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13 de julho de 2020

Decreto 29183/08 | Decreto nº 29183 de 08 de abril de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ALTERA A FINALIDADE DO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL O IMÓVEL QUE MENCIONA. Ver tópico (40 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/552.138/2007;

CONSIDERANDO a relevância do Projeto Monumenta, em fase de implantação no Centro da Cidade;

CONSIDERANDO o imóvel situado na Praça Tiradentes nº 71 irá integrar a estrutura físico-imobiliária necessária a implantação do Centro de Referência do Artesanato Brasileiro;

CONSIDERANDO que a implantação do Centro de Referência do Artesanato Brasileiro, vai de encontro aos projetos de revitalização da Praça Tiradentes e arredores - Programa Monumenta - MinC, que visa a difusão do artesanato e da arte popular brasileira;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Habitat se manifestou favoravelmente à alteração da destinação do imóvel, no processo administrativo 04/552.138/2007, DECRETA:

Art. 1º O bem público de uso especial, localizado na Praça Tiradentes nº 71, fica com sua finalidade alterada de implantação de projetos habitacionais em edificações de interesse histórico e cultural, através do Programa Novas Alternativas, para a instalação Centro de Referência do Artesanato Brasileiro, através do Programa Monumenta. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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