Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de julho de 2022

Lei 207/80 | Lei nº 207 de 19 de dezembro de 1980

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (8180 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Introdutórias

Art. 1º - Este Código estabelece normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Aplicar-se também este Código, no que couber, aos demais órgãos da administração indireta e às fundações instituídas pelo Poder Público, excetuados os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras. Ver tópico

§ 2º - São consideradas normas complementares ao presente Código: Ver tópico

1) os regulamentos do Poder Executivo;

2) as resoluções e outros atos normativos dos Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral;

3) as deliberações e decisões do Tribunal de Contas do Município, quando a lei lhes atribua, expressamente, eficácia normativa;

4) as portarias e outras normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças e pela Auditoria Geral;

5) os pareceres normativos aprovados pelo Prefeito.

Art. 2º - Na execução do presente Código observar-se-ão, sempre, a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos pertinentes à Administração Financeira e à Contabilidade Pública do Município. Ver tópico (17 documentos)

Art. 3º - As normas e os princípios deste Código, para os efeitos da administração financeira, consubstanciam as normas gerais de direito financeiro, instituídas pela União, as especiais, supletivas e complementares, de competência do Estado do Rio de Janeiro, bem como as disposições pertinentes, estabelecidas pela legislação municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - O Município do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e demais Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos. Ver tópico

Parágrafo único - Os acordos, convênios, contratos ou ajustes internacionais obedecerão à legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Ver tópico

Art. 5º - O Município do Rio de Janeiro poderá, mediante convenio com a União e demais unidades políticas da Federação, incumbir servidores dos seus convenentes, da execução de leis e serviços ou de atos e decisões das suas autoridades, relativos à administração financeira, provendo as necessárias despesas, admitido procedimento recíproco. Ver tópico

Art. 6º - Dos instrumentos convencionais firmado pelo Município do Rio de Janeiro, para solução de problemas relativos à administração financeira, deverão constar, obrigatoriamente: Ver tópico (1 documento)

I - o objeto do instrumento; Ver tópico

II - os seus preceitos normativos; Ver tópico

III - os prazos de vigência e, quando for o caso, o critério de prorrogação; Ver tópico

IV - o seu alcance obrigacional; Ver tópico

V - as garantias de sua execução, quando exigidas, inclusive quanto à fiscalização e ao controle do cumprimento de seus termos, cláusulas e condições. Ver tópico

Art. 7º - Os acordos, convênios, contratos ou ajustes poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público interno, não participantes diretos desses atos jurídicos. Ver tópico

§ 1º - A adesão efetivar-se-á com o ato que notificar oficialmente as partes contratantes. Ver tópico

§ 2º - Os exemplares dos acordos, convênios ou contratos serão tantos quantas as pessoas jurídicas de direito público interno que deles participem, todos com caráter de originais. Ver tópico

Art. 8º - Estão sujeitos a normas especiais, na forma estabelecida no presente Código, quanto à administração financeira: Ver tópico

I - as sociedades de economia mista e as empresas públicas; Ver tópico

II - os serviços industriais e comerciais; Ver tópico

III - os fundos especiais; Ver tópico

IV - as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

TÍTULO II

Do Exercício Financeiro

Art. 9º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Ver tópico

Art. 10 - Pertencem ao exercício financeiro: Ver tópico

I - as receitas nele arrecadadas; Ver tópico

II - as despesas nele empenhadas. Ver tópico

Art. 11 - Quanto ao exercício financeiro, observar-se-ão os seguintes princípios: Ver tópico (5 documentos)

I - constituirão Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas; Ver tópico

II - os órgãos competentes procederão à liquidação da despesa empenhada em exercícios encerrados, à vista dos processos, se a despesa constar da relação dos Restos a Pagar; Ver tópico

III - as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica; Ver tópico

IV - reverterá à respectiva dotação a importância da despesa anulada no exercício; entretanto, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a importância anulada será convertida em receita do ano em que a anulação se efetivar; Ver tópico

V - a restituição de receita arrecadada indevidamente, quando ocorrer no exercício de sua arrecadação, será atendida mediante anulação na rubrica orçamentária respectiva, e, em exercícios posteriores, à conta de crédito orçamentário próprio; Ver tópico (1 documento)

VI - os recebimentos que, dentro do exercício, forem considerados indevidos, serão contabilizados em conta de Depósitos, à disposição do interessado; Ver tópico

VII - quando, fora do exercício financeiro de seu recolhimento, for considerado indevido algum recebimento, seu valor ficará à disposição do interessado, após o devido processamento da despesa equivalente, à conta de crédito próprio; Ver tópico

VIII - serão escriturados nas respectivas rubricas orçamentárias, como receita do exercício em que forem arrecadados, os créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária; Ver tópico

IX - os créditos de que trata o item anterior, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se, também, nos casos de reembolso de despesas com fornecimento de material ou refeições, quando exigido pela Administração. Ver tópico

TÍTULO III

Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 12 - O orçamento dividir-se-á em corrente e de capital, e compreenderá, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico

§ 1º - A inclusão no orçamento anual da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal dos seus recursos. Ver tópico

§ 2º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei. Ver tópico

§ 3º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos, ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução. Ver tópico

§ 4º - Na despesa consignar-se-ão: Ver tópico

1 - dotação para atender aos débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do ano em que se elabora a proposta;

2 - dotação para atender a despesas de exercícios anteriores, definidas no inciso III do art. 11 deste Código.

Art. 13 - Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Ver tópico

Capítulo II

Do Conteúdo e da Forma da Proposta Orçamentária

Art. 14 - A proposta orçamentária compor-se-á de : Ver tópico

I - mensagem, que conterá: Ver tópico

a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; Ver tópico

b) exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; Ver tópico

c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; Ver tópico

II - projeto de lei de orçamento; Ver tópico

III - tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação: Ver tópico

a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elabora a proposta; Ver tópico

b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Ver tópico

c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; Ver tópico

d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Ver tópico

e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e Ver tópico

f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta; Ver tópico

IV - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação de ordem econômica, financeira, social e administrativa. Ver tópico

Parágrafo único - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Ver tópico

Art. 15 - Os órgãos da administração direta, da indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público remeterão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em data fixada por decreto, as respectivas propostas orçamentárias. Ver tópico

§ 1º - A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas enviarão as suas propostas orçamentárias ao referido órgão dentro dos prazos que lhes forem solicitados pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - A inobservância das normas estabelecidas neste artigo sujeitará os órgãos de quaisquer poderes à repetição, na proposta orçamentária, no que couber, dos quantitativos do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 16 - As propostas orçamentárias parciais guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando firmado, com o limite global máximo para o orçamento de cada órgão ou unidade administrativa. Ver tópico

Parágrafo único - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. Ver tópico

Art. 17 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 4 (quatro) meses antes do início do exercício seguinte. Ver tópico

§ 1º - Se, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver o projeto para sanção, será ele promulgado como lei. Ver tópico

§ 2º - Somente na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira poderão ser oferecidas emendas. Ver tópico

§ 3º - O pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira será conclusivo e final, salvo de um terço dos membros da Câmara requerer a votação, em plenário, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão. Ver tópico

§ 4º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrarie o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas à elaboração legislativa. Ver tópico

Art. 18 - E de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílios ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não será objeto de deliberação, pelo Poder Legislativo, emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto e programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Ver tópico

Capítulo III

Dos Orçamentos Plurianuais de Investimentos

Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá período de 3 (três) anos, considerará, exclusivamente, as despesas de capital, será elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, sob a forma de orçamento-programa e conterá os programas setoriais, seus subprogramas e projetos e respectivos custos, especificados os recursos anualmente destinados à sua execução. Ver tópico

Art. 20 - O Orçamento Plurianual de Investimentos relacionará as despesas de capital e indicará os recursos anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa. Ver tópico

Art. 21 - O Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, dos órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico

Art. 22 - A inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos de despesas de capital da administração indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público será feita sob a forma de dotações globais. Ver tópico

Art. 23 - Mediante proposição devidamente justificada, o Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, propor ao Poder Legislativo a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como os acréscimos de exercícios para substituirem os já vencidos. Ver tópico

Art. 24 - Aplica-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste Código. Ver tópico

Art. 25 - O Poder Legislativo apreciará o Orçamento Plurianual de Investimentos no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 26 - O Poder Executivo estimará, quando for o caso, o acréscimo dos custos de operação resultantes dos investimentos previstos. Ver tópico

Art. 27 - O Orçamento Plurianual de Investimentos será alterado por ato do Poder Executivo, como decorrência de idêntica alteração no orçamento anual, efetuada por meio de créditos suplementares. Ver tópico

Parágrafo único - O Orçamento Plurianual de Investimentos será igualmente modificado por ato do Poder Executivo quando se configurarem as hipóteses previstas no § 1º do art. 110 e no art. 115 deste Código. Ver tópico

TÍTULO IV

Da Lei de Orçamento

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 28 - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da Receita e Despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade. Ver tópico

Parágrafo único - Integrarão e acompanharão a Lei de Orçamento os quadros, anexos, sumários e outros elementos determinados pela legislação federal aplicável ao Município. Ver tópico

Art. 29 - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para: Ver tópico

I - Abrir créditos suplementares até o limite que fixar; Ver tópico

II - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, a fim de atender a insuficiência de numerário, obedecido o disposto no artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

III - aplicação do saldo que houver. Ver tópico

Parágrafo único - As despesas de capital obedecerão, ainda, a orçamentos plurianuais de investimentos, na forma prevista em lei complementar federal. Ver tópico

Art. 30 - A Lei de Orçamento obedecerá aos requisitos estabelecidos no art. 12 e seus parágrafos, deste Código. Ver tópico

§ 1º - Nenhum tributo municipal poderá ter arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado aquele que, por lei, constitua receita do orçamento de capital, vedada, neste caso, sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico

§ 2º - Não se considerarão, para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as operações de crédito por antecipação da receita e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Ver tópico

§ 3º - O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando específica e previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. Ver tópico

§ 4º - A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Ver tópico

Art. 31 - A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, às despesas de pessoal, material, serviço e encargos, transferências ou quaisquer outras, ressalvados: Ver tópico

I - os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se possam cumprir na forma das normas gerais de execução da despesa; Ver tópico

II - as transferências globais classificadas como correntes ou de capital para a administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 32 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Ver tópico

§ 1º - Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional. Ver tópico

§ 2º - As cotas de receitas que as entidades públicas e as pessoas jurídicas devam transferir a outras incluir-se-ão como despesa no orçamento das entidades que as forneçam, e, como receita, no das pessoas jurídicas que as devam receber. Ver tópico

Art. 33 - As discriminações da receita e da despesa constarão das normas para a elaboração da proposta orçamentária baixadas pelo órgão competente, respeitada a legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 34 - O Prefeito, por decreto, aprovará ou modificará o orçamento e os quadros de detalhamento da despesa das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins do que dispõe este artigo, entende-se: Ver tópico

1. por alteração de quadro de detalhamento da despesa, a redistribuição dos valores atribuídos ao desdobramento dos elementos de uma unidade orçamentária, sem alterar o total do respectivo elemento;

2. por modificação de orçamento, as alterações dos elementos de despesa das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, desde que não excedam o total geral consignado na Lei de Meios, a favor do mesmo órgão, excluídos os créditos especiais.

Art. 35 - O Poder Executivo fixará cotas e prazos de utilização de recursos para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais. Ver tópico (1 documento)

Capítulo II

Da Receita

Art. 36 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Ver tópico

§ 1º - São Receitas Correntes as que se integram ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no Ativo ou no Passivo, diminuindo um ou aumentando outro, respectivamente, e compreendem a arrecadação dos impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, correção monetária, juros, preços e rendimento que o Município tem o direito de arrecadar, bem como dos recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado, desde que não correspondam a empréstimo ou financiamento. Ver tópico

§ 2º - São Receitas de Capital os recursos financeiros oriundos de empréstimo ou financiamento; o produto da conversão em espécie de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis em Despesa de Capital e, ainda, o "superavit" do Orçamento Corrente. Ver tópico

§ 3º - O "superavit" do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária. Ver tópico

Art. 37 - A receita pública do Município constitui-se do produto dos impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, preços de alienações e receitas diversas, bem como dos rendimentos do seu patrimônio e dos recursos obtidos no lançamento de empréstimos, observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro; Ver tópico

II - a omissão de receita, na Lei de Orçamento, não libera o devedor ou contribuinte da obrigação de pagar, nem os encarregados da arrecadação, do dever de cobrar. Ver tópico

Art. 38 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ver tópico

Art. 39 - As receitas municipais, inclusive as transferências ativas não poderão ser dadas como garantia de pagamento nem poderão ser objeto de retenção, compensação ou dedução, excetuados os casos expressos em lei ou convênio. Ver tópico

Parágrafo único - A proibição de outorga de garantias, constantes deste artigo, não se aplica às operações de crédito contratadas com instituições financeiras que integrem a administração direta e indireta da União e dos Estados. Ver tópico

Capítulo III

Da Despesa

Seção I

Da Classificação

Art. 40 - Constituem despesa pública todos os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos. Ver tópico

Art. 41- A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Ver tópico

§ 1º - Classificam-se como despesas correntes as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes. Ver tópico

§ 3º - Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender à conservação, adaptação e reparos de bens imóveis. Ver tópico

§ 4º - Classificam-se como transferências correntes as dotações para ocorrer a despesas que não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Ver tópico

§ 5º - Consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: Ver tópico

1. subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

2. subvenções econômicas, as que se destinem a sociedades de economia mista e empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 6º - Consideram-se despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital. Ver tópico

§ 7º - Classificam-se como despesas de capital as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio . Ver tópico

§ 8º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Ver tópico

§ 9º - Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações, observado o seguinte: Ver tópico

1. os programas especiais de trabalho que, por natureza, não se possam cumprir subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais classificadas entre as despesas de capital;

2. quando o investimento abranger mais de um exercício financeiro, aplicar-se-ão as normas constantes deste Código, referentes aos programas plurianuais.

§ 10 - Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a: Ver tópico

1. aquisição de imóveis que não sejam para obras públicas e de bens de capital já em utilização;

2. aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital;

3 - constituição ou aumento de capital das entidades ou empresas que visem a objetivos comercias ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 11 - São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Ver tópico

Seção II

Da Discriminação

Art. 42 - Na Lei de Orçamento serão identificados, obrigatoriamente, a unidade orçamentária e o seu programa de trabalho em termos de funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Ver tópico

Art. 43 - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos excepcionais, serão consignadas dotações às unidades administrativas subordinadas no mesmo órgão. Ver tópico

Art. 44 - Na Lei de Orçamento, a discriminação de despesa far-se-á, no mínimo, por elementos. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por elemento o desdobramento de despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para a consecução de seus fins. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. Ver tópico

Art. 45 - Toda despesa a efetuar-se em diversos anos só poderá ser consignada no orçamento pela parte programada a ser realizada no respectivo exercício. Ver tópico

Seção III

Das Subvenções e Auxílios

Art. 46 - Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação dos recursos de origem privada, aplicada a esses objetivos, se revelar mais econômica. Ver tópico

Parágrafo único - O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, previamente fixados. Ver tópico

Art. 47 - Só poderão receber auxílios ou subvenções do Município as associações, agremiações e as entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que mantenham, há mais de um ano, serviços que visem, especialmente, a um dos seguintes fins: Ver tópico

I - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas modalidades ou graus; Ver tópico

II - promover amparo ao menor, ao adolescente e ao adulto desajustado ou enfermo; Ver tópico

III - promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional; Ver tópico

IV - promover o civismo e a educação política; Ver tópico

V - promover a incrementação do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. Ver tópico

§ 1º - O Município poderá auxiliar as entidades enumeradas neste artigo na construção de prédios, na aquisição de equipamentos e instalações, não podendo, entretanto, o valor deste auxílio exceder a 1/3 (um terço) do custo total do empreendimento, devendo os 2/3 (dois terços) restantes ser cobertos por recursos da instituição. Ver tópico

§ 2º - O estabelecimento ou a instituição beneficiada prestará contas, ao órgão municipal competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou à subvenção, dentro do primeiro semestre do exercício seguinte ao do recebimento, não podendo obter outro benefício antes de cumprida essa obrigação. Ver tópico

§ 3º - As subvenções e auxílios ordinários concedidos, anualmente, não poderão ultrapassar, para cada instituição, de 100 (cem) Valores de Referência regionais, salvo quando decorrerem de lei especial. Ver tópico

§ 4º - Não será permitido conceder subvenções ou auxílios para culto religioso, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

§ 5º - Não será concedida subvenção a instituição que vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou participantes, excetuados os casos regidos por lei especial. Ver tópico

Art. 48 - Não se concederá ou pagará, conforme o caso, subvenção social a instituição que: Ver tópico

I - constitua patrimônio de indivíduos; Ver tópico

II - não tenha sido fundada, organizada e registrada no órgão competente até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboração da Lei de Orçamento; Ver tópico

III - não tenha prestado contas da aplicação de subvenção ordinária ou extraordinária anteriormente recebida, acompanhada do balanço do exercício; Ver tópico

IV - não tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente; Ver tópico

V - não tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Ver tópico

Art. 49 - A cobertura dos "deficits" de manutenção das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando cabível na forma da lei, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: Ver tópico

1. as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e o de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

2. as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Art. 50 - O valor da subvenção ou auxílio concedido pelo Município a estabelecimento de ensino mantido pela iniciativa particular será calculado com base no número de matrículas gratuitas e na modalidade dos respectivos cursos, obedecidos padrões mínimos de eficiência escolar previamente estabelecidos. Ver tópico

Art. 51 - A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas, de fins lucrativos. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime de execução especial. Ver tópico

TÍTULO V

Da Execução Orçamentária

Capítulo I

Das Normas Gerais

Art. 52 - O Município adotará política, em relação a pessoal, que o leve a não ultrapassar, anualmente, o limite de despesa estabelecido em lei complementar da União, nos termos do art. 64 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 53 - A execução orçamentária obedecerá ao princípio de unidade de tesouraria, estabelecido para o Município do Rio de Janeiro, e terá como base o programa de execução financeira previsto neste Código. Ver tópico

Art. 54 - Com base na lei orçamentária, nos créditos adicionais abertos e nas operações extra-orçamentárias, será elaborado o programa de execução financeira, à vista dos elementos fornecidos pelos órgãos da administração direta, indireta e fundações que recebam transferências à conta do Orçamento do Município, e de acordo com os prazos e normas a serem estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral. Ver tópico

Art. 55 - De acordo com o programa de execução financeira aprovado, a Secretaria Municipal de Fazenda liberará cotas mensais de recursos financeiros para a Câmara Municipal, Tribunal de Contas, entidades da administração indireta e fundações que recebam recursos à conta do Orçamento do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Não serão liberadas cotas mensais de recursos para os órgãos e entidades a que se refere este artigo quando: Ver tópico

1 - deixarem de prestar informações às Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral para formulação da programação financeira;

2 - deixarem de encaminhar seus balancetes e demonstrativos mensais, dentro das normas e prazos fixados.

Art. 56 - As cotas financeiras a serem liberadas serão fixadas em razão do comportamento da receita e das disponibilidades do Tesouro do Município, e correspondem somente às despesas que devam ser direta e efetivamente pagas pelo órgão ou entidade beneficiária da cota. Ver tópico

Art. 57 - O montante da cota financeira programada, anualmente, para cada órgão ou entidade municipal da Administração Pública, observado o disposto no art. 55, define seu poder de gasto, sendo vedado assumir compromissos e obrigações que ultrapassem aquele montante. Ver tópico (10 documentos)

Art. 58 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito orçamentário próprio que a comporte. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo. Ver tópico

Art. 59 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Ver tópico

Art. 60 - A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: Ver tópico

I - assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; Ver tópico

II - manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Ver tópico

Art. 61 - A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. Ver tópico

Art. 62 - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Ver tópico

Art. 63 - As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na lei orçamentária, ser movimentadas por órgãos centrais da Administração. Ver tópico

Art. 64 - Os créditos orçamentários que não resultarem da Constituição ou de lei especial terão caráter de simples autorização. Ver tópico

Art. 65 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas será entregue, no início de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 66 - Não será admitida a compensação da obrigação de pagar ou recolher rendas ou receitas, com direito creditório contra a Fazenda Municipal, salvo disposição legal em contrário. Ver tópico

Art. 67 - Se, no curso do exercício, for verificada a possibilidade de desequilíbrio orçamentário, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à sua redução ou anulação. Ver tópico

Art. 68 - As operações de crédito só poderão ser efetuadas mediante autorização expressa em lei especial, ressalvado o disposto no inciso II do art. 29 deste Código. Ver tópico

Capítulo II

Da Receita

Seção I

Do Lançamento

Art. 69 - Lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, efetuando a respectiva inscrição. Ver tópico

Parágrafo único - São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ver tópico

Art. 70 - As importâncias relativas a tributos, multas e créditos do Município, lançados e não arrecadados dos dentro dos prazos previstos, constituem Dívida Ativa, a partir de sua inscrição. Ver tópico

Seção II

Da Arrecadação

Art. 71 - Arrecadação é o ato pelo qual o Município recebe os tributos, multas, tarifas e demais créditos a ele devidos. Ver tópico

§ 1º - Salvo casos especiais previstos em lei, a arrecadação da receita será feita em moeda corrente do País ou em cheque. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá celebrar contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, incumbindo-as dos serviços de arrecadação. Ver tópico

Art. 72 - Será admitido, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, o pagamento parcelado de créditos fiscais. Ver tópico

Art. 73 - Serão classificadas na receita orçamentária, sob rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo os recolhimentos ocorridos em exercícios posteriores ao de origem, de saldos de adiantamento e de valores pagos indevidamente, atendidos à conta créditos próprios. Ver tópico

§ 2º - Excetuam-se das disposições deste artigo os recursos obtidos de operações de crédito realizadas para antecipação de receita. Ver tópico

Art. 74 - A competência para arrecadar receitas no Município é da Secretaria Municipal de Fazenda, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Ver tópico

Parágrafo único - É admitida a delegação de competência para arrecadação da receita pública municipal. Ver tópico

Seção III

Do Recolhimento

Art. 75 - Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem para os cofres do Tesouro do Município o produto das receitas por ele arrecadados. Ver tópico

Parágrafo único - O recolhimento dos valores arrecadados far-se-á nos prazos fixados pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 76 - O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Ver tópico

Art. 77 - A receita do Município será centralizada em instituição bancária oficial do Município, incluindo a receita tributária, os dividendos, outras receitas patrimoniais, as receitas industriais e de prestação de serviços e as demais receitas orçamentárias arrecadadas. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo os recursos que, em virtude de legislação federal, tenham que ser movimentados em outro estabelecimento de crédito oficial. Ver tópico

Art. 78 - Na administração direta, a autorização para a abertura das contas e seu encerramento cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda. Ver tópico (5 documentos)

Capítulo III

Da Despesa

Seção I

Do Empenho

Art. 79 - A despesa do Município será efetuada de acordo com a lei orçamentária e as leis especiais, constituindo crime de responsabilidade os atos dos ordenadores que contra elas atentarem. Ver tópico

Art. 80 - São competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de empenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais: Ver tópico (6 documentos)

I - o Prefeito; Ver tópico

II - as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento; Ver tópico

III - o Presidente do Tribunal de Contas; Ver tópico

IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito e os Secretários Municipais; Ver tópico (3 documentos)

V - os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto. Ver tópico

Parágrafo único - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a outras autoridades, mediante ato expresso a ser comunicado ao Tribunal de Contas e à Secretaria Municipal de Fazenda. Ver tópico (6 documentos)

Art. 81 - A realização da despesa compreende três fases: empenho, liquidação e pagamento. Ver tópico

Art. 82 - Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Município, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, compreendendo a autorização e a formalização. Ver tópico

§ 1º - A autorização é a permissão dada por autoridade competente para a realização da despesa. Ver tópico

§ 2º - A formalização é a dedução do valor da despesa feita no saldo disponível do crédito próprio, comprovado pela nota de empenho. Ver tópico

§ 3º - Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho. Ver tópico

§ 4º - O empenho de despesa far-se-á, estritamente, segundo a discriminação orçamentária e não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ver tópico

§ 5º - Ao empenho de despesa deverá preceder licitação ou sua dispensa. Ver tópico

§ 6º - Os empenhos classificam-se em: Ver tópico

1. Ordinário - quando destinado a atender a despesas cuja pagamento se processe de uma só vez;

2. Global - quando destinado a atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado;

3 - Por Estimativa - quando destinado a atender a despesas para as quais não se possa previamente determinar o montante exato.

Art. 83 - A nota de empenho deverá conter em todas as vias: Ver tópico

I - o nome do credor; Ver tópico

II - a especificação da despesa; Ver tópico

III - a importância da despesa; Ver tópico

IV - a declaração de ter sido o valor deduzido do saldo da dotação própria, firmada pelo servidor encarregado e visada por autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único - As correções das notas de empenho far-se-ão por meio de notas de anulação ou retificação (NAR). Ver tópico

Art. 84 - É vedada a realização de despesas sem prévio empenho. Ver tópico

§ 1º - Além de outras previstas em legislação própria, é dispensada a emissão da nota de empenho para as despesas de pessoal, correspondentes a vencimentos, remunerações, salários e demais vantagens fixadas em lei. Ver tópico

§ 2º - No caso dos encargos da Dívida Pública Fundada, é permitida a emissão, "a posteriori" , das notas de empenho. Ver tópico

Art. 85 - A despesa que, por determinação legal ou contratual, tenha de realizar-se em vários exercícios, só será empenhada, anualmente, pelos quantitativos correspondentes ao compromisso de cada exercício. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Da Liquidação

Art. 86 - A liquidação da despesa é a verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ver tópico (1 documento)

Art. 87 - Consiste a liquidação em apurar-se: Ver tópico (2 documentos)

I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Ver tópico

II - o cumprimento, pelo titular da nota de empenho, de todas as obrigações assumidas; Ver tópico

III - a importância exata a pagar; Ver tópico

IV - a quem deve ser paga a importância, para extinguir a obrigação. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de adiantamento, de subvenções e de auxílios, a liquidação abrangerá, tão-somente, o cumprimento das disposições referidas nos incisos I, III e IV deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As despesas de pessoal correspondentes a vencimentos, proventos, salários e demais vantagens fixadas em lei não estão sujeitas à liquidação de que trata este artigo, sem prejuízo do exame "a posteriori" pelos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Art. 88 - A liquidação da despesa terá por base: Ver tópico (45 documentos)

I - o contrato, ajuste ou acordo, se houver; Ver tópico

II - a nota de empenho; Ver tópico

III - os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra; Ver tópico (21 documentos)

IV - a prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação. Ver tópico

§ 1º - Os documentos de que trata o inciso III deverão conter declaração expressa, assinada por dois servidores, de que foi recebido o material ou executado o serviço em condições satisfatórias para o serviço público municipal. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Nos casos de realização de obras ou aquisição e instalação de equipamentos especiais, a declaração será assinada por profissional habilitado do Município, em que ateste sua execução, as condições técnicas de realização e a concordância com plantas, projetos, orçamentos e especificações respectivos. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Para os fins do inciso IV deste artigo, a prova de quitação abrangerá, tão-somente, as obrigações fiscais de ordem municipal e estadual que incidam, especificamente, sobre o objeto da liquidação, e poderá ser feita pelo documento fiscal que, para efeito do fornecimento do material, execução da obra ou da prestação do serviço, estiver obrigado o credor a emitir. Ver tópico

Art. 89 - Como comprovante de despesa só serão aceitas as primeiras vias da nota fiscal ou documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão da nota fiscal. Ver tópico

§ 1º - No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extravio ou inutilização, a nota de empenho poderá ser suprida por cópia reprográfica devidamente autenticada, uma vez publicada a ocorrência no órgão oficial do Município. Ver tópico

Art. 90 - A Inspetoria Geral de Finanças baixará instruções complementares ao processamento da despesa e aprovará os formulários necessários ao seu controle. Ver tópico

Seção IV

Do Pagamento

Art. 91 - O pagamento será feito após despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa, devidamente liquidada, seja paga. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O despacho de que trata este artigo só poderá ser exarado em documento processado pelos órgãos de contabilidade. Ver tópico

Art. 92 - Os pagamentos serão feitos em cheques nominativos, ordens de pagamento ou, em casos especiais, em títulos da dívida pública municipal. Ver tópico

§ 1º - O Secretário Municipal de Fazenda, na administração direta, e as autoridades competentes das autarquias, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas poderão, em casos especiais, determinar que o pagamento se efetive por intermédio de banco oficial, a débito das respectivas contas. Ver tópico

§ 2º - As despesas pagáveis fora do Município, por fornecimento ou serviços indispensáveis e urgentes, poderão ser satisfeitas mediante ordem de pagamento, de crédito ou remessa de cambiais, por intermédio de banco oficial. Ver tópico

§ 3º - Nenhuma quitação poderá ser aceita sob reserva ou condição. Ver tópico

Art. 93 - No caso de pagamento indevido, a autoridade competente providenciará o recolhimento da respectiva importância aos cofres do Município, que será classificada como anulação de despesa, se ainda não houver sido encerrado o exercício financeiro relativo ao pagamento, ou como receita orçamentária, em caso contrário. Ver tópico

Parágrafo único - Se, nos processos de pagamento, for apurado erro contra os credores, será expedida, a requerimento deles ou "ex-officio", nova ordem de pagamento pela diferença devida. Ver tópico

Art. 94 - Os serviços de preparo de pagamento manterão registros especiais dos atos suspensivos ou impeditivos de pagamentos. Ver tópico

§ 1º - As quantias seqüestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes poderão ser pagas mediante mandado expedido pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não requisitada a entrega das somas seqüestradas ou penhoradas, serão os processos de pagamento arquivados nas repartições pegadoras, tendo anexos os mandados relativos ao seqüestro ou à penhora. Ver tópico

Art. 95 - Ninguém perceberá vencimentos, proventos, salários ou quaisquer vantagens pelos cofres do Município, sob qualquer título ou pretexto, sem expressa autorização decorrente de lei ou ato que a regulamente. Ver tópico

Art. 96 - O pagamento do inativo ou pensionista só será feito depois de sua inscrição em registro próprio, com base no respectivo processo, após apreciada sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor , quando aposentado, receberá, a título de abono de proventos, e a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, importância mensal proporcional ao tempo de serviço apurado, computados vencimentos e vantagens, independentemente da apreciação da legalidade, pelo Tribunal de Contas, do respectivo ato. Ver tópico

Art. 97 - Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de sentença judicial far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação especial de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Ver tópico (1 documento)

Capítulo IV

Dos Adiantamentos

Seção I

Da Concessão

Art. 98 - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação, permitir-se-á o regime de adiantamento. Ver tópico

§ 1º - O adiantamento consiste na entrega numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria, e só se aplica nos seguintes casos: Ver tópico

1. despesas com diligências fiscais;

2. despesas eventuais de gabinete;

3. despesas miúdas de pronto pagamento;

4. despesas extraordinárias ou urgentes;

5. despesas de caráter secreto ou reservado.

§ 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável. Ver tópico

§ 3º - São despesas de caráter secreto as realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social e, de caráter reservado, aquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo. Ver tópico

§ 4º - Será também permitido o regime de adiantamento para as despesas a serem pagas fora do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 5º - No caso do parágrafo anterior o adiantamento, qualquer que seja o seu valor, poderá ser sacado no banco, mediante cheque nominativo em favor do responsável, devendo a documentação comprobatória identificar o local da despesa. Ver tópico

§ 6º - Excluem-se do regime de adiantamento as despesas à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, encargos patronais e transferências, bem como ao atendimento dos compromissos vinculados à dívida pública. Ver tópico

Art. 99 - A autorização de adiantamento é da competência das autoridades mencionadas nos incisos I a V do art. 80 deste Código, e sua concessão não poderá recair em servidor em alcance ou já responsável por dois adiantamentos, cuja prestação de contas não tenha sido, ainda, aprovada pelo ordenador da despesa. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se aos adiantamentos o disposto no parágrafo único do art. 80 deste Código. Ver tópico

Art. 100 - Caso a despesa por adiantamento esteja sujeita a licitação, esta deverá realizar-se antes da concessão, e os elementos do processamento da licitação instruirão o pedido de adiantamento. Ver tópico

Art. 101 - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação própria. Ver tópico

Art. 102 - Para aplicação do adiantamento o ordenador da despesa fixará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega do numerário, podendo esse prazo ser reduzido, no ato da sua autorização. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Autorizado o adiantamento, o responsável poderá efetuar despesas cujo pagamento, entretanto, só será permitido após o seu recebimento. Ver tópico

§ 2º - O prazo da aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar 31 de dezembro do exercício, e o da comprovação, 15 de janeiro do ano subseqüente. Ver tópico

Seção II

Do Recebimento

Art. 103 - O recebimento do adiantamento será sempre efetuado mediante cheque nominativo, emitido a favor do responsável. Ver tópico

§ 1º - Quando o adiantamento for superior a 5 (cinco) vezes o Valor de Referência, o responsável deverá abrir conta no banco oficial do Município, no mesmo dia do recebimento ou, no máximo, no dia útil imediato, conservando em seu poder o recibo que instruirá a prestação de contas. Ver tópico

§ 2º - Se o adiantamento for igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o Valor de Referência, será permitido o desconto do cheque e a aplicação mediante pagamento em moeda corrente. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, às despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 98 deste Código, independentemente do valor do adiantamento. Ver tópico

Seção III

Da Aplicação

Art. 104 - A aplicação do adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, e obedecerá aos seguintes princípios: Ver tópico

I - o adiantamento será movimentado por meio de cheque nominativo, sacado sobre a conta aberta pelo responsável, no banco oficial do Município, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior; Ver tópico

II - o saldo não utilizado e as importâncias retidas a favor de terceiros deverão ser recolhidos até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento. Ver tópico

Art. 105 - Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto da autoridade requisitante e, a esta, a de co-responsável pela aplicação. Ver tópico

Seção IV

Da Comprovação

Art. 106 - O responsável por adiantamento prestará contas dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador da despesa para sua aplicação. Ver tópico

§ 1º - Será considerado em alcance o responsável por adiantamento que não apresentar a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estará sujeito a multa e à competente tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - Se o alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, o débito do responsável corresponderá à anulação da despesa; se o respectivo exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer. Ver tópico

Art. 107 - As despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo adiantamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação. Ver tópico

Capítulo V

Dos Créditos Adicionais

Art. 108 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Ver tópico

Art. 109 - Os créditos adicionais classificam-se em: Ver tópico

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Ver tópico

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ver tópico

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública. Ver tópico

Art. 110 - A abertura de créditos suplementares e especiais far-se-á por decreto executivo e depende de autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando se tratar de recursos colocados à disposição do Município pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, o Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, observados os limites dos recursos. Ver tópico

§ 2º - Os órgãos competentes deverão pronunciar-se quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo em vista sua natureza e existência de recursos disponíveis. Ver tópico

Art. 111 - E vedada a autorização para abertura de créditos ilimitados. Ver tópico

Art. 112 - Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e suplementares, desde que não comprometidos: Ver tópico (4043 documentos)

I - o "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico (998 documentos)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; Ver tópico (173 documentos)

III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos especiais; Ver tópico (3771 documentos)

IV - o produto de operações de crédito realizadas; Ver tópico

V - os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na lei orçamentária ou que o tenham sido de forma insuficiente. Ver tópico (325 documentos)

§ 1º - Entende-se por "superavit" financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos especiais reabertos e as operações de crédito a eles vinculadas. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação global prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Ver tópico

§ 3º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do excesso de arrecadação global, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Ver tópico

§ 4º - O decreto que abrir o crédito especificará a respectiva compensação em função das disponibilidades existentes, indicando o código da despesa quando se tratar de cancelamento, total ou parcial, de dotações. Ver tópico

§ 5º - No caso de compensação de crédito, na forma do inciso III deste artigo, o cancelamento será, obrigatoriamente, feito em dotações consignadas ao Poder a que se destine o crédito, salvo se comprovada a inexistência de saldos disponíveis. Ver tópico

Art. 113 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Prefeito, referendados pelos titulares das Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral do Município. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Prefeito dará ciência à Câmara Municipal da abertura do crédito de que trata este artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 114 - Os créditos adicionais somente constituirão efetivas dotações de despesas após o ato executivo que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação e fixe o valor. Ver tópico

§ 1º - O ato que abrir crédito adicional indicará, também, a classificação da despesa até o elemento, salvo, quando se tratar de crédito extraordinário, se as circunstâncias impedirem a sua discriminação. Ver tópico

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subseqüente. Ver tópico

Art. 115 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, desde que: Ver tópico

I - haja recursos colocados à disposição do Município pela União, Estado ou por outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica, e que não tenham sido consignados na Lei de Orçamento; Ver tópico

II - ocorra excesso de arrecadação ou "superavit" financeiro na entidade. Ver tópico

TÍTULO VI

Da Receita e da Despesa Extra-Orçamentária

Capítulo I

Da Receita Extra-Orçamentária

Art. 116 - A receita extra-orçamentária compreende: Ver tópico

I - os depósitos; Ver tópico

II - as operações de crédito por antecipação da receita; Ver tópico

III - os Restos a Pagar do exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária; Ver tópico

IV - os valores arrecadados que apresentem características de simples transitoriedade de classificação no passivo. Ver tópico

Parágrafo único - Os depósitos classificam-se em 3 (três) categorias: Ver tópico

1. públicos;

2. especificados;

3. de diversas origens.

Art. 117 - Constituem depósitos públicos as importâncias ou valores pertencentes a terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciárias, compreendendo: Ver tópico

I - os efetuados através de repartições, por força de exigência legal ou processual; Ver tópico

II - os creditados em nome do Poder Judiciário, à conta de créditos orçamentários próprios, destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra o Município; Ver tópico

III - os outros, desde que não compreendidos no art. 119 deste Código. Ver tópico

Art. 118 - São depósitos especificados: Ver tópico (1 documento)

I - os Restos a Pagar; Ver tópico

II - as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União, Estado ou Município. Ver tópico

Art. 119 - Constituem depósitos de diversas origens os recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos de autoridade competente, não compreendidos no art. 117 deste Código. Ver tópico

Parágrafo único - Os depósitos de que não se conheça titular certo serão escriturados em subconta denominada "Para Quem de Direito". Ver tópico

Art. 120 - Os valores de receita extra-orçamentária que apresentem características de simples transitoriedade de classificação no passivo, como preliminar de providências ou implementos legais e regulamentares, de que resultem afetações finais da receita orçamentária ou mutações patrimoniais ativas, compreendem os recolhimentos: Ver tópico

I - realizados por contribuintes, como antecipação de pagamento, para efeito de garantir benefícios especiais de tributação legalmente concedidos, ou de elidir correções ou reajustamentos monetários e fiscais; Ver tópico

II - efetuados por concessionários de serviços públicos de competência municipal, de taxas e contribuições destinadas à expansão daqueles serviços; Ver tópico

III - oriundos de quantitativos não reembolsáveis, fornecidos pela União, pelo Estado e outras entidades, para fins específicos ou não; Ver tópico

IV - realizados à conta de créditos próprios destinados a aplicações de ordem social ou econômica. Ver tópico

§ 1º - Não estarão sujeitos à correção monetária e juros de mora os depósitos espontâneos restituídos por insubsistência do débito fiscal. Ver tópico

§ 2º - Os recolhimentos previstos no inciso I deste artigo serão convertidos em receita orçamentária quando houver perfeita identidade com o crédito fiscal devido pelo contribuinte, nos casos de depósitos efetuados para garantir benefícios especiais de tributação, estabelecidos em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 121 - Os bens e valores não amoedados, pertencentes a terceiros e recolhidos às repartições do Município, serão vendidos em concorrência ou leilão, decorridos 2 (dois) anos do seu recebimento, devendo as quantias apuradas ser creditadas aos respectivos proprietários, em conta de Depósito. Ver tópico

§ 1º - Não se incluem neste dispositivo os valores em caução, os recolhidos em virtude de ordem judicial, bem como os casos previstos em legislação específica. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de bens parecíveis ou de valor inferior a 15 (quinze) Valores de Referência, cuja guarda seja onerosa, a Administração poderá vendê-los em licitação ou leilão, independentemente do decurso do prazo fixado neste artigo. Ver tópico

§ 3º - Do produto da alienação, administrativa ou judicial, o Município deduzirá as despesas, tributos, juros e multas que incidirem sobre os respectivos bens e valores. Ver tópico

Art. 122 - Sobre os depósitos, o Município não pagará juros, salvo convenção em contrário ou no caso de mora. Ver tópico

Parágrafo único - Quanto à restituição de depósitos vinculados a créditos fiscais, decorrentes de exigência prévia da Administração, serão obedecidos os seguintes princípios: Ver tópico

1 - estão sujeitas à reavaliação monetária e aos juros moratórios as restituições decorrentes do reconhecimento do direito dos depositantes, definitivamente apurado por despacho de autoridade competente ou por decisão de instância administrativa ou judiciária;

2 - a reavaliação monetária e os juros moratórios a que se refere o inciso anterior começam na data do recolhimento do depósito e cessam na data da ciência do despacho que o colocar à disposição do interessado;

3 - a reavaliação monetária será calculada em função dos coeficientes de atualização, aplicáveis aos créditos fiscais do Município, baixados pelo Secretário Municipal de Fazenda, em consonância com as resoluções específicas do órgão técnico federal competente;

4 - no caso de depósitos prestados em títulos da dívida pública ou outros papéis de crédito, previstos em lei ou regulamento, não haverá reavaliação monetária nem juros moratórios, cabendo aos depositantes o direito a todos os frutos dos bens caucionados.

Capítulo II

Da Despesa Extra-Orçamentária

Art. 123 - Constituem despesas extra-orçamentárias os pagamentos da dívida flutuante, compreendendo os depósitos, as letras, as notas promissórias, os créditos abertos por estabelecimentos bancários, bem como os valores que apresentem características de simples transitoriedade, nos termos do art. 120 deste Código, que serão feitos independentemente de dotação orçamentária ou crédito adicional. Ver tópico

Art. 124 - A restituição de depósito far-se-á à vista de decisão expressa da autoridade competente. Ver tópico

Art. 125 - No caso de extravio ou destruição de conhecimento de quantia depositada nos cofres do Município, que deva ser restituída ou convertida em receita orçamentária mediante apresentação daquele documento, poderá ele ser suprido por certidão ou cópia reprográfica autenticada, fornecida pelo órgão que o tiver emitido, após a publicação do fato no órgão oficial, quando for exigido. Ver tópico

Capítulo III

Dos Restos a Pagar

Art. 126 - Constituem Restos a Pagar: Ver tópico (3 documentos)

I - a despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, legalmente empenhada e não paga dentro do exercício, a qual será relacionada em conta nominal do credor; Ver tópico

II - a despesa de transferência em favor de entidade pública ou privada, legalmente empenhada e não paga no exercício, a qual será relacionada em conta nominal da entidade beneficiária. Ver tópico

§ 1º - Os Restos a Pagar mencionados no inciso I deste artigo terão vigência de 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os Restos a Pagar mencionados no inciso II deste artigo terão vigência de 2 (dois) anos, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir e crédito. Ver tópico

Art. 127 - O registro de Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Ver tópico

§ 1º - Constituem despesas processadas, além das caracterizadas no inciso II do art. 126 deste Código, aquelas cujo fornecimento de material, execução de obra ou prestação de serviço se tenham verificado até a data do encerramento do exercício financeiro. Ver tópico

§ 2º - São despesas não processadas as que, empenhadas, estejam na dependência da apuração do fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço, ainda que ocorram em exercício subseqüente. Ver tópico

Art. 128 - Os Restos a Pagar serão revistos no fim de cada exercício, para efeito de proceder-se à exclusão dos não vigentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 126 deste Código, ou dos insubsistentes, levando-se à conta patrimonial a variação daí decorrente. Ver tópico

Art. 129 - Caberá ao Inspetor Geral de Finanças autorizar a inscrição de despesas na conta Restos a Pagar, obedecendo-se, na liquidação respectiva, às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários. Ver tópico

TÍTULO VII

Da Dívida Pública

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 130 - A dívida pública do Município compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo ou convênio, e classifica-se em: Ver tópico

I - interna e externa, sendo: Ver tópico

a) interna, quando contraída no mercado nacional; Ver tópico

b) externa, quando contraída no exterior; Ver tópico

II - flutuante e fundada, sendo: Ver tópico

a) flutuante, a não inscrita, compreendendo os depósitos exigíveis e as operações de créditos por antecipação da receita, ou contraídas para resgate em prazo que não exceda o exercício financeiro; Ver tópico

b) fundada, a inscrita, contraída por prazo que exceda o exercício financeiro, objetivando a correção de desequilíbrio no setor público ou o financiamento de obras e serviços públicos. Ver tópico

Parágrafo único - A dívida fundada desdobra-se em: Ver tópico

1. consolidada, quando decorrente de apelo ao crédito público e representada por apólices, obrigações, cédulas ou títulos semelhantes, nominativos ou ao portador, de livre circulação e cotação em bolsas do País e do exterior;

2. não consolidada, a proveniente de operações de crédito contratadas com pessoas jurídicas de direito público ou privado, cujos títulos de dívida são os próprios instrumentos de contrato ou, quando for o caso, notas promissórias a eles vinculadas.

Art. 131 - Somente em virtude de lei poderá o Município instituir empréstimos, vedados os perpétuos ou aqueles que, de qualquer forma, não estabeleçam expressamente prazo de reembolso. Ver tópico

Art. 132 - As normas sobre crédito público somente por lei poderão ser instituídas ou modificadas. Ver tópico

Parágrafo único - Compete à Câmara Municipal autorizar operações de crédito, observados, quando for o caso, o art. 200 e seu parágrafo da Constituição do Estado e os incisos IV e VI do art. 42 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 133 - Na regulamentação das normas de crédito público serão observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - o conteúdo, o sentido e o alcance do regulamento serão restritos aos termos da autorização ou determinação prevista em lei; Ver tópico

II - caso ainda não estejam determinadas por lei, o regulamento deverá mencionar, expressamente, as autoridades competentes para expedir circulares, instruções, portarias e demais disposições normativas, necessárias à sua execução. Ver tópico

Art. 134 - Na aplicação da legislação sobre o crédito público são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Ver tópico

§ 1º - Do emprego da analogia não poderá resultar instituição de norma geral. Ver tópico

§ 2º - Do emprego da eqüidade não poderá resultar suspensão ou dispensa de qualquer obrigação contratual ou legal. Ver tópico

Art. 135 - Salvo motivo de força maior, o Município não poderá suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 (dois) anos, nos termos do disposto na alínea a do inciso V do art. 10 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 136 - Nenhuma entidade da administração indireta, nem as fundações instituídas pelo Poder Público, poderá realizar operações de crédito ou de financiamento sem expressa aprovação do Prefeito, ouvidas, previamente, as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda, que se manifestarão quanto: Ver tópico

I - à viabilidade econômico-financeira da operação; Ver tópico

II - ao grau de prioridade do projeto ou programa; Ver tópico

III - aos recursos orçamentários destinados ao atendimento dos compromissos decorrentes da operação; Ver tópico

IV - à conveniência das taxas de juros e do plano de amortização. Ver tópico

§ 1º - As operações de crédito e a concessão de garantias pelo Tesouro Municipal serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas pertinentes ao endividamento público. Ver tópico

§ 2º - As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos estabelecimentos de crédito, financiamento ou investimento. Ver tópico

Art. 137 - As leis municipais que versem sobre o crédito público não poderão conter dispositivos que importem em: Ver tópico

I - redução da taxa de juros do empréstimo; Ver tópico

II - exclusão, no todo ou em parte, de vantagens legalmente conferidas aos subscritores. Ver tópico

Art. 138 - É vedado ao Município tributar a dívida pública da União, dos Estados e dos outros Municípios. Ver tópico

Capítulo II

Da Dívida Interna

Art. 139 - O Município poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Ver tópico

Parágrafo único - Operação de crédito por antecipação da receita é a que, destinando-se a atender a momentâneas insuficiências de numerário, se realiza com base na receita prevista no orçamento em vigor. Ver tópico

Art. 140 - As operações de crédito por antecipação da receita autorizadas no orçamento anual não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste. Ver tópico

Art. 141 - O Município, para efeito de lançamento de empréstimo, deverá prestar ao público, obrigatoriamente, as seguintes informações, tendo em vista a respectiva autorização legislativa: Ver tópico

I - o valor e o tipo dos títulos, o plano de juros, os prazos de amortização e de resgate, o valor total da respectiva emissão e os valores das séries; Ver tópico

II - o sistema de rotatividade das operações; Ver tópico

III - os critérios de conversão e de consolidação; Ver tópico

IV - as garantias oferecidas, discriminando os recursos previstos para o pagamento dos respectivos empréstimos; Ver tópico

V - as vantagens oferecidas aos tomadores, inclusive quanto às isenções tributárias e à eventual correção monetária; Ver tópico

VI - a descrição das obras ou serviços públicos a que se destina o empréstimo, com os pormenores necessários, inclusive os orçamentos de custo e os esquemas técnicos, se for o caso; Ver tópico

VII - o resumo do estudo do aspecto social das obras ou dos serviços planejados, pelo qual se evidenciem a necessidade de sua execução e as vantagens que proporcionarão à comunidade, se for o caso; Ver tópico

VIII - o resumo do estudo financeiro e econômico das obras ou serviços, pelo qual se prove a viabilidade da respectiva operação, se for o caso; Ver tópico

IX - a indicação do meio ou dos meios utilizados para o ressarcimento das despesas com as obras ou serviços públicos, inclusive a desapropriação por zona, e a contribuição de melhoria, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - As informações de que trata este artigo considerar-se-ão prestadas com a publicação em órgão oficial do Município, sem prejuízo da sua divulgação na imprensa local. Ver tópico

Art. 142 - Os títulos da dívida pública do Município, nos limites das respectivas emissões, poderão ser distribuídos em séries autônomas, com juros variáveis, prefixados nas autorizações legislativas, de acordo com a destinação do respectivo empréstimo. Ver tópico

§ 1º - Os títulos de cada série serão vencíveis de conformidade com os respectivos planos de emissão. Ver tópico

§ 2º - E permitida a rotatividade dessas operações, respeitados o limite máximo da circulação e o prazo de resgate fixado em lei. Ver tópico

Art. 143 - Os títulos do Município poderão ser nominativos ou ao portador, mas sempre negociáveis em todas as bolsas do País. Ver tópico

Parágrafo único - Para facilidade do resgate, os títulos poderão ser emitidos com cupões de amortização, de juros e correção monetária. Ver tópico

Art. 144 - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir cautelas e títulos múltiplos, representativos das apólices das respectivas emissões. Ver tópico

Parágrafo único - As leis que autorizarem as emissões deverão estabelecer o prazo para entrega dos títulos definitivos. Ver tópico

Art. 145 - O Município poderá oferecer quaisquer garantias para o fim de lançamento dos seus empréstimos, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no art. 39 deste Código. Ver tópico

Parágrafo único - O orçamento do Município deverá consignar, obrigatoriamente, dotações específicas para o pagamento de juros, amortizações e resgates durante o prazo para liquidação dos empréstimos. Ver tópico

Art. 146 - Os títulos municipais poderão ser utilizados pelos seus tomadores, nas condições estabelecidas pelas respectivas leis autorizativas, como: Ver tópico

I - caução para garantia de proposta ou execução de contratos celebrados com o Município; Ver tópico

II - caução para garantia de empréstimos em estabelecimentos oficiais de crédito do Município; Ver tópico

III - depósito para garantia de pagamentos devidos ao Município, inclusive autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público; Ver tópico

IV - cauções e depósitos em geral; Ver tópico

V - meio de pagamento de tributos devidos ao Município ou de parte do preço de venda de bens imóveis de sua propriedade. Ver tópico

Art. 147 - Os títulos municipais poderão conter cláusulas de correção monetária. Ver tópico

Art. 148 - Operar-se-á transformação da dívida pública municipal: Ver tópico

I - pela consolidação, que é a transformação da dívida flutuante em dívida consolidada; Ver tópico

II - pela conversão, que é a transformação de um empréstimo em outro, por meio de processo voluntário ou compulsório. Ver tópico

§ 1º - A conversão verificar-se-á por troca, devendo os novos títulos conservar, no mínimo, as mesmas condições. Ver tópico

§ 2º - Os títulos convertidos reputar-se-ão resgatados e serão incinerados. Ver tópico

§ 3º - A troca dos títulos, quando compulsória, é isenta de quaisquer impostos ou taxas. Ver tópico

Art. 149 - A extinção dos empréstimos públicos operar-se-á: Ver tópico

I - pela amortização, que significa o reembolso gradativo da dívida; Ver tópico

II - pela reversão do título à propriedade do Município; Ver tópico

III - pelo resgate, que expressa o reembolso total do capital tomado e o pagamento dos respectivos juros vencidos; Ver tópico

IV - pela prescrição, obedecidas as normas gerais fixadas em lei. Ver tópico

Art. 150 - O Município deverá prestar ao público, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, informações sobre a transformação e a extinção de sua dívida pública. Ver tópico

Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda prestar as informações a que se refere este artigo, mediante publicação no órgão oficial do Município. Ver tópico

Capítulo III

Da Dívida Externa

Art. 151 - A Dívida Externa se enquadra no conjunto da Dívida Fundada do Município e, como tal, classifica-se em: Ver tópico

I - consolidada, quando representada por títulos públicos de livre circulação e cotação em bolsas estrangeiras; Ver tópico

II - não consolidada, quando proveniente de empréstimos realizados em bancos e entidades financeiras, mediante contrato. Ver tópico

TÍTULO VIII

Do Patrimônio do Município

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 152 - Constituem patrimônio do Município do Rio de Janeiro os seus direitos, os seus bens móveis e imóveis e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e exploração dos seus serviços. Ver tópico

Parágrafo único - O patrimônio imobiliário do Município é constituído, entre outros, por bens imóveis do antigo Estado da Guanabara, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, incluindo-se: Ver tópico

1 - bens públicos de uso comum do povo, excluídos os que constem dos planos rodoviários federal e estadual;

2 - bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução da legislação referente ao parcelamento da terra;

3 - bens de uso especial, edifícios ou terrenos, aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;

4 - bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução de projetos de urbanização aprovados, concluídos ou em execução;

5 - o domínio direto sobre os imóveis aforados nas áreas das Sesmarias da Cidade do Rio de Janeiro, a saber:

a) Sesmaria concedida à Cidade do Rio de Janeiro por Estácio de Sá, em 1565, confirmada e ampliada pelo Governador Geral Men de Sá, em 1567, cuja demarcação foi julgada por sentença do Ouvidor-Geral Manuel Monteiro de Vasconcelos, de 20 de fevereiro de 1755; Ver tópico

b) Sesmaria chamada dos "Sobejos" , doada à Cidade do Rio de Janeiro, em 1677, pelo Governador D. Pedro Mascarenhas e confirmada por Carta Régia de D. Maria I, de 08 de janeiro de 1794; Ver tópico

c) Sesmaria chamada "Realenga", doada à Cidade do Rio de Janeiro, por Carta Régia firmada por D. João VI em 27 de junho de 1814; Ver tópico

6 - o domínio pleno sobre os imóveis situados nas áreas de sesmarias, desde que não tenham sido aforados ou alienados;

7- o domínio útil dos bens aforados ao Município.

Art. 153 - Presumem-se sujeitos a foro os imóveis particulares localizados nas áreas sesmarias municipais. Ver tópico

Parágrafo único - O proprietário do imóvel localizado nas áreas das sesmarias municipais poderá ilidir a presunção do domínio direto do Município, mediante prova em contrário, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 527 do Código Civil. Ver tópico

Art. 154 - Salvo no caso de desapropriação, poderá o Prefeito, mediante decreto, delegar competência para a prática de ato que lhe seja atribuído neste Título. Ver tópico

Capítulo II

Das Características Gerais dos Bens do Domínio Patrimonial

Art. 155 - Os bens do domínio patrimonial compreendem: Ver tópico

I - os bens móveis e a dívida ativa; Ver tópico

II - os bens imóveis. Ver tópico

Art. 156 - Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 157 - Para fins de inventariação, os bens do domínio patrimonial do Município dividem-se em: Ver tópico

I - bens móveis; Ver tópico

II - bens imóveis. Ver tópico

§ 1º - São bens móveis os suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia. Ver tópico

§ 2º - São bens imóveis, pela sua natureza e pelo seu destino: Ver tópico

1. o solo e tudo quanto a ele incorporar-se em caráter permanente e que dele não puder ser retirado sem destruição, modificação ou dano;

2. tudo quanto, no imóvel, mantiver-se intencionalmente empregado em sua exploração comercial ou industrial, desde que revista características de incorporação que não possam ser desfeitas sem destruição, modificação ou dano.

Art. 158 - Os bens serão inventariados pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou pelos valores constantes de inventários já existentes, com indicação da data de aquisição e breve referência ao seu estado. Ver tópico

§ 1º - Nos inventários nenhum bem poderá figurar sem valor. Ver tópico

§ 2º - Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja inferior a 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º - o regulamento poderá especificar outros casos de dispensa de inventariação, considerando o valor e a natureza do bem adquirido. Ver tópico

Art. 159 - Para fins de atualização física, consolidação ou redistribuição de bens móveis, poderão ser realizados novos inventários gerais, ouvida previamente a Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Capítulo III

Dos Bens Móveis

Art. 160 - O controle de bens móveis, qualquer que seja a sua natureza e valor, excluídos os representativos de créditos do Município, será definido em regulamento pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 161 - A responsabilidade pelo uso e posse do bem móvel é do servidor que dele diretamente se utilize. Ver tópico

Art. 162 - O bem móvel extraviado ou danificado por dolo ou culpa será reposto pelo servidor responsável pelo extravio ou dano, que indenizará o Município quando não for possível a reposição. Ver tópico

Art. 163 - O numerário, os títulos e valores não amoedados, pertencentes ao Município, ou pelos quais este responda, ficarão sob a guarda e responsabilidade do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda na administração direta, ou do órgão equivalente das autarquias, das fundações instituídas pelo Poder Público, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, obedecidas as normas e instruções vigentes. Ver tópico

Art. 164 - As condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras circunstâncias que tornem os bens inservíveis ao serviço público, fazendo necessária a sua substituição, serão acusadas pelo órgão responsável pela sua guarda, observadas as normas baixadas pela Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 165 - A utilização gratuita dos bens móveis e semoventes do Município, ou pelos quais este responda, só é permitida: Ver tópico (4 documentos)

I - aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto as exercerem e de acordo com as disposições de lei ou regulamento; Ver tópico

II - mediante decisão do Prefeito, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo fim principal seja de valor social relevante. Ver tópico (4 documentos)

Art. 166 - Mediante decisão do Prefeito ou de autoridade a que seja delegada tal competência, é permitida a alienação, sob qualquer forma, de bens móveis do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A alienação onerosa, salvo na hipótese de permuta, far-se-á através de licitação, aplicáveis, no que couber, as normas previstas em lei para as compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação. Ver tópico

§ 2º - Os bens móveis do Município, que se tenham tornado obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público, poderão, mediante autorização do Prefeito ou da autoridade administrativa competente, ser doados, com ou sem encargos, a pessoa jurdica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Ver tópico

§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a doação de bens móveis do Município dependerá de lei específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito. Ver tópico (1 documento)

Art. 167 - A aceitação pelo Município de doação de bens de qualquer natureza dependerá de prévia decisão: Ver tópico (1 documento)

I - do Chefe do Gabinete do Prefeito, do Secretário Municipal ou titular de entidade autônoma, quando se tratar de doação pura e simples; Ver tópico

II - do Prefeito, nos demais casos. Ver tópico

Art. 168 - A aquisição de bens já utilizados só é permitida mediante expressa autorização do Prefeito ou autoridade delegada e após avaliação por comissão especialmente constituída para esse fim. Ver tópico

Parágrafo único - A utilização de bens móveis do Município considerados inservíveis ou obsoletos, como parte do pagamento da aquisição de outros bens será precedida de laudo técnico a cargo de comissão especificamente designada. Ver tópico (1 documento)

Capítulo IV

Dos Bens Imóveis

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 169 - Conforme sua destinação, os bens imóveis do domínio municipal são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. Ver tópico

Parágrafo único - A destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público. Ver tópico

Art. 170 - Os bens imóveis do domínio municipal de uso especial e dominicais serão rigorosamente demarcados, medidos e descritos pelo Departamento de Patrimônio, em cujos assentamentos se anotará, sempre, a destinação fixada na forma do artigo anterior. Ver tópico

Art. 171 - Competem ao Departamento de Patrimonio a guarda e a administração dos bens imóveis de uso especial e dominicais pertencentes ao Município do Rio de Janeiro, respeitada a competência da Câmara Municipal e das repartições quanto àqueles utilizados no seus serviços. Ver tópico (2 documentos)

Art. 172 - Aos órgãos autárquicos e às fundações instituídas pelo Poder Público que, por lei, tenham patrimônio imobiliário próprio, compete a sua administração, sem prejuízo da competência que, para esse fim, vier a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização. Ver tópico

Art. 173 - Salvo nos casos expressos em lei complementar, não se constituirão direitos reais sobre imóveis do Município. Ver tópico

Art. 174 - Todas as pessoas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público, bem como as empresas e companhias que explorem serviços concedidos, permitidos ou autorizados pela União, Estados e Municípios, que utilizem ou venham a utilizar bens imóveis do Município do Rio de Janeiro, submetem-se às prescrições deste Título, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em leis, regulamentos ou contratos. Ver tópico

Art. 175 - Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional ou legal, as disposições relativas aos bens imóveis do Município aplicam-se, integralmente, às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 176 - Os negócios relativos à aquisição e à alienação de imóveis pelo Município realizar-se-ão por escritura pública ou por termo lavrado em livro próprio do Departamento de Patrimônio. Ver tópico

§ 1º - Terão força de escritura pública os termos lavrados nos livros próprios do Departamento de Patrimônio . Ver tópico

§ 2º - Os atos de que resulte a utilização de imóveis do patrimônio municipal, por outras entidades públicas ou particulares, serão formalizados mediante termo. Ver tópico

§ 3º - Nenhum contrato, que tenha por objeto afetar, por alguma forma, os bens imóveis do domínio do Município, terá validade sem prévia audiência do Departamento de Patrimônio. Ver tópico

§ 4º - Serão sempre lavrados nos livros do Departamento de Patrimônio os contratos que não o forem por escritura pública. Ver tópico

§ 5º - A Procuradoria Geral do Município deverá elaborar minutas-padrão das escrituras e termos e, quando solicitada, redigirá os que nelas não se enquadrarem. Ver tópico

§ 6º - A incorporação de imóveis do Município ao capital de sociedades de economia mista, na subscrição das ações que lhe couberem, obedecerá às formalidades previstas na legislação específica. Ver tópico

Art. 177 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda conceder a remição de aforamento e assinar termos referentes aos atos mencionados no § 2º do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá o Secretário Municipal de Fazenda, mediante resolução, delegar ao Diretor do Departamento de Patrimônio, no todo ou em parte, a competência prevista neste artigo. Ver tópico

Art. 178 - E obrigatória a publicação, por extrato, no órgão oficial, de todos os atos de aquisição ou alienação de imóveis ou direitos a eles relativos, em que seja parte o Município, e bem assim daqueles por força dos quais os imóveis do patrimônio municipal venham a ser utilizados, em caráter exclusivo, por particulares que não sejam servidores municipais. Ver tópico

Art. 179 - As prorrogações, alterações e rescisões de contratos obedecerão, no que couber, às mesmas formalidades exigidas para a celebração destes. Ver tópico

Art. 180 - Quando não forem necessários ao serviço público, não interessarem à execução de qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica, os imóveis do domínio municipal, desde que não o proíba a Constituição ou a lei, com observância das formalidades prescritas e mediante decisão do Prefeito, poderão ser alienados ou utilizados por qualquer das formas previstas neste Código. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Dos Atos de Alienação

Art. 181 - Os imóveis do patrimônio do Município poderão ser alienados nos seguintes casos: Ver tópico

I - venda do domínio pleno, mediante licitação, salvo se o adquirente for a União, Estado ou pessoa jurídica de direito público interno, ou empresa pública federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - venda do domínio útil, mediante licitação, com constituição do aforamento, na forma prevista na legislação em vigor; Ver tópico

III - remição do foro, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

IV - permuta, precedida de avaliação dos imóveis a serem trocados; Ver tópico

V - incorporação , autorizada por lei, ao capital de sociedade de economia mista, criada pelo Município, como forma de integralização do valor das ações que lhe caibam, quer na constituição de capital, quer nos seus eventuais aumentos; Ver tópico

VI - participação no capital de sociedade de economia mista federal ou estadual, quando o imóvel for necessário à execução de serviços públicos de interesse do Município, a cargo dessas entidades, mediante autorização do Prefeito; Ver tópico

VII - dotação autorizada por lei para integrar o patrimônio de fundação instituída pelo Município, sob condição de reversão ao patrimônio municipal se a fundação se extinguir; Ver tópico

VIII - investidura a imóvel particular ou pertencente a pessoa jurídica de direito público, nos casos e na forma da legislação em vigor; Ver tópico

IX - dação em pagamento à União ou a pessoa jurídica de direito público interno, ou empresa pública federal, estadual ou municipal, mediante autorização legal; Ver tópico

X - restituição, na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Seção III

Da Cessão de Uso

Art. 182 - É proibida a cessão de uso, a título gratuito, de bens imóveis do patrimônio do Município, ressalvado o disposto no art. 195 deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou imposição de encargos, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de assistência social, benemerência, amparo à educação ou outra de relevante interesse social, podendo o prazo ser prorrogado, desde que atualizados os valores ou a imposição dos encargos de acordo com o valor da moeda ou a natureza dos encargos à época da prorrogação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A cessão extinguir-se-á de pleno direito: Ver tópico

1 - a qualquer tempo, havendo interesse público, a juízo do Prefeito;

2 - se ao imóvel, no todo ou em parte, o cessionário der aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada;

3 - se o cessionário descumprir suas obrigações ou encargos, ou, sem a prévia concordância do Município, ceder, transferir, alugar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte.

Art. 183 - Extinta a cessão por decurso do prazo, ou por qualquer dos motivos previstos neste Código e/ou no contrato, não serão indenizáveis as acessões e as benfeitorias realizadas pelo cessionário, as quais se terão desde logo como incorporadas ao patrimônio do Município. Ver tópico

Art. 184 - A cessão de imóvel do Município ao Estado do Rio de Janeiro para utilização por órgão da administração direta ou entidade da administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, será feita pelo Poder Executivo, mediante termo especial, oriundo de convênio, em que se fará constar a destinação a ele atribuída, após a autorização da Câmara Municipal. Ver tópico

Seção IV

Da Permissão de Uso

Art. 185 - Os imóveis pertencentes ao Município, enquanto não se lhes der a destinação prevista, poderão ser utilizados a título precário e nas condições estabelecidas para cada caso: Ver tópico (4 documentos)

I - por antigos proprietários ou locatários, com relação a imóveis desapropriados, por eles então ocupados; Ver tópico

II - por servidores municipais; Ver tópico

III - por proprietários ou locatários de imóveis, com relação às áreas de recuo deles desmembradas e incorporadas ao patrimônio municipal, a juízo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Ver tópico

IV - por qualquer das pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 182 deste Código, nas condições nele estabelecidas; Ver tópico

V - para estacionamento de veículos, realização de espetáculos, instalação de feiras, exposições, parques de diversões, barracas ou outros casos análogos; Ver tópico

VI - em casos especiais, ao arbítrio exclusivo Prefeito e sob as condições por ele impostas Ver tópico

Parágrafo único - Nas permissões de uso de terrenos só serão permitidas instalações móveis. Ver tópico

Art. 186 - Pela permissão de uso é obrigatório o pagamento ou imposição de encargos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Nas permissões de uso por prazos de até 90 (noventa) dias, o pagamento será feito, obrigatoriamente, de uma só vez e adiantadamente, dispensada a assinatura de termo. Ver tópico

Art. 187 - O pagamento da remuneração não isentará o permissionário dos tributos e tarifas que incidirem sobre suas atividades ou consumo. Ver tópico

Art. 188 - A permissão de uso a servidores públicos municipais fica condicionada à prova de não terem residência própria. Ver tópico

Art. 189 - Em qualquer tempo, o Município poderá, a seu exclusivo critério, determinar a cessação da permissão de uso, independentemente de interpelação ou notificação judicial, sem direito do permissionário a qualquer indenização ou retenção, seja a que título for. Ver tópico (4 documentos)

Art. 190 - A permissão de uso de logradouros públicos subordina-se ao arbítrio exclusivo do Prefeito e às condições por ele determinadas. Ver tópico

Seção V

Da Aquisição de Imóveis e Direitos a Eles Relativos

Art. 191 - O Poder Executivo, mediante decisão do Prefeito, poderá adquirir imóveis, parte deles ou direitos a eles relativos, pelas formas previstas nas leis civis e administrativas. Ver tópico

Art. 192 - Quando a aquisição não for realizada através do Departamento de Patrimônio, os órgãos que a tiverem promovido deverão remeter àquele Departamento certidão do título de aquisição, averbado no Registro Geral de Imóveis. Ver tópico

Seção VI

Da Servidão

Art. 193 - Será permitida, mediante decisão do Prefeito, a constituição convencional de servidão sobre imóvel do Município, desde que não lhe reduza, substancialmente, o valor nem impeça a sua normal utilização. Ver tópico

Art. 194 - Mediante decisão do Prefeito, o Município poderá, na forma do direito comum, constituir servidão em favor de imóvel a ele pertencente, qualquer que seja a sua destinação. Ver tópico

Capítulo V

Da Dívida Ativa

Art. 195 - Constituem Dívida Ativa, após sua inscrição, os créditos da Fazenda Municipal não pagos nos prazos previstos, distinguindo-se: Ver tópico (2 documentos)

I - Dívida Ativa Tributária, os créditos provenientes da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; Ver tópico

II - Dívida Ativa não Tributária, todos os créditos não abrangidos no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O crédito da Fazenda Municipal em moeda estrangeira será convertido ao correspondentevalor da moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, sobre esta incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. Ver tópico

Art. 196 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: Ver tópico

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio de um e de outros; Ver tópico

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; Ver tópico

III - a origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei em que seja fundado; Ver tópico

IV - a data em que foi inscrita; Ver tópico

V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso . Ver tópico

Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Ver tópico

Art. 197 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ver tópico

Capítulo VI

Das Correções de Valor dos Elementos do Patrimônio

Art. 198 - Os elementos patrimoniais figurarão, nos registros e documentos públicos em geral, pelos valores de incorporação primitiva, podendo ser modificados para efeito de atualização monetária, por meio de reavaliações, reajustamentos de cotação e conversões. Ver tópico

§ 1º - Serão reajustadas, na data do levantamento dos balanços gerais do exercício, as cotações dos títulos e papéis de crédito que, por sua natureza, são suscetíveis de alteração no seu valor. Ver tópico

§ 2º - Serão convertidos, à taxa cambial vigente na data do levantamento dos balanços gerais do exercício, os valores e créditos ativos e passivos em moeda estrangeira. Ver tópico

Art. 199 - As variações resultantes das atualizações monetárias a que alude o artigo anterior não implicarão, de modo algum, qualquer afetação de ordem orçamentária, constituindo superveniências ou insubsistências, conforme correspondam a aumentos ou diminuições, respectivamente. Ver tópico

TÍTULO IX

Da Contabilidade

Art. 200 - A contabilidade pública do Município compreende os princípios de ordem técnica e legal a que se subordinam o registro e o controle sistemático dos atos e fatos da sua gestão, em seus aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma a permitir o estudo e o conhecimento do patrimônio público, demonstrando todas as incidências e repercussões da ação administrativa. Ver tópico

Art. 201 - O Município poderá fixar normas de contabilização para as concessionárias ou permissionárias do serviço público e para as entidades beneficiadas com subvenções, visando ao controle e à padronização contábil, observado o disposto na legislação federal específica. Ver tópico

Art. 202 - A ação da contabilidade pública do Município se exercerá por intermédio da Inspetoria Geral de Finanças com o auxílio das Inspetorias Setoriais, abrangendo a administração direta e indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 203 - A Inspetoria Geral de Finanças baixará normas especificando os registros contábeis analíticos e os respectivos demonstrativos que deverão ser executados pelas Inspetorias Setoriais. Ver tópico

Art. 204 - A contabilidade pública do Município será organizada de molde a permitir: Ver tópico

I - o conhecimento e acompanhamento: Ver tópico

a) do volume das previsões da receita, das limitações da despesa e dos compromissos assumidos à sua conta; Ver tópico

b) da execução orçamentária e da movimentação financeira; Ver tópico

c) da composição patrimonial; Ver tópico

II - a determinação dos custos dos serviços industriais; Ver tópico

III - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; Ver tópico

IV - o conhecimento e acompanhamento da situação, perante o Município, de todos quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ele pertencentes ou confiados; Ver tópico

V - a organização periódica de balancetes e quadros demonstrativos da gestão em seus aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial; Ver tópico

VI - a organização anual dos balanços gerais e demonstrativos da gestão, que constituem a prestação de contas a ser enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 205 - A contabilidade será executada com base nos documentos e comprovantes encaminhados à Inspetoria Geral de Finanças, salvo quanto ao orçamento inicial e suas alterações e aos quadros de detalhamento da despesa, casos em que se fundamentará nas publicações no órgão oficial do Município. Ver tópico

Art. 206 - As operações da gestão dos negócios públicos do Município serão escrituradas pelo método das partidas dobradas, observado o Plano de Contas aprovado, que deverá ser consolidado, anualmente, de modo a permitir a sua permanente atualização. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não prejudica as normas gerais de direito financeiro que forem estabelecidas em lei federal aplicáveis ao Município. Ver tópico

§ 2º - É proibido, na contabilidade pública do Município, o emprego das partidas de quarta fórmula, isto é, de "Diversos a Diversos". Ver tópico

Art. 207 - Para os fins do que dispõe o art. 206 deste Código será submetido à Inspetoria Geral de Finanças todo e qualquer sistema, esquema ou plano de contas aplicáveis à administração indireta e às fundações instituídas pelo Poder Público, excluídos os estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento. Ver tópico

Art. 208 - Na contabilidade patrimonial serão obedecidos os seguintes princípios fundamentais: Ver tópico

I - os elementos constitutivos do patrimônio serão escriturados pelos respectivos valores de aquisição ou incorporação, sendo modificados na conformidade do que estipula o Capítulo VI do Título VIII deste Código; Ver tópico

II - a escrituração será feita em moeda nacional, ainda que, no caso de valores e créditos em moeda estrangeira, esta deva figurar ao lado da respectiva conversão; Ver tópico

III - todas as operações que envolvam direitos e obrigações devem ser escrituradas em subcontas individuais dos titulares, exceto: Ver tópico

a) a Dívida Ativa, que se desdobrará por exercício ou crédito, ou sob os dois aspectos; Ver tópico

b) a Dívida Fundada Consolidada, que se desdobrará por empréstimos. Ver tópico

§ 1º - Os bens de uso comum não serão contabilizados, salvo se, em virtude de lei, passarem a produzir renda. Ver tópico

§ 2º - Os bens móveis serão escriturados, sinteticamente, na Inspetoria Geral de Finanças, de acordo com sua natureza e órgãos responsáveis por sua guarda, e, analiticamente, pelas unidades administrativas. Ver tópico

§ 3º - Os bens imóveis de uso especial serão escriturados na Inspetoria Geral de Finanças de acordo com sua destinação. Ver tópico

§ 4º - Os indébitos fiscais processados e não reclamados no prazo de 2 (dois) anos, contados do despacho que autorizou o pagamento, serão baixados na respectiva conta patrimonial, ressalvado o direito do credor, enquanto não atingido pela prescrição. Ver tópico

Art. 209 - Os resultados da gestão serão demonstrados, anualmente, mediante balanços gerais instituídos por quadros analíticos das operações. Ver tópico

Art. 210 - Sem prejuízo dos balanços gerais a que alude o art. 211 deste Código, a gestão poderá ser acompanhada, mensalmente, através de balancetes demonstrativos parciais, organizados pela Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 211 - As contas da gestão do exercício constituir-se-ão, fundamentalmente, dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais. Ver tópico (1 documento)

Art. 212 - O Balanço Financeiro demonstrará, em síntese, a execução orçamentária, bem como o movimento das receitas e despesas extra-orçamentárias que, conjugadas com as disponibilidades do exercício anterior, apontarão as disponibilidades para o exercício seguinte. Ver tópico

Art. 213 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e, conseqüentemente, o saldo patrimonial do exercício. Ver tópico

Art. 214 - O Balanço Patrimonial demonstrará, em síntese, os valores dos bens, direitos e obrigações do Município, abrangendo: Ver tópico

I - Ativo, desdobrado em Financeiro, Permanente, Transitório e Compensado; Ver tópico

II - Passivo, desdobrado em Financeiro, Permanente, Transitório e Compensado; Ver tópico

III - Saldo Patrimonial, que, conforme a posição líquida acusada, constará do Ativo ou do Passivo. Ver tópico

§ 1º - O ativo financeiro compreenderá os valores em dinheiro e os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária. Ver tópico

§ 2º - O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Ver tópico

§ 3º - O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras, cujo pagamento independa de crédito orçamentário. Ver tópico

§ 4º - O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam da existência de crédito orçamentário para amortização ou resgate. Ver tópico

§ 5º - As contas do ativo e passivo transitório consignam a existência e a movimentação de parcelas cuja classificação final implica afetações diferenciais, orçamentárias ou extra-orçamentárias. Ver tópico

§ 6º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidos nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Ver tópico

Art. 215 - Integrarão, ainda, as contas da gestão o relatório da Inspetoria Geral de Finanças e os quadros demonstrativos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO X

Da Fiscalização e do Controle da Execução Orçamentária e da Administração Financeira

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 216 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei. Ver tópico

Art. 217 - Todo ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser formalizado por documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. Ver tópico

Parágrafo único - Os documentos a que se refere este artigo ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica respectivo e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Município. Ver tópico

Art. 218 - O controle externo da administração financeira e da execução orçamentária do Município far-se-á "a posteriori" e observará as disposições da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Capítulo II Do Controle Interno Ver tópico

Art. 219 - Controle interno é o exercício da fiscalização das atividades de administração financeira, que os Poderes Executivo e Legislativo desempenham no âmbito das respectivas jurisdições, através de órgãos integrantes das próprias estruturas, visando ao fiel cumprimento do disposto neste Código, adotados as normas e os planos de contabilidade vigentes no Poder Executivo. Ver tópico

Art. 220 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno visando a: Ver tópico

I - criar condições indispensáveis para a eficácia do controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa; Ver tópico

II - acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho; Ver tópico

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. Ver tópico

Art. 221 - O Poder Legislativo manterá sistema de controle interno, visando à fiscalização orçamentária e financeira do órgão, obedecidos os princípios estabelecidos neste Título. Ver tópico

Art. 222 - Além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão, haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda. Ver tópico

Art. 223 - Estão abrangidas, no âmbito do controle interno, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira em todos os casos de interesse do Município, em Juízo ou fora dele. Ver tópico

Art. 224 - Estão sujeitos ao controle interno : Ver tópico (1 documento)

I - o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda; Ver tópico (1 documento)

II - os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas ou não pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda; Ver tópico (1 documento)

III - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e os responsáveis por adiantamentos; Ver tópico

IV - os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica; Ver tópico

V - as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Município. Ver tópico

Art. 225 - A sujeição ao controle interno reveste as modalidades de: Ver tópico

I - prestação de contas; Ver tópico

II - tomada de contas; Ver tópico

III - acompanhamento dos programas de trabalho. Ver tópico

Art. 226 - Acompanhamento dos programas de trabalho é a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo. Ver tópico

Art. 227 - O desempenho do controle interno efetivar-se-á através de: Ver tópico

I - auditorias, podendo abranger inspeções, revisões e perícias; Ver tópico

II - avaliação dos programas de trabalho. Ver tópico

Art. 228 - Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes e responsáveis, em casos específicos, o desempenho do controle interno far-se-á, preferencialmente, em ação local. Ver tópico

Parágrafo único - Em decorrência da norma estabelecida neste artigo e excetuado o caso das comprovações de adiantamentos, nenhum documento ou comprovante do uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão do agente ou responsável. Ver tópico

Art. 229 - São competentes para o desempenho do controle interno no âmbito do Poder Executivo: Ver tópico

I - a Auditoria Geral; Ver tópico

II - a Inspetoria Geral de Finanças; Ver tópico

III - as Inspetorias Setoriais de Finanças. Ver tópico

Art. 230 - Sem prejuízo do que estabelece o parágrafo único do art. 228 deste Código, nenhum processo, documento, livro, registro e informação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qualquer pretexto. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de sonegação, o órgão de controle interno assinará prazo para a apresentação dos elementos desejados e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade competente para as providências cabíveis. Ver tópico

Capítulo III

Do Controle Externo

Art. 231 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Ver tópico

Parágrafo único - A apreciação das contas do Prefeito independe do julgamento das contas dos demais responsáveis. Ver tópico

Art. 232 - O Prefeito enviará, anualmente, até 31 de março, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, a prestação de contas da gestão do exercício financeiro anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro dará parecer prévio, em 60 (sessenta) dias, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente; não lhe sendo estas enviadas até 31 de março, o fato será comunicado à Câmara Municipal, para fins de direito, devendo o Tribunal de Contas, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício financeiro encerrado. Ver tópico

Art. 233 - A auditoria financeira e orçamentária será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos órgãos dos poderes do Município que, para esse fim, deverão remeter demonstrações contábeis ao Tribunal de Contas, cabendo a este realizar as inspeções que considerar necessárias. Ver tópico

Art. 234 - Os órgãos da Administração Municipal prestarão ao Tribunal de Contas as informações relativas à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo nos órgãos de administração financeira e contabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da Administração Municipal, cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo. Ver tópico

Art. 235 - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis será baseado em levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas, sem prejuízo das inspeções a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 236 - As contas do Prefeito deverão conter as contas da administração direta e, das autarquias, pela incorporação dos respectivos balanços. Ver tópico

Art. 237 - As contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, bem como das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, serão julgadas pelo Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 238 - A Câmara Municipal julgará, no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas, as contas que o Prefeito prestar anualmente. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-ão aprovadas as contas se a Câmara Municipal não se manifestar, em definitivo, dentro do prazo previsto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Ver tópico

TÍTULO XI

Das Licitações e dos Contratos Administrativos

Capítulo I

Das Licitações

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 239 - As licitações para compras, obras e serviços regem-se, na administração direta e autárquica do Município, pelas normas consubstanciadas neste Código. Ver tópico (1 documento)

Art. 240 - As disposições deste Capítulo se aplicam, no que couber, às alienações, admitindo-se neste caso, também, o leilão entre as modalidades de licitação, observadas, conforme os limites de valores estabelecidos no art. 248, as exigências de publicidade de que trata o art. 256 deste Código. Ver tópico

§ 1º - Admitir-se-á o concurso, exclusivamente, para a elaboração de projetos, e o leilão, realizado por leiloeiro público, para a venda de bens imóveis. Ver tópico

§ 2º - O ato que regulamentar o concurso para a elaboração de projetos poderá estipular prêmios aos concorrentes classificados. Ver tópico

Art. 241 - As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. Ver tópico

§ 1º - As aquisições de material de consumo e permanente de uso geral deverão atender, sempre que possível, ao princípio da padronização de material estabelecido pelo órgão central do sistema. Ver tópico

§ 2º - Quando conveniente, as compras deverão ser processadas pela modalidade de registro de preços. Ver tópico

§ 3º - O registro de preços será precedido de licitação, realizada sob a forma de concorrência. Ver tópico

Art. 242 - Não será admitida a realização de licitação sem o atendimento prévio dos seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - definição precisa do seu objeto, caracterizado por especificações e indicação minuciosa das condições técnicas e administrativas que melhor o identifiquem; Ver tópico

II - existência de recursos orçamentários suficientes para cobertura dos compromissos a assumir. Ver tópico

Art. 243 - Haja ou não declaração no edital, a licitação poderá ser adiada, cancelada ou revogada, a critério da Administração, ou anulada, de ofício ou mediante recurso, se ocorrer ilegalidade no respectivo processamento ou julgamento; o ato de sua instauração poderá ser renovado, a juízo exclusivo da Administração, se convier ao interesse público, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização. Ver tópico

Parágrafo único - A anulação ou a renovação constará, obrigatoriamente, de decisão fundamentada. Ver tópico

Art. 244 - Na licitação, serão sempre observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - é expressamente vedado, a qualquer interessado, participar de licitação, simultaneamente, nas qualidades de simples proponente e integrante de consórcio, bem como fazer parte de mais de um consórcio, em uma só licitação; Ver tópico

II - não pode ser admitido à licitação proponente que nela se apresente na qualidade de subcontratado de outro concorrente; Ver tópico

III - estará impedido de participar de licitação empresa ou consórcio entre cujos dirigentes, gerentes sócios detentores e mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos, bem como entre os das respectivas subcontratadas, haja alguém que seja diretor ou servidor do órgão ou entidade que promova a licitação, ou que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório; Ver tópico

IV - não poderá concorrer a licitação para a execução de obra ou serviço de engenharia empresa que houver participado da elaboração do projeto ou anteprojeto respectivo. Ver tópico

Art. 245 - Nas obras e serviços poderão ser adotados os seguintes regimes de execução: Ver tópico

I - execução direta; Ver tópico

II - execução indireta, nas seguintes modalidades: Ver tópico

a) empreitada por preço global; Ver tópico

b) empreitada por preço unitário; Ver tópico

c) administração contratada; Ver tópico

d) tarefas; Ver tópico

e) prestação de serviço técnico-profissional especializado. Ver tópico

Parágrafo único - As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior. Ver tópico

Seção II

Das Modalidades e Limites da Licitação

Art. 246 - São modalidades de licitação: Ver tópico

I - a concorrência; Ver tópico

II - a tomada de preços; Ver tópico

III - o convite. Ver tópico

§ 1º - Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compra, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante, através de convocação da maior amplitude. Ver tópico

§ 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente inscritos no Cadastro de Fornecedores ou no de Empreiteiros do Município. Ver tópico

§ 3º - Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de 3 (três), registrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa e convocados por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 4º - As licitações para fornecimento de materiais ou equipamentos, realizadas sob a modalidade de tomada de preços ou convite, respeitados os respectivos limites, poderão admitir: Ver tópico

1 - propostas de preços unitários considerados válidos para o período de 90 (noventa) dias, contados da data da adjudicação, durante o qual prevalecerão, a juízo da Administração, para atender às requisições que se tornarem necessárias ao serviço público;

2 - proposta baseada em desconto concedido sobre os preços unitários ou em preços unitários objeto de tabela do fabricante aprovada pelo órgão oficial de controle de preços.

Art. 247 - Os limites de valores das licitações ou de sua dispensa têm como unidade de cálculo o maior Valor de Referência estabelecido na legislação federal. Ver tópico

Art. 248 - Nas licitações observar-se-ão os seguintes limites de valores: Ver tópico

I - para obras: Ver tópico

a) convite, se inferior a 250 (duzentas e cinqüenta) vezes o Valor da Referência, observado o disposto na alínea i do § 1º do art. 250; Ver tópico

b) tomada de preços, se inferior a 7 500 (sete mil e quinhentas) vezes o Valor de Referência; Ver tópico

c) concorrência, se igual ou superior a 7 500 (sete mil e quinhentas) vezes o Valor de Referência; Ver tópico

II - para serviços, compras e alienações: Ver tópico (2 documentos)

a) convite, se inferior a 50 (cinqüenta) vezes o Valor de Referência, observado o disposto na alínea i do § 1º do art. 250; Ver tópico

b) tomada de preços, leilão ou concurso, se inferior a 5000 (cinco mil) vezes o Valor de Referência; Ver tópico

c) concorrência, leilão ou concurso, se igual ou superior a 5000 (cinco mil) vezes o Valor de Referência. Ver tópico

Parágrafo único - Se convier ao interesse público, poderá a Administração optar por modalidade de licitação prevista neste Código para os valores mais elevados, independentemente dos limites fixados para cada caso. Ver tópico

Art. 249 - Sempre que razões técnicas determinem o fracionamento da obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que regeria a totalidade da obra ou serviço. Ver tópico

Seção III

Da Dispensa de Licitação

Art. 250 - A licitação somente será dispensada nos casos previstos neste Código, observado o disposto no art. 242. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - É dispensável a licitação: Ver tópico

a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; Ver tópico

b) quando sua realização comprometer a segurança pública, a juízo do Prefeito; Ver tópico

c) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas no ato convocatório; Ver tópico

d) na aquisição de bens que só possam ser fornecidos por produtor ou criador, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização; Ver tópico

e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos; Ver tópico

f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoa de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário; Ver tópico

g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público; Ver tópico

h) nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos; Ver tópico

i) nas obras de valor inferior a 50 (cinqüenta) vezes o Valor de Referência, e nos serviços e compras, se inferiores a 5 (cinco) vezes o Valor de Referência. Ver tópico

§ 2º - A dispensa de licitação, nos casos das alíneas d, e, g e h, será imediatamente justificada perante a autoridade superior, que a ratificará ou não, e, sendo o caso, promoverá a responsabilidade de quem a determinou. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior só se aplicará às despesas de valor superior a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Valor de Referência, exceto a dispensa de licitação com base na alínea h do § 1º deste artigo. Ver tópico

Seção IV

Da Realização das Licitações

Art. 251 - A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e, se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastantes para o perfeito entendimento da obra a realizar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto na parte final deste artigo não se aplicará quando a licitação versar sobre a taxa única de redução ou de acréscimo dos preços unitários, objeto de tabela oficial de preços. Ver tópico

Art. 252 - São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa, bem como assinar o termo contratual do seu objeto: Ver tópico (21 documentos)

I - o Prefeito; Ver tópico

II - as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento; Ver tópico

III - o Presidente do Tribunal de Contas; Ver tópico

IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito e os Secretários Municipais; Ver tópico

V - os titulares de autarquias, de acordo com disposições de lei ou decreto. Ver tópico

§ 1º - A competência prevista neste artigo poderá ser estendida a outras autoridades, mediante ato expresso daquelas mencionadas nos incisos I a III, a ser comunicado ao Tribunal de Contas e à Secretaria Municipal de Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - E dispensada a publicação, no órgão oficial do Município, de ato relativo a autorização de abertura de licitação. Ver tópico

Art. 253 - Na habilitação às licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: Ver tópico

I - personalidade jurídica; Ver tópico

II - capacidade técnica; Ver tópico

III - idoneidade financeira; Ver tópico

IV - quitações fiscais referentes à atividade, cujo exercício se licita ou contrata. Ver tópico

Parágrafo único - Durante o prazo de validade, a inscrição em qualquer cadastro de fornecedores e de empreiteiros, regularmente instituído na administração direta, indireta ou fundação mantida pelo Município, constitui prova bastante quanto aos itens I , II e III para licitar nos órgãos municipais, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 254 - No caso de concorrência será indispensável a fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados, na conformidade do disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 255 - A habilitação prévia de licitantes, exigível nos casos de concorrência, e a inscrição cadastral, quando se tratar de tomada de preços, serão confiadas a comissão composta de, pelo menos, 3 (três) membros. Ver tópico

Art. 256 - A publicidade das licitações será assegurada: Ver tópico

I - no caso de concorrência, mediante publicidade no Diário Oficial e em órgão da imprensa diária local, de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de notícia resumida de sua abertura, de seu objeto e da estimativa de seu valor, indicando-se o local em que os interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias; Ver tópico

II - no caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em local acessível aos interessados, e comunicação às respectivas entidades de classe. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer caso, se prevista a celebração de contrato escrito, será desde logo assegurada aos interessados a obtenção da respectiva minuta. Ver tópico

§ 2º - Atendendo à natureza do objeto e ao vulto da licitação, a Administração poderá ampliar os prazos indicados neste artigo e utilizar também outras formas de publicidade. Ver tópico

Art. 257 - Qualquer alteração do edital, durante a fluência do respectivo prazo, implicará sua prorrogação por número de dias igual ao do decorrido entre a primeira publicação do aviso de licitação e a do aviso de alteração, usando-se, para a divulgação deste fato, os mesmos meios que serviram para notificar a licitação. Ver tópico

Art. 258 -Autorizada a abertura de licitação, será publicado ou afixado o edital ou expedidos os convites. Ver tópico

Art. 259 - No edital, divulgado com a antecedência prevista, indicar-se-á, no mínimo: Ver tópico

I - dia, hora e local da entrega das propostas; Ver tópico

II - órgão que receberá as propostas; Ver tópico

III - condições de apresentação das propostas e da participação na licitação; Ver tópico

IV - critério de julgamento das propostas; Ver tópico

V - descrição sucinta e precisa da licitação, inclusive com a indicação da obra, do material ou dos serviços, com o preço global estimado; Ver tópico

VI - local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação; Ver tópico

VII - prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação; Ver tópico

VIII - natureza da garantia, quando exigida; Ver tópico

IX - valor do orçamento das obras, serviços, instalações ou materiais; Ver tópico

X - valor da previsão para reajustamento, quando for o caso; Ver tópico

XI - prazos e garantias de conservação das obras ou serviços, de funcionamento das instalações e equipamentos a cargo dos adjudicatários; Ver tópico

XII - o mês dos preços unitários utilizados na elaboração do orçamento previamente calculado para a obra, serviço ou material. Ver tópico

Parágrafo único - Na contagem do prazo para a entrega do material, realização da obra ou prestação do serviço, ainda que dispensada a licitação, serão excluídos os domingos e feriados. Ver tópico

Art. 260 - Os convites, no que couber, conterão os mesmos requisitos do edital. Ver tópico

Art. 261 - As licitações ficarão a cargo de comissões especiais, denominadas comissões de licitação, que poderão funcionar, se necessário, em caráter permanente. Ver tópico

Art. 262 - As comissões de licitação serão constituídas, no mínimo, por três servidores, dos quais um administrativo e dois técnicos, cabendo a presidência a um destes. Ver tópico

Parágrafo único - A comissão emitirá parecer, admitida a justificação de voto. Ver tópico

Art. 263 - Quando se tratar de obra ou instalação de vulto ou de caráter especial, poderão as autoridades competentes instituir comissão especial de licitação, que será integrada segundo a conveniência e a relevância dos serviços. Ver tópico

Parágrafo único - No caso deste artigo, a comissão especial de licitação poderá ser integrada, também, por estranhos ao serviço público municipal. Ver tópico

Art. 264 - A licitação far-se-á mediante proposta assinada pelo proponente e, se for o caso, pelo seu técnico responsável, rubricada, carimbada e entregue em envelope fechado. Ver tópico

Art. 265 - O licitante deverá entregar, no dia, hora e local determinados, sob pena de desclassificação, o envelope lacrado que contenha a proposta, inclusive o comprovante da garantia, se for o caso. Ver tópico

Art. 266 - Após o exame da documentação exigida na legislação, no edital ou no convite, e configurada a plena qualificação dos interessados, o presidente declarará aberta a licitação, procedendo à abertura das propostas. Ver tópico

Art. 267 - Só serão abertas as propostas dos licitantes cuja documentação esteja de acordo com a exigida no edital ou no convite. Ver tópico

Art. 268 - Não serão admitidas a licitação as pessoas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração, bem como as que estiverem em regime de concordata ou falência. Ver tópico

Art. 269 - Serão mantidos fechados, rubricados pela comissão e pelos licitantes que o quiserem, os envelopes com as propostas daqueles cuja documentação exibida não for julgada satisfatória pela comissão. Ver tópico

Art. 270 - É permitido aos licitantes reclamar contra a inclusão de quaisquer outros, mediante prova dos fatos que alegarem. Ver tópico

Art. 271 - Realizada a habilitação preliminar, serão abertas, lidas e rubricadas as propostas dos licitantes sobre cuja documentação não houver restrições ou impugnações julgadas procedentes. Ver tópico

Art. 272 - Na fixação de critérios para julgamento das licitações, levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preço, pagamento, prazo e outras pertinentes, estabelecidas no edital ou no convite. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O edital e o convite não poderão admitir propostas com percentagem de acréscimo superior a 10% (dez por cento) em relação aos preços do orçamento oficial. Ver tópico

Art. 273 - Salvo critérios de preferência antecipadamente assinalados no edital ou no convite, será escolhida a proposta que oferecer menor preço, podendo ser preferida mais de uma, quando a licitação se fizer por item com preço unitário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Será obrigatória a justificação escrita, na ata de julgamento da licitação, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço. Ver tópico

§ 2º - Antes do julgamento, poderá a comissão de licitação, se assim julgar conveniente, exigir, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, esclarecimentos a respeito de quaisquer dos preços unitários propostos. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de julgamento das propostas será deduzido o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre o objeto da licitação, devido ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro, respectivamente. Ver tópico

§ 4º - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a comissão de licitação providenciará o desempate, sendo considerado vencedor o licitante que possuir sede no Município, e, persistindo ainda assim a igualdade, o desempate será procedido mediante sorteio. Ver tópico

Art. 274 - Serão eliminadas as propostas: Ver tópico (1 documento)

I - que excederem as variações, para mais ou para menos previstas no edital ou no convite, dos preços correntes da praça ou do orçamento previamente calculado para a obra, o serviço ou a aquisição de material; Ver tópico

II - apresentadas em desacordo com este Código, o edital ou o convite. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, se convier ao Serviço Público, poderão ser reexaminados os valores que serviram de base para a licitação, ficando sobrestado o julgamento final das propostas até a verificação da procedência daqueles excedentes, com vistas à possibilidade da adjudicação ao licitante que tenha apresentado a melhor proposta, que só será feita mediante justificativa do órgão interessado e ato expresso das autoridades mencionadas nos itens I a V do art. 252 deste Código. Ver tópico

§ 2º - O valor global apurado na licitação, incluídos os excessos admitidos na forma do inciso I e do § 1º deste artigo, não poderá ultrapassar o limite base da modalidade da licitação adotada. Ver tópico

Art. 275 - Não será considerada proposta de vantagem baseada em oferta de outro licitante. Ver tópico (1 documento)

Art. 276 - Aprovada a licitação, por despacho publicado no órgão oficial, serão liberadas as garantias, exceto as vinculadas às propostas classificadas em 1º e 2º lugar e cujo levantamento dependerá da assinatura do contrato ou da expedição da nota de empenho, conforme o caso. Ver tópico

§ 1º - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, é facultado à Administração, quando o 1º colocado deixar de assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, convocar o 2º colocado para fazê-lo em igual prazo ou, convindo ao interesse público, revogar o ato que instaurou a licitação. Ver tópico

§ 2º - A recusa, expressa ou não, do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento correspondente, dentro do prazo estipulado, importa o descumprimento total das obrigações assumidas. Ver tópico

Art. 277 - Das decisões proferidas pela comissão de licitação caberá recurso, com efeito devolutivo, para a autoridade competente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida ou de sua afixação no local próprio para as comunicações sobre a licitação, observados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - interposto recurso voluntário, abrir-se-á vista do mesmo aos licitantes, na repartição, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, para impugnação, sobrestando-se a remessa do processo à autoridade competente; Ver tópico

II - os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo não serão conhecidos; Ver tópico

III - é facultado a qualquer licitante formular impugnações ou protestos, por escrito, relativamente a outro licitante ou ao transcurso da licitação, para que constem da ata dos trabalhos; Ver tópico

IV - das decisões da última instância, nos processos de licitação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 2 (dois) dias úteis de sua ciência; Ver tópico

V - e facultado ao Chefe de Gabinete do Prefeito, Secretários Municipais ou titulares de autarquias avocar a licitação, respeitado o âmbito de competência respectivo, para anulá-la ou revogá-la, em despacho motivado. Ver tópico

Capítulo II

Dos Contratos Administrativos

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 278 - Salvo disposições em contrário, os contratos da Administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro regulam-se, no que couber, pelos princípios e disposições gerais que regem os contratos de direito civil, quanto ao acordo de vontades e ao objeto, observadas, em tudo o mais e, especialmente, no que respeita à correspondente atividade administrativa preparatória e de controle, as normas deste Código. Ver tópico

§ 1º - Quando houver licitação, os contratos deverão atender às condições nela estabelecidas, e, no caso de sua dispensa, aos elementos que serviram de base à adjudicação. Ver tópico

§ 2º - Reger-se-ão, também, pelos princípios estabelecidos neste artigo os acordos, convênios e termos. Ver tópico

§ 3º - Quando o Município ajustar com a União, Estados, Territórios federais ou outros Municípios sobre a matéria de comum interesse, lavrar-se-á termo especial, com a denominação de convênio. Ver tópico

Art. 279 - Os contratos, acordos, convênios e termos relativos à receita e à despesa pública, bem como seus aditivos, somente serão válidos se forem celebrados: Ver tópico

I - por autoridade competente; Ver tópico

II - no órgão competente, salvo nos casos em que, por lei, devam ser firmados mediante escritura pública. Ver tópico

Art. 280 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas: Ver tópico

I - em instrumento avulso, ficando uma via no processo respectivo; Ver tópico

II - em termo, como força de escritura pública, lavrado em livro próprio; Ver tópico

III - mediante escritura pública, quando exigida por lei. Ver tópico

§ 1º - A Administração poderá adotar livro de folhas soltas para os contratos e aditivos, que será composto da via original. Ver tópico

§ 2º - As minutas dos termos de contratos da Administração direta serão, obrigatoriamente, submetidas ao exame da Procuradoria Geral do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado. Ver tópico

Art. 281 - Nos casos em que se exija a realização de concorrência, ainda que esta seja dispensada, o contrato escrito será obrigatório, sob pena de nulidade do ato que não se revestir dessa formalidade. Ver tópico

Parágrafo único - Nos demais casos, ainda que dispensável a licitação, os atos de que possam decorrer obrigações de natureza convencional só serão válidos se constarem de documentos emitidos na forma regulamentar, assim consideradas, entre outros, a carta-contrato, a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço. Ver tópico

Art. 282 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: Ver tópico

I - o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

II - o regime de execução; Ver tópico

II - o preço e as condições de pagamento e, quando for o caso, as condições e critérios de reajustamento; Ver tópico

IV - os prazos de início e término com a submissão ao cronograma aprovado; Ver tópico

V - o valor, a dotação orçamentária e o número da nota de empenho da despesa; Ver tópico

VI - as penalidades e o valor da multa; Ver tópico

VII - as garantias, quando exigidas; Ver tópico

VIII - os casos de rescisão; Ver tópico

IX - o direito de rescisão administrativa, por ato escrito unilateral, nos casos indicados em regulamento; Ver tópico

X - quando for o caso, as condições de importação ou exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão; Ver tópico

XI - a sujeição do contratante às normas da legislação tributária pertinente, em qualquer das fases ou regimes de execução. Ver tópico

Parágrafo único - No contrato com pessoa domiciliada ou residente no estrangeiro, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão contratual, bem como a nomeação de procurador com poderes especiais para receber citação inicial, acordar, confessar, desistir, transigir, comprometer-se em árbitro e dar quitação. Ver tópico

Art. 283 - Os contratos, convênios, acordos e termos serão publicados, em extrato, no órgão oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, salvo em casos sigilosos, previamente definidos. Ver tópico

§ 1º - As despesas relativas à celebração de qualquer contrato cabem ao contratado, salvo casos especiais em que, no interesse exclusivo da Administração e por convenção expressa, sejam assumidas pelo Município. Ver tópico

§ 2º - A falta de publicação, sem justa causa, imputável à Administração, constitui omissão de dever funcional do responsável, punível na forma da lei, mas, na hipótese de culpa do contratado, faculta à Administração declarar rescindido o contrato, sem direito à indenização, ou aplicar-lhe multa, e manter o contrato que deverá sempre ser publicado. Ver tópico

Art. 284 - Para os fins deste Capítulo são nulos os contratos verbais . Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Vigência

Art. 285 - O contrato administrativo terá vigência a partir do dia de sua celebração, salvo as exceções previstas neste Código. Ver tópico

Art. 286 - Salvo disposição contrária de lei especial, os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante termo aditivo. Ver tópico

Art. 287 - Quando o contrato tiver por objeto a locação de serviço ou de imóvel, a matrícula ou internamento em estabelecimento escolar ou hospitalar, bem como em outros casos, a critério do Prefeito, a Administração, se assim convier ao interesse público, poderá reconhecer a decorrência dos efeitos contratuais a partir de data anterior à da celebração. Ver tópico

§ 1º - Para as despesas com serviço ou material fornecido por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, a retroatividade a que alude este artigo independe de contrato formal. Ver tópico

§ 2º - Nos contratos para arrendamento de prédios ou execução de obras ou de serviços de grande vulto, será permitido prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo, neste caso, ser empenhadas, tão-somente, as prestações que, presumivelmente, serão pagas dentro de cada exercício. Ver tópico

Seção III

Das Garantias Contratuais

Art. 288 - Para garantia de contratos administrativos, relativos a fornecimento de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, os contratados, se não forem órgãos da Administração Pública, prestarão caução proporcional ao valor total do contrato. Ver tópico

§ 1º - A garantia, cuja previsão constará do edital de licitação, poderá, a critério da Administração, consistir em: Ver tópico

1. caução em dinheiro, fidejussória, ou em títulos de dívida pública da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro;

2. fiança-bancária;

3. seguro-garantia;

4. hipoteca.

§ 2º - Os títulos a que se refere o item 1 do § 1º serão caucionados pelo seu valor nominal. Ver tópico

§ 3º - A juízo da Administração, poderá ser admitida, a qualquer tempo, a substituição das garantias prestadas na forma deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A critério das autoridades definidas no art. 242, a garantia contratual poderá ser dispensada quando o valor do contrato for igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Valor da Referência. Ver tópico

§ 5º - Os títulos da dívida pública, da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município, do tipo reajustável, serão caucionados pelo seu valor atual devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 289 - Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência da prestação de garantia para licitar. Ver tópico

§ 1º - A garantia de proposta não poderá exceder 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para garantia do respectivo contrato. Ver tópico

§ 2º - A garantia a que se refere o parágrafo anterior poderá ser utilizada para integralizar a garantia contratual. Ver tópico

Art. 290 - As garantias contratuais serão calculadas sobre o valor do contrato, de acordo com os seguintes percentuais: Ver tópico

I - no caso de obras: 1,5% (um e meio por cento); Ver tópico

II - no caso de fornecimento de material ou prestação de serviços: 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 291 - Não incidirão juros nem correção monetária sobre as garantias em dinheiro depositadas no cumprimento das normas deste Capítulo. Ver tópico

Art. 292 - Verificado o inadimplemento das obrigações relativas às garantias de conservação de obras, ou de funcionamento de instalações, além das multas que couberem, poderão ser rescindidos administrativamente os contratos, perdendo os adjudicatários, não só as garantias existentes, como, ainda, os valores de que forem credores pelas reposições que houverem realizado. Ver tópico

Seção V

Da Execução dos Contratos

Art. 293 - O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Capítulo, respondendo o inadimplente pelas conseqüências do descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas. Ver tópico

Art. 294 - No curso da execução das obras, instalações ou serviços de engenharia, por preços unitários, poderão as quantidades dos itens constantes do orçamento oficial sofrer as seguintes alterações, sem, entretanto, acarretar acréscimo no valor global do contrato: Ver tópico (278 documentos)

I - a juízo exclusivo da fiscalização e sob sua inteira responsabilidade, acrescer até 30% (trinta por cento) da quantidade prevista no orçamento oficial; Ver tópico (243 documentos)

II - em casos especiais, devidamente justificados e mediante prévia autorização da autoridade que aprovar a licitação: Ver tópico (54 documentos)

a) acrescer em percentagem superior a 30% (trinta por cento); Ver tópico (26 documentos)

b) dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, serem substituídas total ou parcialmente por outras quantidades de itens novos constantes da tabela de preços do órgão oficial do Município, desde que tal substituição seja imprescindível à perfeita execução, e os preços unitários respectivos sejam relativos ao mês da tabela usada no orçamento oficial. Ver tópico (30 documentos)

Art. 295 - O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou de emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações. Ver tópico

Art. 296 - O contratado é responsável por danos à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença da fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. Ver tópico

Art. 297 - O contratado é responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, salvo disposição legal ou cláusula contratual em contrário, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição de pagamento dos créditos do contratado. Ver tópico

Parágrafo único - A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens necessários à execução do contrato ou com ele relacionados, exigência que, nos casos de contratos precedidos de licitação, deverá constar, especificamente, do edital ou do convite. Ver tópico

Art. 298 - O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte da obra, serviço ou fornecimento, até o limite em que o admita, em cada caso, a Administração. Ver tópico

Art. 299 - Salvo disposição em contrário, constante do edital, convite ou ato normativo, os ensaios, testes e demais provas, requeridas por normas técnicas oficiais para a verificação da boa execução do objeto do contrato, correm à conta do contratado. Ver tópico

Art. 300 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez da obra e, em geral, pela perfeita execução do contrato. Ver tópico

Seção V

Da Modificação, Revisão e Reajustamento de Preços dos Contratos

Art. 301 - Os contratos poderão ser modificados nos seguintes casos: Ver tópico (126 documentos)

I - unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; Ver tópico (14 documentos)

II - bilateralmente, por acordo das partes: Ver tópico (91 documentos)

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; Ver tópico (6 documentos)

b) quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da dificuldade ou impossibilidade dos mesmos, nos termos contratuais originários; Ver tópico (76 documentos)

c) quando necessária a modificação da modalidade de pagamento, por imposição de relevantes circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial; Ver tópico

d) quando necessário o reajustamento de preços, nas condições e de acordo com os critérios estabelecidos neste Código. Ver tópico

Art. 302 - Toda e qualquer alteração contratual deverá ser justificada, por escrito, e previamente autorizada pela autoridade competente, devendo ser formalizada por meio de termo de aditamento, anexado em cópia ao processo originário, até o final da obra, serviço ou compra, respeitado o disposto no art. 288 deste Código. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Em se tratando de reajustamento de preços, o termo de aditamento será precedido da demonstração dos respectivos cálculos. Ver tópico

Art. 303 - Salvo disposição contrária, a revisão dos contratos poderá efetuar-se independentemente de cláusula expressa, observadas, porém, entre outras, as condições e formalidades previstas para a celebração daqueles. Ver tópico

§ 1º - A revisão dos contratos poderá efetuar-se, desde que os preços unitários positivem variações mínimas de 10% (dez por cento) para mais ou para menos, inclusive pela criação, aumento ou diminuição de impostos, taxas e encargos sociais ou alterações dos valores do salário-mínimo, salvo se o contrato contiver cláusula considerando os preços irreajustáveis. Ver tópico

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a revisão excluirá do contrato o reconhecimento do que os riscos da execução correm por conta do adjudicatário. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo se aplica aos contratos de empreitada por preço global, em relação aos preços dos itens que sofreram variações. Ver tópico

§ 4º - Os princípios sobre revisão de contratos previstos neste Código aplicam-se, também, nos casos em que houver dispensa de contrato formal. Ver tópico

Art. 304 - Não serão passíveis de reajustamento os preços de: Ver tópico

I - trabalhos de natureza exclusivamente técnica, entre eles os projetos de arquitetura, de instalações e outros congêneres; Ver tópico

II - materiais depositados na obra anteriormente à variação dos preços no mercado; Ver tópico

III - contrato que envolva apenas fornecimento de material, observado o disposto no item 2 do § 4º do art. 246 deste Código. Ver tópico

§ 1º - O reajustamento de preços poderá ser efetuado nos casos dos incisos I e III, quando o prazo contratual for igual ou superior a um ano, e somente sobre a parcela que exceder desse prazo. Ver tópico

§ 2º - Em caso de equipamento ou produto de fabricação nacional de emprego ou instalação em obra ou serviço que, a critério da Administração, seja reconhecido de natureza especial, poderá ser feito reajustamento de preços unitários, sendo lícito considerar as fórmulas que, para esse fim, sejam fornecidas pelos órgãos federais reguladores de preços. Ver tópico

§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior considera-se prestação de serviços a fabricação de equipamentos ou implementos pela indústria nacional. Ver tópico

Art. 305 - O adjudicatário não terá direito a reajustar o percentual da etapa da obra executada no período prorrogado por sua culpa ou executado fora de prazo, sem que tenha sido autorizada a prorrogação. Ver tópico

Parágrafo único - Exclui-se, também, do cálculo para reajustamento de preços relativos a obras ou serviços, a parcela de aumento de salário que exceder os índices oficiais de correção salarial baixados pelo Governo Federal. Ver tópico

Art. 306 - No caso de ser previsto reajustamento de preço, constará obrigatoriamente do edital, da carta-convite ou dos elementos básicos para adjudicação com dispensa de licitação, o seguinte: Ver tópico

I - relação dos preços unitários sujeitos a reajustamento; Ver tópico

II - aceitação incondicional, pelo licitante, dos índices de custo determinados de acordo com a composição oficial, e publicados, mensalmente, pelo órgão técnico do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de empreitadas de obras ou serviços por preço global, além das condições mencionadas neste artigo, é indispensável a indicação das quantidades. Ver tópico

Art. 307 - O reajustamento de cada preço unitário contratual será calculado pela seguinte fórmula: Ver tópico

R = 0,9 (_i_ - 1) Po .........i o sendo:

R = valor do reajustamento de preço unitário contratual;

i = média aritmética dos índices de custo mensais, referentes aos meses abrangidos pela execução do serviço correspondente à medição, desprezada a parte decimal;

io = índice de custo do mês em que se baseou a Administração para a elaboração do orçamento básico da obra ou serviço;

Po = valor do preço unitário contratual.

§ 1º - Quando a medição abranger 2 (dois) ou mais meses, não serão considerados, para efeito de cálculo do índice médio (i), os índices correspondentes a períodos iguais ou inferiores a 5 (cinco) dias, admitindo-se como índice médio o índice do mês predominante. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer fase do cálculo do reajustamento, não será considerada a parte fracionária que ultrapassar a terceira casa decimal. Ver tópico

Art. 308 - Quando não houver condição para emissão de nova nota de empenho para atender ao reajustamento de preços de obras ou serviços baseados em preços unitários, a Administração poderá determinar a redução das quantidades previstas, de modo a não ultrapassar a importância empenhada, a fim de compensar o valor do reajustamento. Ver tópico

Parágrafo único - No caso previsto no artigo anterior, não caberá indenização ao adjudicatário pela redução da obra. Ver tópico

Seção VI

Da Prorrogação e da Suspensão dos Contratos

Art. 309 - Quando ao interesse público não convier a rescisão do contrato por falta de cumprimento dos respectivos prazos, estes poderão ser prorrogados. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Cabe ao adjudicatário provocar, dentro da vigência dos prazos, a manifestação da Administração e invocar as condições e circunstâncias que, a seu ver, o impedem de cumprir o prazo preestabelecido. Ver tópico

Art. 310 - A Administração, quando convier ao interesse público, poderá suspender a execução do contrato e, conseqüentemente, a contagem dos prazos, desde que sobrevenham razões justificadas. Ver tópico (322 documentos)

§ 1º - No caso da suspensão de contagem de prazo, se verificada a impossibilidade de o adjudicatário prosseguir com as obras, serviços ou fornecimentos, os contratos poderão ser rescindidos, cabendo-lhe apenas o recebimento das contas ou faturas relativas às obras, serviços ou fornecimentos efetuados até a data da suspensão e em condições de aceitação definitiva. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de suspensão por tempo indeterminado, o reinício da execução do contrato e a contagem dos prazos serão autorizados por ato expresso da autoridade contratante. Ver tópico (149 documentos)

Art. 311 - A prorrogação de prazo, para o cumprimento de obrigação assumida em virtude de contrato ou outro documento convencional previsto no parágrafo único do art. 281 deste Código, competirá à autoridade que tenha firmado o termo contratual ou àquela que tenha autorizado a emissão da nota de empenho. Ver tópico

Seção VII

Da Rescisão dos Contratos

Art. 312 - A rescisão dos contratos administrativos é da competência das autoridades que os celebrarem, mediante despacho regular, publicado no órgão oficial. Ver tópico

Art. 313 - A rescisão será administrativa ou amigável. Ver tópico

Art. 314 - Dar-se-á a rescisão administrativa quando: Ver tópico (1 documento)

I - constar de laudo de vistoria procedida por comissão especial, a comprovação de dolo ou culpa do adjudicatário no cumprimento de suas obrigações contratuais; Ver tópico

II - constar do processo a reincidência do adjudicatário, com o esgotamento de todas as outras sanções previstas; Ver tópico

III - ocorrer falência, dissolução ou liquidação da firma ou empresa adjudicatária; Ver tópico

IV - não houver cumprimento das obrigações no prazo contratual e não interessar à Administração a prorrogação ; Ver tópico

V - não for publicado o contrato, por culpa do contratado, respeitada a norma do § 2º do art. 283 deste Código. Ver tópico

Art. 315 - Formalizada a rescisão administrativa: Ver tópico

I - o adjudicatário só terá direito ao recebimento das contas ou faturas relativas aos serviços executados ou fornecimentos efetuados até a data da rescisão e em condições de aceitação definitiva, sem prejuízo das sanções previstas no Título XV deste Código; Ver tópico

II - será o adjudicatário intimado a retirar no prazo de 10 (dez) dias, do local da obra ou instalação, os equipamentos de sua propriedade, sob pena de, à sua conta e risco, serem recolhidos a depósito público, onde aguardarão retirada, correndo a expensas do adjudicatário todos os gastos de transporte e armazenagem, eximida a Administração de qualquer ônus ou responsabilidade quanto a perdas, danos ou extravios; Ver tópico

III - será imposta a multa de até 20% (vinte por cento) prevista no inciso III do art. 361 deste Código, calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos das disposições finais do inciso I deste artigo, as garantias existentes reverterão aos cofres do Município. Ver tópico

§ 2º - Caso o valor da multa seja superior ao das garantias existentes, estas reverterão, integralmente, aos cofres do Município, devendo o adjudicatário recolher a diferença no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 316 - Dar-se-á rescisão amigável quando: Ver tópico

I - verificada a conveniência de ambos os contratantes; Ver tópico

II - a requerimento do adjudicatário, for verificada, após 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato, a impossibilidade de dar início à sua execução, em razão de obstáculos e impedimentos que à Administração caberia obviar; Ver tópico

III - a requerimento do adjudicatário e após o início da execução do contrato, for verificada a paralisação das obras, serviços e fornecimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de razões semelhantes às indicadas no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Nos casos dos incisos I e III, e para verificação e avaliação das obrigações parcialmente cumpridas, será designada comissão especial. Ver tópico

§ 2º - Uma vez obtida a concordância expressa do adjudicatário com os valores e condições constantes do laudo da comissão referida no parágrafo anterior, será o processo submetido à autoridade celebrante do contrato. Ver tópico

Art. 317 - A rescisão amigável tornar-se-á efetiva mediante termo, que determinará: Ver tópico

I - o pagamento, se for o caso, de todas as obrigações cumpridas na conformidade do contrato e do laudo da comissão especial; Ver tópico

II - a liberação das garantias existentes. Ver tópico

Seção VIII

Da Cessão do Contrato

Art. 318 - Poderá o contratado, com prévia aprovação e a exclusivo critério da Administração, ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte, mediante Termo de Cessão, atendidas as exigências relacionadas com a capacidade e idoneidade do cessionário, sob todos os aspectos, previstas no edital da licitação ou nos elementos básicos que serviram à adjudicação, ficando o cessionário sub-rogado nas responsabilidades, obrigações e direitos do cedente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O consentimento na cessão não impossibilitará quitação ou exoneração de responsabilidade do cedente perante a Administração. Ver tópico

§ 2º - O termo de cessão será sempre precedido de laudo firmado por uma comissão especial, designada pela autoridade contratante para o levantamento da situação físico-financeira do contrato. Ver tópico

§ 3º - O termo de cessão será publicado, em extrato, pelo cessionário, no órgão oficial do Município. Ver tópico

TÍTULO XII

Da Administração Indireta e das Fundações

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 319 - Integram a Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - as autarquias; Ver tópico

II - as sociedades de economia mista; Ver tópico

III - as empresas públicas. Ver tópico

Art. 320 - Para os fins deste Código considera-se: Ver tópico

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Ver tópico

II - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta; Ver tópico

III - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Ver tópico

Parágrafo único - Desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de propriedade do Município, será admitida no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

Art. 321 - A administração financeira das entidades citadas no artigo anterior, bem como das fundações instituídas pelo Poder Público, obedecerá às normas estabelecidas para a Administração Direta, sempre que a matéria não estiver disciplinada em legislação específica. Ver tópico

Art. 322 - As entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público remeterão à Inspetoria Geral de Finanças e à Auditoria Geral, nos prazos fixados em regulamento, os balancetes mensais e o balanço geral, bem como prestarão as informações necessárias ao exercício do controle interno por parte daqueles órgãos. Ver tópico

Capítulo II

Das Autarquias

Art. 323 - As autarquias terão orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo e estarão sujeitas aos critérios gerais de execução e controle orçamentários, devendo, inclusive, enquadrar-se nas eventuais restrições financeiras e orçamentárias resultantes dos planos de governo. Ver tópico

Parágrafo único - É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das autarquias, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho. Ver tópico

Art. 324 - Os orçamentos das autarquias obedecerão aos padrões e normas instituídos para o orçamento da administração direta, sem prejuízo dos princípios gerais de direito financeiro estabelecidos pela lei federal, ajustados às respectivas peculiaridades. Ver tópico

§ 1º - O Prefeito poderá abrir, por decreto, créditos adicionais, quando os recursos compensatórios forem oriundos do total geral das dotações consignadas, na Lei de Meios do Município, às entidades a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito poderá, igualmente, abrir créditos adicionais nos casos previstos no art. 115 deste Código. Ver tópico

Art. 325 - Os dirigentes das autarquias estão sujeitos a prestação de contas, e só mediante ato do órgão de controle externo podem ser liberados de suas responsabilidades. Ver tópico

§ 1º - As contas anuais das autarquias deverão ser entregues, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, até 31 de março do ano subseqüente, cabendo àquele órgão encaminhá-las ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 3 (três) dias, para efeito de parecer prévio. Ver tópico

§ 2º - A inobservância do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às penalidades cominadas neste Código. Ver tópico

Art. 326 - As entidades autárquicas obedecerão, sem prejuízo das respectivas peculiaridades, às normas baixadas pela Inspetoria Geral de Finanças para a Administração Direta. Ver tópico

Art. 327 - Para fins de incorporação obrigatória ao Balanço Geral do Município, as autarquias remeterão à Inspetoria Geral de Finanças, até 28 de fevereiro de cada ano, os demonstrativos da gestão relativa ao exercício anterior, a que se refere o art. 21 deste Código. Ver tópico

Art. 328 - As autarquias estão sujeitas ao controle interno instituído pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições específicas dos órgãos integrantes da sua estrutura. Ver tópico

Capítulo III

Das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

Art. 329 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao controle interno instituído pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições específicas dos órgãos integrantes da sua estrutura. Ver tópico

Art. 330 - O orçamento das sociedades de economia mista e das empresas públicas observará as normas gerais de direito financeiro que lhe forem aplicáveis e, após verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a política de desenvolvimento municipal, será submetido ao Prefeito. Ver tópico

Art. 331 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas obedecerão aos seguintes princípios: Ver tópico

I - os planos de obras e serviços, em geral, no tocante às atividades específicas dessas entidades, deverão enquadrar-se nos limites compatíveis com a respectiva capacidade financeira e dentro de escalas de prioridade, integrando-se organicamente nos programas financeiros do Município; Ver tópico

II - os orçamentos anuais terão suas propostas aprovadas em assembléia geral, a realizar-se até o fim do exercício anterior ao considerado; Ver tópico

III - a política de pessoal será fixada pelo respectivo Conselho de Administração, de acordo com as normas estipuladas por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 332 - O Poder Executivo, em conseqüência das verificações que resultarem dos controles instituídos, poderá, conforme o caso, argüir a nulidade ou promover anulação de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio das entidades mencionadas. Ver tópico

Art. 333 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas ficam sujeitas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ao qual prestarão contas, anualmente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - A fiscalização prevista neste artigo respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em consideração os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia. Ver tópico

§ 2º - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica. Ver tópico

§ 3º - As prestações de contas das sociedades de economia mista, e das empresas públicas deverão ser encaminhadas, por intermédio do Prefeito, ao julgamento do Tribunal de Contas, até 31 de maio do exercício após sua apreciação pelo órgão de controle interno competente. Ver tópico

§ 4º - O julgamento das contas terá por base o relatório anual, os balanços relativos ao exercício encerrado, assim como os certificados de auditoria e o parecer dos órgãos que devem pronunciar-se sobre as contas. Ver tópico

Art. 334 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas deverão incluir, nos respectivos estatutos sociais, norma que só admita a prática de atos de alienação do patrimônio imobiliário da entidade mediante licitação, observados os casos de dispensa previstos em lei. Ver tópico

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os atos especificamente ligados à execução das finalidades da sociedade de economia mista e da empresa pública. Ver tópico

Capítulo IV

Das Fundações

Art. 335 - As fundações instituídas pelo Município não constituem entidades da Administração Indireta, mas aplicam-se-lhes, no que couber, as normas estabelecidas neste Código. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo especificará, em regulamento, as normas aplicáveis às entidades de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 336 - O orçamento das fundações instituídas pelo Município observará as normas gerais de direito financeiro que lhe forem aplicáveis e, após verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a política de desenvolvimento municipal, será submetido ao Prefeito. Ver tópico

Art. 337 - As fundações instituídas pelo Município estão sujeitas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo. Ver tópico

TÍTULO XIII

Dos Fundos Especiais

Art. 338 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 339 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Ver tópico

Art. 340 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico

Art. 341 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO XIV

Dos Serviços Industriais e Comerciais

Art. 342 - Os serviços industriais e comerciais do Município poderão ter autonomia administrativa ou financeira, sem personalidade jurídica própria, devendo observar os preceitos relativos à administração direta, observadas as peculiaridades de cada serviço. Ver tópico

TÍTULO XV

Das Responsabilidades, das Infrações e Penalidades e das Multas

Capítulo I

Das Responsabilidades

Art. 343 - A inobservância das obrigações impostas por este Código sujeitará os infratores a cominações civis, penais e administrativas. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo para o Município ou para terceiros. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade, tendo em vista o disposto na legislação penal aplicável. Ver tópico

§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão praticados no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

§ 4º - A verificação da responsabilidade por transgressão a qualquer norma deste Código, procedida pelos órgãos de controle, constituirá apuração sumâria que se destinará, se for o caso, à instauração de processo disciplinar, na forma da lei aplicável ao servidor. Ver tópico

Art. 344 - A responsabilidade pela correção e regularidade dos pagamentos cabe: Ver tópico (1 documento)

I - aos servidores incumbidos do seu preparo, nos casos de: Ver tópico (1 documento)

a) ordens de pagamento sem os requisitos legais; Ver tópico

b) quantias arrestadas com o seu conhecimento; Ver tópico

c) pagamento a pessoa sem direito ao recebimento; Ver tópico (1 documento)

II - aos pagadores: Ver tópico

a) se os documentos não estiverem revestidos dos requisitos determinados em instruções vigentes; Ver tópico

b) se os documentos estiverem emendados ou rasurados em detrimento de seus requisitos essenciais; Ver tópico

c) se efetuarem pagamentos a pessoas diferentes das indicadas nos documentos; Ver tópico

d) se efetuarem os pagamentos sem recibo ou com recibo inaceitável; Ver tópico

III - aos responsáveis pela liquidação da despesa, se: Ver tópico

a) por erros, falhas ou omissões no processamento, tiverem induzido os ordenadores de despesa a excederem os limites legais desta; Ver tópico

b) as ordens de pagamento contiverem erros insanáveis de classificação; Ver tópico

IV - aos ordenadores de despesa, quando a despesa tiver sido previamente impugnada pelos serviços de contabilidade ou outros órgãos competentes. Ver tópico

Art. 345 - Os servidores encarregados do pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro ou valor mobiliário do Município do Rio de Janeiro prestarão fiança na forma que vier a ser regulamentada. Ver tópico

Art. 346 - É defeso aos dirigentes dos órgãos da Administração Direta, Indireta e das Fundações instituídas pelo Poder Público intervir em qualquer negócio ou operação em que tenham interesse próprio. Ver tópico

Art. 347 - Os dirigentes dos órgãos colegiados são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento das obrigações fixadas neste Código. Ver tópico

Parágrafo único - Os dirigentes, convencidos do não cumprimento dessas obrigações ou deveres por parte dos demais integrantes do mesmo colegiado, que deixarem de levar, a quem de direito, o conhecimento das irregularidades, tornar-se-ão, por elas também responsáveis. Ver tópico

Art. 348 - Consideram-se valores em poder dos responsáveis as importâncias correspondentes a: Ver tópico

I - omissões ou faltas de recolhimento de receita; Ver tópico

II - despesas indevidamente realizadas; Ver tópico

III - alcances verificados em caixa. Ver tópico

Art. 349 - Os agentes responsáveis por valores do Município do Rio de Janeiro não serão exonerados da responsabilidade de fundos ilicitamente desapossados por terceiros ou perdidos, senão mediante prova de haverem sido observadas todas as cautelas e prescrições regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único - Sem prejuízo de ulterior decisão do Tribunal de Contas, as autoridades de fiscalização financeira ordenarão o recolhimento provisório das importâncias que suponham desviadas dos cofres do Município, sob pena de suspensão, destituição do cargo ou função e cobrança executiva, salvo deliberação em contrário do Prefeito. Ver tópico

Capítulo II

Das Infrações e Penalidades

Art. 350 - Além das multas aplicáveis pelas autoridades mencionadas no art. 80 e pelo Tribunal de Contas na sua ação fiscalizadora, o infrator das normas estabelecidas neste Código estará sujeito a penas disciplinares. Ver tópico

Parágrafo único - As penas disciplinares a que se refere este artigo serão: Ver tópico

1. genéricas, de acordo com o previsto nas respectivas leis ou regulamentos;

2. específicas, quando incidirem nas faltas abaixo discriminadas:

2.1 praticar ato de administração financeira sem documento que comprove a respectiva operação;

2.2 deixar de registrar ou permitir que fique sem registro documento relativo a ato de administração financeira, ou registrá-lo em desacordo com os preceitos deste Código;

2.3 deixar de registrar os atos relativos à dívida pública, fundada ou flutuante, com a individuação e as especificações previstas neste Código ou em lei relativa a crédito público;

2.4 deixar de remeter a proposta do orçamento para o exercício seguinte, com os elementos necessários à sua apreciação, nos prazos previstos, ou organizá-la em desacordo com os princípios que lhe são aplicáveis;

2.5 infringir, na elaboração da proposta orçamentária do Município, qualquer norma ou princípio estabelecido neste Código;

2.6 exigir tributo ou aumentá-lo sem que a lei o estabeleça, ou cobrá-lo, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro;

2.7 deixar de realizar a efetiva percepção das rendas que lhe competir arrecadar, ou arrecadá-las fora do prazo previsto em lei;

2.8 deixar de controlar os processos e papéis dos quais resulte direito ou obrigação para o Município, ou fazê-lo deficientemente;

2.9 deixar de representar, a quem de direito, sobre evasão de tributos ou quaisquer fraudes fiscais;

2.10 deixar de promover ou, de qualquer forma, embaraçar o andamento dos processos ou papéis de que resultem receita ou despesa, que, de algum modo, interessem aos serviços de contabilidade e controle;

2.11 realizar despesas sem empenho prévio, ressalvadas as exceções previstas em lei;

2.12 deixar de consignar, na nota de empenho, os requisitos essenciais previstos neste Código;

2.13 emitir nota de empenho sem prévia autorização ou, quando for o caso, sem a respectiva licitação;

2.14 pagar despesa sem estar devidamente liquidada;

2.15 deixar de consignar, individualmente, a responsabilidade de ordenadores ou pagadores de despesa, cuja realização contrarie, no todo ou em parte, as exigências legais;

2.16 não abrir, o responsável por adiantamento, a conta bancária aludida no § 1º do art. 103 deste Código;

2.17 entregar adiantamento sem expressa determinação legal;

2.18 deixar de fazer, como responsável por adiantamento, pagamento por meio de cheques nominativos, quando for o caso;

2.19 deixar de recolher, dentro dos prazos, os saldos dos adiantamentos e as importâncias retidas em favor de terceiros;

2.20 deixar de remeter ao Tribunal de Contas ou a outros órgãos de controle, nos prazos estabelecidos, os elementos indispensáveis à fiscalização da administração financeira;

2.21 deixar de observar quaisquer normas de controle interno ou externo;

2.22 dar aos créditos adicionais destinação diversa da prevista;

2.23 ordenar a execução de obras, seja qual for a modalidade dessa execução e a origem dos recursos, sem que os projetos e orçamentos tenham sido aprovados por autoridade competente;

2.24 celebrar contrato em desacordo com os princípios estabelecidos neste Código;

2.25 dispensar garantia, quando exigida;

2.26 reajustar preços fixados em contrato em desacordo com os critérios preestabelecidos;

2.27 deixar de realizar licitações na forma e quando exigidas por este Código;

2.28 infringir princípios relativos ao julgamento das licitações;

2.29 dar ao empréstimo público, no todo ou em parte, aplicação diversa da estabelecida na lei que o autorizou;

2.30 deixar de exigir a prestação de contas dos responsáveis, na forma deste Código e do que estabelece a legislação que dispõe sobre o controle externo da administração financeira.

Art. 351 - E responsável, civil, penal e disciplinarmente, aquele que der ou cumprir ordens que impliquem compromisso para o Município sem a competente e expressa autorização legal ou regulamentar. Ver tópico

Art. 352 - As infrações administrativas de ordem específica, de que trata este Capítulo, sujeitarão os responsáveis, conforme for apurado em processo administrativo, às penas previstas na legislação aplicável ao servidor. Ver tópico

Art. 353 - A apuração da responsabilidade administrativa do servidor será disciplinada em regulamento e não prescindirá da audiência dos órgãos de controle interno. Ver tópico

Parágrafo único - Na aplicação da penalidade serão sempre observadas, dentre outras circunstâncias, as condições de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua capacidade de entendimento do fato, bem assim se agiu com dolo ou culpa. Ver tópico

Capítulo III

Das Multas a Servidores

Art. 354 - São competentes para aplicar multas, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas, e determinar as formas do seu recolhimento, as autoridades enumeradas no art. 80 deste Código. Ver tópico

Art. 355 - Estarão sujeitos às seguintes multas: Ver tópico

I - de 1/5 (um quinto) a 3 (três) vezes o maior Valor de Referência: Ver tópico

a) os servidores enquadrados nos incisos I a IV do art. 344 deste Código; Ver tópico

II - de 1/10 (um décimo) a 1,5 (uma e meia) vez o maior Valor de Referência: Ver tópico

a) qualquer servidor não incluído no inciso anterior, responsável por bens, numerário ou valores do Município, que der causa a perda, extravio, estrago ou destruição dos mesmos; Ver tópico

b) responsáveis por adiantamento que deixarem de observar o prazo fixado para comprovação ou cuja comprovação for impugnada. Ver tópico

Art. 356 - O recolhimento da multa aplicada na forma do artigo anterior não isenta o servidor da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Pública, nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas, quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 357 - A critério das autoridades mencionadas no art. 80, a pena poderá ser relevada, desde que o infrator seja primário. Ver tópico

Art. 358 - São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas os servidores que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito se, por dever de ofício, devessem evitá-lo. Ver tópico

Art. 359 - Constitui infração, para os fins do disposto neste Capítulo, o não cumprimento das determinações constantes de lei, decreto resoluções e portarias sobre a administração financeira, contabilidade e auditoria, emanadas de autoridade competente. Ver tópico

Art. 360 - A falta de cumprimento de obrigações previstas neste Código, assim como de ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para a execução das normas de administração financeira, contabilidade e auditoria, sujeitará os infratores, se este Código não determinar sanção especial, à pena de 1/5 (um quinto) a 5 (cinco) vezes o maior Valor de Referência, conforme a gravidade da falta, a ser imposta pelo Prefeito ou pelo Tribunal de Contas. Ver tópico

Capítulo IV

Das Sanções a Licitantes, Adjudicatários ou Contratados, e dos Recursos

Seção I

Das Sanções

Art. 361 - Sem prejuízo de indenizações por perdas e danos, cabíveis nos termos da lei civil, a Administração poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as seguintes sanções: Ver tópico (4 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, na forma do art. 362 deste Código; Ver tópico

III - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho; Ver tópico

IV - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração; Ver tópico

V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração. Ver tópico

Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo podem cumular-se, e não excluem a rescisão unilateral do contrato. Ver tópico

Art. 362 - Quando se verificar atraso no cumprimento de obrigação assumida, em contrato ou proposta aceita, ainda que dispensada a licitação, será aplicada ao adjudicatário ou contratado a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, ou, se for o caso, do respectivo saldo não atendido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 363 - Ao adjudicatário ou contratado que deixar de cumprir as obrigações assumidas mediante proposta aceita ou contrato, após esgotados os prazos concedidos, será imposta a multa de até 20% (vinte por cento) do valor respectivo. Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto não for paga a multa de que trata este artigo, o devedor fica impedido de transacionar com a Administração Municipal. Ver tópico

Art. 364 - A multa moratória não elide a multa de até 20% (vinte por cento), cabível na forma do artigo anterior. Ver tópico

Art. 365 - Dos atos de aplicação das multas previstas nos incisos II e III do art. 361, cabe pedido de reconsideração à autoridade autuante, sem efeito suspensivo, e mediante depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que tenha aplicado a penalidade. Ver tópico

Art. 366 - Em casos especiais, a critério da Administração e por motivos fundamentados, poderá ser dispensada a garantia de instância a que se refere o artigo anterior, deste Código. Ver tópico

Art. 367 - Desde que a Administração conclua não ter havido prejuízo para o serviço público, mediante fundadas razões constantes de processo, poderá ser relevada qualquer penalidade de que trata este Código. Ver tópico

TÍTULO XVI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 368 - A delegação de competência para a prática dos atos previstos neste Código será expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade que delegar competência dará, no prazo de 10 (dez) dias, conhecimento de seu ato ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno. Ver tópico

Art. 369 - É considerado órgão oficial de imprensa do Município do Rio de Janeiro o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seus suplementos. Ver tópico

Art. 370 - Quaisquer retificações nas peças dos processos deverão ser feitas de modo a ficarem legíveis os caracteres anteriores, devendo ser ressalvadas, datadas e assinadas, pelo primitivo signatário ou seu substituto legal. Ver tópico

Art. 371 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código, quando não houver disposição expressa em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, salvo se este recair em dia sem expediente no órgão público interessado, hipótese em que a obrigação se vencerá no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 372 - Todas as contas da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, da Administração Direta e Indireta, das Fundações instituídas pelo Poder Público e dos Fundos especiais serão movimentadas no banco oficial do Município do Rio de Janeiro, ressalvadas as disposições contrárias em lei ou decreto. Ver tópico

Art. 373 - Enquanto não for instalada a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, as atribuições a ela conferidas, na forma deste Código, serão desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 374 - Este Código entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos-Leis nºs. 128, de 18 de agosto de 1968, 79, de 29 de abril de 1975, 84, de 30 de abril de 1975, e a Lei Municipal 4, de 15 de junho de 1977. Ver tópico

Art. 375 - O Poder Executivo regulamentará este Código no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo adaptá-lo à legislação federal subseqüente que modifique suas disposições. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 1980.

JULIO COUTINHO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)