado de conservação em sua estrutura, bancos, balaústres, piso e pneus Infração: GRUPO E-4, sujeitando o infrator à retenção do veículo; Ver tópico

XXIV - operar o serviço de transporte com frota de veículos menor que a estabelecida pela autoridade competente Infração: GRUPO E-1; Ver tópico

XXV - efetuar serviço de manutenção dos veículos em via pública, exceto em casos emergenciais e de pequena duração Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

XXVI - abandonar o veículo em via pública Infração:GRUPO E-4; Ver tópico

XXVII - deixar de exibir ou de entregar documentos requisitados pela SMTR, bem como negar-se a receber, da mesma, documentos Infração: GRUPO E-2; Ver tópico

XXVIII - permitir a utilização de veículos sem o selo de vistoria aprovado pela SMTR ou com o mesmo adulterado ou vencido Infração: GRUPO E-1, sem prejuízo da competente comunicação para apurar-se eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXIX - não atender a intimação para retirar de circulação veículo em condições inadequadas para o serviço Infração: GRUPO E-2; Ver tópico

XXX - deixar de observar os pontos terminais e pontos de parada fixados pela autoridade competente Infração: GRUPO E-3; Ver tópico

XXXI - deixar de observar os horários de início e fim de operação do serviço de transporte, bem como deixar de cumprir a quantidade de partidas estabelecidas pela autoridade competente Infração: GRUPO E-4; Ver tópico

XXXII - abandonar animal doente, ferido ou extenuado, bem como deixar de prestar-lhe a assistência necessária, veterinária, inclusive Infração: GRUPO E-4, sem prejuízo da competente comunicação para apurar-se eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXIII - utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou em período adiantado de gestação Infração: GRUPO E-2, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXIV - atrelar animal a charrete sem os apetrechos indispensáveis, quais sejam balancins, ganchos e lanças, ou com arreios incompletos ou em mau estado, ou com acessórios que o molestem ou perturbem Infração: GRUPO E-3, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXV - não manter a boléia fixa e arreio apropriado, com tesoura, pontas de guia e retranca Infração: GRUPO E-3, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXVI - fazer o animal trabalhar mais de seis horas contínuas sem que lhe sejam dados água e alimento Infração: GRUPO E-2, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXVII - transportar cargas com volumes acima do permitido Infração: GRUPO E-5, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXVIII - não manter o local de guarda de charretes e dos animais limpo e em perfeitas condições de uso Infração: GRUPO E-5, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998; Ver tópico

XXXIX - descer ladeiras com charrete, sem utilizacao de travas, cuja existencia e obrigatoria Infracao GRUPO E-5, sem prejuizo da competente comunicacao para apurar eventual pratica do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998. Ver tópico

CAPITULO II

DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO

Art. 3º A penalidade de revogação da permissão dar-se-á na forma prevista no art. 29 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá, operando-se a cassação sumária da permissão nos casos de lock-out (paralisação das atividades por parte do permissionário), dissolução legal da pessoa jurídica detentora da permissão e de falência ou insolvência decretada por sentença judicial e naqueles casos definidos no Grupo E-O, na Tabela de Penalidades para Infrações Cometidas no Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá (Anexo III). Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS AUXILIARES DE TRANSPORTE

Art. 4º O Auxiliar de Transporte deve podar, de modo ostensivo, a sua Cadeira de Auxiliar de Transporte (original). Ver tópico

Infração: GRUPO A-5

Art. 5º O Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, deve tratar adequadamente o animal e os passageiros com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se como apenáveis os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - falta de urbanidade Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

II - não atender ao sinal de parada para embarque ou desembarque de passageiros Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

III - arrancar ou frear bruscamente o veículo Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

IV - obstruir a via pública com o veículo parado Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

V - comprometer a segurança de pessoas no exercício de sua atividade Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

VI - recusar passageiro, exceto quando o veículo estiver lotado ou quando o passageiro estiver embriagado ou com sinais visíveis de doença infecto-contagiosa Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

VII - retardar a viagem, reduzindo excessivamente a velocidade ou prolongando o tempo de parada em pontos de embarque e desembarque de passageiros Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

VIII - cobrar indevidamente ou sonegar troco aopassageiro Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

IX - permitir o transporte de cargas com volume acima dopermitido Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

X - tratar de maneira desrespeitosa ou sem a devida atenção as pessoas idosas, com crianças de colo, gestantes, cegas ou portadoras de deficiência física Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

XI - permitir o transporte de passageiros na boléia Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

XII - alterar ou não concluir o itinerário do serviço de transporte Infração: GRUPO A-3; Ver tópico

XIII - parar o veículo irregularmente, no ponto ou foradele Infração: GRUPO A-4; Ver tópico

XIV - recusar a exibição, ou entrega de documento requisitadopela SMTR Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

XV - impedir ou dificultar o acesso do fiscal ao veículo ou animal ou a qualquer informação operacional Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

XVI - desautorizar o agente fiscalizador Infração: GRUPO A-2; Ver tópico

XVII - impedir o acesso gratuito ao veículo de passageiroidoso Infração: GRUPO A-3; Ver tópico

XVIII - praticar mau-trato, abuso ou crueldade com os animais Infração: GRUPO A-4, sem prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998. Ver tópico

Art. 6º O Auxiliar de Transporte deve trabalhar uniformizado e em bom estado de asseio. Ver tópico

Infração: GRUPO A-5.

Art. 7º A penalidade de cassação do registro de Auxiliar de Transporte será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico

I - exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou drogas que afetem, de qualquer forma, suas condições físicas e mentais, caso em que será ainda adotada a medida administrativa de retenção do veículo; Ver tópico

II - portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veículo; Ver tópico

III - conduzir o veículo sem habilitação ou com a mesma vencida; Ver tópico

IV - omitir socorro a passageiro em caso de acidente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REINCIDÊNCIA

Art. 8º A reincidência em uma infração agravará a sanção respectiva, que poderá chegar até a cassação da permissão da empresa operadora, cooperativa, ou do registro do Auxiliar de Transporte. Ver tópico

Art. 9º A reincidência caracteriza-se pela repetição da mesma infração pela empresa operadora, cooperativa ou Auxiliar de Transporte. Ver tópico

Art. 10 Em caso de reincidência, quando a penalidade aplicada for a de multa, caberá a penalidade equivalente ao dobro da penalidade anteriormente imposta. Ver tópico

Art. 11 A terceira reincidência de transgressão enquadrada no Grupo E1 sujeita a empresa operadora ou cooperativa à cassação da permissão. Ver tópico

Art. 12 A terceira reincidência de transgressão enquadrada no Grupo A-2 sujeita o Auxiliar de Transporte à cassação do respectivo registro. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS VALORES DAS PENALIDADES

Art. 13 Os valores das penalidades pela infração às normas e obrigações estabelecidas neste Código Disciplinar são os fixados na Tabela de Penalidades para as Infrações Cometidas no Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá (Anexo III). Ver tópico

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA: ______________________

ENDEREÇO:______________________

Na forma do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá, comprometo-me a assumir as seguintes obrigações:

1 - manter limpos e em bom estado de conservação e segurança os tratores e vagões destinados ao serviço de transporte, pertencentes à empresa ___________, de minha propriedade;

2 - equipar os veículos com dispositivos antipoluentes;

3 - manter permanentemente limpos e em condições adequadas de higiene o local destinado à guarda dos tratores e vagões.

Rio de Janeiro, de de 200__.

________________________

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA (COOPERATIVA): __________________

ENDEREÇO: _______________________________

Na forma do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá, comprometo-me a assumir as seguintes obrigações:

1 - alimentar cada animal, diariamente, com pelo menos 4kg de ração e 5kg de alimento vegetal;

2 - comunicar à Administração Regional a existência de animal doente ou morto e providenciar assistência médico-veterinária;

3 - retirar das vias públicas os animais mortos e comunicar o fato ao órgão municipal competente;

4 - dotar e manter a (s) área (s) para abrigo dos animais com sistema de tratamento sanitário adequado, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

5 - manter permanentemente limpo e em condições adequadas de higiene o local destinado à guarda dos animais e charretes, bem como evitar condições que propiciem a proliferação de vetores roedores;

6 - recolher do logradouro público e encaminhar adequadamente os dejetos animais;

7 - não utilizar instrumentos ou aparelhos sonoros de qualquer natureza, nem fomentar o seu uso;

8 - manter limpas e em bom estado de conservação e segurança as charretes destinadas ao serviço de transporte pertencentes à empresa (cooperativa) _______, de minha propriedade (da qual sou diretor).

Rio de Janeiro, de de 2007 ________________________

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