Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de março de 2021

Lei 1533/90 | Lei nº 1533 de 10 de janeiro de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autor: Ver. GUILHERME HAESER Ver tópico (259 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o funcionamento das Feiras Especiais de Artes, conhecidas pela denominação abreviada de Feirartes, assim como os direitos e obrigações dos artesãos e artistas plásticos que nelas trabalham. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, também, desenvolver outras atividades de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Constituiem-se objetivos das Feirartes: Ver tópico

I - promover e estimular atividades artísticas e artesanais em logradouros públicos; Ver tópico

II - proporcionar aos expositores - artesãos e artistas plásticos - condições de aperfeiçoamento artístico e autosustentação; Ver tópico

III - propiciar facilidades de comercialização e divulgação, no País e no exterior, dos trabalhos dos expositores; Ver tópico

Art. 4º - E da competência do prefeito a autorização para a instalação de novas Feirartes, as quais serão implantadas pelo Centro de Artes Calouste Gulbenkian, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. Ver tópico

Art. 5º - ... vetado Título II DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DAS FEIRARTES Ver tópico

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º - As FEIRARTES são vinculadas diretamente ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, no qual será sediada a sua Administração. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º - As Feirartes serão organizadas, instaladas, dirigidas, e fiscalizadas por uma Coordenação composta por: Ver tópico (33 documentos)

I - Divisão de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, constituída por: Ver tópico

a) Diretoria da Divisão de Feirartes; Ver tópico

b) Núcleo Administrativo composto por servidores públicos. Ver tópico

II - Comissões de Administração, formadas por: Ver tópico (16 documentos)

a) ... vetado Ver tópico

b) três representantes e três suplentes eleitos pelos expositores das Feirartes para mandato de um ano, com direito a uma reeleição consecutiva e facultada outra reeleição após dois mandatos consecutivos, se respeitado o prazo de um ano entre os mandatos e a reeleição; Ver tópico (3 documentos)

III - Comissão de Avaliação, única para todas as Feirartes e formada por: Ver tópico (10 documentos)

a) 3 (três) servidores públicos ou pessoas de comprovado conhecimento artístico e artesanal, indicados pelo Diretor da Divisão de Feirartes; Ver tópico (5 documentos)

b) ... vetado Ver tópico

§ 1º - Cada Feirarte terá a sua própria Comissão de Administração. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Nas Feirartes onde houver artes plásticas, um dos três representantes será de artes plásticas. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO

Art. 8º - São atribuições da Divisão de Feirartes e de seu Diretor: Ver tópico (31 documentos)

I - ... vetado Ver tópico

II - inscrever candidatos à admissão nas Feirartes os quais fornecerão os seguintes dados e documentos: Ver tópico (5 documentos)

a) nome, data de nascimento, estado civil, filiação, profissão e nacionalidade; Ver tópico

b) residência e endereço da oficina ou ateliê; Ver tópico

c) carteira de indentidade; Cadastro de Identificação de Contribuinte - CIC, Cadastro de Pessoa Física - CPF, inscrição no Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS; Ver tópico

d) modalidade de artes plásticas ou atividade artesanal a que se dedica; Ver tópico

e) dois retratos 3 x 4 recentes; Ver tópico

f) visto de permanência no País, salvo o previsto no art. 24; Ver tópico

III - inscrever o substituto eventual, de acordo com o parágrafo único do art. 18; Ver tópico

IV - receber a justificativa para afastamento temporária do expositor, de acordo com o art. 18; Ver tópico

V - Promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte que se destinará às seguintes finalidades: Ver tópico

a) fazer o controle de assiduidade, mediante assinatura do expositor em folha de presença; Ver tópico

b) receber documentos dos expositores, tais como requerimentos, solicitações de mudança de técnica, transferência, reclamações, sugestões, etc. Ver tópico

c) fornecer informações referentes às Feirartes; Ver tópico

VI - ... vetado Ver tópico

VII - manter um arquivo fotográfico da prova de cada candidato aprovado na sede do Centro de Artes Calouste Gulbenkian constando a assinatura do candidato e do avaliador na data de sua prova, sendo as assinaturas apostas no verso da fotografia, ficando as despesas do material fotográfico por conta dos candidatos; Ver tópico

VIII - assinar, juntamente com o Diretor do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, todos os atos decorrentes da Coordenação tais como licenças, transferências, cancelamento, etc; Ver tópico (19 documentos)

IX - promover a instalação de uma barraca em cada Feirarte, administrada por servidores do Centro Calouste Gulbenkian, para expor e comercializar a produção artesanal e plástica feita nas oficinas deste Centro por seus professores. Ver tópico

Art. 9º - São atribuições das Comissões de Administração: Ver tópico (1 documento)

I - organizar, instalar, administrar e fiscalizar as Feirartes; Ver tópico

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação; Ver tópico

III - vedar, apreendendo-os quando necessário, a exposição de trabalhos que contrariem o espírito e as finalidades culturais objetivadas nesta Lei, especialmente aquelas suscetíveis de dúvidas quanto à procedência ou técnica de confecção, submetendo-os a julgamento da Comissão de Avaliação; Ver tópico

IV - aplicar as penalidades previstas nesta Lei, cabendo a execução das mesmas aos servidores públicos; Ver tópico (3 documentos)

V - decidir sobre os pedidos de transferência; Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - São atribuições da Comissão de Avaliação: Ver tópico (11 documentos)

I - avaliar a habilitação e a capacidade técnica e artística dos candidatos a expositores das Feirartes e dos expositores que desejarem mudança de técnica, no caso de artes plásticas será exigida apenas prova de habilitação técnica, não estando sujeito o candidato à avaliação subjetiva da qualidade; Ver tópico (19 documentos)

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Administração; Ver tópico (5 documentos)

III - avaliar os trabalhos apreendidos pela Comissão de Administração, emitindo pareceres sobre os mesmos num prazo nunca superior a 15 (quinze) dias; Ver tópico

IV - estabelecer os procedimentos necessários à custódia dos trabalhos enquanto submetidos ao processo de avaliação; Ver tópico

V - sempre que julgar necessário, a Comissão de Avaliação realizará inspeção no ateliê, oficina ou local de trabalho do expositor ou candidato, a fim de comprovar a autoria, autenticidade e procedência dos trabalhos ou aferir o modo de sua execução. Ver tópico

Art. 11 - A Coordenação das Feirartes poderão solicitar o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que necessário ao cumprimento das normas da presente Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 12 - Uma vez a cada 30 (trinta) dias, ordinariamente, ou sempre que necessário, extraordinariamente, as Comissões de Administração e de Avaliação, juntamente com o Diretor da Divisão de Feirartes e a presença de 1 (um) representante do Sindicato dos Artesãos Autônomos do Município do Rio de Janeiro, reunir-se-ão com as seguintes finalidades: Ver tópico (59 documentos)

I - decidir sobre assuntos pendentes que não forem resolvidos no âmbito das Feirartes; Ver tópico

II - decidir sobre os incisos III e IV do art. 20; Ver tópico

III - decidir sobre os casos omissos que não forem de interesse coletivo das Feirartes e não constarem em seu Regulamento; Ver tópico

IV - decidir dos recursos dos expositores nos casos de punições. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões referidas no caput deste artigo se instalarão em primeira convocação com metade mais um dos integrantes das Comissões de Administração e em segunda chamada qualquer número; decidirão por maioria de votos e lavrarão ata sucinta dos trabalhos e decisões da reunião. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - Ao candidato que pretender comercializar o produto de seu trabalho será concedida autorização para uso de área de domínio público, a título precário, em caráter pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste Artigo. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - No caso de um dos cônjuges, companheiro (a), pai, mãe, filho (a), irmão (a), neto (a) e avô (ó), vir comprovadamente exercendo a profissão de artesão ou artista plástico, por motivo de morte ou invalidez do titular, a licença poderá ser transferida para outro mediante solicitação deste. Ver tópico (29 documentos)

Art. 14 - Cada expositor poderá habilitar-se, no máximo, à inscrição de 2 (duas) espécies de artesanato ou modalidades de artes plásticas, podendo ser uma modalidade de artesanato e a outra de artes plásticas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Fica garantido a todo expositor o direito de mudança de uma técnica ou das duas já permitidas por outras mediante requerimento à Divisão de Feirartes, devendo obrigatoriamente, o requerente submeter-se a prova de habilidade ou capacidade técnica, sendo essa prova julgada pela Comissão de Avaliação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 15 - Os trabalhos executados por fins de prova de avaliação e os apreendidos deverão ser retirados pelo candidato ou expositor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado da prova ou da apresentação, mediante requerimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Vencido o prazo para que o candidato ou expositor retire o seu material, serão as obras não retiradas leiloadas dentro de 30 dias pelo Centro de Artes Calouste Gulbenkian, que usará os valores arrecadados para melhoria de suas oficinas. Ver tópico (13 documentos)

Art. 16 - Todo expositor poderá solicitar transferência de uma Feirarte para outra, uma vez por ano, ficando estabelecidas as seguintes exigências: Ver tópico (1 documento)

I - ter no mínimo 1 (um) ano de freqüência na Feirarte de origem; Ver tópico

II - assiduidade; Ver tópico

III - comportamento: antecedentes. Ver tópico

§ 1º - Terá prioridade para transferência o expositor que, conforme o inciso II, tiver o menor número de faltas. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, consideram-se como comportamento e antecedentes as aplicações do disposto no art. 20 ao expositor, obedecendo à ordem em que estão colocadas na Lei. Ver tópico

Art. 17 - A exposição dos trabalhos será feita de acordo com modelos aprovados pela Coordenação: Ver tópico (1 documento)

I - em barracas de no máximo 2,00 x 3,00 m; Ver tópico (6 documentos)

II - em painéis de no máximo 1,25 x 3,00m: Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - Somente aos expositores de móveis e comidas típicas será permitido o uso de borrachas de 4,00 x 4,00m. Ver tópico

§ 2º - Com o objetivo de melhorar o aspecto visual das Feirartes, os toldos serão padronizados quanto à cor, de acordo com a escolha da maioria dos expositores de cada Feirarte. Ver tópico

§ 3º - Não serão concedidas novas licenças para instalação de barracas de comidas típicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Na ausência do expositor autorizado, não poderão, na sua vaga, ser instaladas barracas ou painéis para exposição de terceiros, ainda que expositores inscritos. Ver tópico (172 documentos)

Parágrafo Único - A todo expositor será permitido inscrever no Centro de Artes Calouste Gulbenkian um substituto que terá a função de auxiliá-lo e tomar conta da barraca ou painel, caso este precise ausentar-se por motivo justificável à Coordenação. Ver tópico (127 documentos)

Art. 19 - O expositor que desejar afastar-se temporariamente deverá encaminhar à Coordenação pedido justificado juntando documentos comprobatórios para o afastamento solicitado. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Será permitido ao substituto ocupar o lugar do titular, por motivo justificável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) semanas consecutivas ou alternadas por ano. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO

Art. 20 - O expositor poderá ter a sua autorização cancelada: Ver tópico (23 documentos)

I - se expuser ou vender produtos industrializados ou trabalhos diversos daqueles em que foi habilitado ou inscrito; Ver tópico (5 documentos)

II - caso se comporte de modo desrespeitoso, indecoroso ou inconveniente em relação aos membros das Comissões, aos Diretores do Centro Calouste Gulbenkian, aos frequentadores ou a outros expositores; Ver tópico

III - se deixar de comparecer, sem justificativa, a 8 (oito) dias consecutivos de exposição ou a 15 (quinze) dias intercalados por ano, obedecendo ao funcionamento determinado para sua Feirarte; Ver tópico (12 documentos)

IV - em outros casos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 21 - A inobservância das normas da presente Lei importará nas seguintes penalidades, que serão comunicadas por escrito ao infrator: Ver tópico (7 documentos)

II - suspensão das atividades do expositor no dia da infração; Ver tópico (2 documentos)

III - suspensão das atividades do expositor durante o período de 30 (trinta) dias; Ver tópico (1 documento)

IV - cancelamento da autorização para expor. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As sanções previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas pelas Comissões de Administração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As sancoes previstas nos incisos III e IV deste artigo serao aplicadas de acordo com o inciso II do artigo 21. Ver tópico (4 documentos)

CAPITULO II

DO RECURSO

Art. 22 - Todo expositor terá garantido o direito de recorrer à Coordenação no caso de ser atingido por alguma sanção prevista nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A Coordenação se reunirá em caráter extraordinário para julgar os recursos de acordo com o inciso IV do artigo 21. Ver tópico

Art. 23 - O prazo prescricional para se interpor recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da data da aplicação da penalidade. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - Em cada Feirarte serão reservados espaços de intercâmbio cultural e regional para artistas ou entidades nacionais ou estrangeiras, convidados pela Coordenação, como também para as atividades culturais previstas no art. 3º. Ver tópico (3 documentos)

Art. 25 - Os casos omissos nesta Lei serão decididos: Ver tópico

I - de acordo com o inciso I do art. 12, para as questões que não sejam de âmbito geral das Feirartes; Ver tópico

II - em conjunto com os expositores, em assembléia devidamente convocada para este fim, para as questões de âmbito geral das Feirartes. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões e assembléias previstas neste artigo observarão o disposto no parágrafo único do artigo 12. Ver tópico

Art. 26 - Ficam as Feirartes vinculadas exclusivamente aos bairros a que pertencem. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Será transferida para logradouro público do seu respectivo bairro a Feirarte cuja realização, em área para ela delimitada, se tornar provisoriamente inviável. Ver tópico

§ 2º - Cessado o fato que obrigou a mudança da localização referida no parágrafo anterior, a Feirarte retomará de imediato o seu local de origem. Ver tópico

Art. 27 - A Prefeitura promoverá a produção e implantação de sinalização visual nas Feirartes, da qual constará obrigatoriamente menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, além da identificação da Feirarte respectiva. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser atribuído, em licitação, o direito de inserção de mensagens publicitárias na sinalização referida no caput se o patrocinador responder pelas despesas de sua instalação e manutenção. Ver tópico

Art. 28 - A Prefeitura estimulará a aposição, quando cabível, nos produtos vendidos, de selo ou etiqueta de promoção da Cidade e da Feirarte respectiva, com sua identificação e localização. Ver tópico

Art. 29 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias a Coordenação das Feirartes fará realizar uma assembléia-geral onde será aprovado um regulamento interno do funcionamento das Feirartes. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de janeiro, 10 de janeiro de 1990.

MARCELLO ALENCAR

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)