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25 de julho de 2017

Lei Complementar 16/92 | Lei Complementar nº 16 de 04 de junho de 1992

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Autor: Poder Executivo Ver tópico (310 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO I

DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece as normas e procedimentos para a realização da política urbana do Município, fixa as suas diretrizes, prevê instrumentos para a sua execução e define políticas setoriais e seus programas, buscando o pleno atendimento das funções sociais da Cidade. Ver tópico (59 documentos)

Art. 2º - Fica instituído o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, o qual será executado durante dez anos, sem sacrifício de sua revisão no prazo e na forma fixados no art. 230. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o processo contínuo de planejamento da Cidade. Ver tópico

§ 2º - O Plano Diretor será referido nesta Lei Complementar como Plano Diretor Decenal da Cidade e com essa denominação será mencionado nos documentos oficiais. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS

Art. 3º - São objetivos da política urbana do Município: Ver tópico (10 documentos)

I - garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes; Ver tópico (1 documento)

II - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade. Ver tópico (16 documentos)

Art. 4º - Os objetivos definidos no artigo anterior serão alcançados através: Ver tópico (5 documentos)

I - de uma ordenação do território que promova um desenvolvimento equilibrado; Ver tópico

II - do controle público sobre a utilização do imóvel urbano; Ver tópico

III - de uma política habitacional que assegura o direito social da moradia; Ver tópico

IV - da total prioridade ao transporte público de alta capacidade; Ver tópico

V - da justa distribuição de infra-estrutura e serviços urbanos; Ver tópico

VI - da valorização da memória construída e da proteção e recuperação dos recursos naturais e da paisagem; Ver tópico

VII - do cumprimento da função social da propriedade; Ver tópico

VIII - da participação popular na gestão da Cidade; Ver tópico

IX - do estabelecimento de mecanismos para atuação conjunta dos setores público e privado na transformação urbanística da Cidade; Ver tópico (1 documento)

X - do controle, fiscalização e sistematização do mobiliário urbano e dos artefatos de empachamento; Ver tópico

XI - da integração entre órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, durante a elaboração, avaliação e execução de planos, projetos e programas urbanísticos, objetivando a compatibilização de leis específicas. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES, NORMAS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DECENAL

Art. 5º - Constituem o Plano Diretor Decenal as diretrizes, normas e os instrumentos com vista: Ver tópico (5 documentos)

I - à ordenação do território municipal; Ver tópico

II - à implantação do sistema municipal de planejamento e do sistema de defesa da Cidade; Ver tópico

III - à promoção das políticas setoriais para: Ver tópico

a) o meio ambiente natural e o patrimônio cultural; Ver tópico

b) a habitação; Ver tópico

c) os transportes; Ver tópico

d) os serviços públicos; Ver tópico

e) os equipamentos urbanos; Ver tópico

f) o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico; Ver tópico

g) a administração do patrimônio imobiliário do Município. Ver tópico

IV - à ordenação do uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 1º - O Plano Diretor Decenal regula os processos de desenvolvimento urbano, seus programas e projetos e orienta as ações dos agentes públicos e privados para a totalidade do território municipal. Ver tópico

§ 2º - Os objetivos e diretrizes do Plano Diretor Decenal constarão, obrigatoriamente, do Plano Plurianual de Governo e serão contemplados no orçamento plurianual de investimentos. Ver tópico

Art. 6º - São objetivos do Plano Diretor Decenal: Ver tópico (2 documentos)

I - propiciar ao conjunto da população melhores condições de acesso à terra, à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos; Ver tópico

II - ordenar o crescimento das diversas áreas da Cidade, compatibilizando-o com o saneamento básico, o sistema viário e de transportes e os demais equipamentos e serviços urbanos; Ver tópico

III - promover a descentralização da gestão dos serviços públicos municipais; Ver tópico

IV - promover a distribuição justa e equilibrada da infra-estrutura e dos serviços públicos, repartindo as vantagens e ônus decorrentes da urbanização; Ver tópico

V - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente pela utilização racional do patrimônio natural, cultural e construído, sua conservação, recuperação e revitalização; Ver tópico

VI - estimular a população para a defesa dos interesses coletivos, reforçando o sentimento de cidadania e proporcionando o reencontro do habitante com a Cidade; Ver tópico

VII - estabelecer mecanismos de participação da comunidade no planejamento urbano e na fiscalização de sua execução; Ver tópico

VIII - promover o cumprimento da função social da propriedade urbana. Ver tópico

TITULO II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 7º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas no Plano Diretor. Ver tópico

Art. 8º - A intervenção do Poder Público tem como finalidade: Ver tópico

I - recuperar em benefício coletivo a valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade particular; Ver tópico

II - controlar a densidade populacional com a correspondente e adequada utilização urbana; Ver tópico

III - gerar recursos para o atendimento da demanda de infra-estrutura e de serviços públicos provocada pelo adensamento decorrente da verticalização das edificações e para implantação de infra-estrutura em áreas não servidas; Ver tópico

IV - promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, sancionando a sua retenção especulativa; Ver tópico

V - criar áreas sob regime urbanístico específico; Ver tópico

VI - condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção e valorização do meio ambiente e do patrimônio cultural. Ver tópico

TITULO III

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO

CAPUTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - O planejamento urbano do Município ordenará o crescimento da Cidade, estabelecendo as prioridades de investimentos e as diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como os instrumentos que serão aplicados no controle do desenvolvimento urbano. Ver tópico

Art. 10 - Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar: Ver tópico

I - parcelamento do solo urbano; Ver tópico

II - uso e ocupação do solo; Ver tópico

III - zoneamento e perímetro urbano; Ver tópico

IV - obras de construções e edificações; Ver tópico

V - licenciamento e fiscalização de obras e edificações; Ver tópico

VI - licenciamento e fiscalização de atividades econômicas e posturas municipais; Ver tópico

VII - regulamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; Ver tópico

VIII - Plano Municipal integrado de Transportes e regulamento do sistema de transporte público de passageiros. Ver tópico

Art. 11 - O detalhamento das normas gerais de parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo será feito em Projeto de Estruturação Urbana - PEU, instituído por lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Projeto de Estruturação Urbana define a legislação urbanística das Unidades Espaciais de Planejamento - UEP, a partir das peculiaridades de cada bairro ou do conjunto de bairros que as compõem. Ver tópico

Art. 12 - E garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento, pelo amplo acesso às informações, assim como à elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano, de caráter geral, regional ou local, mediante a exposição de problemas e de propostas de soluções. Ver tópico

§ 1º - A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

§ 3º - VETADO. Ver tópico

CAPITULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 13 - A lei instituirá o sistema municipal de planejamento urbano, definindo a sua estrutura, a qual será integrada pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

Art. 14 - O sistema municipal de planejamento urbano se responsabilizará: Ver tópico

I - pela integração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administração direta, indireta e fundacional do Município, assim como dos órgãos e entidades federais e estaduais, quando necessário, para aplicação das diretrizes e políticas setoriais previstas nesta Lei Complementar; Ver tópico

II - pelo acompanhamento e a avaliação dos resultados da implementação do Plano Diretor Decenal; Ver tópico

III - pela criação e atualização de um sistema de informações sobre a Cidade, compreendendo, entre outros, cadastro de terras e infra-estrutura e dados gerais sobre o uso e ocupação do solo urbano; Ver tópico

IV - pela atualização permanente da planta de valores do Município; Ver tópico

V - pela ampla divulgação dos dados e informações; Ver tópico

VI - pela realização de análises e formulação de propostas solicitadas aos órgãos do sistema de planejamento pelas instituições da sociedade civil. Ver tópico

CAPITULO III

DO SISTEMA DE DEFESA DA CIDADE

Art. 15 - O Poder Executivo manterá sistema de defesa da Cidade, visando a coordenar as ações e atuar preventiva e imediatamente nos casos de ameaça ou dano às suas condições normais de funcionamento. Ver tópico

Parágrafo único - O sistema de defesa da Cidade será constituído por órgãos públicos municipais, facultada a participação de órgãos estaduais e federais e da comunidade. Ver tópico

Art. 16 - São meios de defesa da Cidade: Ver tópico

I - a prevenção dos efeitos das enchentes, desmoronamentos e outras situações de risco, através de ações do Poder Público, entre as quais: Ver tópico

a) o controle, a fiscalização e a remoção das causas de risco; Ver tópico

b) o monitoramento dos índices pluviométricos; Ver tópico

c) a assistência à população diante da ameaça ou dano; Ver tópico

II - o impedimento e a fiscalização da ocupação de áreas de risco, assim definidas em laudo solicitado ou emitido pelo órgão técnico competente, e de áreas públicas, faixas marginais de rios e lagoas, vias públicas e áreas de proteção ambiental; Ver tópico

III - a divulgação e a realização de campanhas públicas contendo medidas preventivas e de ação imediata de defesa da Cidade; Ver tópico

IV - a identificação e o cadastramento de áreas de risco; Ver tópico

V - a implantação de um programa amplo e de sistema de Educação Ambiental de Prevenção contra o risco junto à população, em especial nas áreas de mais baixa renda; Ver tópico

VI - a cooperação da população na fiscalização do estado da infra-estrutura de serviços básicos, dos despejos industriais, da descarga de aterro e das ações de desmatamento. Ver tópico

TITULO IV

DOS INSTRUMENTOS E RECURSOS DO PLANO DIRETOR DECENAL

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - São instrumentos de aplicação do Plano Diretor Decenal, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal, estadual e federal e especialmente daqueles relacionados no art. 430 da Lei Orgânica do Município: Ver tópico (3 documentos)

I - de caráter institucional: Ver tópico

a) o sistema municipal de planejamento; Ver tópico

b) o sistema de defesa da Cidade; Ver tópico

c) os Conselhos Municipais de 1. VETADO. Ver tópico

2. Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

3. VETADO.

4. Meio Ambiente;

5. Política Urbana;

6. Proteção do Patrimônio Cultural;

7. VETADO.

8. Transportes.

II - de caráter financeiro-contábil, os Fundos Municipais de: Ver tópico

a) Conservação Ambiental; Ver tópico

b) Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

c) Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

d) Transportes e Sistema Viário; Ver tópico

III - de caráter urbanístico: Ver tópico

a) a criação de solo; Ver tópico

b) a operação interligada; Ver tópico

c) a urbanização consorciada; Ver tópico

d) o parcelamento e a edificação compulsórios; Ver tópico

e) a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Ver tópico

f) a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, obras e edificações; Ver tópico

g) a legislação de licenciamento e fiscalização; Ver tópico

h) os Projetos de Estruturação Urbana; Ver tópico

IV - de caráter tributário: Ver tópico (1 documento)

a) a contribuição de melhoria; Ver tópico

b) o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, conforme o disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II, da Constituição da República. Ver tópico

CAPITULO II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 19 - Excetuados aqueles com competência definida em lei, os conselhos são órgãos consultivos e de assessoria do Poder Executivo, com atribuições de analisar e propor, assim como dar-lhes publicidade, medidas de concretização das políticas setoriais definidas no Título VII desta Lei Complementar e verificar sua execução, observadas as diretrizes nele estabelecidas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os Conselhos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, de Proteção do Patrimônio Cultural, de Meio Ambiente e de Transportes atuarão em colaboração com o Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

§ 2º - São atribuições dos conselhos: Ver tópico (1 documento)

I - intervir em todas as etapas do processo de planejamento; Ver tópico

II - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais; Ver tópico

III - participar da gestão dos fundos previstos nesta Lei Complementar, propondo prioridades na aplicação dos recursos, assim como da fiscalização de sua utilização; Ver tópico

IV - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, para prestar esclarecimentos à população; Ver tópico

V - realizar, no âmbito de sua competência, audiências públicas. Ver tópico

CAPITULO III

DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art. 20 - A lei disporá sobre os fundos municipais referidos nesta Lei Complementar, os quais terão natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica. Ver tópico

Art. 21 - Comporão os recursos dos fundos municipais, dentre outros: Ver tópico

I - as dotações orçamentárias; Ver tópico

II - as receitas decorrentes da aplicação de instrumentos previstos nesta Lei Complementar; Ver tópico

III - o produto de operações de crédito celebradas com organismos nacionais e internacionais, mediante prévia autorização legislativa; Ver tópico

IV - as subvenções, contribuições, transferência e participação do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano; Ver tópico

V - as doações públicas e privadas; Ver tópico

VI - o resultado da aplicação de seus recursos; Ver tópico

VII - as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração da legislação urbanística e ambiental, na forma que a lei fixar. Ver tópico

§ 1º - Os recursos dos fundos municipais serão destinados ao planejamento, execução e fiscalização dos objetivos, projetos e programas definidos nesta Lei Complementar, vedada a sua aplicação em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos à sua finalidade. Ver tópico (1 documento)

ß 2º - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara Municipal e aos respectivos conselhos municipais relatórios discriminados dos balancetes dos fundos municipais referidos nesta Lei Complementar.

Art. 22 - O fundo Municipal de desenvolvimento Urbano, a ser criado na forma do disposto no art. 20, será vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e terá como finalidade dar suporte à implantação dos objetivos, programas e projetos relativos à habitação e infra-estrutura de saneamento básico nas Áreas de Especial Interesse Social, previstos nesta Lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - a lei disporá sobre a composição e a prestação de contas do conselho de administração dos recursos do Fundo Municipal de desenvolvimento urbano e as atribuições, competências e funcionamento de sua estrutura organizacional. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

CAPITULO IV

DA CRIAÇÃO DE SOLO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - É fixado para todo o Município o coeficiente um de aproveitamento do terreno, que permite ao proprietário construir o equivalente à metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo a criação do solo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Nas áreas tombadas e nas áreas de entorno de bens tombados e, ainda, naquelas onde a legislação urbanística fixar índices de aproveitamento do terreno inferiores a um ou outros parâmetros urbanísticos dos quais resultem índices de aproveitamento do terreno inferiores a um, o proprietário não terá direito de construir a área correspondente à metragem quadrada da totalidade do terreno de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de aplicação do coeficiente um, serão computados na área total do terreno os eventuais recuos para ele exigidos. Ver tópico

Art. 24 - O Poder Público poderá autorizar a criação de solo como excedente do coeficiente um, mediante pagamento, observado o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT e os demais parâmetros urbanísticos fixados pela legislação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 25 - O valor a ser pago pelo solo criado será calculado pela multiplicação da quantidade de metros quadrados a serem edificados, que excederem à área do terreno, pelo valor do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário e por uma fração que considerará o Índice de Aproveitamento do Terreno fixado pela legislação e um fator de correção que variará de cinco centésimos a um, conforme o período em que for outorgada a concessão e o bairro onde se localizar o terreno, de acordo com a seguinte fórmula: Ver tópico (2 documentos)

SC = (ATE - AT) x (V/AT) x (1/(IAT - IAT x fc) + 1)), sendo:

SC = valor a ser pago pelo solo criado;

V = valor do terreno no mercado imobiliário; Ver tópico

AT = área do terreno em metros quadrados não descontados os recuos obrigatórios;

ATE = área total edificada em metros quadrados;

IAT = índice de aproveitamento do terreno;

fc = fator de correção diferenciado por bairro e por ano.

§ 1º - O valor a ser pago pelo solo criado será fixado em Unidades de Valor Fiscal do Município - UNIF ou outro índice aplicado no Município, no ato da expedição da licença de construir, e o seu pagamento poderá ser efetuado em até doze parcelas mensais e sucessivas, a partir da data da comunicação do início da obra, conforme previsto no art. 97, § 1º, ficando a expedição do habite-se condicionada à quitação de todas as parcelas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Lei de iniciativa do Poder Executivo, proposta em mensagem contendo exposição circunstanciada e tabela de valores, definirá o fator de correção (fc) para cada bairro, que variará progressivamente tendendo a um, de acordo com o período de outorga da concessão, e disporá sobre a disciplina de sua cobrança. Ver tópico

§ 3º - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá estabelecer coeficientes de correção (fc) diferenciados por logradouros ou áreas públicas situadas numa mesma Unidade Espacial de Planejamento, para atender à variação de valorização do terreno no respectivo bairro. Ver tópico

Art. 26 - A lei poderá isentar, total ou parcialmente, o valor do solo criado, para adequá-lo à dinâmica do desenvolvimento urbano do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - O produto da arrecadação da criação do solo reverterá para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e será aplicado exclusivamente na execução de projetos de construção de habitações para a população de baixa renda e de implantação de sistema de esgotamento sanitário nas comunidades por esta ocupadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O orçamento municipal detalhará, a cada exercício, as áreas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes da arrecadação da criação de solo, vedada a sua utilização em áreas não incluídas na lei orçamentária. Ver tópico

§ 2º - Responderá na forma da lei a autoridade de qualquer hierarquia que descumprir o disposto neste artigo e no parágrafo anterior ou permitir o seu descumprimento. Ver tópico

CAPITULO V

DA OPERAÇÃO INTERLIGADA E DA URBANIZAÇÃO CONSORCIADA

SEÇÃO I

DA OPERAÇÃO INTERLIGADA

Art. 28 - Constitui operação interligada a alteração pelo Poder Público, nos limites e na forma definidos em lei, de determinados parâmetros urbanísticos, mediante contrapartida dos interessados, igualmente definida em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - Para efeito de utilização das operações interligadas serão estabelecidas as contrapartidas dos interessados, calculadas proporcionalmente à valorização acrescida ao empreendimento projetado, pela alteração de parâmetros urbanísticos, sob a forma de: Ver tópico (2 documentos)

I - recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

II - obras de infra-estrutura urbana; Ver tópico

III - terrenos e habitações destinados à população de baixa renda; Ver tópico

IV - recuperação do meio ambiente ou do patrimônio cultural. Ver tópico

§ 1º - A realização de operação interligada dependerá, sempre, de parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

§ 2º - Nos casos mencionados no inciso IV, serão ouvidos, respectivamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Ver tópico

SEÇÃO II

DA URBANIZAÇÃO CONSORCIADA

Art. 30 - A urbanização consorciada será utilizada em empreendimentos conjuntos de iniciativa privada e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, sob a coordenação deste último, visando à integração e à divisão de competências e recursos para a execução de projetos comuns. Ver tópico

Art. 31 - A urbanização consorciada poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou através de propostas dos interessados, avaliado o interesse público da operação pelo órgão responsável pelo planejamento urbano do Município e ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 32 - A lei disporá sobre a disciplina de aplicação da urbanização consorciada. Ver tópico

CAPITULO VI

DO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 33 - O imposto progressivo de que trata o art. 156 da Constituição da República incide sobre imóveis localizados nas áreas constantes do Anexo I, nos quais não tenha havido edificações ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O imposto não incidirá sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados cujos proprietários não tenham outro imóvel. Ver tópico

§ 2º - Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a relação dos logradouros cujos imóveis serão alcançados pelo imposto referido neste artigo. Ver tópico

Art. 34 - O imposto referido no artigo anterior incide também sobre a porção da área do terreno superior a cem metros quadrados que exceder a: Ver tópico

I - dez vezes a área construída em terreno situado na Região A de área total superior a seiscentos metros quadrados; Ver tópico

II - cinco vezes a área construída em terreno situado na Região B de área total superior a trezentos e sessenta metros quadrados; Ver tópico

III - três vezes a área construída em terreno situado na Região C de área total superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados. Ver tópico

§ 1º - As Regiões A, B e C são as definidas no Código Tributário Municipal. Ver tópico

§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a imóveis sujeitos à legislação urbanística ou especial que restrinja o seu aproveitamento, impedindo-os de atingir os níveis de construção previstos. Ver tópico

Art. 35 - O fator gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo, o lançamento, a forma de pagamento, as obrigações acessórias e as penalidades relativos ao imposto previsto neste Capítulo são os estabelecidos no Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 36 - A alíquota do imposto previsto nos arts. 33 e 34 é a definida no Código Tributário Municipal. Ver tópico

Parágrafo único - A alíquota será progressiva, cumulativamente, a cada ano, observado o limite, condições e hipóteses de isenção fixados em lei. Ver tópico

Art. 37 - Dependera de lei a redefinicao de qualquer alteracao nas areas de aplicacao do imposto referido no art. 33. Ver tópico

TITULO V

DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - O território municipal será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da Cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o uso e a ocupação do solo, suas condições ambientais e a oferta de transportes, de saneamento básico e dos demais serviços urbanos. Ver tópico

Parágrafo único - As condições ambientais serão consideradas a partir das grandes unidades naturais, como maciços montanhosos e baixadas, e da análise da situação das bacias ou subbacias hidrográficas delas integrantes, e serão contempladas nos Projetos de Estruturação Urbana. Ver tópico

Art. 39 - A ordenação do território far-se-á através do planejamento contínuo e do controle do uso e da ocupação do solo. Ver tópico

Art. 40 - A regulação do uso e da intensidade da ocupação do solo considerará, sempre: Ver tópico

I - os elementos naturais e culturais da paisagem e do ambiente urbano; Ver tópico

II - a segurança individual e coletiva; Ver tópico

III - a qualidade de vida; Ver tópico

IV - a oferta existente ou projetada de: Ver tópico

a) saneamento básico; Ver tópico

b) transporte coletivo; Ver tópico

c) drenagem; Ver tópico

d) outros serviços urbanos essenciais. Ver tópico

§ 1º - O uso do solo será controlado pela definição de Zonas, de acordo com adequação ou a predominância, em cada Zona, do uso residencial, comercial e de serviços, industrial ou agrícola. Ver tópico

§ 2º - A ocupação do solo será controlada pela definição de índices e parâmetros para o parcelamento da terra, a construção e a edificação. Ver tópico

CAPITULO II

DO MACROZONEAMENTO

Art. 41 - Para ordenação da ocupação do solo, o território municipal será dividido em: Ver tópico

I - macrozonas urbanas; Ver tópico

II - macrozonas de expansão urbana; Ver tópico

III - macrozonas de restrição à ocupação urbana. Ver tópico

§ 1º - As macrozonas urbanas são as ocupadas ou já comprometidas com a ocupação pela existência de parcelamentos urbanos implantados ou em execução. Ver tópico

§ 2º - As macrozonas de expansão urbana são as destinadas à ocupação, por necessárias ao crescimento da Cidade. Ver tópico

§ 3º - As macrozonas de restrição à ocupação urbana são: Ver tópico

I - as com condições físicas adversas à ocupação; Ver tópico

II - as destinadas à ocupação agrícola; Ver tópico

III - as sujeitas à proteção ambiental; Ver tópico

IV - as impróprias à urbanização; Ver tópico

V - VETADO. Ver tópico

CAPITULO III

DA ORDENAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO

Art. 42 - Para o planejamento e controle do desenvolvimento urbano, o território municipal divide-se em: Ver tópico

I - Áreas de Planejamento - AP; Ver tópico

II - Regiões Administrativas - RA: Ver tópico

III - Unidades Espaciais de Planejamento - UEP; Ver tópico

IV - bairros. Ver tópico

§ 1º - As Áreas de Planejamento são formadas por agrupamento de várias Regiões Administrativas e poderão ser divididas em Subáreas de Planejamento, em função de fatores sócio-econômicos e de relativa homogeneidade da ocupação. Ver tópico

§ 2º - As Regiões Administrativas são formadas por uma ou mais Unidades Espaciais de Planejamento. Ver tópico

§ 3º - As Unidades Espaciais de Planejamento correspondem às áreas objeto dos Projetos de Estruturação Urbana, constituídas por um ou mais bairros em continuidade geográfica e definidas por analogias físicas ou urbanísticas, segundo indicadores de integração e compartimentação. Ver tópico

§ 4º - Os bairros correspondem a porções do território que reúnem pessoas que utilizam os mesmos equipamentos comunitários, dentro de limites reconhecidos pela mesma denominação. Ver tópico

Art. 43 - A ordenação do território para o planejamento será estabelecida em lei de iniciativa do Poder Executivo, observados os critérios e a terminologia fixados neste Capítulo. Ver tópico

TITULO VI

DO USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 44 - O uso e ocupação do solo urbano respeitarão os seguintes princípios e objetivos: Ver tópico

I - distribuição equilibrada dos ônus e benefícios da urbanização e atendimento à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo ao interesse coletivo; Ver tópico (2 documentos)

II - proteção do meio ambiente e respeito aos recursos naturais e ao patrimônio cultural como condicionantes da ocupação do solo; Ver tópico

III - não remoção das favelas; Ver tópico

IV - inserção das favelas e loteamentos irregulares no planejamento da Cidade com vista à sua transformação em bairros ou integração com os bairros em que se situam; Ver tópico

V - prioridade para a ocupação dos vazios urbanos que não atendam ao interesse coletivo para o adensamento das áreas com potencial de melhoria de infra-estrutura, controlando-se a expansão da malha urbana; Ver tópico

VI - adensamento ou controle de crescimento de áreas em função da oferta de transportes; Ver tópico

VII - controle do impacto das atividades geradoras de tráfego nas áreas já adensadas e nos principais corredores de transportes; Ver tópico

VIII - prioridade na distribuição de investimentos públicos para: Ver tópico

a) a Área de Planejamento 3; Ver tópico

b) a XVI Região Administrativa - Jacarepaguá, na Área de Planejamento 4; Ver tópico

c) a Área de Planejamento 5; Ver tópico

IX - intensificação do processo de descentralização das atividades econômicas, com a reestruturação e a otimização do uso e da ocupação do solo nos centros de comércio e serviços das Áreas de Planejamento 3, 4 e 5; Ver tópico

X - estruturação das Unidades Espaciais de Planejamento, nos Projetos de Estruturação Urbana, pela: Ver tópico

a) hierarquia das vias; Ver tópico

b) definição das intensidades de uso e ocupação; Ver tópico

c) determinação de áreas para equipamentos urbanos; Ver tópico

XI - adequação dos padrões de urbanização e tipologias das construções às condições sócio-econômicas da população residente, através da legislação urbanística e edilícia; Ver tópico

XII - estímulo à coexistência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando-se segregação dos espaços e deslocamentos longos ou desnecessários; Ver tópico

XIII - direcionamento das indústrias de médio e grande porte ou potencialmente poluidoras para áreas industriais adequadas, conforme a lei definir, sob o devido controle ambiental; Ver tópico

XIV - garantia de espaços para o estabelecimento de indústrias através de zoneamento industrial, compatibilizando-o com o da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Ver tópico

XV - garantia de espaços para o desenvolvimento de atividades agrícolas, principalmente para a produção de hortifrutigranjeiros e criação animal; Ver tópico

XVI - limitação de crescimento em zonas supersaturadas, priorizando a elaboração dos Projetos de Estruturação Urbana que as contenham. Ver tópico

§ 1º - Estarão sujeitas à relocalização e, portanto, não incluídas no princípio mencionado no inciso III as áreas de favelas ou residências que ocupem: Ver tópico (1 documento)

I - áreas de risco; Ver tópico

II - faixas marginais de proteção de águas superficiais; Ver tópico

III - faixa de proteção de adutoras e de redes elétricas de alta tensão; Ver tópico

IV - faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; Ver tópico

V - áreas de especial interesse ambiental ou unidades de conservação ambiental; Ver tópico (1 documento)

VI - vãos e pilares de viadutos, pontes e passarelas e áreas a estes adjacentes, quando oferecerem riscos à segurança individual e coletiva e inviabilizarem a implantação de serviços urbanos básicos; Ver tópico

VII - áreas que não possam ser dotadas de condições mínimas de urbanização e saneamento básico, de acordo com os artigos 50 e 51 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - Os moradores que ocupem favelas em áreas referidas no parágrafo anterior deverão ser relocalizados, obedecendo-se às diretrizes constantes do art. 138, § 2º, desta Lei Complementar e do art. 429, VI, a, b e c, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

CAPITULO II

DA OCUPAÇÃO URBANA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 - A ocupação urbana do Município consolidará os grandes vetores de crescimento do centro da Cidade para a Zona Norte - Área de Planejamento 3, para a Zona Oeste - Área de Planejamento 5 para região de Jacarepaguá, na Área de Planejamento 4, bem como os vetores que se irradiam a partir de centros de comércio e serviços. Ver tópico

Art. 46 - As macrozonas urbana, de expansão urbana e de restrição à ocupação urbana, definidas de acordo com os vetores de expansão referidos no artigo anterior, são as constantes do anexo III, excluídos os limites externos e internos da Zona Econômica Exclusiva-ZEE, estabelecidos no Anexo IX. Ver tópico (4 documentos)

Art. 47 - O uso e ocupação do solo no território municipal ficam condicionados ao controle de densidade demográfica e do número de empregos, em função da saturação da infra-estrutura e ameaça ao meio ambiente e à memória urbana, mediante o estabelecimento de limites de construção por Unidades Espaciais de Planejamento. Ver tópico

§ 1º Os limites de construção são estabelecidos pelos índices de aproveitamento do terreno fixados para o cálculo do limite máximo de área edificável no lote, e por outros parâmetros urbanísticos e de proteção complementares. Ver tópico

§ 2º - Os Projetos de Estruturação Urbana poderão definir índices diferenciados para uma mesma Unidade Espacial de Planejamento, a partir das diferentes características das áreas e dos critérios de planejamento, respeitados os ídices de aproveitamento de terreno máximos definidos no quadro do Anexo II. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS MACROZONAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO URBANA

Art. 48 - As macrozonas de restrição à ocupação urbana, constituídas pelas áreas agrícolas, áreas com condições físicas adversas à ocupação, áreas impróprias à urbanização e áreas destinadas à proteção do meio ambiente, terão seus critérios de ocupação definidos segundo suas destinações específicas. Ver tópico

Art. 49 - As áreas agrícolas serão delimitadas com vista à manutenção da atividade agropecuária e compreenderão áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização, recuperáveis para o uso agrícola ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental. Ver tópico

§ 1º - As áreas agrícolas poderão comportar usos residenciais com baixa densidade, atividades de comércio e serviços complementares ao uso agrícola e residencial, agroindústrias e atividades turísticas, recreativas e culturais, em sítios e fazendas. Ver tópico

§ 2º - O uso e ocupação das áreas agrícolas observarão as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - proibição do parcelamento em lotes de pequenas dimensões pelo estabelecimento de lotes agrícolas mínimos, em função das características de cada área; Ver tópico

II - proibição da ocupação por conjuntos habitacionais e pelo uso residencial de alta densidade; Ver tópico

III - estabelecimento de parâmetros de ocupação para proteção do uso agrícola nas faixas de transição entre as áreas agrícolas e as macrozonas urbanas ou de expansão urbana. Ver tópico

Art. 50 - Constituem áreas com condições físicas adversas à ocupação urbana as áreas frágeis de encostas e as áreas frágeis de baixadas. Ver tópico

§ 1º - São áreas frágeis: Ver tópico

I - de encostas, as sujeitas a deslizamentos, desmoronamentos e outras alterações geológicas que comprometam ou possam comprometer a sua estabilidade; Ver tópico

II - de baixada, as sujeitas a alagamento, inundação ou rebaixamento decorrente de sua composição morfológica. Ver tópico

§ 2º - As áreas frágeis de encostas terão seus usos condicionados a critérios geotécnicos de avaliação dos riscos de deslizamentos e se dividem em: Ver tópico

I - passíveis de ocupação, desde que efetuadas, previamente, obras estabilizantes; Ver tópico

II - impróprias à ocupação. Ver tópico

§ 3º - As áreas frágeis de baixadas terão seus usos condicionados à avaliação técnica e poderão ser consideradas quanto: Ver tópico

I - à inundação, aquelas que, por suas condições naturais, obstáculos construídos ou deficiências do sistema de drenagem, estejam sujeitas à inundação freqüente; Ver tópico

II - ao tipo de solo, aquelas cujos solos são classificados como hidromórficos ou que tenham influência marinha. Ver tópico

§ 4º - As áreas frágeis de baixadas poderão comportar usos agrícolas, de lazer e residenciais de baixa densidade, condicionados estes à realização de obras de macrodrenagem e à redefinição de cotas de soleira das edificações. Ver tópico

§ 5º - O parcelamento da terra em áreas frágeis, quando admitida a sua ocupação residencial, na forma dos §§ 2º, I, e 3º submetido ao órgão competente de controle do meio ambiente, para exame das restrições locais e dos impactos ambientais decorrentes. Ver tópico

Art. 51 - As áreas objeto de proteção ambiental são passíveis de ocupação residencial ou agrícola restrita e usos como lazer ou pesquisa ecológica, com exceção das áreas classificadas como reserva biológica. Ver tópico

Parágrafo único - Nas áreas classificadas como de preservação permanente, não serão permitidas atividades que contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante prévia autorização dos órgãos municipais competentes. Ver tópico

CAPITULO III

DA ESTRUTURA URBANA BASICA

Art. 52 - A estrutura urbana básica do Município é constituída pelas áreas residenciais, pelo sistema de centros de comércio e serviços e pelas áreas industriais, integradas pela rede estrutural de transportes, conforme o Anexo VII. Ver tópico

Art. 53 - As áreas residenciais caracterizam-se pela predominância do uso residencial, adequado em todo o território municipal, salvo nos locais onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas cause risco à população residente e onde seja incompatível com a proteção do meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - As intervenções urbanas nas áreas de uso residencial respeitarão as características físicas, econômicas, sociais e culturais dos diferentes bairros ou partes de bairros e a estas se adequarão. Ver tópico

Art. 54 - O sistema de centros de comércio e serviços é constituído, hierarquicamente, por: Ver tópico

I - centros de alcance metropolitano; Ver tópico

II - centros de alcance municipal; Ver tópico

III - centros de alcance local; Ver tópico

IV - concentrações pontuais ou lineares de comércio e serviços. Ver tópico

§ 1º - São consideradas centros de comércio e serviços as áreas que contenham atividades comerciais diversificadas e especializadas e serviços financeiros, profissionais, culturais e recreativos. Ver tópico

§ 2º - A organização espacial do sistema de centros de comércio e serviços, observada a racionalização do uso do sistema viário e de transportes, terá por objetivo a redução da atratividade de tráfego para a Área de Planejamento 1 e para a Área de Planejamento 2, a partir das seguintes diretrizes de uso e ocupação do solo: Ver tópico

I - expansão das atividades de comércio e serviços da Área Central de Negócios para sua periferia; Ver tópico

II - fortalecimento dos centros de Madureira, Campo Grande e Taquara e consolidação da polinucleação existente. Ver tópico

Art. 55 - As áreas industriais serão definidas em conformidade com o zoneamento metropolitano e delimitadas em função de fatores de localização e seus critérios de uso e ocupação estarão condicionados, sempre, à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural e sua adaptação a estes. Ver tópico

§ 1º - São fatores de localização para a delimitação de áreas industriais: Ver tópico

I - o ciclo de produção e suas características; Ver tópico

II - a oferta de transportes públicos de passageiros; Ver tópico

III - a possibilidade de escoamento da produção; Ver tópico

IV - a oferta de serviços básicos, como energia elétrica, gás, telefone, água e esgotamento sanitário; Ver tópico

V - a possibilidade de integração entre indústrias; Ver tópico

VI - a disponibilidade de mão-de-obra e seu acesso às áreas estabelecidas; Ver tópico

VII - as condições ambientais. Ver tópico

§ 2º - A lei definirá as tipologias industriais passíveis de implantação nas áreas industriais. Ver tópico

§ 3º - As indústrias não poluentes, particularmente as vinculadas ao setor terciário, poderão localizar-se nos centros de comércio e nas zonas de uso misto, quando as dimensões de seu porte se compatibilizarem com as características dessas áreas. Ver tópico

§ 4º - A legislação de que trata este artigo terá a participação das entidades e contribuintes das citadas áreas. Ver tópico

CAPITULO IV

DAS ÁREAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO

Art. 56 - São consideradas sujeitas à intervenção do Poder Público as áreas do território municipal que, por suas condições urbanísticas e ambientais, necessitem de obras, redefinição das condições de uso e ocupação ou de regularização fundiária. Ver tópico

Art. 57 - As áreas sujeitas à intervenção são classificadas em: Ver tópico

I - áreas sujeitas à estruturação e regularização; Ver tópico

II - áreas sujeitas à reestruturação; Ver tópico

III - áreas sujeitas à proteção ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - As áreas mencionadas neste artigo são as constantes do Anexo IV. Ver tópico

Art. 58 - Serão objeto de estruturação e regularização as áreas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais de baixa renda, assim como as respectivas vizinhanças. Ver tópico

§ 1º - As ações previstas neste artigo compreendem: Ver tópico

I - regularização fundiária; Ver tópico

II- relocalização de moradias, nos casos mencionados no art. 44, § 1º; Ver tópico

III - urbanização e integração na malha urbana; Ver tópico

IV - recuperação das condições ambientais, abrangendo a vizinhança. Ver tópico

§ 2º - As áreas referidas neste artigo poderão ser declaradas áreas de Especial Interesse Social, no todo ou em parte. Ver tópico

§ 3º - As áreas mencionadas no parágrafo anterior serão recuperadas para criação de programa de moradias para população de baixa renda, desde que o laudo técnico indique essa possibilidade. Ver tópico

Art. 59 - Serão objeto de reestruturação as áreas que necessitem de revitalização, de renovação, de ocupação, de obras ou alterações em sua estrutura física, sistema viário, saneamento básico e equipamentos urbanos ou alterações nas condições de uso e ocupação do solo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As áreas sujeitas à reestruturação serão gradual e progressivamente declaradas Áreas de Especial Interesse Urbanístico para a execução dos projetos específicos, obedecendo às prioridades estabelecidas nesta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 60 - Estarão sujeitas à proteção ambiental as áreas que necessitem de proteção legal e de manutenção, recuperação ou revitalização nas condições do meio ambiente natural ou construído. Ver tópico

Parágrafo único - As áreas sujeitas à proteção ambiental serão gradual e progressivamente declaradas Áreas de Especial Interesse Ambiental, para a execução de projetos específicos. Ver tópico

CAPITULO V

DAS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO POR ÁREAS DE PLANEJAMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61 - O uso e ocupação do solo nas diferentes Áreas de Planejamento obedecerão ao disposto neste Capítulo. Ver tópico

Parágrafo único - As Áreas de Planejamento, suas Subáreas de Planejamento e suas Regiões Administrativas, são as constantes dos Anexos V e V- A. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ÁREA DE PLANEJAMENTO I

Art. 62 - As diretrizes de uso e ocupação para a Área de Planejamento 1 são as seguintes: Ver tópico

I - incentivo ao uso residencial permanente e transitório; Ver tópico

II - revitalização e renovação da Cidade Nova, mediante: Ver tópico

a) recuperação da estrutura de equipamentos e serviços urbanos, através da realização de obras de melhoria do calçamento, da rede de drenagem de águas pluviais e da iluminação pública; Ver tópico

b) preservação do casario, através de estímulos aos moradores para recuperação de suas casas e restauração dos passeios; Ver tópico

c) restauração do Conjunto Proletário da Avenida Salvador de Sá, sob orientação e com financiamento proporcionados pelo Poder Público, que para isso elaborará projeto específico; Ver tópico

d) ocupação dos terrenos ociosos na vizinhança do Centro Administrativo São Sebastião da Cidade do Rio de Janeiro, com implantação de parâmetros urbanísticos a serem definidos em lei; Ver tópico

e) valorização do entorno da Avenida dos Desfiles, com relocalização de construções existentes em passeios de logradouros públicos; Ver tópico

f) prestação regular de serviços públicos, especialmente os de coleta de lixo e limpeza pública; Ver tópico

g) retomada de áreas do patrimônio público apropriadas por particulares e sua destinação a fins econômicos e sociais; Ver tópico

h) urbanização consorciada das áreas danificadas ou prejudicadas pelas obras de construção do metropolitano; Ver tópico

i) vedação da afixação de engenhos publicitários ao ar livre; Ver tópico

III - desenvolvimento das propostas de proteção das áreas da Saúde - Gamboa - Santo Cristo, de Santa Teresa e de Catumbi; Ver tópico

IV - compatibilização dos critérios de proteção dos bens preservados ou tombados com seu entorno pela revisão das condições de uso e ocupação na área da Praça da Cruz Vermelha e arredores; Ver tópico

V - adensamento dos bairros periféricos à Área Central de Negócios, com manutenção de suas características ambientais, econômicas e sociais; Ver tópico

VI - integração do Centro e dos diferentes bairros aos projetos de turismo da Cidade, com a melhoria de suas condições urbanas; Ver tópico

VII - revitalização da área portuária, como expansão do Centro, garantidas a manutenção e modernização das atividades necessárias ao porto do Rio de Janeiro; Ver tópico (1 documento)

VIII - estímulo à implantação da linha 2 do sistema metroviário até à Praça Quinze de Novembro; Ver tópico

IX - implantação do sistema cicloviário; Ver tópico

X - estruturação da faixa ao longo da linha do sistema metroviário no bairro do Estácio, com o estímulo à ocupação dos lotes remanescentes com equipamentos de uso coletivo; Ver tópico

XI - criação de condições para estacionamento na periferia do Centro, preferencialmente junto às estações metroviárias; Ver tópico

XII - desestímulo à criação de estacionamento e revisão de exigência de vagas para as edificações na Área Central de Negócios; Ver tópico

XIII - incentivo à localização de usos e atividades residenciais, comerciais e de serviços ligados ao lazer e à cultura, para melhor utilização da infra-estrutura nos horários de ociosidade; Ver tópico

XIV - racionalização dos sistemas de transportes de passageiros e individual nos principais eixos viários, privilegiando o transporte coletivo em linhas circulares; Ver tópico

XV - melhoria das condições de operação do bonde de Santa Teresa, com a preservação do sistema existente; Ver tópico

XVI - melhoria das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos com o aproveitamento turístico e cultural; Ver tópico

XVII - valorização e conservação das edificações e dos conjuntos arquitetônicos de interesse cultural e paisagístico da área. Ver tópico

Parágrafo único - A Área de Planejamento 1 fica dividida em Subáreas assim definidas: Ver tópico

I - Subárea de Planejamento 1-A: Ver tópico

a) I Região Administrativa - Portuária; Ver tópico

b) II Região Administrativa - Centro; Ver tópico

c) VII Região Administrativa - São Cristovão; Ver tópico

II - Subárea de Planejamento 1-B: Ver tópico

a) III Região Administrativa - Rio Comprido; Ver tópico

b) XXIII Região Administrativa - Santa Teresa; Ver tópico

III - Subárea de Planejamento 1-C: Ver tópico

a) XXI Região Administrativa - Ilha de Paquetá. Ver tópico

Art. 63 - A Área Central de Negócios - ACN constitui o principal centro de alcance metropolitano do sistema de centros de comércio e serviços do Município, para fins culturais e comerciais. Ver tópico

Parágrafo único - O uso e ocupação do solo na Área Central de Negócios obedecerá às seguintes diretrizes específicas: Ver tópico

I - melhoria das condições urbanísticas, mediante alteração em seu desenho, na forma da lei, execução de projetos de recuperação física dos espaços públicos; Ver tópico

II - proteção do conjunto arquitetônico da Esplanada do Castelo, para manutenção das características morfológicas das quadras remanescentes do Plano Agache; Ver tópico

III - ocupação prioritária dos lotes vazios da Avenida Presidente Vargas, com revisão, por lei, das condições de ocupação; Ver tópico

IV - transferência da comercialização do pescado da Praça Quinze de Novembro para pólo pesqueiro a ser criado em lei; Ver tópico

V - consolidação da legislação da Zona Especial do Corredor Cultural do Centro da Cidade. Ver tópico

Art. 64 - Integram o patrimônio paisagístico e cultural do Município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas e bens localizados no território da Área de Planejamento 1 (AP1): Ver tópico

I - a orla marítima entre o Aeroporto Santos Dumont e a foz do Canal do Cunha, no Caju; Ver tópico

II - a Quinta da Boa Vista; Ver tópico

III - a área da caixa d`água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no Morro do Tuiuti; Ver tópico

IV - o Observatório Nacional; Ver tópico

V - o Morro do Valongo; Ver tópico

VI - o Morro da Conceição; Ver tópico

VII - o Campo de Santana; Ver tópico

VIII - o Passeio Público e o Aqueduto da Lapa; Ver tópico

IX - as áreas da Zona Especial do Corredor Cultural do Centro da Cidade e do Projeto Saúde - Gamboa - Santo Cristo (Projeto Sagas); Ver tópico

X - o bairro de Santa Teresa e as encosta do Maciço da Tijuca; Ver tópico

XI - as ilhas da Baía de Guanabara e especialmente as Ilhas de Paquetá e Brocoió; Ver tópico

XII - as edificações e os conjuntos arquitetônicos da área da Praça da Cruz Vermelha, da Esplanada do Castelo, do Catumbi, da Cidade Nova, do Estácio e de São Cristovão; Ver tópico

XIII - o Campo de São Cristóvão; Ver tópico

XIV - a Praça Quinze de Novembro; Ver tópico

XV - a Ponta do Caju; Ver tópico

XVI - o Morro do Pinto; Ver tópico

XVII - o Morro de São Bento; Ver tópico

XVIII - outros conjuntos arquitetônicos e monumentos de valor cultural e paisagístico da área. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ÁREA DE PLANEJAMENTO II

Art. 65 - As diretrizes de uso e ocupação para a Área de Planejamento 2 são as seguintes: Ver tópico

I - contenção do adensamento dos bairros para evitar a saturação da infra-estrutura existente; Ver tópico

II - preservação da paisagem, com a proteção dos monumentos naturais e construídos, em função do potencial de lazer e turístico de alcance metropolitano, nacional e internacional; Ver tópico

III - reestruturação dos centros de comércio e serviços da Tijuca e de Copacabana, com o estabelecimento de critérios para a utilização dos espaços públicos, assegurada a livre circulação de pedestres e a redução da intensidade do transporte rodoviário no interior dos centros; Ver tópico

IV - estruturação da faixa ao longo da linha do sistema metroviário nos bairros do Catete, Flamengo, Botafogo e Tijuca, com o estímulo à ocupação dos lotes remanescentes com equipamentos urbanos de uso coletivo; Ver tópico

V - criação de condições de estacionamento compatíveis com as características locais em todos os bairros; Ver tópico

VI - racionalização da circulação de veículos coletivos de passageiros e individual nos principais corredores, para redução da poluição sonora e do ar; Ver tópico

VII - implantação de sistema cicloviário; Ver tópico

VIII - prioridade para projetos e investimentos no trecho Tijuca, e suas adjacências, do sistema Zona Norte de esgotamento sanitário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ver tópico

IX - criação e delimitação das áreas de crescimento limitado nos bairros de Copacabana, Flamengo e Laranjeiras; Ver tópico

X - controle e fiscalização da ocupação de encostas e vistas panorâmicas, visando à preservação ambiental e paisagística. Ver tópico

Parágrafo único - A Área de Planejamento 2 fica dividida em Subáreas assim definidas: Ver tópico

I - Subárea de Planejamento 2-A: Ver tópico

a) IV Região Administrativa - Botafogo; Ver tópico

b) VI Região Administrativa - Lagoa. Ver tópico

II - Subárea de Planejamento 2-B: Ver tópico

a) V Região Administrativa - Copacabana. Ver tópico

III - Subárea de Planejamento 2-C: Ver tópico

a) VIII Região Administrativa - Tijuca; Ver tópico

b) IX Região Administrativa - Vila Isabel; Ver tópico

IV - Subárea de Planejamento 2-D: Ver tópico

a) XXVII Região Administrativa - Rocinha. Ver tópico

Art. 66 - Integram o patrimônio paisagístico do Município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas e bens localizados no território da Área de Planejamento 2: Ver tópico (1 documento)

I - a orla marítima, entre o Aeroporto Santos Dumont e a Praia da Gávea, em São Conrado, incluídos as faixas de areia, as formações rochosas, as ilhas, as amuradas e os cais de atracamento existentes; Ver tópico

II - O Maciço da Tijuca; Ver tópico (1 documento)

III - os Morros Azul, Cara de Cão, Cochrane, Corcovado, da Babilônia, da Catacumba, da Formiga, da Saudade, da Urca, da Viúva, de São João, do Cantagalo, do Leme, do Pão de Açúcar, do Pasmado, do Urubu, Dona Marta, dos Cabritos, dos Macacos, Mundo Novo e Nova Cintra; Ver tópico

IV - as Pedras Bonita, da Babilônia, da Gávea, do Arpoador e Dois Irmãos; Ver tópico

V - os Parques da Catacumba, da Chacrinha, da Cidade, do Flamengo, do Pasmado, Garota de Ipanema, Guinle e Laje; Ver tópico

VI - o Parque Nacional da Tijuca; Ver tópico

VII - o Jardim Botânico; Ver tópico

VIII - a reserva florestal do Grajaú; Ver tópico

IX - o Gávea Golfe Clube; Ver tópico (3 documentos)

X - os fortes de Copacabana, de São João e do Leme; Ver tópico

XI - o arquipélago das Cagarras; Ver tópico

XII - a Lagoa Rodrigo de Freitas, suas ilhas e as áreas de seu entorno; Ver tópico

XIII - outros conjuntos arquitetônicos e monumentos de valor cultural e paisagístico da Área. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de demolição de edificação situada no entorno do Morro da Viúva, o Poder Público instituirá servidão de passagem para assegurar o acesso a esse bem natural e a sua contemplação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ÁREA DE PLANEJAMENTO III

Art. 67 - As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 3 são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - adensamento compatível com a infra-estrutura existente nas áreas de melhor padrão urbanístico; Ver tópico (1 documento)

II - manutenção das características de diversidade de usos, garantida a convivência equilibrada dos usos residencial, comercial e de serviços e industrial; Ver tópico (1 documento)

III - fortalecimento dos centros de comércio e de serviços do Méier, Bonsucesso, Penha e Madureira, pelo estímulo ao crescimento das atividades comerciais e de serviços nos bairros situados em seus respectivos entornos; Ver tópico

IV - reestruturação dos espaços públicos e racionalização do sistema de transportes da área da Grande Madureira, compabilizando-os com a vocação de centro metropolitano do bairro; Ver tópico

V - localização das atividades de maior porte nos centros de comércio e serviços e as atividades complementares ao uso residencial e pequenas indústrias nos principais corredores de ligação entre os referidos centros; Ver tópico

VI - criação de áreas verdes e espaços para recreação, esporte e lazer; Ver tópico

VII - redefinição da utilização das áreas remanescentes de exploração mineral em processo de desativação, para criação de espaços de recreação e lazer; Ver tópico

VIII - melhoria das condições dos espaços públicos, dotando-os de arborização equipamentos de uso coletivo, como telefones públicos, caixas de correio e cestas de lixo, entre outros; Ver tópico

IX - implantação prioritária da linha 2 do sistema metroviário até a Pavuna e criação de linhas de ônibus, integradas, circulando nos bairros adjacentes, com melhoria das condições operacionais do trecho em funcionamento; Ver tópico

X - criação de rodovia para integração do bairro de Cavalcanti a Madureira, Vaz Lobo, Turiaçu e Rocha Miranda, através da ligação das Ruas Laurindo Filho e Licurgo, passando pelo Morro do Dendê, como alternativa para o desvio do fluxo de veículos do centro comercial de Madureira; Ver tópico

XI - melhoria, ampliação e revitalização das passagens de pedestres sobre as vias férreas; Ver tópico

XII - construção e refazimento dos passeios ao longo dos muros das vias férreas, através da fiscalização do cumprimento dessa obrigação legal pela concessionária dos transportes ferroviários suburbanos; Ver tópico

XIII - implantação de sistema cicloviário; Ver tópico

XIV - estímulo à melhoria das condições operacionais do sistema ferroviário suburbano e da qualidade das suas estações; Ver tópico

XV - ampliação do sistema de transporte hidroviário pela Baía de Guanabara; Ver tópico

XVI - controle da poluição do ar e da água provocada pelas indústrias existentes e das que venham a se implantar e impedimento do tráfego de veículos poluentes; Ver tópico

XVII - prioridade para projetos e investimentos de drenagem na Baía de Guanabara; Ver tópico

XVIII - prioridade para projetos e investimentos no sistema Zona Norte de esgotamento sanitário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ver tópico

XIX - recuperação prioritária da Avenida Automóvel Clube e das áreas a ela adjacentes em toda a faixa lindeira à linha 2 do sistema metroviário; Ver tópico

XX - integração dos terminais rodoviários, metroviário e ferroviário da Pavuna com os diversos terminais da Baixada Fluminense, principalmente o de Nova Iguaçu, com a eliminação da passagem de nível da Pavuna e o aumento da capacidade viária da Estrada do Rio do Pau; Ver tópico

XXI - criação de unidade de conservação na área do Instituto Oswaldo Cruz e na área remanescente da Ilha dos Macacos, em Manguinhos, e nas Serras da Misericórdia e do Engenho Novo; Ver tópico

XXII - a utilização, pelos meios próprios de direito, das áreas marginais às faixas de domínio da LIGHT vinculadas aos serviços federais concedidos de energia elétrica, que, mediante autorização formal do poder concedente, forem progressivamente desafetadas aquela concessão; Ver tópico

XXIII - reestruturação e racionalização do sistema viário, de circulação e de transporte público do bairro do Méier e adjacências, com prioridades para a construção de terminal rodoviário urbano em área central; Ver tópico

XXIV - interligação dos bairros de Rocha Miranda e Colégio com os bairros de Vaz Lobo e Irajá pela adequação e aumento da capacidade viária das Ruas Carolina Amado, Caxambu e Lajeado, interligando a Avenida Monsenhor Félix, em Vaz Lobo, à Estrada do Barro Vermelho; Ver tópico

XXV - criação de via auxiliar ao escoamento do tráfego de veículos da Avenida Ministro Edgard Romero, interligando as Ruas Andrade Figueira, Pescador Josimo e Bezerra de Menezes, até à Avenida Vicente de Carvalho; Ver tópico

XXVI - abertura de via de ligação da Rua Manoel Machado, em Vaz Lobo, com a rua Monsenhor Inácio da Silva, em Turiaçu, com pavimentação adequada ao tráfego de veículos no trecho sob o Morro do Sapê. Ver tópico

§ 1º - A Área de Planejamento 3 fica dividida em Subáreas assim definidas: Ver tópico (1 documento)

I - Subárea de Planejamento 3-A; Ver tópico

a) X Região Administrativa - Ramos; Ver tópico

b) XI Região Administrativa - Penha; Ver tópico

c) XXX Região Administrativa - Complexo da Maré; Ver tópico

II - Subárea de Planejamento 3-B: Ver tópico

a) XII Região Administrativa - Inhaúma; Ver tópico

b) XIII Região Administrativa - Méier; Ver tópico

c) XXVIII Região Administrativa - Jacarezinho; Ver tópico

d) XXIX Região Administrativa - Complexo do Morro do Alemão; Ver tópico

III - Subárea de Planejamento 3-C: Ver tópico

a) XIV Região Administrativa - Irajá; Ver tópico

b) XV Região Administrativa - Madureira; Ver tópico

IV - Subárea de Planejamento 3-D: Ver tópico

a) XX Região Administrativa - Ilha do Governador; Ver tópico

V - Subárea de Planejamento 3-E: Ver tópico

a) XXII Região Administrativa - Anchieta; Ver tópico

b) XXV Região Administrativa - Pavuna. Ver tópico

§ 2º - O Poder Público elaborará e executará programa de recuperação urbana da área compreendida por Acari, Coelho Neto, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna e Anchieta, mediante: Ver tópico

I - implantação do sistema de esgotamento sanitário; Ver tópico

II - relocalização de moradias que ocupem as áreas referidas no Art. 44, § 1º; Ver tópico

III - pavimentação de logradouros, incluídos os de favelas e loteamentos irregulares; Ver tópico

IV - desassoreamento de cursos d`água e sua canalização; Ver tópico

V - manutenção da regularidade dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública. Ver tópico

§ 3º - VETADO. Ver tópico

Art. 68 - Integram o patrimônio paisagístico do Município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas e bens localizados no território da Área de Planejamento 3: Ver tópico

I - a orla marítima da Ilha do Governador, a Ilha do Fundão e da praia de Ramos; Ver tópico

II - a Igreja da Penha e seu sítio; Ver tópico

III - a Fazendinha da Penha; Ver tópico

IV - o Parque Ari Barroso; Ver tópico

V - a encosta do Maciço da Tijuca e da Serra do Engenho Novo; Ver tópico

VI - o Várzea Country Clube; Ver tópico

VII - a Serra da Misericórdia; Ver tópico

VIII - a Serra dos Pretos Forros; Ver tópico

IX - a Igreja de São José, no Morro de São José, em Madureira; Ver tópico

X - a Fazenda Capão do Bispo; Ver tópico

XI - outros conjuntos arquitetônicos e monumentos de valor cultural e paisagístico da área. Ver tópico

SEÇÃO V

DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 4

Art. 69 - As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 3 são as seguintes: Ver tópico

I - adensamento compatível com a infra-estrutura existente nos bairros do Pechincha, Freguesia, Taquara, Tanque e Praça Seca; Ver tópico (1 documento)

II - incentivo à localização de atividades geradoras de emprego, para redução dos deslocamentos, mediante o fortalecimento do centro de comércio e serviços Taquara-Tanque; Ver tópico

III - desestímulo ao parcelamento das áreas ocupadas por sítios e granjas nos bairros de Vargem Grande, vargem Pequena e Camorim; Ver tópico

IV - revisão, complementação e implementação do sistema viário projetado da Barra da Tijuca; Ver tópico

V - recuperação e preservação dos canais da Barra da Tijuca; Ver tópico

VI - criação de área para estacionamento na região Tanque-Taquara; Ver tópico

VII - implantação de sistema cicloviário; Ver tópico

VIII - elaboração e xecução de macroplano de drenagem e aterros para a Baixada de Jacarepaguá, o qual dará prioridade à desobstrução de canais de alimentação das lagoas da região, mediante estudo e relatório de impacto ambiental; Ver tópico

IX - revisão do estado de variação das lâminas d`agua das lagoas, para redefinição das cotas de aterros da região da Baixada de Jacarepaguá; Ver tópico

X - revisão dos critérios de ocupação da área de baixada de Jacarepaguá, incluído o centro metropolitano, consideradas as características geológicas; Ver tópico

XI - consolidação das áreas destinadas à ocupação industrial, inclusive dos pólos de desenvolvimento industrial; Ver tópico

XII - criação de unidades de conservação na área da Colônia Juliano Moreira e definição de parâmetros de ocupação compatíveis com a proteção da área; Ver tópico

XIII - incentivo ao desenvolvimento de atividades turísticas, desportivas, culturais, de educação ambiental e de pesquisa e proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais da região; Ver tópico

XIV - estímulo à implantação de transporte sobre trilhos de alta capacidade para promover a integração; Ver tópico

XV - elaboração de planos de recuperação e preservação ambiental do sistema lagunar da região, compreendendo o controle e a fiscalização da ocupação das margens das lagoas por edificações e aterros irregulares e do lançamento de esgotos sanitários e industriais sem tratamento ou com tratamento inadequado; Ver tópico

XVI - contenção do processo de ocupação desordenada da Baixada de jacarepaguá, especialmente nas áreas lindeiras às lagoas, canais canais e outros cursos d`agua; Ver tópico

XVII - manutenção de sistema e medidas de caráter permanente para inibir a ocupação desordenada de áreas públicas na Baixada de Jacarepaguá, mediante a criação de programas de oferta de lotes urbanizados e construção de habitações para a população de baixa renda; Ver tópico

XVIII - planejamento integrado de infra-estrutura da baixada de Jacarepaguá, com as instalações aeroportuárias ali existentes; Ver tópico

Art. 70 - Integram o patrimônio paisagístico do Município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas localizadas na Área de Planejamento 4: Ver tópico

I - as lagoas de Camorim, Jacarepaguá, Lagoinha, Marapendi e Tijuca, seus canais e suas faixas marginais; Ver tópico

II - o Parque Chico Mendes; Ver tópico

III - a orla marítima da praia da Gávea, em São Conrado, até à ponta da Praia Funda, incluídas as faixas de areia, as formações rochosas e as ilhas; Ver tópico

IV - a Prainha; Ver tópico

V - o bairro de Grumari; Ver tópico

VI - os Maciços da Pedra Branca e da Tijuca; Ver tópico

VII - as Pedras de Itaúna e do Catemba; Ver tópico

VIII - os Morros da Panela, do Bruno, do Camorim, do Cantagalo, do Outeiro, do Portela, do Rangel e do Urubu; Ver tópico

IX - Os Bosques da Barra e da Freguesia; Ver tópico

X - o Itanhangá golfe Clube; Ver tópico (1 documento)

XI - a Restinga de Marapendi; Ver tópico

XII - o Parque Ecológico da Barra da Tijuca, formado pelos Morros do Amorim e Cantagalo; Ver tópico

XIII - outros conjuntos arquitetônicos e monumentos de valor cultural e paisagístico da área. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5

Art. 71 - As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 5 são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - definição de critérios de proteção das áreas de atividades agrícolas, sobretudo de produção hortifrutigranjeira, agroindustriais e de pequena criação animal, sua delimitação e incentivo à preservação dessa destinação, de modo a evitar a extensão da malha urbana; Ver tópico

II - incentivo à localização de atividades geradoras de emprego, especialmente cooperativas com respectivos mercados ou feiras-livres, para redução dos deslocamentos; Ver tópico

III - estímulo ao desenvolvimento turístico e de lazer da região, especialmente em Guaratiba, Sepetiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba e no Pico da Pedra Branca; Ver tópico

IV - prioridade para ocupação urbana na faixa de território compreendida entre o lado ímpar da Avenida Brasil e a linha ferroviária; Ver tópico

V - desestímulo à construção de conjuntos habitacionais de grande porte; Ver tópico

VI - criação de faixas exclusivas para transporte de alta capacidade nos principais corredores viários, com inversão, quando possível, das citadas faixas de tráfego; Ver tópico

VII - implantação de sistema cicloviário; Ver tópico

VIII - criação de plano de circulação viária para integração dos bairros da Zona Oeste, inclusive ligando os bairros de Bangu e Campo Grande via Rio da Prata, através de túnel ou de outra via; Ver tópico

IX - melhoria das passagens de pedestres e das ligações viárias sobre ou sob a linha férrea; Ver tópico

X - restrição da ocupação intensiva do solo na macrozona de expansão urbana contígua às áreas agrícolas, visando à criação de áreas de transição; Ver tópico

XI - consolidação das áreas destinadas ao uso industrial, com adoção obrigatória de medidas e equipamentos necessários ao controle da poluição atmosférica e o tratamento adequado dos efluentes industriais; Ver tópico

XII - controle da exploração mineral, com o estabelecimento de parâmetros compatíveis com a proteção do meio ambiente, vetando-se a retirada de componentes geológicos que impliquem erosão ou decomposição natural dos terrenos no Maciço da Pedra Branca e outros bens naturais; Ver tópico

XIII - fortalecimento dos centros de comércio e serviços, em especial os de Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, pela concentração de atividades e reestruturação dos espaços públicos e racionalização do sistema de transportes, inclusive nas áreas da XVII e XIX Regiões Administrativas; Ver tópico

XIV - criação de áreas públicas de lazer, de âmbito local e metropolitano; Ver tópico

XV - criação do Parque Ecológico do Mendanha, com construção de mirante para visão panorâmica da área vulcânica secularmente desativada, ao lago e da cachoeira existente na região; Ver tópico

XVI - estabelecimento de parâmetros de ocupação de transição das áreas contíguas aos grandes conjuntos habitacionais, para integrá-los à malha urbana, evitando-se o crescimento desordenado nas áreas, através de projetos integrados entre o já urbanizado com os projetos ainda em estudo a serem executados, integrando-os com as respectivas áreas; Ver tópico

XVII - reflorestamento, manutenção e controle ecológico do Maciço da Pedra Branca; Ver tópico

XVIII - impedimento à implantação de programas de reassentamento das populações de baixa renda e de construção de moradias populares em áreas classificadas como macrozonas de restrição à ocupação urbana, conforme definição do art. 41, § 3º, e naquelas desprovidas de saneamento básico, equipamentos urbanos ou de sistema de transporte adequado; Ver tópico

XIX - implantação de terminais rodoviários integrados ao Plano Municipal de Transportes; Ver tópico

XX - estímulo e proteção às áreas ocupadas por colônias pesqueiras e de pesca artesanal, visando à preservação e desenvolvimento da atividade na região e à organização de centros de comercialização direta ao consumidor, através da participação dos pescadores na elaboração, aprovação e administração de programas de estímulo às atividades pesqueiras e nas decisões relativas a tais atividades, incluindo a criação de entreposto em Sepetiba e Guaratiba; Ver tópico

XXI - pavimentação das vias de escoamento da produção agrícola, e especialmente do trecho da Estrada da Reta do Rio Grande que liga Santa Cruz a Itaguaí, da Estrada do Mendanha e da Estrada do Guandu; Ver tópico

XXII - melhoria das condições de acesso às comunidades interiores de Campo Grande, com a duplicação de suas vias axiais e especialmente: Ver tópico

a) da Estrada do Pré; Ver tópico

b) da Estrada do Mendanha, entre a Avenida Brasil e a Estrada das Capoeiras; Ver tópico

c) da Estrada das Capoeiras, entre a Estrada do Mendanha e a Estrada do Rio A; Ver tópico

XXIII - implantação de sinalização vertical e horizontal de trânsito nas vias axiais da Zona Oeste e especialmente: Ver tópico

a) na Estrada do Pré; Ver tópico

b) na Estrada do Mendanha; Ver tópico

c) na Estrada das Capoeiras; Ver tópico

d) na Avenida João XXIII; Ver tópico

e) na Estrada da Pedra; Ver tópico

XXIV - prioridade na execução de obras de drenagem na Baía de Sepetiba; Ver tópico

XXV - intensificação do processo de reconhecimento definitivo ou provisório de logradouros públicos na Zona Oeste e afixação de placas com indicação de sua denominação; Ver tópico

XXVI - implantação de central de abastecimento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, preferencialmente em Campo Grande, com a ocupação dos boxes exclusivamente por produtores do Município; Ver tópico

XXVII - prioridade para a construção de hospital público especializado em atendimento infantil, clínico e cirúrgico e de hospital-geral com serviços completos de ambulatório e de emer-gência; Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo elaborará e executará projeto espacial de valorização turística da região de Guaratiba, Sepetiba, Pedra de Guaratiba e Barra de Guaratiaba, o qual conciliará a implantação de serviços e equipamentos urbanos, notadamente saneamento básico, pavimentação de logradouros e implantação de iluminação pública, com a preservação das características rústicas da região; Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

Art. 72 - Integram o patrimônio paisagístico do Município, sujeitos à proteção ambiental, as seguintes áreas e bens localizados no território da Área de Planejamento 5: Ver tópico

I - a orla marítima, desde a Ponta da Praia Funda até o Rio da Guarda, incluídas as faixas de areia, os manguezais, as formações rochosas e as ilhas; Ver tópico

II - a Restinga de Marambaia; Ver tópico

III - as ilhas da Pescaria, das Baleias, de Guaraquessaba, de Guaratiba, do Bom Jardim, do Cavado, do Frade, do Tatu, do Urubu, Nova, Suruguaí e Rasa; Ver tópico

IV - a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba; Ver tópico

V - o Maciço da Pedra Branca; Ver tópico

VI - as encostas das Serras da Capoeira Grande, da Grota Funda, da Paciência, de Bangu, de Inhoaíba, do Cantagalo, do Mendanha e do Quitungo; Ver tópico

VII - o Campo dos Afonsos e o Morro da Estação; Ver tópico

VIII - os Morros do Retiro, do Taquaral e dos Coqueiros, em Bangu; da Posse, das Paineiras, do Santíssimo e São Luiz Bom, em Campo Grande; do Mirante, em Santa Cruz, e do Silvério, em Pedra de Guaratiba; Ver tópico

IX - a área e a edificação do Matadouro de Santa Cruz; Ver tópico

X - a Igreja de São Salvador do Mundo; Ver tópico

XI - a área da Fazenda Modelo, em Guaratiba; Ver tópico

XII - a Igreja de São Pedro, em Senador Vasconcelos; Ver tópico

XIII - a Fazendinha do Viegas, em Senador Camará; Ver tópico

XIV - a Igreja de Nossa Senhora do Desterro, em Pedra de Guaratiba; Ver tópico

XV - o conjunto arquitetônico da Fábrica Bangu e suas palmeiras, em Bangu; Ver tópico

XVI - a Igreja de Nossa Senhora do Desterro, em Campo Grande; Ver tópico

XVII - a Igreja de São Sebastião e Santa Cecília e respectivo chafariz, localizada na Praça da Fé, em Bangu; Ver tópico

XVIII - a área do Sítio Burle Marx; Ver tópico

XIX - as edificações e os outros conjuntos arquitetônicos e monumentos de valor cultural e paisagístico da área. Ver tópico

Capítulo VI

Dos Projetos de Estruturação Urbana

Art. 73 - O Projeto de Estrutura Urbana definirá o controle de uso e ocupação do solo e as ações da administração para as Unidades Espaciais de Planejamento, observados os objetivos, princípios, diretrizes setoriais e por Áreas de Planejamento definidos nesta Lei Complementar, ouvidas as comunidades diretamente envolvidas. Ver tópico

§ 1º - O Projeto de Estruturação Urbana trata da estruturação das Unidades Espaciais de Planejamento pela hierarquização das vias, pela definição das intensidades de uso e ocupação e pela determinação de áreas para equipamentos urbanos. Ver tópico

§ 2º - Na elaboração do Projeto de Estruturação Urbana serão consideradas as principais questões urbanísticas da Unidade Espacial de Planejamento e definidas propostas para o seu equacionamento. Ver tópico

§ 3º - Para a elaboração do Projeto de Estruturação Urbana o Poder Executivo poderá declarar e delimitar Áreas de Especial Interesse Urbanístico, às quais serão aplicadas normas transitórias de uso e ocupação do solo que a lei fixar. Ver tópico

§ 4º - O Projeto de Estruturação Urbana será instituído por lei e avaliado e revisto periodicamente, nos prazos fixados na lei que o instituir. Ver tópico (1 documento)

Art. 74 - A lei do Projeto de Estruturação Urbana terá como conteúdo mínimo: Ver tópico

I - a delimitação das Zonas e Áreas de Especial Interesse, definido os usos permitidos; Ver tópico

II - a fixação de índices de Aproveitamento do Terreno e seus parâmetros urbanísticos; Ver tópico

III - a fixação de índices e parâmetros urbanísticos para as edificações, compreendendo, entre outros: Ver tópico

a) altura máxima das edificações; Ver tópico

b) área mínima útil de unidade edificável; Ver tópico

c) taxa de ocupação; Ver tópico

d) número máximo de pavimentos das edificações; Ver tópico

e) área total edificável, entre outros; Ver tópico

IV - restrições que incidam sobre as edificações ou atividades existentes que não mais satisfaçam as condições da Zona ou Área de Especial Interesse em que se situam; Ver tópico

V - a relação dos bens tombados ou preservados, com suas respectivas áreas de entorno; Ver tópico

VI - o quadro de atividades relativo aos usos permitidos para as diversas zonas, número de vagas de garagem e a área mínima destinada a recreação. Ver tópico

Art. 75 - Na elaboração do Projeto de Estruturação Urbana serão considerados os pontos críticos relativos a erosão, desmatamento, inundação, poluição hídrica e do ar definidos por bacias hidrográficas onde estão contidas as Unidades Espaciais de Planejamento. Ver tópico

Art. 76 - O Projeto de Estruturação Urbana observará os índices máximos de aproveitamento do terreno definidos para as Unidades Espaciais de Planejamento constantes do quadro do Anexo III. Ver tópico

§ 1º - O Projeto de Estruturação Urbana poderá adotar índices diferenciados para cada Unidade Espacial de Planejamento, para atender as características de suas Zonas e Áreas de Especial Interesse. Ver tópico

§ 2º - Nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico poderão ser adotados Índices de Aproveitamento do Terreno maiores que os definidos para as Unidades Espaciais de Planejamento citadas no caput, desde que: Ver tópico (1 documento)

I - justificado o interesse coletivo nos termos do Relatório de Impacto de Vizinhança, estabelecido pela Lei Orgânica; Ver tópico (2 documentos)

II - as alterações desses índices para maior sejam expressamente previstas e aprovadas por Lei. Ver tópico

Art. 77 - São prioritárias para a elaboração dos Projetos de Estruturação Urbana as Unidades Espaciais de Planejamento onde ocorram áreas sujeitas à intervenção ou onde os Índices de Aproveitamento do Terreno atuais tenham sido alterados conforme o Anexo VI. Ver tópico

Parágrafo único - A Zona Especial 5, na Baixada de Jacarepaguá, é prioritária para estudos ambientais e posterior alteração, por Lei, da ordenação urbanística vigente, visando a compatibilizar o uso e a ocupação do solo com suas características geológicas. Ver tópico

Capítulo VII

Das Áreas de Crescimento Limitado

Art. 78 - São consideradas áreas de crescimento limitado as zonas supersaturadas do território municipal que: Ver tópico

I - tenham índices de densidade superiores a quinhentos habitantes por hectare; Ver tópico

II - que por suas condições físicas, urbanísticas e ambientais sejam consideradas pelo Poder Público incompatíveis com o aumento de suas densidades. Ver tópico

Art. 79 - As áreas de crescimento limitado serão definidas como rua, quadra ou bairro, em sua totalidade ou parcialmente. Ver tópico (1 documento)

Art. 80 - Será priorizada a elaboração de Projetos de Estruturação Urbana que compreendam áreas de crescimento limitado. Ver tópico (1 documento)

Capitulo VIII

Do Controle do Uso e da Ocupacao do Solo

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 - A legislação de controle do uso e ocupação do solo compreende: Ver tópico

I - a Lei do Parcelamento do Solo; Ver tópico

II - o Código de Obras e Edificações; Ver tópico

III - o Código de Licenciamento e Fiscalização; Ver tópico

IV - a Lei do Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

V - leis ordinárias que disciplinem as matérias referidas nos incisos anteriores e seus respectivos regulamentos; Ver tópico

VI - demais normas administrativas pertinentes. Ver tópico

Art. 82 - O condomínio por unidades autônomas, nos termos do art. da Lei Federal 4591, de 16 de dezembro de 1964, subordinar-se-á à legislação do controle do uso e ocupação do solo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 83 - São modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos o loteamento, o remembramento e o desmembramento, conforme definidos na legislação federal. Ver tópico

Art. 84 - A lei estabelecerá os seguintes parâmetros urbanísticos para o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros: Ver tópico

I - dimensões dos lotes; Ver tópico

II - dimensões e características técnicas dos logradouros, seu reconhecimento e arborização; Ver tópico

III - percentagem e características gerais das áreas a serem destinadas a uso público; Ver tópico

IV - áreas não edificáveis; Ver tópico

V - normas de implantação das redes de serviços públicos no subsolo. Ver tópico

Parágrafo único - A determinação da percentagem das áreas a serem destinadas ao uso público considerará a densidade demográfica, prevista para o local e o tipo de uso do solo, não podendo a soma dessas áreas ser inferior a trinta e cinco por cento da área total da gleba, excetuados os loteamentos destinados ao uso industrial, cujo percentual poderá ser inferior, nos termos da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979. Ver tópico

Art. 85 - Os projetos de parcelamento ou remembramento deverão conter os parâmetros de uso e ocupação dos lotes resultantes. Ver tópico

Art. 86 - Os projetos de parcelamento observarão as diretrizes a serem fixadas pelo Poder Executivo, definindo no mínimo o sistema viário principal, a percentagem e a localização das áreas destinadas ao uso público. Ver tópico

§ 1º - VETADO. Ver tópico

§ 2º - Nos projetos de loteamento, as vias de circulação obedecerão à disposição hierárquica, considerada suas características e funções, e serão integradas ao sistema viário existente ou projetado. Ver tópico

Art. 87 - Os loteamentos poderão ser executados com ou sem a comercialização dos lotes durante a realização das obras de urbanização. Ver tópico

§ 1º - Na execução do loteamento com comercialização dos lotes será exigido cronograma físico-financeiro e garantia, mediante caução de vinte por cento do total dos lotes, da implantação e conclusão das obras. Ver tópico

§ 2º - Na execução de loteamento sem comercialização dos lotes, a certidão de aprovação do projeto somente será concedida após constatada pelo Poder Público a execução das obras exigidas pela legislação. Ver tópico

Art. 88 - A lei estabelecerá padrões diferenciados de loteamentos para atendimento das diversas faixas de renda, observadas as diretrizes de uso e ocupação do solo. Ver tópico

Art. 89 - Não será permitida a implantação de loteamento ou de grupamento de edificações que impeçam o livre acesso ao mar, às praias, aos rios e às lagoas ou à fruição de qualquer outro bem público de uso comum da coletividade. Ver tópico

Art. 90 - A aprovação do parcelamento fica condicionada ao requerimento e concessão de licença de execução das obras. Ver tópico

Art. 91 - A lei disporá sobre a regularização de loteamento e a aprovação e regularização das vilas. Ver tópico

Art. 92 - Nas macrozonas de restrição à ocupação urbana, o parcelamento do solo em áreas destinadas à atividade agrícola obedecerá a critérios específicos fixados em lei. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 93 - O Código de Obras e Edificações disporá sobre as obras públicas ou privadas de demolição, reforma, transformação de uso, modificação e construções. Ver tópico

Art. 94 - A lei conterá glossário e disposições sobre as seguintes matérias, dentre outras: Ver tópico (20 documentos)

I - canteiro de obras; Ver tópico

II - edificações, conceituação e parâmetros externos e internos para a sua construção; Ver tópico

III - unidades, compartimentos e áreas comuns das edificações; Ver tópico

IV - grupamentos de edificações; Ver tópico

V - adequação das edificações ao seu uso por deficientes físicos; Ver tópico

VI - aproveitamento e conservação das edificações tombadas e preservadas, observando a sua proteção e conservação. Ver tópico

Art. 95 - A lei disporá sobre a revisão das normas vigentes para edificações no que se refere a: Ver tópico

I - dimensionamento das áreas de estacionamento de veículos; Ver tópico

II - exigibilidade de apartamento de zelador; Ver tópico

III - exigibilidade de área de recreação infantil e de pavimento de uso comum, que serão estabelecidos em função do número de unidades das edificações e a disponibilidade de áreas para lazer na região em que estão situadas; Ver tópico

IV - dimensionamento das áreas de circulação comum das edificações; Ver tópico

V - exigibilidade de elevadores; Ver tópico

VI - dimensionamento dos compartimentos das edificações destinadas ao uso residencial, comercial e de serviços. Ver tópico

§ 1º - As disposições sobre grupamentos de edificações fixarão a área máximo do terreno, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer diretrizes para a implantação das vias, localização das áreas a serem transferidas ao Município e exigência dos equipamentos urbanos, observada a densidade populacional projetada para o empreendimento e sua compatibilidade com o entorno. Ver tópico

§ 2º - Os empreendedores ficam obrigados a adotar técnicas preventivas e de controle para segurança momentânea e futura dos imóveis lindeiros, na forma fixada em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 96 - Dependem de licença: Ver tópico (22 documentos)

I - a execução de toda a obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, drenagem; Ver tópico

II - a abertura, regularização, desvio, canalização de valas ou cursos d`água, perenes ou não; Ver tópico

III - as canalizações e lançamento de águas pluviais; Ver tópico

IV - o parcelamento da terra, a abertura de logradouros e o remembramento; Ver tópico

V - a demolição; Ver tópico

VI - a movimentação de terra; Ver tópico

VII - as obras de engenharia em geral; Ver tópico

VIII - o uso e a modificação de uso das edificações, a pintura e os pequenos consertos em prédios tombados, preservados ou tutelados localizados em unidades de conservação ambiental; Ver tópico (1 documento)

IX - as obras públicas executadas direta ou indiretamente; Ver tópico

X - a exploração mineral do solo ou do subsolo; Ver tópico

XI - o assentamento de máquinas, motores e equipamentos; Ver tópico

XII - as obras, reformas ou modificação de uso em imóveis situados em áreas submetidas a regime de proteção ambiental, em área tombada ou em vizinhança de bem tombado. Ver tópico

§ 1º - Não dependerão de licença as obras e as atividades não relacionadas neste artigo, bem como as seguintes, dentre outras que a lei discriminar e que não interfiram com a segurança de terceiros e nem se projetem sobre área de logradouro público, tais como: Ver tópico (1 documento)

I - as pinturas e os pequenos consertos de prédios; Ver tópico

II - a construção de galerias e caramanchões, jardins e as pavimentações a céu aberto; Ver tópico

III - as instalações de antenas e bombas elevatórias de água; Ver tópico

IV - as obras de reforma ou de modificação interna ou de fachada, sem acréscimo de área que não implique alterações das áreas comuns das edificações; Ver tópico (1 documento)

V - a construção, restauração e reforma de passeios. Ver tópico

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica a imóveis sujeitos à desapropriação parcial, a recuo ou investidura ou que estejam atingidos por área ou faixa não edificável. Ver tópico

§ 3º - A lei disporá sobre o licenciamento de obras em imóveis ou edificações sujeitos à desapropriação total ou parcial, a recuo e à investidura, ou atingidos por áreas ou faixas não edificáveis. Ver tópico

§ 4º - A execução de obras pelo Poder Público federal, estadual e municipal está sujeita à aprovação, licença e fiscalização. Ver tópico

§ 5º - As explorações arqueológicas estão sujeitas à autorização do órgão ou entidade federal competente para a expedição de sua licença. Ver tópico

Art. 97 - A expedição da licença será condicionada: Ver tópico (7 documentos)

I - ao atendimento no projeto de adequação do uso, dos índices e parâmetros urbanísticos e edilícios; Ver tópico

II - à análise do impacto no sistema viário e no meio ambiente; Ver tópico

III - à audiência dos órgãos públicos estaduais, municipais e federais, quando necessária. Ver tópico

§ 1º - O início das obras será caracterizado pela execução das fundações, ficando o interessado obrigado a comunicá-lo ao órgão fiscalizador. Ver tópico

§ 2º - O autor do projeto assumirá, ante a Prefeitura e perante terceiros, a responsabilidade do cumprimento no projeto de todas as condições previstas no Código de Obras e Edificações. Ver tópico

§ 3º - Caso se verifique o desrespeito às condições do Código de Obras e Edificações será cancelada a licença e serão aplicadas sanções ao profissional. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os proprietários e responsáveis pela execução da obra assumirão, quando da aceitação da obra ou concessão do habite-se, a responsabilidade de ter respeitado o projeto, durante sua execução. Ver tópico (4 documentos)

§ 5º - O desrespeito ao projeto e ao Código de Obras e Edificações implicará o cancelamento da aceitação ou do habite-se e a aplicação de sanções ao proprietário e ao profissional responsável pela obra. Ver tópico (1 documento)

Art. 98 - A responsabilidade pelos diferentes projetos, cálculos e memórias relativos à execução de obras e instalações caberá sempre e exclusivamente aos profissionais que os assinarem. Ver tópico

Art. 99 - O Código de Licenciamento e Fiscalização disporá sobre as normas reguladoras, a disciplina, as sanções e a obrigatoriedade de restauração por danos causados por obras executadas em logradouros por empresas de serviços públicos, diretamente ou por meio de empreiteiras. Ver tópico

SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 100 - A lei disporá sobre a fiscalização das obras e atividades previstas no art. 96 e seus parágrafos, bem como sobre a aplicação de sanções pelo descumprimento da legislação de controle de uso e de ocupação do solo e das normas e padrões ambientais municipais, estaduais e federais. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo aplicará as sanções de interdição, embargo, demolição ou multa, na forma e valores disciplinados na regulamentação da lei. Ver tópico

§ 2º - A multa será calculada em função do valor da obra ou instalações, e sua aplicação será periódica, sucessiva e cumulativa, enquanto persistir a irregularidade. Ver tópico

§ 3º - O pagamento da multa não implicará a cessação das irregularidades, e sua correção não dispensará o pagamento da multa. Ver tópico

Art. 101 - Os danos ao patrimônio público, a usurpação ou invasão de vias ou servidões públicas, bem como das galerias e cursos d`águas, perenes ou não, ainda que situados em terrenos de propriedade particular, estarão sujeitos à fiscalização e à aplicação de sanções, na forma prevista na lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 102 - O Município poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria administrativa, para apuração de responsabilidades, constatação de irregularidades ou para, preventivamente, determinar providências para eliminação de risco ou ameaça à integridade física de pessoas ou bens. Ver tópico

§ 1º - O Município poderá tomar as providências necessárias à eliminação do risco ou ameaça, inscrevendo em dívida ativa o total dos custos da sua intervenção. Ver tópico

§ 2º - O responsável pelo risco ou ameaça não poderá obter licença para quaisquer outras obras enquanto não tomar as providências necessárias à eliminação do risco e quitar a sua dívida. Ver tópico

Art. 103 - O Município poderá assumir e executar obras, retomar posse, demolir ou tomar qualquer providência para a preservação da segurança e do patrimônio público, em situações de emergência, independentemente de prévio processo administrativo ou de autorização judicial. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade civil daqueles que causarem danos a terceiros. Ver tópico

Art. 104 - A lei disporá sobre a fiscalização em Áreas de Especial Interesse Social, com a cooperação da comunidade. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 105 - Para controle do uso e ocupação do solo, o Município será dividido em Zonas, que poderão conter, no todo ou em parte, Áreas de Especial Interesse. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Zona é o espaço da cidade perfeitamente delimitado por suas características ambientais, para o qual serão previstos controles de densidade demográfica e de limites de construção e a intensidade dos diversos usos e atividades econômicas, sociais e culturais. Ver tópico

§ 2º - As Zonas não serão sobrepostas e abrangerão a totalidade do território municipal. Ver tópico

§ 3º - Áreas de Especial Interesse, permamentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para a Zona ou as Zonas que as contêm. Ver tópico (10 documentos)

§ 4º - Será garantida a participação popular na delimitação de Áreas de Especial Interesse, através de audiências públicas com a população local. Ver tópico (1 documento)

Art. 106 - As Zonas terão as seguintes denominações e conceitos: Ver tópico (1 documento)

I - Zona Residencial é aquela onde prevalece o uso para moradias unifamiliares ou multifamiliares e as atividades de apoio ou complementariedade a esse uso, compatíveis entre si; Ver tópico (1 documento)

II - Zona Industrial é aquela onde prevalece a existência de indústrias e de atividades correlatas do setor secundário e inclui aquelas de seu apoio, viabilidade e complementação, compatíveis entre si; Ver tópico

III - Zona Comercial e de Serviços é aquela onde prevalece as atividades comerciais e de prestação de serviços, classificadas de acordo com as intensidades dessas atividades, admitida a incidência de uso residencial e de atividades econômicas ligadas aos setores primário e secundário; Ver tópico

IV - Zona de Uso Misto é aquela onde as atividades residenciais, comerciais, de serviços e industriais, compatíveis entre si, coexistem, sem a predominância de qualquer dessas atividades; Ver tópico

V - Zona de Conservação Ambiental é aquela que apresenta características ambientais e paisagísticas relevantes para a proteção; Ver tópico

VI - Zona Agrícola é aquela onde prevalece atividades agrícolas e de criação animal e aquela de apoio e complementação compatíveis entre si. Ver tópico

Parágrafo único - As Zonas Industriais serão classificadas em: Ver tópico

I - Zonas de Uso Estritamente Industrial - ZEI; Ver tópico

II - Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI. Ver tópico

Art. 107 - Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos: Ver tópico (8 documentos)

I - Área de Especial Interesse Urbanístico, destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana; Ver tópico (1 documento)

II - Área de Especial Interesse Social, a que apresenta terrenos não utilizados ou subutilizados e considerados necessários à implantação de programas habitacionais de baixa renda ou, ainda, aquelas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais, destinadas a programas específicos de urbanização e regularização fundiária; Ver tópico

III - Área de Especial Interesse Ambiental, aquela destinada à criação de Unidade de Conservação Ambiental, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural; Ver tópico

IV - Área de Especial Interesse Turístico, aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários investimentos e intervenções visando o desenvolvimento da atividade turística; Ver tópico

V - Área de Especial Interesse Funcional, aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

DOS CONTROLES

Art. 108 - A ocupação das Zonas e Áreas de Especial Interesse será controlada pela definição de densidades demográficas e prediais específicas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os controles serão exercidos por meio da determinação de índices e parâmetros urbanísticos. Ver tópico

§ 2º - Índice urbanístico é a relação mensurável entre o solo e seu aproveitamento edificável, condicionado a usos específicos, a condições ambientais e a infra-estrutura de transportes e saneamento básico. Ver tópico

§ 3º - Os índices urbanísticos são identificados pelos seguintes parâmetros: Ver tópico (1 documento)

I - para terrenos: Ver tópico

a) dimensões do lote (testadas, divisas e áreas); Ver tópico

b) recuos, investiduras e limites de profundidade; Ver tópico

c) número de edificações e de unidades habitáveis no lote; Ver tópico

II - para edificações: Ver tópico

a) afastamento das edificações e entre as edificações; Ver tópico

b) nível de implantação das edificações (cota de soleira); Ver tópico

c) altura máxima das edificações e/ou número máximo de pavimentos (gabarito); Ver tópico

d) Área Total das Edificações - ATE, para determinação da área máxima de construção das edificações, a ser definida pelo valor resultante apurado da multiplicação do Índice de Aproveitamento do Terreno estabelecido para o local pela área do terreno; Ver tópico

e) taxa de ocupação; Ver tópico

f) dimensões máximas da projeção das edificações; Ver tópico

g) prismas de iluminação e ventilação; Ver tópico

h) área mínima da unidade edificável e número, dimensões e áreas mínimas dos compartimentos internos da edificação; Ver tópico

i) número de vagas para estacionamento de veículos; Ver tópico

j) tipologia das edificações; Ver tópico

l) limite de implantação das edificações, decorrentes das características dimensionais, geológicas e de relevo do terreno; Ver tópico

m) faixas não edificáveis; Ver tópico

III - para logradouros: Ver tópico

a) dimensões; Ver tópico

b) especificações físicas, construtivas e de lançamento; Ver tópico

c) perfis longitudinais; Ver tópico

d) destinação geral e especificação de faixas de uso; Ver tópico

e) alinhamento. Ver tópico

Art. 109 - Os usos serão controlados mediante a adoção da seguinte classificação: Ver tópico (2 documentos)

I - uso adequado; Ver tópico

II - uso adequado com restrições quanto ao porte ou às características das edificações, ou sujeito à adoção de medidas redutoras de impacto; Ver tópico

III - uso inadequado; Ver tópico

IV - uso vedado. Ver tópico

Parágrafo único - E facultado ao Poder Executivo, mediante lei, ouvido, ainda, o Conselho Municipal de Política Urbana, conceder, na forma e nos casos de interesse público previstos na forma da lei, licença especial para edificação e uso do solo urbano. Ver tópico

Art. 110 - As obras de qualquer natureza ou finalidade somente serão licenciadas após verificada a adequação do uso previsto para a Zona ou Área de Especial Interesse em que serão executadas. Ver tópico

Título VII

Das Políticas Setoriais

Art. 111 - Os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e os programas para a execução das políticas setoriais do meio ambiente e valorização do patrimônio cultural, habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e administração do patrimônio imobiliário do Município observarão estes princípios: Ver tópico

I - participação da comunidade na elaboração, execução e fiscalização das políticas setoriais; Ver tópico

II - divulgação de dados e informações sobre os diversos assuntos relacionados às políticas setoriais; Ver tópico

III - integração das ações dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, através do sistema municipal de planejamento urbano; Ver tópico

IV - cooperação com as entidades afins das outras esferas de governo e com os Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ver tópico

Capitulo I

Da Politica de Meio Ambiente e Valorizacao do Patrimonio Cultural

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112 - A política de meio ambiente de valorização do patrimônio cultural do Município visa à proteção, recuperação e conservação da memória construída da Cidade, suas paisagens e seus recursos naturais, na realização dos seguintes objetivos: Ver tópico (3 documentos)

I - garantia de integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e cultural do Município; Ver tópico

II - utilização racional dos recursos naturais e culturais; Ver tópico

III - incorporação da proteção do patrimônio cultural e paisagístico ao processo permanente de planejamento e ordenação do território; Ver tópico

IV - aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do meio ambiente natural e cultural; Ver tópico

V - conscientização da população quanto aos valores ambientais, naturais e culturais e à necessidade de sua proteção e recuperação; Ver tópico

VI - impedimento ou controle do financiamento e da implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente natural e cultural; Ver tópico

VII - impedimento ou restrição da ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico; Ver tópico

VIII - descentralização das ações relativas à política de meio ambiente. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

SUBSEÇÃO I

Art. 113 - O Município instituirá sistema de gestão ambiental para a execução de sua política de meio ambiente e valorização do patrimônio cultural, vinculado ao sistema municipal de planejamento urbano. Ver tópico

Art. 114 - O sistema de gestão ambiental é integrado: Ver tópico

I - pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; Ver tópico

II - pelo Fundo de Conservação Ambiental; Ver tópico

III - por entidade a ser criada por lei que funcionará como órgão executivo e de suporte técnico-administrativo ao sistema; Ver tópico

IV - pelo Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural; Ver tópico

V - pelo Fundo de Conservação do Patrimônio Cultural, a ser criado por lei. Ver tópico

Art. 115 - Serão objeto de atuação do sistema de gestão ambiental o patrimônio cultural construído ou agenciado pelo homem e o natural, observando-se para tanto, entre outros fatores, implantação de obras, instalações e atividades que potencial ou efetivamente atuem como agentes modificadores do meio ambiente, definidas em lei. Ver tópico

Art. 116 - A gestão do patrimônio cultural deverá ser atribuída ao órgão do Poder Executivo competente para a formulação e a execução da política de patrimônio cultural do Município, integrado ao sistema de gestão ambiental. Ver tópico

Art. 117 - O sistema de gestão ambiental compreenderá: Ver tópico (4 documentos)

I - a formulação e a execução de programas e projetos de interesse da proteção, recuperação e conservação do patrimônio cultural e ambiental, diretamente ou mediante convênio; Ver tópico

II - a implantação de processo de avaliação de impacto ambiental e de controle da poluição; Ver tópico

III - a integração das ações dos órgãos consultivos e executivos municipais encarregados da formulação e execução de política de meio ambiente e valorização do patrimônio cultural; Ver tópico

IV - a integração das ações fiscalizadoras do Município com as dos órgãos da União e do Estado e o acompanhamento das tarefas de fiscalização realizadas pelos órgãos setoriais; Ver tópico

V - a integração das Administrações Regionais às tarefas de gestão ambiental; Ver tópico

VI - o exame de projetos, obras ou atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, e a exigência, quando for o caso, de estudo e de relatório de impacto ambiental ou garantia de recuperação ambiental, para seu licenciamento; Ver tópico (4 documentos)

VII - a fixação de normas para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental; Ver tópico

VIII - a implantação de sistema de informações geográficas, para o monitoramento da situação ambiental do Município; Ver tópico

IX - a criação de um banco de dados ambientais. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 118 - Competirá ao órgão executivo central do sistema implantar processo de avaliação de impacto ambiental e de vizinhança para o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e cultural. Ver tópico

Art. 119 - Para o processo de avaliação do estudo e do relatório de impacto ambiental e de vizinhança serão editadas normas técnicas complementares às federais e estaduais. Ver tópico

Art. 120 - O licenciamento de obras, instalações e atividades e suas ampliações, de origem pública ou privada, efetiva ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente natural e cultural e na qualidade de vida, estará sujeito à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, de Relatório de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto de Vizinhança. Ver tópico (5 documentos)

Art. 121 - A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto Ambiental e/ou no Relatório de Impacto de Vizinhança, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 122 - São instrumentos básicos para realização dos objetivos definidos no art. 112, além de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislação federal, estadual e municipal. Ver tópico

I - o sistema de gestão ambiental; Ver tópico

II - a criação de Unidades de Conservação Ambiental; Ver tópico

III - a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental; Ver tópico

IV - o tombamento e criação de Áreas de Proteção do Entorno dos Bens Tombados. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Parágrafo único - O ato de criação da Unidade de Conservação Ambiental indicará o bem objeto de proteção, fixará sua delimitação, estabelecerá sua classificação e as limitações de uso e ocupação e disporá sobre sua gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 124 - As Unidades de Conservação Ambiental classificam-se em: Ver tópico (3 documentos)

I - Área de Proteção Ambiental - APA, de domínio público ou privado, dotada de características ecológicas e paisagísticas notáveis, cuja utilização deve ser compatível com sua conservação ou com a melhoria das suas condições ecológicas; Ver tópico

II - Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU, de domínio público ou privado, a que apresenta as características descritas no parágrafo anterior e depende de ações do Poder Público para a regulação do uso e ocupação do solo e restauração de suas condições ecológicas e urbanas; Ver tópico

III - Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, de domínio público ou privado, a que apresenta relevante interesse cultural e características paisagísticas notáveis, cuja ocupação deve ser compatível com a valorização e proteção da sua paisagem e do seu ambiente urbano e com a preservação e recuperação de seus conjuntos urbanos; Ver tópico (2 documentos)

IV - Área de Relevante Interesse Ecológico, de domínio público ou privado, com características naturais extraordinárias e que abriga remanescentes raros da biota regional a ser protegida ou recuperada; Ver tópico

V - Reserva Biológica, área de domínio público destinado à preservação de ecossistemas naturais; Ver tópico

VI - Estação Ecológica, área de domínio público, cujo ecossistema é objeto de conservação para realização de estudos e pesquisas, podendo ser criada no interior de outras unidades de conservação. Ver tópico

VII - Parque, área de domínio público, destinada à visitação pública e ao lazer, podendo compreender Área de Relevante Interesse Ecológico ou Área de Preservação; Ver tópico

VIII - Área de Preservação Permanente, de domínio público ou privado para proteção de mananciais, dunas e remanescentes da Mata Atlântica, na qual fica vedada a exploração da vegetação nativa e qualquer forma de utilização dos recursos naturais. Ver tópico

§ 1º - O órgão executivo do Sistema de Gestão Ambiental estabelecerá a classificação das áreas protegidas existentes segundo as espécies previstas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - As Unidades de Conservação Ambiental de qualquer classificação não poderão ser tornadas Áreas de Especial Interesse Social, excetuadas as referidas no inciso II. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 125 - Para a avaliação do interesse ambiental de determinada área e a sua classificação como unidade de conservação ambiental, o Poder Executivo poderá declará-la Área de Especial Interesse Ambiental. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O ato de declaração de especial interesse ambiental definirá os limites da área e poderá determinar a suspensão temporária, nunca superior a cento e oitenta dias, do licenciamento de construção, edificação, acréscimo ou modificação de uso em edificação, parcelamento do solo, abertura de logradouro e instalação do mobiliário urbano. Ver tópico

§ 2º - O ato a que se refere o parágrafo anterior não elide o poder de iniciativa da Câmara Municipal, na forma do art. 123, em relação à área objeto do ato. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DOS PROGRAMAS

Art. 126 - São programas prioritários da política de meio ambiente e valorização cultural do Município: Ver tópico

I - programa de controle da poluição; Ver tópico

II - programa de controle e recuperação das unidades de conservação ambiental; Ver tópico

III - programa de proteção de encostas e de baixadas sujeitas a inundação; Ver tópico (1 documento)

IV - programa de proteção, recuperação e valorização do patrimônio cultural e do ambiente urbano; Ver tópico

V - programa de educacao ambiental e de defesa do meio ambiente Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 127 - Os programas compreenderão o monitoramento, a fiscalização e o controle da poluição, efetiva ou potencial, causada por obras, atividades, instalações e equipamentos. Ver tópico

§ 1º - Na formulação dos programas serão definidos padrões ambientais que assegurem: Ver tópico

I - a redução dos efeitos poluidores de emissões que agravem a qualidade do ar e da água; Ver tópico

II - o controle de agentes poluidores em áreas de cabeceiras de cursos d`água, dos mangues e das áreas estuarinas; Ver tópico

III - o estímulo à utilização de fontes energéticas alternativas para fins automotivos; Ver tópico

IV - a redução dos efeitos da poluição sonora e visual em áreas de grande concentração urbana. Ver tópico

§ 2º - Os programas poderão limitar-se a complementar os federais e estaduais, desde que atendidos os padrões ambientais municipais. Ver tópico

§ 3º - A lei estabelecerá, na área de competência do Município, penalidades para as atividades que poluam o meio ambiente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 128 - O programa de controle e recuperação das unidades de conservação ambiental compreenderá: Ver tópico (4 documentos)

I - o cadastramento das unidades de conservação ambiental; Ver tópico

II - a edição de normas específicas para controle de usos e atividades em unidades de conservação ambiental; Ver tópico

III - a criação de incentivos para reflorestamento ecológico e para criação e manutenção de viveiros de espécies nativas; Ver tópico (2 documentos)

IV - o incentivo à criação de unidades de conservação ambiental de domínio privado, assegurado o acesso a visitantes e pesquisadores; Ver tópico (2 documentos)

V - a edição de normas para proteção do entorno de reservatórios, mananciais e de bens tombados; Ver tópico

VI - a elaboração de plano de recuperação e proteção para o Maciço de Pedra Branca, em cooperação com os órgãos federais e estaduais competentes, e reflorestamento de suas vertentes com prioridade para áreas de proteção de mananciais e faixas marginais dos cursos d`água; Ver tópico

VII - a elaboração de plano de recuperação e proteção para o Maciço da Tijuca, incluindo suas vertentes não incorporadas ao Parque Nacional, em cooperação com os órgãos federais e estaduais. Ver tópico

VIII - a elaboração e execução de programa específico para o Maciço de Gericinó, visando à sua recuperação ambiental e paisagística, em cooperação com a União, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios cujos territórios integrem a sua vertente Norte; Ver tópico

IX - a execução de projetos turístico-ambientais vinculados aos planos de recuperação e proteção dos maciços. Ver tópico

X - a criação, em hortos do Município, de canteiros especializados em plantas admitidas como medicinais, de modo a construir fontes de amostras para centros de pesquisas bioquímicas e clínicas; Ver tópico

XI - a elaboração de Plano de Manejo para as Unidades de Conservação Ambiental do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 129 - O programa de proteção das encostas e das baixadas sujeitas à inundação compreenderá: Ver tópico (2 documentos)

I - o controle da ocupação das encostas, com a fixação de limites para a expansão urbana, considerada a especificidade de cada área e os riscos de desmoronamento ou deslizamento identificados; Ver tópico

II - o controle do licenciamento de lavras em encostas; Ver tópico

III - o controle da ocupação das baixadas inundáveis, com a definição de cotas de soleira para as construções e edificações, considerada a especificidade de cada área e a recorrência da inundação; Ver tópico

IV - o zoneamento ecológico das baixadas sujeitas à inundação, para sua destinação ao uso agrícola ou urbano ou para sua classificação em unidade de conservação; Ver tópico

V - a ampliação do sistema de coleta de resíduos sólidos em favelas e áreas localizadas nas bordas de maciços montanhosos; Ver tópico

VI - a implantação do sistema de esgoto e drenagem em favelas localizadas em encostas, com o tratamento de cobertura necessário à sua conservação; Ver tópico

VII - a execução de obras de contenção, reflorestamento ou drenagem de encostas em: Ver tópico

a) áreas de risco; Ver tópico

b) áreas que contribuam para o agravamento de enchentes; Ver tópico

c) áreas de erosão acelerada; Ver tópico

d) eixos viários; Ver tópico

e) cabeceiras ou emboques de túneis; Ver tópico

VIII - a elaboração e execução de planos de macrodrenagem para as grandes baixadas, que contemplem a recuperação das áreas inundáveis para usos agrícolas ou urbanos; Ver tópico

IX - a elaboração e execução de plano de dragagem das lagoas, tendo em vista a recuperação do sistema lagunar; Ver tópico

X - o monitoramento permanente das situações de risco; Ver tópico

XI - a elaboração e execução de projetos integrados de limpeza dos corpos d`água, com prioridade para as áreas populosas, com a colaboração dos órgãos estaduais e federais; Ver tópico

XII - a realização de estudos por bacias hidrográficas, para determinação de taxa de impermeabilização do solo, a fim de subsidiar a elaboração do plano de macrodrenagem e da legislação urbanística; Ver tópico

XIII - o mapeamento das áreas de risco vinculadas à instabilidade das encostas. Ver tópico

Parágrafo único - Diretamente ou em cooperação com a União e o Estado, o Município promoverá obras de drenagem, regularização e canalização de cursos d`água, conferindo prioridade aos rios que interferem nas condições devida de áreas densamente povoadas, e especialmente aos seguintes: Ver tópico

I - Rio Acari; Ver tópico

II - Rio Cabuçu; Ver tópico

III - Rio Cação Vermelho; Ver tópico

IV - Rio das Pedras, de Jacarepaguá; Ver tópico

V - Rio dos Cachorros; Ver tópico

VI - Rio Timbó Superior; Ver tópico

VII - Rio Faria Timbó; Ver tópico

VIII - Rio Guandu-Mirim; Ver tópico

IX - Rio Itá; Ver tópico

X - Rio Maracanã; Ver tópico

XI - Rio Meriti; Ver tópico

XII - Rio Pavuna; Ver tópico

XIII - Rio Trapicheiros. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 130 - O programa de proteção e valorização do patrimônio cultural e do ambiente urbano compreenderá: Ver tópico (1 documento)

I - a delimitação e declaração das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e definição dos critérios de proteção; Ver tópico

II - a proteção e valorização da paisagem e dos conjuntos urbanos de interesse; Ver tópico

III - a identificação dos ambientes urbanos adequadamente integrados à morfologia da Cidade que terão seu crescimento e renovação compatibilizados com as necessidades de proteção; Ver tópico

IV - a elaboração de projetos de recomposição da paisagem, do ambiente urbano e da recuperação dos logradouros e espaços públicos, visando à sua adequação aos conjuntos protegidos; Ver tópico

V - a revisão dos procedimentos e avaliação permanente da aplicação de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como instrumento de incentivo à conservação do patrimônio cultural; Ver tópico

VI - a criação de novos instrumentos de caráter tributário, urbanísticos e financeiros de incentivo à conservação do patrimônio cultural; Ver tópico

VII - o inventário, classificação e cadastramento do patrimônio cultural e paisagístico do Município, sua atualização permanente e integração ao banco de dados ambientais; Ver tópico

VIII - a revisão dos Projetos de Alinhamento em vigor para os logradouros incluídos em Área de Proteção do Ambiente Cultural que estejam em desacordo com seus critérios de preservação; Ver tópico

IX - a reavaliação das autorizações para instalação de mobiliário urbano, de vinculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público; Ver tópico

X - o controle e fiscalização das obras, instalações e atividades que incidam sobre os bens tombados e suas áreas de entorno e nas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural; Ver tópico

XI - a integração das ações de proteção, conservação e revitalização do patrimônio cultural entre órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e a comunidade. Ver tópico

Art. 131 - Na criação de uma Área de Proteção do Ambiente Cultural serão relacionados os bens preservados e os bens tutelados e definidos seus critérios de preservação. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Para controle e acompanhamento dos critérios de preservação, a declaração de Área de Proteção do Ambiente Cultural poderá conter a criação de escritório técnico em função da natureza e do grau de complexidade da área protegida. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por bem preservado aquele que, situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural, deverá manter as caracteristicas que tenham sido identificadas como de importância para a ambiência e identidade cultural da Área, segundo critérios estabelecidos pelo órgão de tutela. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Considera-se bem cultural passível de preservação aque-le que atenda alguma das seguintes exigências: Ver tópico (1 documento)

I - seja parte de um conjunto de bens de valor cultural na área na qual está inserido; Ver tópico

II - apresente características morfológicas típicas e recorrentes na área na qual está inserido; Ver tópico

III - constitua-se em testemunho das várias etapas da evolução urbana da área na qual está inserido; Ver tópico

IV- possua inequívoco valor afetivo coletivo ou se constitua em março na história da comunidade. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Entende-se por bem tutelado aquele que, situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural, integra a ambiência do bem ou conjunto preservado, podendo ser modificado ou demolido, ficando a nova edificação sujeita a restrições para evitar a descaracterização do conjunto preservado, a critério do órgão de tutela. Ver tópico (1 documento)

Art. 132 - As demolições, construções e quaisquer obras a serem efetuadas nas áreas de entorno de bens tombados e nos limites das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais de tutela. Ver tópico (1 documento)

Art. 133 - O órgão responsável pela proteção de bem preservado ou tutelado poderá determinar: Ver tópico (38 documentos)

I - a realização de obras de recuperação de bens em mau estado de conservação, através de intimação ao proprietário; Ver tópico

II - o embargo de demolições e obras de restauração, reforma ou acréscimo, realizados sem prévia autorização; Ver tópico

III - o estabelecimento de obrigatoriedade de reconstrução, no caso de demolição não licenciada ou sinistro de bem tombado ou preservado, com a manutenção de suas características originais; Ver tópico

IV - a cassação de alvará de localização de atividade econômica em funcionamento em bem tombado ou preservado no qual tenha sido executado qualquer tipo de obra sem licença ou em situação que comprometa a integridade do imóvel. Ver tópico

Art. 134 - Os acréscimos realizados em bens tombados e preservados, desde que condicionados à legislação de proteção e à legislação de uso do solo previstas para a área, poderão ser isentados do pagamento do solo criado. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO V

Art. 136 - O programa de educação ambiental e defesa do meio ambiente dará ênfase aos aspectos locais de conservação da natureza e de recuperação do ambiente urbano, considerados em conjunto e compreenderá: Ver tópico

I - a promoção de campanhas educativas de conscientização ambiental; Ver tópico

II - o acompanhamento sistemático de projetos-piloto de educação ambiental; Ver tópico

III - o estabelecimento de convênios de cooperação técnica para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental; Ver tópico

IV - a utilização de equipamentos urbanos e dos serviços públicos relativos à limpeza urbana; Ver tópico

V - o incentivo à criação, nos parques ecológicos, de trilhas ecológicas, onde professores, estudiosos e o público em geral deverão ser orientados sobre as principais espécies vegetais e animais do Município e do Estado. Ver tópico

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 137 - Somente será concedida licença para estabelecimento comercial ou industrial que possua cozinha se dispuser de equipamento para exaustão com características antipoluentes e que oponha barreira preventiva contra a propagação do fogo. Ver tópico

Parágrafo único - O equipamento para exaustão deverá ter aprovação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Capitulo II

Da Politica Habitacional

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 138 - A política habitacional do Município visa assegurar o direito social de moradia e reduzir o déficit habitacional, pela realização dos seguintes objetivos: Ver tópico (2 documentos)

I - utilização racional do espaço através do controle institucional do solo urbano, reprimindo a ação especulativa sobre a terra e simplificando as exigências urbanísticas, para garantir à população o acesso à moradia com infra-estrutura sanitária, transporte e equipamentos de educação, saúde e lazer; Ver tópico

II - relocalização prioritária das populações assentadas em áreas de risco, com sua recuperação e utilização imediata e adequada; Ver tópico

III - urbanização e regularização fundiária de favelas e de loteamentos de baixa renda; Ver tópico

IV - implantação de lotes urbanizados e de moradias populares; Ver tópico

V - geração de recursos para o financiamento dos programas definidos no art. 146, dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda; Ver tópico (1 documento)

VI - incentivo à participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos programas habitacionais destinados à população de baixa renda. Ver tópico

§ 1º - Os objetivos definidos neste artigo serão atendidos nos programas específicos e na legislação urbanística, tributária e orçamentária. Ver tópico

§ 2º - No caso de necessidade de remanejamento de edificações previsto no inciso II deste artigo, serão adotadas, em ordem de preferência, as seguintes medidas: Ver tópico

I - reassentamento em terrenos na própria área; Ver tópico

II - reassentamento em locais próximos; Ver tópico

III - reassentamento em locais dotados de infra-estrutura sanitária e transporte coletivo; Ver tópico

IV - inserção em outros programas que contemplem a solução da questão habitacional. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 139 - A política habitacional será coordenada pelo órgão responsável pelo planejamento urbano do Município e implicará centralização do planejamento, do controle e do acompanhamento das ações definidas para a execução dos programas e projetos pertinentes, bem assim para a proposição de normas, com a participação do Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a participação das comunidades interessadas na forma que a lei fixar. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS INTRUMENTOS

Art. 140 - São instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal: Ver tópico (3 documentos)

I - a declaração e a delimitação de Áreas de Especial Interesse Social, de acordo com o disposto nos artigos 107, II; e 138; Ver tópico

II - o solo criado, referido nos artigos 23 a 27; Ver tópico

III - o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, conforme o disposto nesta Lei Complementar; Ver tópico

IV - a concessão de direito real de uso resolúvel; Ver tópico

V - o usucapião; Ver tópico

VI - a intervenção ativa no mercado de terras pela obtenção do domínio, da propriedade e da posse pública de amplas áreas de terra de topografia e localização adequadas; Ver tópico

VII - o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas habitacionais e mutirões autogestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda . Ver tópico

SUBSEÇÃO ÚNICA

Art. 141 - Lei de iniciativa do Poder Executivo delimitará co-mo Área de Especial Interesse Social os imóveis públicos ou privados necessários à implantação de programas habitacionais e os ocupados por favelas, por loteamentos irregulares e por conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme previsto no art. 107. Ver tópico (122 documentos)

§ 1º - A declaração de especial interesse social é condição para a inclusão de determinada área nos programas previstos no art. 146. Ver tópico (70 documentos)

§ 2º - A lei estabelecerá padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo nas áreas declaradas de especial interesse social. Ver tópico

Art. 142 - Não serão declaradas como Áreas de Especial Interesse Social as ocupadas por assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais e nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - As ocupações irregulares citadas no caput existentes antes da publicação desta Lei Complementar não serão declaradas Áreas de Especial Interesse Social, ficando contempladas no programa de lotes urbanizados e moradias populares. Ver tópico (1 documento)

Art. 143 - Os bens públicos dominicais do Município e as unidades de conservação ambiental somente poderão ser declaradas e delimitadas como Áreas de Especial Interesse Social nos casos de ocupação anterior à data da publicação desta Lei Complementar, respeitados os limites da ocupação nessa data, consoante cadastro a ser divulgado pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A declaração de especial interesse social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em unidades de conservação ambiental e em áreas frágeis de baixadas e de encostas obedecerão aos parâmetros ambientais definidos em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 144 - Os proprietários, as cooperativas habitacionais ou outras entidades associativas poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a regularização de áreas ocupadas e a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município, na forma dos artigos 164 a 167. Ver tópico

Parágrafo único - A declaração prevista neste artigo deverá ser precedida de parecer do Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

Art. 145 - Para as áreas declaradas de especial interesse social, necessárias à implantação de projetos habitacionais de baixa renda, o Poder Executivo poderá, na forma da lei: Ver tópico (1 documento)

I - exigir a edificação ou o parcelamento compulsório, ou ambos; Ver tópico

II - impor o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; Ver tópico

III - desapropriar, mediante pagamento com títulos da dívida pública. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS PROGRAMAS

Art. 146 - São programas prioritários da política habitacional do Município: Ver tópico

I - programa de urbanização e regularização fundiária de favelas; Ver tópico

II - programa de urbanização e regularização fundiária de loteamento de baixa renda; Ver tópico

III - programa de lotes urbanizados; Ver tópico

IV - programa de construção de habitações para a população de baixa renda. Ver tópico

§ 1º - Os programas poderão prever financiamento para aquisição de materiais de construção e assistência técnica a cooperativas habitacionais ou mutirões nos assentamentos de baixa renda, para construção ou melhoria das habitações. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará os programas definidos no caput. Ver tópico

§ 3º - Lei específica, na forma da Constituição da República, estabelecerá isenção do imposto de transmissão de bens imóveis para alienação de imóveis necessários à execução dos programas referidos neste artigo. Ver tópico

§ 4º - Quando o Município promover a regularização fundiária e a urbanização com recursos próprios será utilizada a concessão de direito real de uso resolúvel. Ver tópico

§ 5º - O Poder Executivo discriminará nos orçamentos anual e plurianual as metas a serem atingidas pelos programas dispostos neste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 147 - Para fins de aplicação do Plano Diretor Decenal, favela é a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, em desconformidade com os padrões legais. Ver tópico (99 documentos)

Art. 148 - A urbanização e a regularização urbanística e fundiária serão realizadas mediante intervenções graduais e progressivas em cada favela, para maximizar a aplicação dos recursos públicos e disseminar os benefícios entre o maior número de habitantes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 149 - As favelas integrarão o processo de planejamento da Cidade, constando nos mapas, cadastros, planos, projetos e legislação relativos ao controle do uso e ocupação do solo, e da programação de atividades de manutenção dos serviços e conservação dos equipamentos públicos nelas instalados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 150 - O programa garantirá a permanência dos moradores na favela beneficiada, pela imposição de restrições ao uso e ocupação do solo e de outros instrumentos adequados. Ver tópico (85 documentos)

Art. 151 - A determinação do grau de prioridade da favela, para efeito de sua integração ao programa, considerará os seguintes critérios: Ver tópico

I - participação da comunidade no programa; Ver tópico

II - viabilidade técnica, considerada a relação custo-benefício social, das intervenções do Poder Público; Ver tópico

III - existência de áreas de risco; Ver tópico

IV - proximidade de unidade de conservação ambiental; Ver tópico

Art. 152 - As ações previstas nesta Seção serão orientadas pelo estudo da situação fundiária e pela elaboração de projeto urbanístico, que observará estas diretrizes; Ver tópico (3 documentos)

I - integração da favela ao bairro e ao aglomerado de favelas onde está situada; Ver tópico

II - preservação da tipicidade da ocupação local; Ver tópico

III - previsão da implantação progressiva e gradual da infra-estrutura, com a definição das obras a serem executadas em cada etapa, de modo a manter a complementariedade entre elas e os procedimentos de regularização urbanísticas a serem adotados. Ver tópico

§ 1º - A regularização urbanística compreenderá: Ver tópico

I - a aprovação de Projetos de Alinhamento - PA; Ver tópico

II - a edição de legislação específica de uso e ocupação do solo; Ver tópico

III - o reconhecimento dos logradouros; Ver tópico

IV - a implantação de sistema de fiscalização, acompanhado de programa de esclarecimento e conscientização sobre suas finalidades e vantagens; Ver tópico

V - a elaboração do cadastro de lotes e edificações para regularização fundiária ou lançamento no cadastro imobiliário do Município, ou para ambos; Ver tópico

VI - a edição de legislação de parcelamento da terra. Ver tópico

§ 2º - A urbanização será executada, com base no projeto urbanístico, através da implantação prioritária de abastecimento de água, esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos e eliminação dos fatores de risco. Ver tópico

§ 3º - Complementarão a urbanização o tratamento das vias, a execução da drenagem pluvial e da iluminação pública, a implantação dos projetos de alinhamento e o reflorestamento, quando couber. Ver tópico

§ 4º - Os equipamentos urbanos complementares relativos a saúde, educação, lazer e outros serão implantados obedecida a escala urbana da área e sua localização. Ver tópico

§ 5º - Os projetos de urbanização de favelas contemplarão, quando possível tecnicamente, soluções que eliminem os fatores de risco para os moradores. Ver tópico

§ 6º - Serão instalados escritórios técnicos locais para conduzir a execução do programa, fazer cumprir a legislação urbanística e prestar assistência técnica e social aos moradores. Ver tópico

Art. 153 - A regularização fundiária e a titulação das áreas faveladas, dependendo da situação da propriedade da terra, poderão ser promovidas diretamente pelo Poder Público, pelo proprietário ou pelos ocupantes, inclusive através do instituto do usucapião, hipótese em que o Município prestará assistência técnica aos interessados. Ver tópico

Parágrafo único - Constatada a impossibilidade de a regularização fundiária referida neste artigo ser realizada na forma nele prevista, o Município poderá promover a desapropriação ou a aquisição direta da área para os fins indicados no caput. Ver tópico

Art. 154 - A regularização fundiária será promovida sob a forma de alienação ou de concessão do direito real de uso resolúvel em lotes individuais, condomínio de unidades autônomas ou outras formas convenientes de acordo com a definição do projeto urbanístico. Ver tópico

Parágrafo único - A concessão de direito real de uso resolúvel será concedida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, e não será outorgada ao mesmo beneficiário mais de uma vez. Ver tópico

Art. 155 - O Município definirá os procedimentos administrativos e os parâmetros de uso e ocupação do solo relativos à regularização fundiária promovida por terceiros, de modo a facilitar a aquisição da terra por seus ocupantes. Ver tópico (98 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 156 - Parcelamentos irregulares são os loteamentos e desmembramentos executados em discordância com as normas federais, estaduais e municipais que regulam a matéria. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O loteamento cujo promotor não seja o proprietário do terreno será integrado ao programa de urbanização e regularização fundiária de favelas, sem prejuízo da propositura das medidas judiciais cabíveis. Ver tópico (5 documentos)

Art. 157 - O acompanhamento permanente do programa de urbanização e regularização fundiária dos loteamentos de baixa renda será coordenado por núcleo de regularização, grupo de trabalho de caráter permanente com representantes das comunidades envolvidas, mantido pelo Poder Executivo, com as atribuições e composição fixadas em regime interno. Ver tópico (2 documentos)

Art. 158 - A determinação do grau de prioridade da área, observada a situação fundiária, para efeito de sua integração ao programa, obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - participação da comunidade no programa; Ver tópico

II - quantitativo da população a ser beneficiada; Ver tópico

III - o número percentual de ocupação dos lotes; Ver tópico

IV - o custo global das obras; Ver tópico

V - a viabilidade técnica, considerada a relação custo-bene-fício social, das intervenções do Poder Público; Ver tópico

VI - o grau de deficiência da infra-estrutura instalada; Ver tópico

VII - a existência de áreas de risco; Ver tópico

VIII - a proximidade de unidades de conservação ambiental; Ver tópico

IX - o tempo de existência da comunidade e de seu abandono pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 159 - Na execução do programa, a intervenção do Município será precedida da notificação ao loteador para promover a regularização. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 160 - São objetivos do programa: Ver tópico

I - promover o reassentamento das populações de baixa renda, localizadas nas áreas citadas no art. 142; Ver tópico

II - implantar lotes urbanizados e moradias para população de baixa renda. Ver tópico

Art. 161 - O programa de lotes urbanizados e de moradias populares observará o padrão urbanístico e de infra-estrutura definidos para loteamento de interesse social em legislação própria, dando prioridade à produção de lotes urbanizados em projetos de pequeno e médio porte. Ver tópico (1 documento)

Art. 162 - O programa será desenvolvido na macrozona urbana e na macrozona de expansão urbana. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos especiais, especificados e detalhados em lei e ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana, o programa poderá ser executado fora dessas macrozonas, desde que em locais providos de saneamento básico e de transportes coletivos e situados fora dos limites de unidades de conservação ambiental e de zonas agrícolas. Ver tópico

Art. 163 - Na promoção de reassentamento de populações de baixa renda, o lote urbanizado será provido de embrião de unidade habitacional, o qual, obrigatoriamente, deverá dispor de área útil edificável correspondente a trinta metros quadrados, no mínimo. Ver tópico

Parágrafo único - O embrião mencionado no caput deverá estar de acordo com as normas técnicas capazes de garantir sua ampliação dentro de padrões de segurança. Ver tópico

Art. 164 - Os proprietários interessados em participar do programa poderão requerer ao Poder Executivo o estabelecimento de consórcio para a execução, em suas propriedades, de projetos de urbanização ou de edificação de interesse social ou de ambos, ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana e observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - elaboração do plano e execução das obras de urbanização ou de construção de moradias, pelo Município; Ver tópico

II - transferência pelo proprietário ao Município de fração da área urbanizada para população de baixa renda. Ver tópico

Parágrafo único - O valor da fração da área urbanizada que permanecerá no domínio do proprietário equivalerá ao valor de toda a gleba, antes da implantação da infra-estrutura, exlcuídas as áreas de destinação pública obrigatória. Ver tópico

Art. 165 - O procedimento administrativo instaurado para a celebração do consórcio será instruído, entre outras, com as seguintes informações: Ver tópico

I - valor da gleba, atribuído por órgão avaliador do Município; Ver tópico

II - memória descritiva do projeto de urbanização ou de edificação, ou de ambos, com as respectivas plantas; Ver tópico

III - prazo de execução das obras, com cronograma; Ver tópico

IV - indicação da área urbanizada que permanecerá com o proprietário da terra com a definição de sua metragem, localização e valor. Ver tópico

Art. 166 - As obras de urbanização ou de edificação, ou de ambas, em terrenos de propriedade de cooperativas, associações de moradores ou entidades afins sem fim lucrativo poderão ser realizadas através do regime de consórcio, regulado nesta Seção, ou pelo Município, direta ou indiretamente, com o reembolso do seu custo, mediante garantia real ou pessoal. Ver tópico

Art. 167 - Para viabilizar a execução de projetos habitacionais para a população de baixa renda, o Município poderá reduzir e adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infra-estrutura, mediante requerimento do empreendedor ou proprietário e ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana, desde que: Ver tópico

I - a redução proposta seja admitida em lei; Ver tópico

II - não seja afetada a oferta de saneamento básico para a comunidade a ser atendida; Ver tópico

III - sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade do conjunto do empreendimento e de suas habitações. Ver tópico

§ 1º - Os padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infra-estrutura serão regulamentos em lei. Ver tópico

§ 2º - No ato da aprovação do projeto, serão exigidos o cronograma de execução das obras e o plano de comercialização dos lotes ou moradias, que garantirão a destinação dos produtos finais à população de baixa renda. Ver tópico

§ 3º - O descumprimento das obrigações pelo proprietário implicará sua exclusão do programa e a caducidade da licença, e o obrigará a cumprir as exigências prescritas pela legislação urbanística vigente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Capítulo III

Da Política de Transportes

Art. 168 - A política municipal de transportes visa a facilitar o transporte de pessoas e bens no Município, tendo como base os seguintes princípios: Ver tópico

I - no espaço viário o transporte coletivo terá prioridade em relação ao transporte individual; Ver tópico

II - no estabelecimento da política tarifária de cada modo de transporte e integração física e tarifária entre os diferentes modos de transporte público deverá ser atendido o deslocamento total do cidadão e não um conjunto de viagens tratadas isoladamente, independentemente de a gestão ser municipal, estadual ou federal; Ver tópico

III - estará assegurada a participação da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos órgãos gerenciadores e operadores de transporte; Ver tópico

IV - a necessidade de aperfeiçoamento nos transportes levará em consideração, prioritariamente, a proteção individual dos cidadãos e a proteção do meio ambiente. Ver tópico

Art. 169 - A política de transportes do Município dará prioridade absoluta ao transporte público de passageiros de alta capacidade, na realização dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - promoção da melhoria dos sistemas viário, de circulação de veículos e de pedestres, de transportes de passageiros e de cargas, pela racionalização do sistema de transporte rodoviário de passageiros e da descentralização das atividades geradoras de tráfego, em harmonia com a proteção do meio ambiente, para assegurar os padrões de qualidade dignos de seus usuários; Ver tópico

II - estabelecimento de planejamento e de operação de transportes de forma integrada aos sistemas federal e estadual; Ver tópico

III - democratização do sistema viário, com prioridade do seu uso para o transporte público coletivo rodoviário sobre o transporte individual, combinada com medidas restritivas ao estabelecimento nos centros de comércio e serviços e integração de ambos através da implantação de áreas de estacionamento próximas aos terminais de transporte público de passageiros situados fora da área central da Cidade; Ver tópico

IV - integração do sistema de transporte de cargas rodoviárias aos terminais de cargas de grande porte e sua compatibilização com os programas de desenvolvimento aeroportuário, portuário e ferroviário, com racionalização das atividades de carga e descarga na Cidade; Ver tópico

V - melhoria da qualidade do tráfego, com ênfase na fiscalização, operação, policiamento, educação e engenharia de tráfego; Ver tópico

VI - estabelecimento de política tarifária para os transportes públicos de passageiros, pela consideração do deslocamento e não da viagem; Ver tópico

VII - investimento e participação, mediante convênio, no controle, ordenamento e gerência dos transportes de alta capacidade de responsabilidade do Estado ou da União que operem no território do Município; Ver tópico

VIII - estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas nas vias de circulação intensa de veículos e especialmente na Avenida Brasil; Ver tópico

IX - criação da Companhia Municipal de Transportes Urbanos. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES

Art. 171 - Os planos, programas, normas e projetos da política de transporte do Município observarão as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - quanto aos transportes públicos de passageiros: Ver tópico

a) prioridade para o transporte público de alta capacidade, com a garantia de tarifa compatível com o poder aquisitivo dos seus usuários; Ver tópico

b) participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento, na implantação da superestrutura e operação do sistema, nos termos que a lei fixar; Ver tópico

c) racionalização do sistema de transporte rodoviário, para melhoria da qualidade dos deslocamentos, com a implantação de faixas, pistas e corredores exclusivos e o estabelecimento de formas de gerenciamento e controle da operação; Ver tópico

d) estabelecimento de programa de informação do controle operacional do transporte por ônibus, para sua dinamização, acompanhamento e monitoriamento de prestação do serviço, do seu custo e ressarcimento; Ver tópico

e) obrigatoriedade de adaptação dos padrões técnicos dos veículos para adequação quanto ao acesso à circulação de deficientes físico-motores, idosos, gestantes e pessoas obesas; Ver tópico

f) melhoria da qualidade da prestação dos serviços de transportes de passageiros por ônibus e revisão da sistemática de permissão e concessão visando à sua racionalização, evitando a sobreposição a outras modalidades de transportes; Ver tópico

II - quanto aos sistemas viário e de circulação: Ver tópico

a) planejamento e execução do sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população e da defesa do meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo; Ver tópico

b) implantação de passagem para pedestres, através de passarelas, passagens subterrâneas, sinais luminosos ou sonorizadores em frente a supermercados, centros comerciais e principais condomínios na Avenida das Américas; Ver tópico

c) restrição ao estacionamento de veículos nos centros de comércio e serviços, com sua implantação e consolidação nas periferias dos referidos centros, integrados ao sistema de transporte de passageiros, e liberação da superfície para outros aproveitamentos, pela construção de garagens subterrâneas, quando possível; Ver tópico

d) planejamento e operação da rede viária municipal de acordo com o Plano Municipal Integrado de Transportes, com o estabelecimento da hierarquização das vias para sua utilização prioritária pelo transporte público de passageiros, através de vias e faixas exclusivas; Ver tópico

e) criação de sistema de comunicação visual de informação, orientação e sinalização nas vias, que atenda às necessidades do sistema viário, através da sinalização gráfica vertical e horizontal e semafórica, considerando também o interesse turístico; Ver tópico

f) redução das interferências da sinalização gráfica vertical e do mobiliário urbano nos espaços destinados à circulação de pedestres, garantindo seu deslocamento; Ver tópico

g) desenvolver um programa cicloviário municipal que permita a utilização segura de bicicleta como veículo de transporte, através da implantação de sistemas cicloviários, compreendendo ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, sinalização adequada e elaboração de normas, regras a campanhas educativas para sua correta utilização; Ver tópico

III - quanto à proteção do meio ambiente; Ver tópico

a) estímulo a substituição dos veículos poluentes, com a adoção preferencial de veículos leves sobre trilhos, troleibus, ônibus e táxis movidos a gás natural; Ver tópico

b) estímulo à implantação e distribuição de gás natural nos postos de abastecimento; Ver tópico

c) estímulo à adaptação dos veículos de transporte coletivo, de cargas e particulares a padrões de operação que reduzam as emissões de gases poluentes, resíduos ou suspensão e poluição sonora; Ver tópico

d) ação efetiva do Poder Público de controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, dos índices de poluição atmosférica e sonora nas principais vias de circulação do Município, visando a torná-los compatíveis com os níveis tolerados pela legislação. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SISTEMA OPERACIONAL DE TRANSPORTES

Art. 172 - O sistema municipal de transportes é constituído pelos subsistemas: Ver tópico (2 documentos)

I - viário; Ver tópico

II - de circulação; Ver tópico

III - de transporte público de passageiros; Ver tópico

IV - de transportes de cargas; Ver tópico

V - cicloviário. Ver tópico

§ 1º - O subsistema viário compreende a malha viária física de uso público, a qual se divide em: Ver tópico

I - vias principais ou arteriais; Ver tópico

II - vias coletoras; Ver tópico

III - vias locais; Ver tópico

IV - vias especiais; Ver tópico

V - vias exclusivas para: Ver tópico

a) ônibus; Ver tópico

b) bicicletas; Ver tópico

c) pedestres. Ver tópico

§ 2º - O subsistema de circulação compreende as funções das vias, seus equipamentos e sua sinalização, que pode ser: Ver tópico

I - gráfica: Ver tópico

a) horizontal; Ver tópico

b) vertical. Ver tópico

II - semafórica. Ver tópico

§ 3º - O subsistema de transporte público de passageiros compreende: Ver tópico

I - as linhas; Ver tópico

II - os veículos e os equipamentos; Ver tópico

III - as ligações complementares; Ver tópico

IV - as unidades de conexão modal e intermodal constituída por: Ver tópico

a) terminais; Ver tópico

b) estações; Ver tópico

c) pontos de embarque e desembarque; Ver tópico

d) estacionamentos integrados. Ver tópico

§ 4º - O subsistema de transporte de cargas compreende: Ver tópico

I - as rotas; Ver tópico

II - os veículos; Ver tópico

III - os pontos de carga e descarga; Ver tópico

IV - os terminais: Ver tópico

a) públicos; Ver tópico

b) privados. Ver tópico

§ 5º - A subdivisão constante deste artigo não considera a modalidade do transporte. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ATIVIDADES GERADORAS DE TRÁFEGO

Art. 173 - As atividades geradoras de tráfego serão analisadas e monitoradas quanto aos impactos sobre o sistema viário. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os projetos que impliquem a implantação ou expansão de atividades geradoras de tráfego serão acompanhados de estudos de avaliação dos seus impactos a serem submetidos ao órgão municipal de transportes e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, observado o disposto nos arts. 403, 405, 408 e 416 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

§ 2º - As atividades geradoras de tráfego existentes serão analisadas pelos órgãos municipais de transportes e de urbanismo, para adequação do seu funcionamento e das edificações que as abrigam às condições de fluidez e segurança da via, de acordo com estudo de avaliação dos impactos produzidos no tráfego local. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE TRANSPORTES

SUBSEÇÃO I

Art. 174 - O Poder Executivo elaborará Plano Municipal Integrado de Transportes, de caráter geral e Planos de Circulação de Sistema Viário, de caráter local. Ver tópico (1 documento)

Art. 175 - O Plano Municipal Integrado de Transportes será elaborado com a colaboração dos órgãos competentes do Estado, da União e do Conselho Municipal de Transportes e contemplará todas as modalidades de transporte urbano e soluções de curto, médio e longo prazo, observado o disposto nos artigos 403, 408 e 416 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 176- O Plano Municipal Integrado de Transporte disporá de uma base de informações sobre transportes, definirá a rede estrutural de transportes e a rede estrutural do sistema viário, compreendendo os seguintes planos setoriais: Ver tópico

I - plano de circulação viária; Ver tópico

II - plano de terminais de transportes de passageiros; Ver tópico

III - plano de estacionamento de veículos; Ver tópico

IV - plano cicloviário; Ver tópico

V - plano de passagens protegidas e vias de pedestres; Ver tópico

VI - plano de transportes de carga e de terminais multimodais; Ver tópico

VII - plano de ação para situações de emergência; Ver tópico

VIII - plano de ação de eventos especiais. Ver tópico

Parágrafo único - A base de informações de transportes será constituída pelo conjunto dos estudos, pesquisas e dados necessários à atualização permanente do Plano, padronizados para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 177 - A definição da rede estrutural de transportes contemplará a operação integrada físico-operacional e tarifária das modalidades de transportes. Ver tópico

§ 1º - A base da rede estrutural de transportes compreende o conjunto de ligações, relacionadas no Anexo VIII, por onde se realiza a movimentação de passageiros por meio de transportes públicos em suas diferentes modalidades, e está definida no Anexo VII desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - A rede estrutural de transportes a ser desenvolvida orientará os estudos e projetos, para implantação gradual e progressiva de obras ou operações sobre o território municipal pelos órgãos das esferas municipal, estadual ou federal. Ver tópico

§ 3º - A rede estrutural de transportes será hierarquizada da seguinte forma: Ver tópico

I - arterial primária, para as ligações de maior capacidade; Ver tópico

II - arterial secundária, para as ligações em faixas ou pistas exclusivas, integradas e terminais-tronco alimentadores, efetuadas por ônibus de grande capacidade; Ver tópico

III - grande coleta, para ligações cujas características viárias, de investimentos prioritários ou de situações em áreas de adensamento habitacional sejam fundamentais para a conexão da rede. Ver tópico

Art. 178 - A definição da rede estrutural viária contemplará: Ver tópico

I - a hierarquização das vias; Ver tópico

II - os projetos de alinhamento para as vias principais; Ver tópico

III - as prioridades das soluções de drenagem; Ver tópico

IV - a criação de faixas e vias exclusivas para transporte público; Ver tópico

V - a garantia de espaços destinados a pedestres, através da regulamentação do uso dos passeios; Ver tópico

VI - a criação de ciclovias e ciclofaixas em todas as áreas de planejamento urbano da Cidade. Ver tópico

Art. 179 - O plano de circulação viária relativo ao sistema viário estrutural da Cidade contemplará: Ver tópico (1 documento)

I - as funções e operações das vias; Ver tópico

II - os equipamentos de trânsito; Ver tópico

III - a comunicação visual e a sinalização gráfica horizontal e vertical e semafórica. Ver tópico

Art. 180 - O plano de transporte de cargas e de terminais multimodais definirá: Ver tópico

I - rotas; Ver tópico

II - tipos de veículos; Ver tópico

III - horários de circulação; Ver tópico

IV - localização dos pontos de carga e descarga e dos terminais públicos e privados, inclusive para lixo urbano e cargas perigosas, compatíveis com os sistemas viário e de circulação. Ver tópico

Art. 181 - Os planos locais de circulação e sistema viário serão desenvolvidos para cada Unidade Espacial de Planejamento e elaboradas em conjunto com Projetos de Estruturação Urbana e contemplarão: Ver tópico

I - a revisão dos projetos de alinhamento das vias; Ver tópico

II - a solução de pontos críticos de tráfego; Ver tópico

III - a revisão do mobiliário urbano; Ver tópico

IV - a regulamentação do uso dos passeios; Ver tópico

V - as funções e operação das vias; Ver tópico

VI - os equipamentos de trânsito; Ver tópico

VII - a comunicação visual e a sinalização. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 182 - O instrumento básico para a execução da política de transportes é o Fundo Municipal de Transportes, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos previstos na legislação federal, estadual e municipal. Ver tópico

§ 1º - O Fundo financiará projetos de implantação, operação e melhoria dos sistema viário, de circulação, de transporte público de passageiros e de transporte de cargas. Ver tópico

§ 2º - O Fundo ficará vinculado ao órgão municipal encarregado da formulação e execução da política de transportes. Ver tópico

Art. 183 - Constituírão receitas do Fundo Municipal de Transportes, além das previstas no art. 21, os recursos obtidos: Ver tópico

I - na exploração de publicidade nos bens e equipamentos ligados ao sistema de transportes; Ver tópico

II - nas operações interligadas. Ver tópico

Parágrafo único - Nas operações interligadas, poderá ser dispensada, na forma da lei, a obrigatoriedade de garagens nas Zonas da Cidade de restrição ao transporte individual, como contrapartida da contribuição, ou de investimento em obras de infra-estrutura urbana. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS PROGRAMAS

Art. 184 - A Secretaria Municipal de Transportes, com a consultoria e o assessoramento de Conselho Municipal de Transportes, será responsável pela elaboração e acompanhamento dos seguintes programas: Ver tópico

I - programa de política tarifária para o transporte público de passageiros; Ver tópico

II - programa de municipalização de rodovias; Ver tópico

III - programa de regulamentação de prestação de serviços de transportes; Ver tópico

IV - programa de incentivo à utilização de gás natural; Ver tópico

V - programa de incentivo à implantação de transporte de passageiros de alta capacidade; Ver tópico

VI - programa de segurança de trânsito; Ver tópico

VII - programa de capacitação dos órgãos de gerência. Ver tópico

Art. 185 - O programa de municipalização de rodovias terá por finalidade o desenvolvimento de estudo de viabilidade para apresentação ao Estado e à União de proposta de municipalização de suas rodovias situadas no território do Município. Ver tópico

Art. 186 - O programa de regulamentação de prestação de serviços de transportes das empresas concessionárias e permissionárias estabelecerá as normas e formas de gerenciamento e operação do sistema de transporte de passageiros por ônibus. Ver tópico

Art. 187 - O programa de incentivo à utilização de gás natural terá por finalidade o desenvolvimento de estudos para a criação de estímulos à utilização desse combustível. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS

Art. 188 - A política de serviços públicos e equipamentos urbanos visa à justa da infra-estrutura urbana e dos serviços urbanos, na realização dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - promoção da distribuição e da apropriação dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos, de forma socialmente justa e equilibrada na Cidade; Ver tópico

II - compatibilização da oferta e da manutenção dos serviços públicos e de seus respectivos equipamentos com o planejamento do Município e o crescimento da Cidade; Ver tópico

III - aplicação de instrumentos que permitam ao Município a intervenção eficaz nos serviços públicos, para melhoria da qualidade de vida dos habitantes e do meio ambiente urbano; Ver tópico

IV - ordenação da ocupação e dos sistemas operacionais no subsolo. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES

Art. 189 - Na implantação e distribuição de serviços públicos e equipamentos urbanos serão observadas as seguintes diretrizes; Ver tópico

I - reavaliação da delimitação dos territórios dos Distritos de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, para fazê-los coincidir com os limites das Regiões Administrativas; Ver tópico

II - elaboração de política para atendimento educacional de crianças de zero a seis anos, com prioridade para a população de baixa renda e portadora de deficiência; Ver tópico

III - realização periódica de censo escolar das crianças de até quatorze anos, das portadoras de deficiência, para definição do programa de educação especial, e das crianças que não tiverem acesso à escola na idade própria; Ver tópico

IV - garantia de uma escola pública de qualidade, através do planejamento eficaz da rede pública, levando-se em conta a demanda real, espaço físico adequado à prática educacional e às ações preventivas de saúde do educando e a extensão diária do horário de atendimento; Ver tópico

V - delimitação dos territórios dos Distritos Regionais de Saúde, a serem definidos pelo Sistema Único de Saúde e coincidentes com os limites das Áreas de Planejamento fixadas nesta Lei Complementar; Ver tópico

VI - prioridade da ação preventiva sobre a curativa, com ênfase na implantação dos serviços de saneamento básico, precedendo à instalação de novas unidades de saúde; Ver tópico

VII - utilização das unidades de conservação ambiental como áreas de lazer, quando compatível, ouvidos os órgãos competentes; Ver tópico

VIII - incentivo à utilização de ruas, equipamentos institucionais, estacionamentos e outros como espaço alternativo para o lazer; Ver tópico

IX - obrigação de manutenção dos usos de salas de espetáculos nas edificações existentes ou nas que vierem a ser construídas no mesmo local; Ver tópico

X - estabelecimento de critérios para implantação e melhoria dos serviços de iluminação pública, considerando-se a hierarquia das vias, a população beneficiada e a precariedade dos equipamentos instalados; Ver tópico

XI - incentivo à criação de um Conselho de Municípios, para equacionamento das questões relativas a serviços públicos e equipamentos urbanos de alcance metropolitano. Ver tópico

Parágrafo único - São equipamentos urbanos os prédios e as instalações, móveis ou imóveis, destinados à prestação dos serviços públicos ou à utilização de interesse coletivo . Ver tópico

Art. 190 - Não serão implantados serviços e equipamentos urbanos nas áreas ocupadas consideradas de risco ou impróprias à ocupação urbana, assim definidas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 191 - O Poder Executivo fiscalizará a adequação, operação e manutenção dos serviços públicos e equipamentos urbanos, pelos seus órgãos de licenciamento e pelas Administrações Regionais. Ver tópico

Parágrafo único - A prestação dos serviços de água e esgoto poderá ser objeto de celebração de convênio com concessionárias, obedecido o disposto nos artigos 31, 148, 149, 150 e 482, § 2º, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 192 - As despesas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário e pluvial, drenagem, produção e distribuição da água potável fluorada, serão cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada. Ver tópico (3 documentos)

Art. 193 - Os imóveis transferidos ao Município serão adequados pelo proprietário do parcelamento da terra ao funcionamento dos equipamentos para eles previstos. Ver tópico

§ 1º - A destinação dos imóveis será decidida pelo órgão responsável pela execução da política urbana. Ver tópico

§ 2º - O proprietário do parcelamento será responsável pela segurança e conservação dos imóveis até à aceitação definitiva das obras de urbanização. Ver tópico

Art. 194 - O Município criará estruturas descentralizadas para realização de pequenos serviços de manutenção nas unidades municipais de prestação de serviços públicos. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo discriminará na Proposta Orçamentária Anual os programas referentes aos serviços de manutenção relativos às unidades mencionadas no caput. Ver tópico

Art. 195 - A localização dos seguintes equipamentos urbanos observará as diretrizes de planejamento da Cidade definidas nesta Lei Complementar e será submetida à apreciação do órgão responsável pelo planejamento urbano e da comunidade local: Ver tópico

I - unidades escolares de primeiro grau; Ver tópico

II - unidades destinadas ao atendimento às crianças de zero a seis anos; Ver tópico

III - unidades de saúde primárias e secundárias; Ver tópico

IV - bibliotecas públicas e demais equipamentos da área de cultura; Ver tópico

V - áreas de lazer. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS

Art. 196 - São instrumentos básicos para a execução da política de serviços públicos e equipamentos urbanos, sem prejuízo de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislação federal, estadual e municipal: Ver tópico

I - a Empresa Municipal de Esgoto e Drenagem, a ser criada por lei; Ver tópico

II - a contribuição de melhoria, na forma da lei; Ver tópico

III - a Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Ver tópico

IV - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

§ 1º - A lei definirá a competência e as atribuições da empresa Municipal de Esgoto e Drenagem, contemplando, dentre elas, o planejamento, a implantação, a operação e a fiscalização dos sistemas de drenagem urbana e de esgotamento sanitário do Município, bem como a destinação final de seus produtos. Ver tópico

§ 2º - A Lei de Parcelamento do Solo Urbano conterá diretrizes para a distribuição dos equipamentos urbanos no território municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS

Art. 197 - São programas prioritários da política de serviços públicos e equipamentos urbanos: Ver tópico (1 documento)

I - programa de esgotamento sanitário; Ver tópico

II - programa de drenagem; Ver tópico

III - programa de limpeza urbana; Ver tópico

IV - programa de abastecimento de água. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo discriminara nos orcamentos anual e plurianual as metas a serem atingidas pelos programas referidos neste artigo Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 198 - O programa de esgotamento sanitário terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - implantação gradual, em todo o território municipal, do sistema separador absoluto das redes de esgotamento sanitário e de drenagem, com a proibição de sua conexão; Ver tópico

II - eliminação gradual, conforme definido em plano de trabalho, das conexões existentes entre os sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem; Ver tópico

III - fiscalização permanente da operação e funcionamento do sistema separador absoluto, mediante a exigência e a análise de laudos técnicos; Ver tópico

IV - exigência de tratamento que garanta a proteção de saúde humana e dos ecossistemas para o lançamento de esgotos sanitários nos corpos hídricos receptores, assim considerados os cursos d`água que em seu estado natural recebem esgoto sanitário; Ver tópico

V - exigências de tratamento, com a mesma qualidade do previsto no inciso IV, para lançamento de esgoto sanitário na rede pluvial de drenagem, até a implantação do sistema separador absoluto; Ver tópico

VI - localização das estações de tratamento de esgoto referidas no art. 489 da Lei Orgânica do Município; Ver tópico

VII - definição, em conjunto com o órgão estadual responsável, das áreas de competência do Município para implantação do programa de esgotamento sanitário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 199 - O programa de drenagem terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico (2 documentos)

I - definição, em conjunto com o órgão estadual responsável, das áreas de competência do Município para a realização dos serviços de mesodrenagem e macrodrenagem; Ver tópico

II - planejamento, implantação, manutenção, limpeza, licenciamento e fiscalização da rede de microdrenagem; Ver tópico

III - exigência de implantação de rede de drenagem pelo parcelador do solo; Ver tópico

IV - reorganização e ampliação do cadastro da rede de drenagem, para apoio do planejamento e da conservação dos sistemas; Ver tópico

V - elaboração do plano de macrodrenagem, em colaboração com o órgão estadual competente; Ver tópico

VI - exigência da pavimentação imediata do logradouro em áreas de aclive acentuado, após a implantação da rede de drenagem, para garantia de sua preservação; Ver tópico

VII - exigência da garantia de infiltração de parcela das águas pluviais, na urbanização de áreas de baixada, especialmente daquelas situadas em nível de altitude inferior a cinco metros; Ver tópico

VIII - programação e exigência de reflorestamento, quando recomendável, para garantia de eficácia do sistema de drenagem. Ver tópico

Parágrafo único - A exigência a que se refere o inciso VII considerará índices de impermeabilização definidos para cada área. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 200 - O programa de limpeza urbana terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - tratamento de resíduos sólidos, mediante a instalação de usinas de reciclagem e compostagem, em complementação às operações de destinação final do lixo; Ver tópico

II - implantação do programa nas comunidades de baixa renda, condicionada à manifestação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB quanto à estratégia, métodos e técnicas a serem adotados; Ver tópico

III - implantação gradual do sistema de coleta coletiva do lixo, para separação do lixo orgânico daquele reciclável, precedida de campanha educativa que a viabilize; Ver tópico

IV - garantia de manipulação adequada de lixo patogênico, tóxico ou perigoso em geral. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Público poderá exigir de estabelecimentos produtores dos tipos de lixo referidos no inciso IV processamento que garanta a eliminação dos riscos para a saúde pública e o meio ambiente. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 201 - O programa de abastecimento de água terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico (1 documento)

I - promoção da municipalização, por etapas, dos serviços de produção e distribuição de água potável fluorada; Ver tópico

II - proibição de implantação da rede de distribuição de água sem a previsão do seu esgotamento; Ver tópico

III - garantia de qualidade e quantidade de água necessária ao adequado consumo da população, mediante a realização de pesquisa de fontes alternativas no subsolo. Ver tópico

Capítulo V

Da Política de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico

Art. 202 - A política municipal de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico visa à promoção do desenvolvimento equilibrado do Município, através da realização dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - integração de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Município com o da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e do Estado; Ver tópico

II - compatibilização do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico com a proteção do meio ambiente; Ver tópico

III - melhoria da qualidade de vida da população, da distribuição de renda e da elevação do nível de empregos; Ver tópico

IV - integração do desenvolvimento econômico com a oferta de habitações, de sistema viário e de transportes e de saneamento básico; Ver tópico

V - descentralização das atividades econômicas no espaço urbano, para redução dos deslocamentos; Ver tópico

VI - distribuição e localização de comércio e serviços de caráter local nas áreas residenciais, privilegiando as pequenas e médias empresas. Ver tópico

Art. 203 - O Município manterá programas permanentes de formação e qualificação de profissionais e especialistas para as áreas de educação, ciência e tecnologia através de: Ver tópico

I - VETADO. Ver tópico

II - instituição de sistema de bolsas de estudo para estimular vocações, formação e pesquisas nas áreas mencionadas no caput; Ver tópico

III - criação de prêmios municipais que estimulem e recompensem desempenhos que contribuam para o progresso da educação, da ciência e da tecnologia do Município; Ver tópico

IV - celebração de convênios e contratos com as universidades públicas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro para realização de estudos, pesquisas e projetos sobre a realidade econômica, social e física do Município. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES

Art. 204 - O Município promoverá o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico de todos os setores da economia, em especial das microempresas e das pequenas e médias empresas, ordenando sua distribuição espacial, observando as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - quanto ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico em geral: Ver tópico

a) participação no processo decisório metropolitano e estadual e estabelecimento de cooperação com os demais municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Ver tópico

b) implantação de projetos habitacionais em locais próximos a pólos de indústrias não poluentes e absorvedoras de mão-de-obra; Ver tópico

c) estímulo à implantação de microempresas, pequenas e médias empresas e aquelas de uso intensivo de mão-de-obra, próximo das áreas residenciais de baixa renda; Ver tópico

d) estímulo à legalização das atividades econômicas informais, ligadas a microempresas, à pequena empresa, à empresa familiar e à indústria de fundo de quintal ou caseira, pela promoção de programas de apoio ao setor; Ver tópico

II - quanto ao desenvolvimento do setor primário: Ver tópico

a) estímulo às atividades agrícolas pelo apoio ao sistema de produção e comercialização; Ver tópico

b) difusão de técnicas voltadas para produtos de alto valor comercial; Ver tópico

c) apoio às iniciativas de integração da agricultura com a indústria e os serviços; Ver tópico

d) desenvolvimento de atividade pesqueira, com apoio à comercialização e industrialização; Ver tópico

e) estímulo e difusão de práticas agrícolas com uso de adubação orgânica do solo, utilização de defensivos biológicos e adoção de rotação de culturas e consorciamento de espécies vegetais; Ver tópico

III - quanto ao desenvolvimento do setor secundário: Ver tópico

a) estímulo ao desenvolvimento e à modernização do setor industrial, com elevação da sua produtividade e competitividade e sua compatibilização com a proteção do meio ambiente; Ver tópico

b) promoção do desenvolvimento industrial, com prioridade para indústrias não poluentes, de alto valor de transformação, de tecnologia de ponta e absorvedoras de mão-de-obra; Ver tópico

IV - quanto ao desenvolvimento do setor terciário: Ver tópico

a) promoção da descentralização das atividades do setor terciário; Ver tópico

b) dinamização das atividades do setor terciário, pela adequação das exigências de instalação e funcionamento às especificidades da sua natureza e porte; Ver tópico

c) integração dos diversos centros de comércio e serviços através do sistema de transportes; Ver tópico

d) estímulo à coexistência dos usos residencial, de comércio e serviços e industrial não poluentes de pequeno porte; Ver tópico

e) estabelecimento de política de apoio ao desenvolvimento das atividades turísticas, com a participação da iniciativa privada; Ver tópico

f) estímulo ao turismo, com o estabelecimento de áreas de interesse turístico e de critérios para sua proteção e utilização e de melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte e informação; Ver tópico

g) incentivo à implantação de atividades compatíveis com a proteção do patrimônio cultural ou paisagístico nas áreas turísticas; Ver tópico

h) apoio às iniciativas de modernização do porto do Rio de Janeiro, com a realização das alterações necessárias na estrutura urbana, na área portuária e na sua vizinhaça. Ver tópico

i) apoio à implantação de serviços de check in de passageiros e recepção de bagagens, integrado ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Ver tópico

SEÇÃOII

DOS INSTRUMENTOS

Art. 205 - São instrumentos para a execução da política de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal: Ver tópico

I - a edificação e o parcelamento compulsório, o imposto progressivo no tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública, na forma do art. 182, § 4º, II, da Constituição da República; Ver tópico

II - o imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, previsto nos artigos 33 a 37; Ver tópico

III - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

IV - o Fundo de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

V - o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse Turístico; Ver tópico

VI - a legislação urbanística; Ver tópico

VII - o Banco de Investimento e Desenvolvimento Econômico, na forma do art. 291, § 3º da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS

Art. 206 - São programas prioritários da política de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico: Ver tópico

I - programa de apoio à atividade econômica em geral; Ver tópico

II - programa de integração dos setores formal e informal; Ver tópico

III - programa de estímulo de atividades agrícolas e pesqueiras; Ver tópico

IV - programa de estímulo à indústria; Ver tópico

V - programa de estímulo ao Estudo e à Pesquisa Científica. Ver tópico

Art. 207 - O programa de implantação de pólos de desenvolvimento e de distritos industriais será mantido e adaptado às diretrizes e prioridades desta Lei Complementar. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 208 - O programa de apoio à atividade econômica em geral terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - desburocratização dos licenciamentos, especialmente das microempresas e das pequenas e médias empresas; Ver tópico

II - estímulo à implantação de empreendimentos especialmente em áreas de baixa renda; Ver tópico

III - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IV - desenvolvimento de estudos e pesquisas das atividades econômicas; Ver tópico

V - apoio a comercializacao de produtos das microempresas e das pequenas empresas Ver tópico

SUBSECAO II

Art. 209 - O programa de integração dos setores formal e informal terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - estímulo ao associativismo e apoio à comercialização de produtos; Ver tópico

II - assistência técnica para aumento da produtividade e cadastramento dos produtos assistidos; Ver tópico

III - captação de recursos para fomento das atividades; Ver tópico

IV - estímulo às atividades econômicas do setor informal, garantindo-se-lhes legalização simplificada e tratamento tributário diferenciado; Ver tópico

V - promoção de feiras de comercialização de artesanato e antiguidades com padronização dos equipamentos, dos artefatos e da sinalização turística. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 210 - O programa de estímulo às atividades agrícolas e pesqueira terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - estímulo à formação de associações e cooperativas; Ver tópico

II - execução de obras e serviços necessários de dragagem, drenagem, abertura e manutenção de estradas, eletrificação e transportes; Ver tópico

III - estímulo à comercialização direta do produtor ao consumidor, especialmente em áreas de baixa renda; Ver tópico

IV - estímulo de práticas de conservação do solo, recuperação do meio ambiente e manutenção das áreas verdes, associadas à redução ou à eliminação do uso de agrotóxicos; Ver tópico

V - implantação de projetos-modelo destinados a estimular a prática da agricultura orgânica e divulgação de suas técnicas de plantio; Ver tópico

VI - realização de estudos, mediante convênios com órgãos universitários e de pesquisas, que tenham por objetivo harmonizar a elevação da produtividade com a recuperação do solo; Ver tópico

VII - implantação de hortas comunitárias, quando de interesse da comunidade, principalmente em terrenos ociosos próprios do Município e, também, nas escolas públicas, com apoio técnico de entidades de pesquisa, em colaboração com o Poder Público. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 211 - O programa de estímulo à indústria terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - estímulo à modernização do setor industrial e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

II - estímulo a criação de condomínios e pólos de indústrias, para aproveitamento de serviços comuns de tratamento de despejos, segurança, administração, assistência médica e social e treinamento de mão-de-obra; Ver tópico

III - elaboração de estudos relativos à fontes energéticas alternativas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 212 - O programa de estímulo ao turismo terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - divulgação da Cidade no Brasil e no exterior; Ver tópico

II - implantação de postos de informação e de atendimento ao turista; Ver tópico

III - ampliação, organização e divulgação de roteiros e eventos culturais, históricos, ecológicos, de montanhismo, náuticos, esportivos e científicos; Ver tópico

IV - apoio à realização de congressos, simpósios e seminários; Ver tópico

V - implantação de equipamentos urbanos de apoio ao turismo; Ver tópico

VI - implantação de sinalização turística eficiente e de linhas de transportes coletivo para percurso dos itinerários turísticos; Ver tópico

VII - criação, recuperação e conservação de centros de lazer e praças; Ver tópico

VIII - incentivo à construção de meios de hospedagem com programas de recuperação de imóveis de interesse cultural e tipologias alternativas àquelas contempladas nos regulamentos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 213 - O programa de estímulo ao estudo e à pesquisa científica terá o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - apoio à manutenção e desenvolvimento dos centros de estudos e pesquisa científica existentes; Ver tópico

II - apoio à criação de novos centros de estudos e pesquisas científicas; Ver tópico

III - elaboração de calendário mínimo de eventos, tais como: Ver tópico

a) congressos; Ver tópico

b) simpósios; Ver tópico

c) feiras; Ver tópico

d) exposições; Ver tópico

IV - criação de prêmio anual; Ver tópico

V - inserção nos currículos escolares da rede municipal de ensino público da disciplina Pesquisa Científica; Ver tópico

VI - incentivo ao intercâmbio entre os diversos centros de estudos e pesquisa científica. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 214 - A política de administração do patrimônio imobiliário municipal visa à compatibilidade da sua destinação com o desenvolvimento urbano do Município, na realização dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - promoção de cadastramento e regularização do patrimônio do Município e das entidades da administração indireta e fundacional; Ver tópico

II - intercâmbio de informações cadastrais entre os diversos órgãos de administração do patrimônio da administração direta, indireta e fundacional do Município, do Estado e da União; Ver tópico

III - implementação de medidas de guarda, observação e aprimoramento dos bens imóveis públicos; Ver tópico

IV - prevalência do interesse público sobre o privado; Ver tópico

V - elaboração de sistema de avaliação patrimonial com ajustes periódicos; Ver tópico

VI - levantamento das propriedades municipais não cadastradas através de pesquisas nos assentamentos apropriados, inclusive cartórios e memoriais de loteamentos, visando à efetivação de seu registro. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES

Art. 215 - O Poder Executivo promoverá estudos para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre a posse de bens imóveis do Município, do Estado e da União regularmente transferidos a terceiros. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS

Art. 216 - O órgão de administração do patrimônio imobiliário é o instrumento básico para execução da política setorial regulada neste capítulo. Ver tópico

Art. 217 - O órgão de administração do patrimônio imobiliário será organizado conforme o disposto no art. 236, § 1º, da Lei Orgânica do Município e terá as seguintes atribuições, dentre outras que a lei estabelecer: Ver tópico

I - as previstas no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município relativas à administração do patrimônio imobiliário; Ver tópico

II - a demarcação, medição, descrição e regularização jurídica dos bens imóveis municipais, com a anotação, nos seus assentamentos, de sua destinação e da implantação de equipamentos para eles previstos, quando for o caso; Ver tópico

III - elaboração de cadastro, com as informações do inciso anterior, de todos os imóveis da administração direta e indireta do Estado e da União; Ver tópico

IV - estabelecimento de convênios com os órgãos federais e estaduais para a transferência de imóveis públicos para o Município; Ver tópico

V - promoção de campanha de esclarecimento da população, com a divulgação da competência para guarda, conservação e melhoria dos imóveis públicos, bem como dos princípios que regem a administração desses bens. Ver tópico

SEÇÃO III

DO PROGRAMA DE RESERVA DE TERRAS PÚBLICAS

Art. 218 - A Administração do patrimônio imobiliário municipal formulará programa de reserva de terras públicas para proporcionar espaço físico-territorial necessário à execução da política de serviços públicos e equipamentos urbanos e da política habitacional do Município, observados os seguintes princípios: Ver tópico (2 documentos)

I - a alienação ou utilização privativa dos bens integrantes do patrimônio imobiliário municipal será possível quando não forem necessários ao serviço público, não interessam à execução de projetos urbanísticos ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica; Ver tópico

II - a alienação será sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado e precedida de autorização legislativa, avaliação e licitação, esta dispensável nos casos de dação em pagamento, permuta e outras hipóteses previstas em Lei; Ver tópico

III - emprego preferencial dos institutos de permissão de uso, de cessão de uso e da concessão do direito real de uso resolúvel sobre o da alienação, considerada a destinação do bem, especialmente no caso de assentamento de população de baixa renda, conforme o disposto no art. 146, § 4º. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando a alienação se destinar ao assentamento de população de baixa renda, consoante o Título VII, Capítulo II, será dispensada a autorização legislativa. Ver tópico

§ 2º - À outorga de investidura aplica-se em qualquer caso o regime do parágrafo anterior, dispensada a licitação. Ver tópico

Art. 219 - O Poder Público impedirá toda forma de utilização por terceiros dos seus bens imóveis públicos e dos de sua administração indireta e fundacional e especialmente: Ver tópico (15 documentos)

I - a utilização irregular dos bens públicos; Ver tópico

II - a utilização, a título gratuito, dos bens imóveis públicos, inclusive aquela que dá mediante a imposição de encargos que decorrem de mera conservação destes bens; Ver tópico

III - a utilização dos bens móveis públicos mediante pagamento de preço vil ou simbólico; Ver tópico

IV - a restrição irregular de acesso da população aos bens imóveis públicos. Ver tópico

§ 1º - Nos casos referidos no inciso IV, o Poder Público poderá propor a permuta desses bens por outros de igual valor, mais convenientes à prestação de serviço público e ao uso da coletividade, ouvindo o Conselho Municipal de Política Urbana, e consumá-la mediante prévia autorização legislativa. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não realizada a permuta prevista no parágrafo anterior, o Poder Público promoverá a cobrança de taxa de ocupação desses bens. Ver tópico

§ 3º - É vedada a permuta no caso de restrição de acesso a vias de circulação. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, será cobrado o preço referido no § 2º, ouvido o órgão municipal competente e considerada a utilidade do logradouro para o sistema viário. Ver tópico

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 220 - Ficam as Áreas de Proteção Ambiental instituídas antes da publicação desta Lei Complementar as quais serão classificadas em Áreas de Proteção Ambiental ou em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural de acordo com o disposto no art. 124. Ver tópico

Parágrafo único - Executam-se do disposto neste artigo as Áreas de proteção Ambiental já classificadas de outro modo pela Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 221 - Fica instituída na Zona Oeste do Município a Zona Econômica Exclusiva-ZEE, destinada à implantação de empreendimentos industriais. Ver tópico

§ 1º - Serão admitidos na Zona Econômica Exclusiva empreendimentos de comércio e serviços para atender às empresas que nela se instalem e à população radicada nas vizinhanças. Ver tópico

§ 3º - Os limites externos e internos da Zona Econômica Exclusiva são os constantes do Anexo IX. Ver tópico

Art. 222 - Até que sejam revistos e laborados os Projetos de Estruturação Urbana, as edificações em lotes situados em logradouros ou quadras que constituam limites de Zona ou permitam diferentes parâmetros urbanísticos terão suas condiçõpes de aproveitamento definidas em lei, após análise pelo órgão responsável pela elaboração dos Projetos de estruturação Urbana, ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

Parágrafo Único - As edificações em lotes resultantes de remembramento observarão os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a cada lote original. Ver tópico

Art. 223 - Os índices mencionados no art. 76 valerão para cada Unidade Espacial de Planejamento, ressalvados os índices e parâmetros urbanísticos mais restritivos estabelecidos pela legislação vigente, até à elaboração dos respectivos Projetos de Estruturação Urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 224 - Permanecem em vigor a legislação vigente de uso e ocupação do solo, os regulamentos de parcelamento da terra, de construções e edificações em geral, de licenciamento e fiscalização, de assentamento de máquinas, motores e equipamentos e de posturas, naquilo que não contrariam esta Lei Complementar e a Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 226 - São vedadas aos servidores de órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município a prestação de serviços de consultoria e a assunção, em empresas privadas, de autoria de projeto e/ou de responsabilidade técnica vinculados à execução de obras públicas do Município. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Excluem-se da proibição referida no caput os servidores municipais integrantes das categorias funcionais Arquiteto e Engenheiro não ocupantes de cargo em comissão gratificada, aos quais é facultada a opção pelo exercício exclusivo da função pública. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na hipótese da opção prevista no prarágrafo anterior, os servidores mencionados farão jus a gratificação de dedicação exclusiva, correspondente a cem por cento do vencimento-base, neste caso cabendo-lhes a vedação expressa no caput. Ver tópico (1 documento)

Art. 227 - Até que seja elaborado Projeto de Estruturação Urbana específico para a área, fica vedada a edificação de novas construções na Rocinha, exceto aquelas de iniciativa e responsabilidade dos poderes públicos. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - A vedação estabelecida neste artigo não inclui as obras destinadas à melhoria das condições de higiene e segurança das edificações existentes na data de publicação desta Lei Complementar, nem a transformação de habitações rústicas em edificações de alvenaria, mediante licença do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito poderá delegar a responsabilidade do licenciamento previsto no parágrafo anterior à Administração Regional da XXVII região Administrativa-Rocinha, nos limites e na forma que o respectivo ato fixar. Ver tópico

§ 3º - Para deter o processo de superadensamento da Rocinha e de exploração imobiliária na locação de imóveis na comunidade, poderá o Prefeito: Ver tópico

I - desapropriar imóveis e proceder ao pagamento da respectiva indenização em títulos da dívida pública; Ver tópico

II - determinar a demarcação física dos limites da área de expansão da Rocinha, além dos quais não se permitirá, mesmo após a instituição do respectivo Projeto de Estruturação Urbana, a edificação de construções de qualquer natureza; Ver tópico

III - promover a relocalização das habiiitações situadas em áreas de risco e nos espaços florestados da região; Ver tópico

IV - instituir sistema de contenção e prevenção de invasão da área florestada do encontro da Rocinha. Ver tópico

§ 4º - O Poder Executivo manterá entendimentos com o Estado do Rio de Janeiro com vista à sua participação, inclusive com recursos financeiros, em programas e projetos do Governo do Estado para Urbanização da Rocinha e melhoria das condições de vida de sua população. Ver tópico

Art. 228 - Para a consecução dos objetivos da política de transportes prevista nesta Lei Complementar, o Poder Executivo promoverá gestões junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU para a reativação da estação Matadouro, em Santa Cruz, e manterá entendimento com o Governo da União ou, se for o caso, com o Governo do Estado, visando às amppliação do ramal do sistema ferroviário da região, notadamente até Sepetiba. Ver tópico

Art. 229 - Ficam fixados os seguintes prazos para a adoção de iniciativas e medidas estabelecidas nesta Lei Complementar: Ver tópico (2 documentos)

I - VETADO Ver tópico

II - de cento e oitenta dias: Ver tópico

a) para o encaminhamento à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, de projetos de lei dispondo sobre estas matérias: Ver tópico

1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;

2. Regulamentação da urbanização consorciada;

b) retirada dos engenhos publicitários ao ar livre afixados na área da Cidade Nova, atendendo ao disposto no art. 62, II, i; Ver tópico

c) fixação, pelo Poder Executivo, das normas definidoras dos pólos geradores de tráfego, em função dos impactos que possam causar no ambiente urbano e na sua área de influência, com vista ao atendimento no disposto no art. 173, § 2º; Ver tópico

d) elaboração, pelo Poder Executivo, do plano de trabalho para a eliminação gradual das conexões existentes entre os sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem, conforme o estabelecido no art. 198, II; Ver tópico

e) edição de lei dispondo sobre a composição, as atribuições, as competências, o funcionamento e a prestação de contas do conselho de administração dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

III - de um ano, para o encaminhamento à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei dispondo sobre estas matérias: Ver tópico

a) detalhamento dos programas da área de transporte referidos nos arts. 184 e 186; Ver tópico

b) normas gerais de parcelamento, uso e ocupação do solo e obras e edificações; Ver tópico

IV - de dois anos, para: Ver tópico

a) adequação, das instalações dos estabelecimentos a que se refere o art. 137 e já licenciados às disposições nele contidas; Ver tópico

V - de três anos, para o encaminhamento à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, destas matérias: Ver tópico

a) propostas de Projetos de Estruturação Urbana para todo o território municipal; Ver tópico

b) projetos de lei de revisão dos Projetos de estruturação Urbana vigentes, para sua adaptação às metas e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar, em consonância com o disposto nos arts. 73 a 77. Ver tópico

§ 1º - O prazo fixado no inciso III, b, será observado sem prejuízo da iniciativa da Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - As propostas referidas no inciso V serão votadas no prazo de noventa dias, preterindo qualquer outra matéria, exceto as de prazo constitucional, enquanto a Câmara Municipal sobre elas não se pronunciar. Ver tópico

Art. 230 - O Plano Diretor Decenal instituído por esta Lei complementar será revisto pela Câmara Municipal, por proposta do Poder Executivo, no prazo de cinco dias de sua publicação. Ver tópico

Parágrafo único - A revisão de que trata esta artigo será precedida de avaliações da aplicação do Plano Diretor Decenal a cada ano de sua execução e objeto de mensagem especial do Prefeito à Câmara Municipal, com as respectivas conclusões. Ver tópico

Art. 231 - Dentro de sessenta dias contados da data da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o detalhamento descritivo dos Anexos I, IV, VI e VII referidos, respectivamente, nos arts. 33; 57, parágrafo único; 77 52 e 177, § 1º, os quais integrarão Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 232 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, podendo, para tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Ver tópico

Título IX

Disposições Finais

Art. 233 - O Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro foi proposto ao Poder Legislativo pelo Prefeito Marcello Nunes de Alencar em 1º de março de 1991 e aprovado em 26 de maio de 1992 pelos membros da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereadores Aarão Steinbruch, Adilson Pires, Alfredo Syrkis, Américo Camargo, André Luiz, Augusto Paz, Bambina Bucci, Beto Gama, Carlos Alberto Torres, Carlos de Carvalho, Carlos Menezes, Celso Macedo, Cesar Pena, Edson Santos, Eliomar Coelho, Emir Amed, Fernando William, Francisco Alencar, Francisco Milani, Guilherme Haeser, Ivanir de Mello, Ivo da Silva, João Dourado, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Laura Carneiro, Ludmila Mayrink, Mário Dias, Maurício Azêdo, Nestor Rocha, Neuza Amaral, Paulo Cesar de Almeida, Paulo Emílio, Roberto Ribeiro, Ronaldo Gomlevsky, Ruça-Lícia Caniné, Sami Jorge, Sérgio Cabral, Túlio Simões, Waldir Abrão, Wilmar Palis e Wilson Leite Passos, sob a presidência do Vereador Sami Jorge. Ver tópico

Art. 234 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1 de julho de 1992.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

ANEXO II

ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DE TERRENO (arts. 47 § 2º e 76)

ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DE TERRENO

_________________________________________________________________________________________ | Área de | Unidade |Bairros | Índices de | Observações | |Planejamento|Espacial de | |Aproveitamento| | | |Planejamento| | de Terreno | | |============|============|================================|==============|===============| | |01 |Saúde, Santo Cristo, Gamboa |5,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |02 |Caju |2,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |03 |Centro |5,0 - 15,0 |Na AC1 E AC2 | | | | | |Respectivamente| |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |1 |04 |Catumbi, Rio Comprido, Estácio |2,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | | |Cidade Nova |11,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |05 |São Cristovão,Mangueira, Benfica|5,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |06 |Paquetá |1,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |07 |Santa Teresa |1,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |08 |Flamengo, Glória, Laranjeiras,|3,5 - 4,0* |*Nos Logradou-| | | |Catete, Cosme Velho | |ros CB-3 | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |09 |Botafogo, Humaitá |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |10 |Urca |1,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |2 |11 |Leme, Copacabana |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |12 |Ipanema, Leblon, Vidigal |3,5 - 4,0* |*Nos Logradou-| | | | | |ros CB-3 | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |13 |Lagoa |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |14 |Jardim Botânico, Gávea |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |15 |São Conrado |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |16 |Praça Bandeira |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |17 |Alto da Boa Vista |1,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |2 |18 |Maracanã,Vila Isabel,Andaraí |4,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |19 |Grajaú |3,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |20 |Manguinhos |1,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |21 |Bonsucesso, Ramos, Olaria |3,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |22 |Penha, Penha Circular, Brás de |4,0 | | | | |Pina | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |23 |Cordovil, Parada de Lucas, Vigá-|1,5 | | | | |rio Geral, Jardim América | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |3 |24 |Higienópolis, Maria da Graça,Del|3,0 | | | | |Castilho | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | | |Jacaré |1,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |25 |Inhaúma, Engenho da Rainha,Tomas|3,0 | | | | |Coelho | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |26 |São Francisco Xavier, Rocha, Ri-|3,0 | | | | |achuelo, Sampaio, Engenho Novo | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |27 |Méier,Cachambi, Todos os Santos,|3,5 | | | | |Lins de Vasconcelos | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |28 |Engenho Novo, Água Santa, Encan-|3,0 | | | | |tado, Piedade,Abolição,Pilares | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |29 |Vila Cosmos, Vicente de Carvalho|3,0 | | | | | Vila da Penha | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | | |Vista Alegre, Irajá, Colégio |3,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |31 |Campinho, Madureira, Vaz Lobo |4,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |32 |Quintino Bocaiuva, Cavalcanti,|3,0 | | | | |Engenheiro Leal, Cascadura | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |33 |Turiaçu, Rocha Miranda, Honório |2,5 | | | | |Gurgel | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |34 |Osvaldo Cruz, Bento Ribeiro, Ma-|2,5 | | | | |rechal Hermes | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |3 |35 |Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitan-|1,5 | | | | |gueiras,Praia da Bandeira,Cocotá| | | | | |Bancários,Freguesia,Jardim Cari-| | | | | |oca,Tauá,Moneró,Portuguesa, Jar-| | | | | |dim Guanabara | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |36 |Galeão, Cidade Universitária | |Área de Especi-| | | | | |al Interesse| | | | | |Funcional | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |37 |Guadalupe, Anchieta, Parque An-|1,5 | | | | |chieta, Ricardo de Albuquerque | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |38 |Coelho Neto, Acarí |1,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |39 |Barros Filho,Costa Barros,Pavuna|1,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |40 |Jacarepaguá |1,0 |Exceto para á-| | | | | |rea situadas em| | | | | |ZE 5, onde fi-| | | | | |cam mantidos os| | | | | |índices atuais | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |4 |41 |Anil, Gardênia Azul, Cidade de|1,0 |Exceto para á-| | | |Deus, Curicica | |rea situadas em| | | | | |ZE 5,onde ficam| | | | | |mantidos os ín-| | | | | |dices atuais | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |42 |Freguesia, Pechincha |3,0 |Exceto para á-| | | | | |rea situadas em| | | | | |ZE 5, onde fi-| | | | | |cam mantidos os| | | | | |índices atuais | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |43 |Taquara, Tanque |4,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |44 |Praça Seca, Vila Valqueire |3,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |45 |Joá, Itanhanguá, Barra da Tijuca|1,0 |Exceto para á-| | | | | |reas situadas| | | | | |em ZE 5,onde fi| | | | | |cam mantidos os| | | | | |índices atuais | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |46 |Camorim, Vargem Grande, Vargem |-- |Ficam mantidos | | | |Pequena | |os índices por| | | | | |subzona na ZE 5| |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |4 |47 |Recreio dos Bandeirantes |-- |Ficam mantidos | | | | | |os índices por| | | | | |subzona na ZE 5| |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | | |Grumari |-- |APA - Critérios| | | | | |Especiais | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |48 |Deodoro, Vila Militar,Campos dos|2,0 | | | | |Afonsos, Jardim Sulacap | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |49 |Magalhães Bastos, Realengo |2,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |50 |Padre Miguel, Bangu, Senador|3,5 | | | | |Camará | | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| |5 |51 |Santíssimo, Senador Vasconcelos |2,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | | |Campo Grande |3,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |52 |Inhoaíba, Cosmos |2,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |53 |Paciência, Santa Cruz |2,0 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |54 |Sepetiba |1,5 | | |------------|------------|--------------------------------|--------------|---------------| | |55 |Barra de Guaratiba, Guaratiba,|1,5 | | | | |Pedra de Guaratiba | | | |____________|____________|________________________________|______________|_______________|

ANEXO III

DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO URBANA

1. MACIÇO DA TIJUCA

Do encontro da Rua Professor Ataíde com a curva de nível + 100m do Morro da Formiga na entrada do Túnel Rio Comprido/Laranjeiras; por esta curva de nível, contornando esse morro e o Morro da Dona Marta, na direção oeste, até encontrar a Rua Caio Melo Franco; por esta, até à Rua Engenheiro Alfredo Duarte; por esta (excluída), até à Rua Maria Angélica; por esta (excluída), até a Rua J. Carlos (excluída); por esta, até à Rua Jardim Botânico; por esta (excluída), até a Rua Benjamim Batista; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até atingir a curva de nível + 75m da Serra da Carioca; por esta, na direção oeste, até encontrar a Rua Pacheco Leão; por esta (excluída), até à Rua Jardim Botânico; por esta (incluída), até à Rua Major Rubens Vaz e por esta (incluída) e pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível + 100m do Morro Dois Irmãos; por esta curva de nível até encontrar a Pedra Dois Irmãos; deste ponto, descendo o espigão do mesmo Morro, até ao encontro com a Avenida Niemeyer; por esta (incluída), até à Avenida Prefeito Mendes de Morais; deste ponto, subindo a linha de cumeada do Morro Dois Irmãos, até atingir a curva de nível + 100m do Morro Dois Irmãos, por esta, na direção sudeste, até encontrar a Rua Iposeira; por esta (incluída) e pelo seu prolongamento, até a Estrada do Joá e deste ponto, por uma linha reta, até o litoral; atravessando a Auto-Estrada Lagoa-Barra; por esta, na direção sudoeste, até à Ponta do Marisco; deste ponto, pela linha de cumeada do Morro junto à Ponta do Marisco, até à curva de nível + 75m; por esta, contornando as Serras dos Três Rios e da Carioca, na direção noroeste, até encontrar a Estrada da Barra da Tijuca; por esta, na direção oeste, até à Estrada do Itanhangá; por esta, até à Estrada de Jacarepaguá; por esta (incluída), até ao Largo da Panela; deste ponto, pelo prolongamento da Avenida Afonso da Silveira Filho, até atingir a curva de nível + 50m, da Serra dos Três Rios; por esta curva de nível, na direção noroeste, contornando a Serra dos Três Rios, até encontrar a Rua Tirol; por esta (incluída), na direção leste e pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível + 100m; por esta, na direção nordeste, contornando as Serras dos Três Rios, cruzando a Avenida Menezes Cortes e Rua José Braga, contornando os Morros da Bica, do Inácio Dias, São Jorge e Careca; atravessando as Ruas Vitor Pentagna e Engenheiro Eufrásio e a Avenida Menezes Cortes; contornando os Morros do Andaraí e do Borel; cruzando a Avenida Edson Passos, continuando pela cota + 100m da Serra da Carioca; contornando os Morros da Formiga, do Turano, do Mirante e dos Prazeres, até encontrar a Escadaria Cândido de Oliveira; por esta (excluída) na direção leste, até encontrar a Rua Barão de Petrópolis; por esta na direção sul, até encontrar a entrada do Túnel Rio Comprido-Laranjeiras e deste ponto por uma linha reta sobre o mesmo Túnel até ao ponto inicial.

2. URCA Do entroncamento da Avenida João Luis Alves com a Avenida São Sebastião, seguindo pelo litoral, contornando o Morro Cara de Cão e o Morro do Pão de Açúcar até à Praia Vermelha; deste ponto, por uma linha reta, na direção sul, até à curva de nível + 25m; seguindo por esta curva de nível, contornando o Morro da Urca, até encontrar o prolongamento da Rua Joaquim Caetano; deste ponto, por uma linha reta, até ao ponto inicial.

3

LEME

Do entroncamento da Praça Almirante Júlio de Noronha (incluída), com a Rua Gustavo Sampaio, seguindo por esta (excluída), até à Rua Aurelino Leal, seguindo por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível + 50m; por esta curva de nível, na direção oeste, contornando os Morros da Babilônia e de São João, até encontrar a Ladeira dos Tabajaras; subindo por esta, até ao seu encontro com a Rua Euclides da Rocha; deste ponto, por uma linha reta, pela vertente leste do Morro de São João; subindo por esta vertente, até encontrar a curva de nível + 100m; seguindo por esta curva de nível, na direção nordeste, contornando o Morro de São João, até encontrar uma linha reta traçada perpendicularmente à Ladeira do Leme do ponto que esta encontra a curva de nível + 25m; seguindo por esta curva de nível, contornando o Morro da Babilônia, até ao seu ponto mais próximo da Praia Vermelha; daí, por uma linha reta, até encontrar essa praia; desse ponto, seguindo pelo litoral, contornando os Morros do Urubu e do Leme, até encontrar o início da praia do Leme; deste ponto, por uma reta, até ao ponto inicial.

4.SERRA DO ENGENHO NOVO

Curva de nível 50 metros.

5. SERRA DA MISERICÓRDIA

Do entroncamento da Rua Maracá com a Avenida Automóvel Clube; por esta (excluída), na direção noroeste até atingir a curva de nível + 50m; por esta curva de nível, contornando a Serra da Misericórdia, até encontrar o prolongamento da Rua Major Vitor Hugo; por este, até atingir a curva de nível + 100m; por esta curva de nível, na direção leste, contornando a Serra da Misericórdia, até encontrar o prolongamento da Rua Edmundo Pereira; por este, até atingir a curva de nível + 50m; por esta curva de nível, na direção oeste, até encontrar a Rua Maracá; por esta (excluída), até ao ponto inicial.

6. CACUIA

Do entroncamento da Estrada do Rio Jequiá com a Rua Ipiru; deste ponto, até ao litoral; por este, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Avenida Almirante Fontenele; seguindo por este e pela Avenida Almirante Fontenele (incluída), até encontrar a Avenida Almirante Alves Câmara Júnior; por esta (incluída), até à Estrada da Bica; por esta (excluída), até encontrar a Estrada do Rio Jequiá; por esta (excluída), até ao ponto inicial.

7. FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR)

Do encontro do prolongamento da Rua Manoel Marreiros com o litoral; por este, na direção nordeste, até encontrar o prolongamento da Travessa Teotônio Freire; por esta (excluída), até à Estrada do Pinhão; por esta (excluída), na direção sudoeste, até ao seu encontro com a Rua Paraim; por esta (excluída), até à Rua Coronel Rogaciano Mendes; por esta (excluída), até à Rua Miritiba; desse ponto, por uma linha reta, até ao final da Rua Marau; por esta (excluída), até atingir a curva de nível + 25m do Morro Bela Vista; por esta curva de nível, na direção leste, até à Rua Magno Martins; por esta, na direção noroeste, até à Rua das Araras; por esta (excluída), até à Rua Itacuá; por esta (excluída), até à Estrada da Porteira; por esta (excluída), até à Rua Tremembé; por esta (excluída), na direção noroeste, até à Rua João Teles de Menezes; por esta (excluída), na direção oeste, até à Rua Doutor Manoel Marreiros; por esta (excluída), na direção noroeste, até ao ponto inicial.

8. MORRO DO JURAMENTO

Do encontro da Rua Domingos da Silva com a curva de nível + 50m; por esta curva de nível, na direção nordeste, contornando o Morro do Juramento, até à Rua dos Lírios; por esta e pelo seu prolongamento, até atingir a curva de nível + 75m; por esta, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Açaí; por este e pela Rua Açaí, até encontrar a curva de nível + 75m; por esta curva de nível, na direção sudoeste, até à Travessa Henrique Azevedo; por esta, na direção norte, até atingir a curva de nível + 100m; por esta curva de nível, na direção oeste, contornando os Morros do Dendê e da Serrinha, até encontrar o prolongamento da Rua Domingos da Silva; por este, até ao ponto inicial.

9. MORRO DO SAPÊ

Curva de nível 100 metros.

10. MORRO COSTA BARROS

Curva de nível 50 metros.

11. GERICINÓ

Do entroncamento da Rua Argos com a Avenida Brasil, por esta (incluído o lado par), até à Avenida Marechal Alencastro; por esta (excluída), até encontrar a reta paralela e distante trezentos metros da Avenida Brasil; por esta (incluída), na direção sudoeste, até atingir a curva de nível + 35m do Morro do Jaques; por esta curva de nível, na direção sudoeste, contornando os Morros do Jaques, Monte Alegre e do Batã, até encontrar a Rua H do Projeto Aprovado de Loteamento número 8.793; pelo prolongamento da Rua H, até encontrar a Avenida Brasil; por esta (excluída), até encontrar o limite da Zona Especial 7; por este, até ao limite entre os Municípios do Rio de Janeiro e de Nilópolis; por este, até encontrar a Rua Otacílio Pedro Vasco; por esta (excluída), e pelo seu prolongamento, até à Rua Boaçú; por esta (incluído o lado ímpar), até à Rua Aripuã; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até encontrar a Avenida Nazaré; por esta (excluída), até à Rua Paraúna; por esta (excluída), até à Rua Lobo; por esta (incluído o lado par), até à Rua Araí; por esta (incluído o lado par), até à Estrada do Camboatá; por esta (incluído o lado ímpar), até a Rua Marcos de Macedo; por esta (incluído o lado ímpar), até à Rua Condor; por esta (incluído o lado ímpar), até à Rua dos Argos; por esta (incluído o lado ímpar), até ao ponto inicial.

12. GUARATIBA/MACIÇO DA PEDRA BRANCA

Do encontro do Canal do Cortado com a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; por esta (excluída), até ao encontro do Canal de Sernambetiba com o litoral; por este, incluindo a Restinga da Marambaia, até à Avenida Carlos da Silva Rocha; por esta (excluída), até à Rua Cento e Trinta e Dois do Projeto Aprovado de Loteamento número 6.172; deste ponto, por uma linha reta, até ao ponto de confluência da Rua Serra da Saudade com a Estrada da Capoeira Grande; por esta (excluída), até ao encontro com a Rua B Dois do Projeto Aprovado de Loteamento nº 6.466; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento; até encontrar a curva de nível + 50m da Serra da Capoeira Grande; por esta, na direção sudoeste, contornando a Serra da Capoeira Grande, até ao ponto mais próximo da Avenida das Américas; deste ponto, por uma linha reta perpendicular à Avenida das Américas, até encontrá-la; por esta (excluída), na direção oeste, até à Estrada da Pedra; por esta (excluída), na direção sul, até o encontro com a Rua Francisco Vilhena; por esta (excluída), até à Rua Professor Charles Lachmund; por esta (excluída), até à Rua Vasco Lima; por esta (excluída), até encontrar o prolongamento da Rua Matarazzo; por esta (excluída), até à Avenida Levi Neves; por esta (excluída), até à Avenida Oswald de Andrade; por esta (excluída), até à Rua Antônio Pereira da Silva; por esta, até à Rua Tasso de Figueiredo; por esta (excluída), até o litoral; por este, na direção oeste, até encontrar a reta perpendicular à Estrada São Tarcísio no seu ponto de confluência com a Rua Leila Lopes; pela Estrada São Tarcísio (excluída), na direção norte, até à Estrada Santa Veridiana; por esta (excluída), até à Estrada do Piaí; por esta (excluída), até à Estrada Vasconcelos; por esta (excluída), até à Estrada de Sepetiba; por esta (excluída), na direção sudoeste, até encontrar o prolongamento da Rua Itamogi por esta, até encontrar a Rua Itamogi; por esta (excluída), até à Rua Buritizal; pela Rua Buritizal (excluída), na direção sudoeste e pelo seu prolongamento, até encontrar a Rua da Guarda; por esta (incluída), na direção sudoeste, até à confluência com a Estrada da Praia de Sepetiba; deste ponto, por uma linha reta até ao litoral; por este, na direção noroeste, até ao Rio da Guarda; por este, até ao Canal de Santo Agostinho; por este, até encontrar o Canal de São Francisco; por este, na direção nordeste, até encontrar a linha da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima; por esta, na direção sudeste, até encontrar a Estrada do Itá; por esta, até encontrar a Avenida Prado Júnior; por esta (excluída), até encontrar o limite da Zona Especial 7; por este, até encontrar uma linha imaginária paralela e distante setecentos metros da Avenida Prado Júnior; por esta linha, na direção sudeste, até à Estrada Vitor Dumas; por esta (excluída), na direção sul, até encontrar a Estrada São Domingos Sávio; por esta (excluída), até à Estrada de Sepetiba; por esta (excluída), na direção sul, até encontrar o limite sul do Projeto Aprovado de Loteamento número 20.509; por este, até à Rua Dezessete do mesmo Projeto Aprovado de Loteamento; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento até encontrar a Estrada Tasso Blaso; por esta (excluída), na direção sudeste, até à Estrada Santa Veridiana; por esta (excluída), na direção norte, até encontrar a Estrada da Pedra; por esta (excluída), até à Rua F do Projeto Aprovado de Loteamento número 26.224; por esta (excluída), até atingir o limite sudoeste do Conjunto Habitacional Doutor Otacílio Camará; por este, até atingir a linha de cumeada no Morro da Joaquina, por esta, até encontrar a Estrada do Massapê; por esta (incluída), na direção noroeste, até encontrar a curva de nível + 25m; por esta, na direção noroeste, até encontrar a projeção da linha de transmissão da LIGHT; por esta, na direção nordeste, até encontrar a curva de nível + 100m do Morro de Santa Eugênia; por esta, na direção nordeste, contornando a Serra do Cantagalo, até encontrar a Estrada do Canhangá; por esta (incluída), na direção sudeste, até encontrar a Estrada do Magarça; por esta (excluída), na direção sudoeste, até encontrar a Estrada do Cachimbau; por esta (incluída), até à Estrada do Aterrado do Rio; por esta (incluída), na direção sul, até à Estrada General Pessoa Cavalcanti; por esta (incluída), até à Estrada da Cachamorra; por esta (excluída), na direção leste, até encontrar a Estrada dos Caboclos; por esta (incluída), até à Estrada do Cabuçu; por esta (excluída), na direção noroeste, até ao entroncamento da Estrada do Cabuçu com a Avenida Glicínia; deste ponto, pela Rua Augusta (excluída), até à Rua do Turista; por esta (incluída) e pelo seu prolongamento, até atingir a curva de nível + 50m; por esta, na direção leste, até encontrar o prolongamento do Caminho do Veloso; por este, até ao Caminho do Veloso; por este (incluído), na direção norte, até a Estrada Moriçaba; por esta (excluída), até encontrar a Rua Cláudio Ganns; deste ponto, por uma perpendicular à Estrada Moriçaba, passando pela Rua Cláudio Ganns (excluída), até encontrar a curva de nível + 60m; por esta, contornando o Maciço da Pedra Branca, na direção nordeste, até encontrar o prolongamento da Rua Capitão Borges do Couto; por esta (excluída), até ao seu início; deste ponto, pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível + 75m; por esta, na direção sudeste, contornando o Maciço da Pedra Branca, até ao encontro com a Rua Guilherme Veloso; por esta (excluída), até ao ponto de encontro com a curva de nível + 50m; por esta, na direção oeste, contornando o Maciço da Pedra Branca, até encontrar a Estrada da Boiúna no seu ponto mais próximo à Estrada dos Teixeiras; pela Estrada da Boiúna (incluída), na direção sudoeste, até encontrar a Estrada do Rio Grande; por esta (excluída), até à Estrada da Ligação; por esta (excluída), até à Estrada do Outeiro Santo; por esta (excluída), até à Praça São Casemiro (excluída); pela Estrada do Guerenguê (excluída), até à Rua André Rocha; por esta (excluída), até à Estrada da Curicica; por esta (excluída), até à Estrada do Calmete; deste ponto, pelo prolongamento da Estrada do Calmete, até encontrar a curva de nível + 50m do Morro Dois Irmãos; por esta, contornando na direção sul, até ao encontro com a Estrada Frei Tibúrcio; por esta (incluída), na direção sudeste, até à Estrada dos Bandeirantes; por esta (excluída), na direção sudoeste, até à Estrada Benvindo de Novais; por esta (excluída), até ao seu encontro com o Canal do Cortado; por este, na direção sudoeste, até ao ponto inicial.

13. MENDANHA

Do entroncamento da Estrada do Mendanha com o caminho sobre a adutora do Guandu; por este (incluído), na direção oeste, até encontrar o limite leste do Projeto Aprovado de Loteamento número 35.779; por este limite, até encontrar a Estrada do Pedregoso; por esta (incluída), na direção sudoeste, até encontrar o Rio da Prata do Mendanha; seguindo por este, na direção sudoeste (incluído), e pelo Rio Guandu-Mirim (incluído), até encontrar o limite entre os Municípios do Rio de Janeiro e Nilópolis; por este limite, até encontrar a curva de nível + 50m da Serra do Mendanha, por esta curva de nível, contornando o Morro do Capim Melado, até encontrar o prolongamento da Estrada General Afonso de Carvalho; por este prolongamento até encontrar o entroncamento da Estrada General Afonso de Carvalho com a Estrada do Gericinó; por esta (excluída), até à Estrada do Guandu do Sena; pela Estrada do Guandu do Sena (excluída) até ao encontro desta com o prolongamento da Rua Viúva Guerreiro; por esta (excluída), até à Travessa Sucre; por esta (excluída), até à Travessa Sorrento; por esta (excluída), até encontrar a Rua Júlio Reis; por esta (excluída), até ao seu final; deste ponto, por uma linha reta, até à Rua Otaviano Romeiro; por esta (excluída), até ao seu início; deste ponto, por uma linha reta, até ao início da Estrada Sargento Miguel Filho; por esta (excluída), até ao seu final; pelo prolongamento da Estrada Sargento Miguel Filho, até encontrar a curva de nível + 75m do Morro dos Coqueiros; por esta curva de nível, contornando os Morros do Cafuá, dos Coqueiros e da Bandeira, descendo o espigão do Morro da Bandeira, até encontrar o entroncamento da Rua Teixeira Campos com a Estrada dos Sete Riachos; por esta, até à projeção da linha de transmissão; por esta linha, até encontrar a curva de nível + 50m; por esta curva de nível, na direção oeste, contornando o Morro do Taquara, até encontrar a Rua Caiará; por esta (incluída), até à Estrada dos Sete Riachos; por esta (incluída), na direção noroeste, até um ponto a duzentos metros do seu encontro com a Rua Caiará; deste ponto, por uma linha reta, até ao final do Caminho do Quitungo; por este (excluído), até encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento nº 24.477; pelo limite da área loteada desse Projeto Aprovado de Loteamento, até encontrar o Caminho do Ceará; por este (excluído), até encontrar o prolongamento da Rua do Paraense; por esta (excluída), até a Estrada do Mendanha; por esta (excluída), até ao ponto inicial.

14. MORRO DA POSSE

Curva de nível 50 metros.

15. MORRO DAS PAINEIRAS

Curva de nível 50 metros.

16. MORRO LUIS BOM

Curva de nível 50 metros.

17. MORRO DO SANTÍSSIMO

Curva de nível 50 metros.

18. MORRO MONTE ALEGRE

Curva de nível 50 metros.

19. MORRO JOÃO VICENTE

Curva de nível 50 metros.

20. MORRO DA PACIÊNCIA

Curva de nível 50 metros.

21. MORRO DO SILVÉRIO

Curva de nível 25 metros.

22. PIAÍ Do encontro da Estrada do Piaí com a Rua Tolândia; por esta, na direção sul, até o litoral; por este, na direção sudeste, até encontrar a Rua Maestro Deozilio; por esta, até ao encontro com a Estrada da Pedra; por esta, na direção norte, até à Estrada do Piaí; por esta, até ao ponto inicial.

23. PALMARES

Área delimitada a partir da confluência do leito do Rio Guandu-Mirim com a antiga Estrada Rio - São Paulo; por esta, (incluído apenas do lado ímpar), na direção sul, até ao entroncamento com a Avenida Brasil; por esta, na direção sudoeste, excluídos os terrenos lindeiros do lado par compreendidos numa faixa com duzentos metros, até encontrar o prolongamento do limite nordeste do Conjunto Habitacional Manguaratiba; por este prolongamento e pelos limites nordeste e noroeste desse Conjunto Habitacional, até encontrar o Caminho do Cavalo de Pau; por este (incluído apenas o lado ímpar), na direção sul, até à Estrada dos Palmares; por esta (incluído apenas o lado par), na direção oeste, até à Estrada do Morro do Ar; por esta (incluído apenas o lado ímpar), na direção sudoeste, até encontrar o leito do Rio Cação Vermelho; por este, na direção noroeste, até encontrar o leito do Canal do Itá; por este, na direção sudoeste, até encontrar o prolongamento do limite nordeste do Projeto Aprovado de Loteamento número 40.190; por este prolongamento e pelo limite nordeste, cruzando o Canal do Guandu, até encontrar o limite nordeste do Conjunto Habitacional Guandu; por este e pelo limite noroeste do Conjunto Habitacional João XXIII; por este limite e pelo seu prolongamento, na direção noroeste, até encontrar a Estrada da Reta do Rio Grande; por esta (incluído apenas do lado par), na direção nordeste, até encontrar o limite nordeste do Projeto Aprovado de Loteamento número 38.456; por este limite, até o leito do Canal São Fernando; por esse, na direção nordeste, até encontrar o prolongamento do limite nordeste do Projeto Aprovado de Loteamento número 38.798; por esse limite e pelo seu prolongamento, até encontrar o leito do Canal de São Francisco; por este, na direção nordeste, até encontrar o limite do Município de Nova Iguaçu; por esse limite, na direção leste, até encontrar o leito do Rio Guandu-Mirim; por este, na direção leste, até ao ponto de partida.

24. MORRO DO FURADO

Curva de nível 50 metros.

25. LAGOINHA

Do encontro da Estrada Benvindo de Novais com a Avenida Jarbas de Carvalho; por esta (excluída), contornando a Lagoinha, no sentido sudoeste, até encontrar a Estrada Benvindo de Novais; por esta (excluída), até ao ponto inicial.

26. LAGOA DA TIJUCA E JACAREPAGUÁ

Do entroncamento da Avenida Areanópolis com a Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta (excluída), até ao Arroio Pavuna; a partir deste ponto pela faixa de proteção da SERLA da Lagoa de Camorim; por esta, até à faixa de proteção da Lagoa da Tijuca; por esta, até encontrar a Estrada do Itanhangá no seu ponto mais próximo das margens da Lagoa da Tijuca; pela Estrada do Itanhangá (excluída), até à Praça Desembargador Araújo Jorge (excluída); deste ponto, pela faixa de proteção do Canal da Lagoa da Tijuca (margem esquerda), até ao litoral; retornando pela faixa de proteção da margem direita do Canal da Lagoa da Tijuca até à Lagoa da Tijuca; e pela faixa de proteção da Lagoa da Tijuca até encontrar a Via Parque do Projeto Aprovado de Loteamento número 27.560; por esta e pelo seu prolongamento, até encontrar a faixa de proteção da Lagoa de Jacarepaguá; por esta, até encontrar a Avenida Areanópolis; por esta até ao ponto inicial.

27. LAGOA DE MARAPENDI

Da Avenida Areanópolis, em seu encontro com a Via 2 do Projeto Aprovado de Alinhamento número 8.997, até seu encontro com a via de ligação daquela à Avenida Sernambetiba; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Avenida Sernambetiba com a via de ligação desta, à Avenida Areanópolis; pelo Oceano Atlântico; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Avenida Sernambetiba com limite oeste do Projeto Aprovado de Loteamento número 38.021 até seu encontro com a Avenida Alvorada; pela linha reta que atravessa a Avenida Alvorada e contém os encontros desta com os limites norte e leste do Projeto Aprovado de Loteamento número 37.474; de seu encontro com a Avenida Alvorada, até ao seu encontro com o lado norte da Avenida Sernambetiba; pelo lado norte da Avenida Sernambetiba; de seu encontro com o limite leste do Projeto Aprovado de Loteamento número 37.474 até ao seu encontro com a Via Parque do Projeto Aprovado de Loteamento número 27.560; pela Via Parque do Projeto Aprovado de Loteamento número 27.560, de seu encontro com o lado norte da Avenida Sernambetiba, até ao seu encontro com o lado sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997; pelo lado da Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997 de seu encontro com a Via Parque do Projeto Aprovado de Loteamento número 27.560 até ao seu encontro com a Lagoa da Tijuca; pela linha reta que atravessa o Canal de Marapendi e contém os encontros da Lagoa da Tijuca com os lados norte e sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997; pelo lado norte da Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997 do seu encontro com a Lagoa da Tijuca até ao seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo; pela Rua Professor Alfredo Colombo, pela Avenida das Américas, de seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo, até ao encontro com a Avenida Mário Fernandes Guedes; pela Avenida Mário Fernandes Guedes; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997 de seu encontro com a Avenida Moisés Castelo Branco Filho; pela Avenida Moisés Castelo Branco Filho, pela Avenida das Américas, de seu encontro com a Avenida Moisés Castelo Branco Filho, até ao seu encontro com a Avenida Otávio Dupont; pela Avenida Otávio Dupont; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento número 8.997, de seu encontro com a Avenida Areanópolis, até ao ponto inicial.

28. MORRO DO RANGEL

Curva de nível 50 metros.

29. Morro situado entre a Estrada do Capenha, a Rua Geminiano Góis e a Rua Araguaia.

Curva de nível 100 metros.

30. MORRO DO BARRO VERMELHO

Curva de nível 100 metros.

ANEXO V

ÁREAS DE PLANEJAMENTO

____________________________________________________ |ÁREA DE PLANEJAMENTO| REGIÃO ADMINISTRATIVA |

| (AP) | (RA) | |====================|===============================| |AP-1 |I RA- Portuária | |--------------------|-------------------------------| | |II RA - Centro | |--------------------|-------------------------------| | |III RA - Rio Comprido | |--------------------|-------------------------------| | |VII RA - São Cristóvão | |--------------------|-------------------------------| | |XXI RA - Ilha de Paquetá | |--------------------|-------------------------------| | |XXIII RA - Santa Teresa | |--------------------|-------------------------------| |AP-2 |IV RA - Botafogo | |--------------------|-------------------------------| | |V RA - Copacabana | |--------------------|-------------------------------| | |VI RA - Lagoa | |--------------------|-------------------------------| | |VIII RA - Tijuca | |--------------------|-------------------------------| | |IX RA - Vila Isabel | |--------------------|-------------------------------| | |XXVII RA - Rocinha | |--------------------|-------------------------------| |AP-3 |X RA - Ramos | |--------------------|-------------------------------| | |XI RA - Penha | |--------------------|-------------------------------| | |XII RA - Inhaúma | |--------------------|-------------------------------| | |XIII RA - Méier | |--------------------|-------------------------------| | |XIV RA - Irajá | |--------------------|-------------------------------| | |XV RA - Madureira | |--------------------|-------------------------------| | |XX RA - Ilha do Governador | |--------------------|-------------------------------| | |XXII RA - Anchieta | |--------------------|-------------------------------| | |XXV RA - Pavuna | |--------------------|-------------------------------| | |XXVIII RA - Jacarezinho | |--------------------|-------------------------------| | |XXIX RA - Complexo do Morro do| | |Alemão | |--------------------|-------------------------------| | |XXX RA - Complexo da Maré | |--------------------|-------------------------------| |AP-4 |XVI RA - Jacarepaguá | |--------------------|-------------------------------| | |XXIV RA - Barra da Tijuca | |--------------------|-------------------------------| |AP-5 |XVII RA - Bangu | |--------------------|-------------------------------| | |XVIII RA - Campo Grande | |--------------------|-------------------------------| | |XIX RA - Santa Cruz | |--------------------|-------------------------------| | |XXVI RA - Guaratiba | |____________________|_______________________________| ANEXO V - A

SUBÁREAS DE PLANEJAMENTO

____________________________________________ | SUBÁREA DE | REGIÃO ADMINISTRATIVA |

|PLANEJAMENTO| (RA) |

|============|===============================| |1-A |I RA - Portuária | | |-------------------------------| | |II RA - Centro | | |-------------------------------| | |III RA - São Cristóvão | |------------|-------------------------------| |1-B |III RA _ Rio Comprido | | |-------------------------------| | |XXIII RA _ Santa Teresa | |------------|-------------------------------| |1-C |XXI RA _ Ilha de Paquetá | |------------|-------------------------------| |2-A |IV RA _ Botafogo | | |-------------------------------| | |VI RA Lagoa | |------------|-------------------------------| |2-B |V RA _ Copacabana | |------------|-------------------------------| |2-C |VIII RA _ Tijuca | | |-------------------------------| | |IX RA _ Vila Isabel | |------------|-------------------------------| |2-D |XXVII RA _ Rocinha | |------------|-------------------------------| |3-A |X RA _ Ramos | | |-------------------------------| | |XI RA _ Penha | | |-------------------------------| | |XXX RA _ Complexo da Maré | |------------|-------------------------------| |3-B |XII RA _ Inhaúma | | |-------------------------------| | |XIII RA - Méier | | |-------------------------------| | |XXVIII RA - Jacarezinho | | |-------------------------------| | |XXIX RA _ Complexo do Morro do| | |Alemão | |------------|-------------------------------| |3-C |XIV RA _ Irajá | | |-------------------------------| | |XV RA _ Madureira | |------------|-------------------------------| |3-D |XX RA _ Ilha do Governador | |------------|-------------------------------| |3-E |XXII RA _ Anchieta | | |-------------------------------| | |XXV RA _ Pavuna | |____________|_______________________________|

ANEXO VIII

REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTES - DEFINIÇÃO DA BASE

REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTES - LIGAÇÕES

________________________________________________________________ | SISTEMA | | LIGAÇÃO |

|===========|===|================================================| |FERROVIÁRIO|1 |D. Pedro II - Santa Cruz (Ramal Centro) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |2 |D. Pedro II - Japeri (Linha Auxiliar) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |3 |D. Pedro II - Belford Roxo (Linha Auxiliar) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |4 |Barão de Mauá - Gramacho (Linha Leopoldina) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |5 |Ligação Centro - Santa Teresa (bondes) | |-----------|---|------------------------------------------------| |METROVIÁRIO|6 |Estácio - Pavilhão (Linha 2) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |7 |Carioca - Praça Quinze de Novembro (Linha 2) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |8 |Tijuca - Botafogo (Linha 1) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |8A |Botafogo - Copacabana (Linha 1) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |9 |Tijuca - Gávea | |-----------|---|------------------------------------------------| | |10 |Copacabana - Ipanema (Linha 1) | |-----------|---|------------------------------------------------| |HIDROVIÁRIO|11 |Praça Quinze de Novembro - Ilha do Governador | |-----------|---|------------------------------------------------| | |12 |Praça Quinze de Novembro - Barra da Tijuca | |-----------|---|------------------------------------------------| | |13 |Praça Quinze de Novembro - São Gonçalo | |-----------|---|------------------------------------------------| | |14 |Praça Quinze de Novembro - Paquetá | |-----------|---|------------------------------------------------| | |15 |Praça Quinze de Novembro - Niterói | |-----------|---|------------------------------------------------| | |16 |Marina da Glória - Ilha do Governador | |-----------|---|------------------------------------------------| |RODOVIÁRIO |17 |Penha - Barra da Tijuca (T 5) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |18 |Bangu - Centro (via Avenida Brasil) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |19 |Ilha do Governador - Centro (via Avenida Brasil)| |-----------|---|------------------------------------------------| | |20 |Gávea - Centro (via Botafogo) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |21 |Gávea - Centro (via Copacabana) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |22 |Ipanema - Rodoviária (via Túnel Rebouças) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |23 |Leblon - São Cristóvão (via Túnel Rebouças) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |24 |Copacabana - São Cristóvão (via Túnel Rebouças) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |25 |Botafogo - Portuária (via Túnel Santa Bárbara) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |26 |Irajá - São João de Meriti (via Rodovia Presi-| | | |dente Dutra) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |27 |Anchieta - Pavuna (via Estrada do Rio do Pau,| | | |Viaduto da Pavuna) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |28 |Irajá - Duque de Caxias (via Rodovia Washington| | | |Luiz) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |29 |São Cristóvão - Rodovia Washington Luiz (via Li-| | | |nha Vermelha) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |30 |Barra da Tijuca - Gávea (via Túnel Dois Irmãos) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |31 |Vila Isabel - Taquara (via Grajaú - Jacarepaguá)| |-----------|---|------------------------------------------------| | |32 |Bangu - Madureira (via Campo dos Afonsos) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |33 |Bangu - Largo do Tanque (via Estrada do Cafundá)| |-----------|---|------------------------------------------------| | |34 |Santa Cruz - Deodoro (via Estrada Morro do Ar,| | | |Avenida Brasil) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |35 |Campo Grande - Deodoro (via Estrada Do Mendanha,| | | |Av. Brasil) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |36 |Ilha do Governador - Jacarepaguá (via Estrada da| | | |Covanca) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |37 |Largo do Tanque - Deodoro (via Estrada do| | | |Cafundá) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |38 |Santa Cruz - Estrada de Sepetiba (via Avenida| | | |Felipe Cardoso) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |39 |Santa Cruz - Pedra de Guaratiba (via Avenida Fe-| | | |lipe Cardoso) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |40 |Santa Cruz - Barra de Guaratiba (via Rodovia RJ| | | |071) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |41 |Campo Grande - Barra de Guaratiba (via Estrada| | | |do Monteiro) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |42 |Campo Grande - Barra da Tijuca (via Avenida das| | | |Américas) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |43 |Recreio dos Bandeirantes - Tanque (via Estrada| | | |dos Bandeirantes) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |44 |Campo Grande - Nova Iguaçu (via antiga Estrada| | | |Rio - São Paulo) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |45 |Santa Cruz - Itaguaí (via Rodovia Rio - Santos) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |46 |Santa Cruz - Sepetiba (via Rodovia RJ 071, Es-| | | |trada de Sepetiba) | |-----------|---|------------------------------------------------| | |47 |Campo Grande - Itaguaí (via antiga Estrada Rio -| | | |São Paulo, Rodovia Rio - Santos) | |___________|___|________________________________________________|

ANEXO IX

LIMITES EXTERNOS E INTERNOS DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

1. LIMITES EXTERNOS

Área limitada pela poligonal que começa no entroncamento da Estrada do Campinho com a Estrada do Furado; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até a Estrada da Boa Esperança; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até setenta metros após o cruzamento com a Rua Pistóia; deste ponto, por uma linha reta, passando pelo limite dos fundos dos lotes da Rua Sergipe até a Estrada do Morro do Ar; seguindo por esta, incluído apenas o lado par, até a Estrada dos Palmares; por esta, incluído, apenas o lado ímpar, até a Estrada da Lama Preta; por esta, incluído apenas o lado par, até a Estrada do Gambá; por esta, incluído apenas o lado par e por seu prolongamento, até ao Rio Guandu-Mirim; pelo leito deste até a confluência com o Rio da Prata do Mendanha; por este, incluída apenas a margem esquerda, até encontrar a Estrada do Pedregoso; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao limite mais ao norte do Projeto Aprovado de Loteamento-PAL número nº 35.779; por este limite até ao Caminho sobre a Adutora do Guandu (não reconhecido); pelo eixo deste e por seu prolongamento até a Estrada Guandu do Sena; por esta, incluído apenas o lado par, até a Estrada dos Sete Riachos; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao entroncamento da Avenida Brasil; deste ponto, subindo a vertente do Morro do Quincas até seu ponto culminante (cota setenta e sete metros); deste ponto, por uma linha reta, até ao entroncamento do Caminho do Tererê com a Estrada do Mendanha; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até a Avenida Paulo Afonso; por esta, incluído apenas o lado par, da Estrada do Mendanha até a Estrada do Pedregoso; por esta, incluído apenas o lado ímpar, da Avenida Paulo Afonso até a Rua Baluarte; por esta, incluído apenas o lado par, da Estrada do Pedregoso até a Rua Rio de Contas; por esta incluído apenas o lado par, da Rua Baluarte até a Rua Xique-Xique; por esta, incluído apenas o lado par, da Rua Rio de Contas até encontrar o prolongamento da Rua Aurizona; daí, por este prolongamento e pela Rua Aurizona, excluída; pelo Caminho Simões Lobo (não reconhecido), excluído, da Rua Aurizona até a antiga Estrada Rio-São Paulo; por esta, incluído apenas o lado par, até encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento-PAL nº 35.779; por este limite, até encontrar a antiga Estrada Rio-São Paulo; por esta, incluído apenas o lado par, até ao Caminho Dona Júlia (não reconhecido); por este, incluído, até encontrar a antiga Estrada Rio-São Paulo e a Avenida Brasil; por esta, incluindo os terrenos lindeiros com profundidade máxima de duzentos metros, até encontrar a Estrada do Tingüi; seguindo por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto em que é cortada pela linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá; seguindo por esta até a Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga; por esta, incluído apenas o lado par, até a Estrada do Tingüi (trecho não reconhecido); por esta, incluído apenas o lado par até ao limite do Projeto Aprovado de Loteamento-PAL nº 33.118; pelo limite deste até encontrar a Rua Frei Timóteo; por esta, incluído apenas o lado par, até ao limite de Projeto Aprovado de Loteamento-PAL nº 29604; por este limite, até encontrar a Estrada do Campinho; por esta, incluído apenas o lado par, até ao ponto de partida 2. LIMITES INTERNOS

2.1 - Área limitada pela confluência da Estrada dos Palmares com a Rua Floriano Manuel da Fonseca; por esta, incluído apenas o lado par, até duzentos e vinte e cinco metro após esta confluência; deste ponto, por uma linha reta, até ao ponto de encontro da Estrada Manguariba com o limite norte do Conjunto Manguariba; por este limite e contornando o Conjunto Manguariba, até encontrar a Estrada dos Palmares; por esta, incluído apenas o lado par, até ao ponto de partida.

2.2 - Área limitada pelo entroncamento da Rua Agaí com a Avenida Brasil; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao prolongamento da Rua Soldado José Furtado; por esta, incluída, e por seu prolongamento, até à Rua Agaí; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto de partida.

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