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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei 1363/88 | Lei nº 1363 de 19 de dezembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (56 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 156, inciso III, combinado com o artigo 34, §§ 1º, 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel. Ver tópico

Art. 2º - O imposto tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se: Ver tópico (25 documentos)

I - venda a varejo a realizada, em qualquer quantidade, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, independentemente da quantidade e da forma de fornecimento e acondicionamento. Ver tópico (25 documentos)

II - local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - São espécies de combustíveis líquidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos: Ver tópico

I - gasolina automotiva; Ver tópico

II - gasolina de aviação; Ver tópico

III - querosene iluminante; Ver tópico

IV - querosene de aviação; Ver tópico

V - gás liquefeito de petróleo; Ver tópico

VI - gás natural (encanado); Ver tópico

VII - álcool etílico ou metílico para fins carburantes; Ver tópico

VIII - óleo combustível (fuel-oil, signal-oil, etc.); Ver tópico

IX - aditivo para combustível; Ver tópico

X - substância para mistura em querosene ou gasolina de aviação. Ver tópico

Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda dos produtos no varejo, incluídas as despesas adicionais pagas pelo comprador, vedada qualquer dedução. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação do ônus tributário incidente sobre a operação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Na falta do preço referido no caput deste artigo, a base de cálculo será o preço do produto para venda a consumidor final, fixado pelo órgão público competente. Ver tópico

§ 3º - O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior ao preço da venda do produto no varejo. Ver tópico

Art. 4º - A alíquota do IVVC é de 3% (três por cento). Ver tópico

Art. 5º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que promover a venda de combustível líquido ou gasoso a consumidor final, neste Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Equipara-se à venda a saída de combustível líquido ou gasoso de qualquer estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final. Ver tópico

§ 2º - Considera-se estabelecimento o local, público ou privado, edificado ou não, onde o contribuinte exerce, em caráter permanente ou temporário, o comércio dos produtos alcançados pela incidência do imposto. Ver tópico

§ 3º - Considera-se também estabelecimento qualquer posto de venda, depósito ou veículo do contribuinte, utilizado, conforme o caso, no armazenamento, na comercialização ou no transporte de combustível tributável. Ver tópico

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operações já tributadas. Ver tópico

§ 5º - São sujeitos passivos por substituição do produtor o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis líquidos ou gasosos, com relação ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese de o responsável ou o contribuinte substituto não estar localizado neste Município, a substituição somente se efetivará mediante acordo entre o Município do Rio de Janeiro e demais Município interessados. Ver tópico

Art. 6º - Sem prejuízo de outra hipótese prevista na legislação é responsável pelo pagamento de imposto: Ver tópico

I - o leiloeiro, em relação ao imposto incidente sobre a venda de combustível tributável, decorrente da arrematação em leilão, por consumidor final; Ver tópico

II - o armazém-geral e o estabelecimento depositário congênere: Ver tópico

a) na saída, para estabelecimento ou residência de consumidor final, de combustível tributário depositado por contribuinte de outro Município; Ver tópico

b) na transmissão de propriedade, a consumidor final, de combustível tributável depositado por contribuinte de outro Município; Ver tópico

c) no recebimento para depósito ou na saída de combustível tributável, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; Ver tópico

III - o transportador, em relação ao combustível tributável; Ver tópico

a) proveniente de outro Município para entrega em território deste Município a destinatário não designado; Ver tópico

b) negociado em território deste Município, com consumidor final, durante o transporte; Ver tópico

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhado de documento fiscal inidôneo; Ver tópico

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal; Ver tópico

IV - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de combustível tributável sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela venda a consumidor final. Ver tópico

Art. 7º - Não excluem a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação nem a decorrente de sua inobservância: Ver tópico

I - a incapacidade civil da pessoa natural; Ver tópico

II - a sujeição da pessoa natural a medida limitadora do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio; Ver tópico

III - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; Ver tópico

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações. Ver tópico

Art. 8º - O valor do imposto será apurado quinzenalmente e pago através de guia preenchida pelo sujeito passivo em modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos estabelecidos por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 9º - O Poder Executivo instituirá modelos de livros, documentos fiscais e mapas de controle necessários ao registro da entrada, movimentação e demais operações relativas a combustíveis, líquidos e gasosos. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser autorizado o uso de livros e documentos instituídos por órgãos federais e estaduais para registro e controle das mesmas operações. Ver tópico

§ 2º - Ficam os contribuintes obrigados a manter à disposição da fiscalização as notas fiscais relativas a compra de combustíveis e os Mapas de Controle de Movimento Diário instituídos pelo Conselho Nacional do Petróleo. Ver tópico

Art. 10 - Os créditos da Fazenda Municipal, relativas ao IVVC, não pagos no vencimento, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: Ver tópico (2 documentos)

1. até 10 dias de atraso....10% (dez por cento)

2. de 11 a 20 dias .........15% (quinze por cento)

3. de 21 a 30 dias .........20% (vinte por cento)

4. de 31 a 60 dias .........30% (trinta por cento)

5. de 61 a 90 dias .........40% (quarenta por cento)

6. de 91 a 120 dias ........50% (cinqüenta por cento)

7. de 121dias em diante.....60% (sessenta por cento)

Art. 11 - As infrações às normas concernentes à obrigação principal e às obrigações acessórias serão apenadas com as multas previstas no art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12 - Aplicam-se ao IVVC as normas gerais do Código Tributário Municipal, bem como as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas ao lançamento, ao arbitramento e à estimativa. Ver tópico (8 documentos)

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando-se a cobrança do imposto ora instituído 30 (trinta) dias após. Ver tópico

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência. Ver tópico

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Prefeito

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