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16 de dezembro de 2018

Lei 1585/90 | Lei nº 1585 de 09 de agosto de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES, ATIVIDADES FÍSICAS E RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (4 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a lei nº 1585, de 9 de agosto de 1990, oriunda do Projeto de Lei nº 167/89, de autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto Torres.

Art. 1º - Para fins de organização e funcionamento os Estabelecimentos Particulares Especializados em Atividades Físicas, Educação Física, Esporte e Recreação do Município do Rio de Janeiro classificam-se em Estabelecimentos de: Ver tópico

a) ginástica; Ver tópico

b) atividades de ataque e defesa; Ver tópico

c) musculação; Ver tópico

d) dança; Ver tópico

f) natação; Ver tópico

g) recreação; Ver tópico

h) outras atividades empreendidas no campo da atividade física, dos esportes e da recreação; que funcionem em Academias, Centros de Orientação Física, Clubes, Condomínios, Hotéis, Clínicas de Estética, Sociedades Civis de caráter esportivos e similares. Ver tópico

Parágrafo Único: No caso de clubes estão incluídas as atividades não abrangidas pelas normas desportivas estabelecidas pelas Federações Desportivas. Ver tópico

Art. 2º - Todos os Estabelecimentos Particulares Especializados em atividades físicas, esportivas, de educação física e recreação enumerada no artigo 1º, ficam sujeitos ao Registro obrigatório junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a ser procedido pela Fundação Rio Esporte. Ver tópico

§ 1º - A concessão do registro dos estabelecimentos classificados de acordo com o artigo 1º, fica condicionada à aprovação prévia das respectivas instalações técnicas. Ver tópico

§ 2º - As normas para a concessão do registro serão estabelecidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Fundação Rio Esporte, e pela Associação dos Profissionais de Esporte, Atividade Física e Educação Física do Estado do Rio de Janeiro (APEAF-RIO). Ver tópico

Art. 3º - A Fundação Rio Esporte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em convênio com a Associação dos Profissionais de Esporte, Atividade Física e Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, estarão encarregadas de fornecer a necessária orientação para regular o funcionamento dos Estabelecimentos regidos pela presente Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As normas de fiscalização serão estabelecidas em conjunto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Fundação Rio Esporte, e pela Associação dos Profissionais de Esporte, Atividade Física e Educação Física do Rio de Janeiro (APEAF-RIO). Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Periodicamente a Fundação Rio Esporte realizará visitas para supervisionar o cumprimento das normas previstas neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O estabelecimento somente poderá funcionar enquanto satisfizer às normas baixadas pelos órgãos responsáveis. Ver tópico

Art. 4º - Todo estabelecimento contará obrigatoriamente com um profissional graduado por Escola de Nível Superior de Educação Física, devidamente registrado que funcionará como Coordenador Técnico, responsável não só pelo registro e funcionamento do referido estabelecimento como também pela orientação e supervisão dos demais profissionais que nele atuam, independentemente de qual seja a entidade ou pessoa física mantenedora do mesmo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - No caso daquelas atividades classificadas pelo artigo 1º como de letras a, b, c, d, e, f, e h, estas deverão ser administradas ou dinamizadas por profissionais graduados por Escolas de Nível Superior de Educação Física. Ver tópico

§ 2º - A vinculação do Coordenador Técnico e dos demais profissionais atuantes nos estabelecimentos é a prevista nas Leis Trabalhistas. Ver tópico

§ 3º - O proprietário do estabelecimento, quando for profissional graduado em Escola de Nível Superior de Educação Física poderá atuar como Coordenador Técnico. Ver tópico

§ 4º - É permitido a contratação de estudantes de Educação Física matriculados em Escolas de Nível Superior de Educação Física reconhecidas pelo órgão responsável do Ministério de Educação, em regime de estágio e atendendo a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 5º - A suspensão ou cassação do registro será comunicada imediatamente ao órgão competente pela expedição de alvarás e autorização de funcionamento na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 1990.

CARLOS ALBERTO TORRES

Presidente em Exercício

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