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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2021

Lei 1654/91 | Lei nº 1654 de 09 de janeiro de 1991

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Autor: Vereador Fernando William Ver tópico (7 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento. Ver tópico

Art. 2º - A altura de doze metros compreende a vertical entre o piso acabado do primeiro pavimento utilizável e o teto do último pavimento. Ver tópico

§ 1º - Acima dos doze metros não poderá haver nenhum cômodo destinado à habitação, mesmo provisória, salão de festas, sala de condomínio ou qualquer uso que não se destine exclusivamente aos equipamentos eletromecânicos ou às instalações da edificação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Não será considerado entre doze metros o pavimento de subsolo destinado à guarda de veículos, à casa de máquinas ou à destinação comercial, podendo aflorar em relação ao nível de referência até a altura máxima de um metro e cinqüenta centímetros. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Quando a linha de testada do terreno não for horizontal, considerar-se-á como nível de referência o ponto médio da testada. Ver tópico

§ 4º - Nos terrenos em aclive ou declive considerar-se-á como nível de referência o ponto médio da testada do terreno. Ver tópico

§ 5º - Quando o terreno tiver mais de uma frente para logradouros diferentes, o proprietário poderá considerar como nível de referência o que lhe for mais conveniente. Ver tópico

Art. 3º - Excluem-se da restrição estabelecida no art. 1º, como exceções admitidas pelo art. 448 da Lei Orgânica do Município: Ver tópico

I - as áreas regulamentadas através de lei até 5 de abril de 1990; Ver tópico

II - as áreas objeto de Projeto de Estruturação Urbana-Peu anteriormente à promulgação da Lei Orgânica do Município; Ver tópico

III - as áreas de bairros já reguladas por decreto do Prefeito, após o Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e submetidas a disposições que as dotem de características de projetos de estruturação urbana; Ver tópico

IV - as áreas que não estejam sob a proteção especial instituída pela Lei Orgânica do Município em seu art. 454. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1991.

MARCELLO ALENCAR

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