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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei 1369/88 | Lei nº 1369 de 29 de dezembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (22 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro a taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos. Ver tópico

Art. 2º - A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras em logradouros públicos. Ver tópico

Art. 3º - Contribuinte da Taxa é a empresa pública ou órgão de União ou do Estado do Rio de Janeiro, empresa privada, pessoa física ou jurídica que se utilizar direta ou indiretamente de área situada no solo ou subsolo abrangidos pelos logradouros públicos, para a realização de qualquer obra ou serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Respondem Solidariamente quanto ao pagamento da Taxa e à observância do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou, por sua execução. Ver tópico

Art. 4º - O valor da Taxa será de 0,1 Unif por metro quadrado por dia de realização de Obra ou Serviço. Ver tópico

Art. 5º - O Pagamento de 50% de Taxa será efetuado antes do início da obra ou serviço e dos 50% (cinqüenta por cento) restantes ao término da obra ou serviço realizado. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - O pagamento da Taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pela Prefeitura, nos termos da Lei nº 1215, de 20 de abril de 1988. Ver tópico

Art. 7º - Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 10 UNIF/ dia, além da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no caput. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Prefeito

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