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22 de outubro de 2020

Decreto 29280/08 | Decreto nº 29280 de 07 de maio de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de se classificar as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que as Entidades destinatárias de tais propostas, pela relevância de suas competências para a comunidade a que servem e pela excepcionalidade de seus encargos, fazem jus às diretrizes ora enfocadas;

CONSIDERANDO, por fim, o benefício administrativo, social e econômico que a presente medida proporcionará, DECRETA:

Art. 1º As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, segundo a responsabilidade social e o porte, classificam-se em três grupamentos, distribuídos na forma abaixo: Ver tópico

I - Grupo A - Empresa Municipal de Vigilância - EMV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Ver tópico

II - Grupo B - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ Ver tópico

III - Grupo C - Centro Internacional RIOTUR - RIOCENTRO - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR - Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME - Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade - MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda. Ver tópico

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.661 de 20 de novembro de 1992. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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