Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2020

Lei 20/77 | Lei nº 20 de 03 de outubro de 1977

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autor: Vereador Américo Camargo Ver tópico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em...(vetado) logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro será aposta placa explicativa do nome do logradouro. Vetado. Ver tópico

§ 1º - Em se tratando de ruas, avenidas, becos, ladeiras ou estradas, a placa deve ser colocada no início ou no fim do logradouro. Ver tópico

§ 2º - As placas devem ser escritas em linguagem acessível ao grande público, e poderão mencionar fatos históricos ligados ao logradouro, se for o caso. Ver tópico

§ 3º - Da placa devem constar apenas os dados referentes ao logradouro, sem qualquer outra inscrição, nem mesmo homenagens ou relação de autoridades eventuais ou menção dos doadores da placa. Ver tópico

Art. 2º - O Prefeito do Município do Rio de Janeiro designará a repartição oficial que aceitará doação de placas e autorizará fixando o prazo, associações, organizações comunitárias, empresas ou cidadãos a preparar e colocar as placas previstas no art. 1º, sem ônus para o Município, desde que tenham a concordância do proprietário do imóvel onde ela será aposta, se for o caso. Ver tópico

§ 1º - A autorização mencionada neste artigo será dada sumariamente , em requerimento, apresentado pelo doador, mantida apenas a precaução necessária para que igual autorização não seja dada a dois requerentes. Ver tópico

§ 2º - Se constatados erros na placa aposta, ou após decorrido o prazo da autorização mencionada no caput deste artigo, a placa poderá ser retirada ou a concessão cancelada. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei não se aplica a logradouros que tenham recebido o nome de pessoas ainda vivas. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo tomará as demais providências necessárias para a fiel execução desta Lei no prazo de 1 (um) ano, à contar da data de sua publicação, inclusive regulamentando situações não previstas em seu texto. Ver tópico

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1977.

MARCOS TAMOYO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)