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17 de agosto de 2019

Decreto 28936/08 | Decreto nº 28936 de 03 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 73 DO DECRETO N.º. 10.514, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, QUE TRATA DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS QUANDO NECESSÁRIO NOS PROCESSOS DE VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E INCLUSÃO PREDIAL. Ver tópico (364 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a atividade de lançamento do crédito tributário, sobretudo quando a determinação da base de cálculo do ISS se fizer por arbitramento nas hipóteses do art. 34, inciso I a VIII do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 73 do Decreto n.º. 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 73. (...)

§ 1º O arbitramento será realizado pelo valor do custo unitário, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal n.º. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, divulgado no mês anterior ao do início do processo de inclusão predial no órgão competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas." (NR) Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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