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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2018

Lei 1680/91 | Lei nº 1680 de 26 de Março de 1991

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FIXA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Autor: Comissões de Justiça e Redação e, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura básica da administração pública e regula outros aspectos das relações entre o Poder Executivo e os seus servidores, fundamentadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desempenho e qualificação profissional. Ver tópico

Art. 2º - Observadas as peculiaridades dos organismos que a compõe, as normas desta Lei aplicar-se-ão ao processo classificatório dos cargos e empregos da administração indireta e fundacional do Município. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, na elaboração das proposições decorrentes do art. 2º desta Lei, apresentará as razões da criação, transformação e extinção dos cargos, bem como dos quantitativos fixados para cada um e de que forma pretende alocá-los, bem assim promoverá a definição e as atribuições básicas dos cargos criados. Ver tópico

Art. 4º - Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, antecipam-se aos servidores do Município os institutos do regime jurídico único assegurado pela Constituição da República em seu art. 39, tendo como referencial unificador a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e nomeadamente os da: Ver tópico

I - transposição: a passagem, mediante enquadramento, de cargo atual para cargo de mesmo nível de escolaridade e de mesma natureza de trabalho; Ver tópico

II - transferência: a passagem de ocupante de cargo de última classe de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional, na linha definida em regulamento; Ver tópico

III - progressão funcional: a passagem de uma classe para a imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma categoria funcional; Ver tópico

IV - transformação: a passagem de ocupante de cargo ou emprego para cargo da mesma categoria funcional ou de outra, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - A fruição dos benefícios dos institutos referidos nos incisos I a IV far-se-á: Ver tópico

I - mediante o enquadramento de atual ocupante de cargo para outro de mesma denominação ou não e de igual natureza de trabalho, na forma que for disciplinada; Ver tópico

II - no caso do inciso II, mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos; Ver tópico

III - no caso dos incisos III e IV, na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - Inclui-se entre os benefícios previstos no caput, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1991, o adicional por tempo de serviço, na forma da lei, independentemente da aplicação do disposto no Título II. Ver tópico

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Ver tópico

I - cargo - o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário, identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município; Ver tópico

II - classe - o posicionamento do cargo na hierarquia funcional, bem como na Tabela de Vencimentos estabelecida no Anexo I; Ver tópico

III - categoria funcional - o conjunto de cargos agrupados segundo os níveis de escolaridade e habilitação específica ou legal, disposto segundo as suas classes nas diversas posições dentro da hierarquia funcional e de vencimentos; Ver tópico

IV - carreira - a organização dos cargos da mesma orientação profissional na estrutura da administração municipal, escalonada de acordo com a complexidade de suas atribuições e guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade; Ver tópico

V - ascensão funcional - a passagem de ocupante de cargo da última classe de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional ou para o cargo isolado na linha definida pela lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A ascensão funcional e a transferência se darão na forma prevista na legislação em vigor e no que estabelecer lei de iniciativa do Poder Executivo prevista no art. 8º desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum servidor da administração direta, autárquica e fundacional ou empregado de empresa pública e sociedade de economia mista do Município perceberá por mês remuneração acima daquela paga em espécie ao Prefeito. Ver tópico

§ 1º - Excluem-se da vedação estabelecida no caput os valores correspondentes a: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - gratificações e vantagens instituídas por leis especiais; Ver tópico

III - retribuição de horas extraordinárias de trabalho, desde que eventuais. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores cedidos ao Poder Público do Município, nos casos de ressarcimento por este feito aos órgãos de origem. Ver tópico

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS

AOS PODERES DO MUNICÍPIO

Capítulo I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

Seção I

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 7º - Mediante regulamentação desta Lei, no prazo improrrogável de sessenta dias, os atuais servidores do Município serão agrupados segundo a natureza da respectiva ocupação e distribuídos em: Ver tópico

I - Grupos Ocupacionais Básicos; Ver tópico

II - Grupos Ocupacionais de Suporte Comum; Ver tópico

III - Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados. Ver tópico

§ 1º - Grupos Ocupacionais Básicos são os que reúnem categorias funcionais de atividades afins e específicas, que se desenvolvem, geralmente, mediante execução direta, guardando relação exclusiva com finalidade do respectivo órgão de lotação prioritária. Ver tópico

§ 2º - Grupos Ocupacionais de Suporte Comum são os que reúnem, respectivamente, categorias funcionais de atividades afins e comuns a diversos órgãos, caracterizando-se por sua finalidade de apoio interno. Ver tópico

§ 3º - Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados é o que reúne categorias funcionais de atividades especializadas, que se caracterizam por sua finalidade de apoio técnico interno, próprio de determinados órgãos. Ver tópico

§ 4º - A regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo, na forma do caput, abrangerá a administração direta, indireta e fundacional, no mesmo ato. Ver tópico

Seção II

Das Categorias Funcionais

Art. 8º - Cada categoria funcional terá um sistema próprio de carreira, conforme dispuser lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei quanto à progressão horizontal. Ver tópico

§ 1º - O sistema de progressão horizontal por antigüidade será igual para todos os servidores sob regime jurídico único. Ver tópico

§ 2º - Os servidores serão posicionados em classes segundo o tempo de serviço, obedecidas estas disposições: Ver tópico

I - na Terceira Classe os que tiverem até cinco anos de serviço; Ver tópico

II - na Segunda Classe os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço; Ver tópico

III - na Primeira Classe os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço; Ver tópico

IV - na Classe Especial os que tiverem mais de dez anos de serviço. Ver tópico

§ 3º - Nas Primeira, Segunda e Terceira Classes estabelecer-se-ão variações por ano de permanência. Ver tópico

§ 4º - Para o fim de enquadramento no disposto nos incisos do 2º, o tempo será computado na seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

I - de exercício no cargo; Ver tópico

II - no serviço público do Município, incluído neste tempo o serviço prestado ao antigo Distrito Federal e ao extinto Estado da Guanabara; Ver tópico

III - no serviço público federal; Ver tópico

IV - no serviço público estadual; Ver tópico

V - no serviço público de outros Municípios. Ver tópico

§ 5º - Na Classe Especial a permanência mínima será de um ano. Ver tópico

§ 6º - O projeto de lei previsto no caput deste artigo deverá ser remetido à Câmara Municipal no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico

Seção III

Dos Padrões Para Ascensão por Promoção

Subseção I

Art. 9º - Em cada categoria funcional criar-se-ão, progressivamente, com número de vagas limitado a oitenta por cento dos cargos existentes em cada uma, três padrões para ascensão por promoção, com estes percentuais: Ver tópico

I - Padrão 3, até cinqüenta por cento das vagas; Ver tópico

II - Padrão 2, até vinte por cento das vagas; Ver tópico

III - Padrão 1, até dez por cento das vagas. Ver tópico

§ 1º - O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecidos, rigorosamente, os limites dos quantitativos fixados para as categorias funcionais no respectivo Anexo. Ver tópico

§ 2º - Implantado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a totalidade das vagas liberadas para promoção na categoria funcional será atribuída, gradativamente, ao Padrão 3, destacando-se dela os percentuais do Padrão 2 e do Padrão 1 somente quando completada, caso em que se dispensará, para a promoção, o prazo de permanência previsto no parágrafo 4º. Ver tópico

§ 3º - O preenchimento das vagas do Padrão 3 far-se-á mediante promoção dos que se classificarem em processo seletivo interno que leve em conta: Ver tópico

I - o tempo mínimo de dez anos no exercício do cargo; Ver tópico

II - a formação adequada; Ver tópico

III - os títulos; Ver tópico

IV - o aproveitamento demonstrado nos cursos internos de treinamento e aperfeiçoamento; Ver tópico

V - o efetivo desempenho do cargo; Ver tópico

VI - a assiduidade; Ver tópico

VII - a antiguidade. Ver tópico

§ 4º - A passagem de um padrão para o seguinte será permitida aos que completarem cinco anos no padrão anterior e se dará, sempre, mediante concurso seletivo interno e condicionada à existência de vaga. Ver tópico

§ 5º - Sempre que o número de cargos existentes em uma categoria funcional for superior ao fixado no respectivo Anexo como necessário, considerar-se-ão extintos, automaticamente, os que vagarem, até atingir-se o limite estabelecido. Ver tópico

§ 6º - O planejamento do quantitativo das vagas previstas no caput deste artigo deverá ser estabelecido com a participação das entidades representativas dos servidores do Município. Ver tópico

Art. 10 - O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecendo-se, rigorosamente, aos quantitativos indicados para as categorias funcionais nos respectivos anexos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os atuais servidores com mais de dez anos de efetivo exercício em cargos de chefia serão automaticamente enquadrados nos padrões correspondentes ao referido tempo de serviço, independentemente de quaisquer outros requisitos. Ver tópico

Subseção II

Art. 11 - A remuneração do servidor constituir-se-á: Ver tópico

I - no Padrão 3: Ver tópico

a) do respectivo vencimento-base; Ver tópico

b) do adicional de tempo de serviço; Ver tópico

c) dos direitos pessoais; Ver tópico

d) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cinqüenta por cento do vencimento-base; Ver tópico

II - no Padrão 2: Ver tópico

a) dos valores correspondentes ao inciso I, a, b e c ; Ver tópico

b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até oitenta por cento do vencimento-base; Ver tópico

III - no Padrão 1: Ver tópico

a) dos valores correspondentes ao inciso I, a, b e c; Ver tópico

b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cem por cento do vencimento-base. Ver tópico

§ 1º - Se o servidor promovido estiver percebendo gratificação de encargos especiais, esta será absorvida pelo valor do adicional de qualificação e desempenho e não será restabelecida a qualquer título. Ver tópico

§ 2º - O servidor que permanecer no Padrão 1 além de vinte anos de serviço, se professor, ou após vinte e cinco anos de serviço, nos demais casos, fará jus a um adicional de permanência correspondente a até dez por cento do valor do adicional de qualificação e desempenho, pago somente até que complete o tempo para aposentadoria e incorporável apenas quando se aposentar. Ver tópico

§ 3º - Constitui vencimento-base a remuneração atribuída ao cargo, em suas diferentes classes, pela tabela constante dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico

Subseção III

Art. 12 - Observados os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo anterior, o valor do adicional de qualificação e desempenho será estabelecido por categoria funcional, considerando-se: Ver tópico

I - a complexidade da execução; Ver tópico

II - o grau de conhecimento exigido. Ver tópico

III - a carga horária; Ver tópico

IV - a importância da atividade no mercado de trabalho; Ver tópico

V - os riscos da tarefa; Ver tópico

VI - a hierarquia salarial; Ver tópico

VII - os recursos disponíveis para remunerá-lo. Ver tópico

Art. 13 - Não receberá o adicional de qualificação e desempenho o servidor que estiver fora da respectiva função, salvo se o afastamento for para exercer cargo de confiança em atividade própria de sua categoria funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional de qualificação e desempenho nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, na forma da lei, e nas licenças para tratamento de saúde, estas até o limite de noventa dias. Ver tópico

Art. 14 - O adicional de qualificação e desempenho será incorporável na aposentadoria: Ver tópico

I - integralmente, após oito anos consecutivos ou doze anos intercalados de efetivo desempenho qualificado, computados nos cálculos os dias sem expediente; Ver tópico

II - proporcionalmente, se o tempo de efetivo desempenho for inferior aos limites fixados no inciso I. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao se aposentar, os atuais servidores que forem promovidos ficarão dispensados nos prazos fixados neste artigo para incorporação do adicional de qualificação e desempenho. Ver tópico

Capítulo II

DA REMUNERAÇÃO

DOS SERVIDORES

Seção I

dos Vencimentos na Atividade

Art. 15 - Os vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município são os constantes da tabela do Anexo I, cujos valores absorverão os recebidos a título de encargos especiais por qualquer servidor. Ver tópico

§ 1º - Não se consideram encargos especiais as gratificações e vantagens instituídas por leis especiais. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que não for absorvida a totalidade do valor recebido como gratificação de encargos especiais, a diferença será mantida como direito pessoal absorvível nos reajustes gerais subseqüentes, até a extinção. Ver tópico

§ 3º - Quando o vencimento do servidor autárquico ou fundacional for superior ao estabelecido nesta Lei para a sua categoria funcional, a diferença será mantida como direito pessoal, nas mesmas condições do § 2º. Ver tópico

Art. 16 - Dentro de cada período de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à avaliação do nível de remuneração dos servidores do Município, para propor à Câmara Municipal, se considerar pertinente ou necessário, a revisão dos valores dos vencimentos atribuídos aos servidores do Município, de forma geral ou segundo categoria funcional, grupos de categorias funcionais ou grupos ocupacionais. Ver tópico

Parágrafo Único - Na avaliação de que trata este artigo, o Poder Executivo considerará: Ver tópico

I - o poder aquisitivo real da remuneração dos servidores; Ver tópico

II - a valorização dos profissionais no mercado de trabalho; Ver tópico

III - a evolução da receita do Município; Ver tópico

IV - as possibilidades do Tesouro Municipal. Ver tópico

Art. 17 - A remuneração dos cargos isolados de provimento em comissão será constituída exclusivamente de retribuição básica e parcela indenizatória, de valores iguais, cuja soma obedecerá à escala fixada no Anexo II. Ver tópico

§ 1º - Quando o símbolo for igual nos cargos de direção e assessoramento, o valor deste último será dez por cento menor que o do primeiro. Ver tópico

§ 2º - Exclui-se do disposto no caput deste artigo a remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal, a qual atenderá à especificidade do Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 18 - Os servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, assim como os agentes públicos de outros entes federativos colocados à disposição do Poder Executivo do Município, quando nomeados para cargo em Comissão, deverão comprovar, alternativamente, nível superior de profissionalização ou suficiência em curso de direção reconhecido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o nomeado ser estranho aos quadros da administração pública, poderá a autoridade suprir os requisitos do caput, mediante a avaliação de dados curriculares que denotem a experiência necessária para o desempenho das funções, apurada em procedimento administrativo específico. Ver tópico

Art. 19 - Salvo disposição em contrário, os reajustes dos vencimentos dos cargos isolados de provimento em comissão não poderão alterar a proporcionalidade estabelecida entre os diferentes símbolos pela tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico

§ 1º - A enunciação de cargos na tabela a que se refere o caput acrescentam-se os cargos, com os seus respectivos símbolos, criados ou alterados por leis anteriores. Ver tópico

§ 2º - A transferência de cargos comissionados de um órgão para outro depende de lei, assim como a sua transformação ou extinção, na forma do artigo 28. Seção II Dos Proventos Da Aposentadoria Ver tópico

Art. 20 - Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes: Ver tópico

I - de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a aposentadoria; Ver tópico

II - de atribuição de acréscimos, a qualquer título, inclusive representação, gratificação e encargos especiais, a servidor em atividade no mesmo cargo ou função. Ver tópico

§ 1º - vetado § 2º - Mediante processo de avaliação idêntica ao adotado para os servidores ativos, a totalidade dos que se aposentaram até à data em que esta Lei entrar em vigor será posicionada na categoria funcional correspondente, distribuindo-se cinqüenta por cento no Padrão 3, trinta por cento no Padrão 2 e vinte por cento no Padrão 1. Ver tópico

Art. 21 - Os servidores estáveis da administração direta, indireta e fundacional aposentados e os que se aposentarem terão assegurada a percepção das mesmas vantagens, inclusive quando decorrentes da reclassificação ou mudanças de denominação dos empregos concedidos aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista oriundas da transformação daquelas unidades organizacionais. Ver tópico

Art. 22 - Os servidores aposentados e os que tiverem tempo para a aposentadoria na data desta Lei incorporarão aos seus proventos as vantagens estabelecidas pelas Leis nº 276, de 28 de dezembro de 1962, e 148, de 19 de dezembro de 1979, bem como as relativas ao Decreto-lei nº 339, de 9 de julho de 1970, devidamente atualizadas e calculadas sobre os valores dos seus proventos, relativos aos vencimentos, desde que as tenham recebido quando em atividade. Ver tópico

Art. 23 - Ao aposentar-se, o servidor do Município que haja exercido mandato eletivo por, no mínimo, três legislaturas consecutivas ou quatro intercaladas poderá optar pela fixação da totalidade dos seus proventos em valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo SE, desde que renuncie aos proventos a que faria jus e a quaisquer outros direitos e vantagens. Ver tópico

Art. 24 - Quando a administração não cumprir o que dispõe o art. 213 da Lei Orgânica do Município, a validade da aposentadoria, para todos os efeitos, passa a ser estabelecida naquela disposição da Lei Orgânica, independentemente da data em que o ato venha a ser publicado. Ver tópico

Título III

DA ESTRUTURA BÁSICA

DO PODER EXECUTIVO

Art. 25 - A estrutura básica do Poder Executivo é a constante do Anexo III e constituída de acordo com as disposições e Anexos desta Lei que fixam o seu Quadro Permanente de Pessoal. Ver tópico

Art. 26 - O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo é integrado por: Ver tópico

I - cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, cujos símbolos e vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei; Ver tópico

II - cargos de provimento efetivo, nas diversas categorias funcionais, conforme o Anexo I. Ver tópico

Parágrafo Único - Lei de iniciativa do Prefeito fixará os quantitativos dos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, discriminando-os por órgão da estrutura básica do Poder Executivo, os quais só poderão ser transformados ou extintos por lei. Ver tópico

Art. 27 - E vedada a transferência de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e funções gratificadas da administração direta para a administração indireta e fundacional sem lei que a determine ou autorize. Ver tópico

Parágrafo Único - Estende-se a vedação a órgãos de qualquer hierarquia que integrem a estrutura básica do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 28 - No prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei, será enquadrado no cargo cujas atribuições estivesse exercendo há dois anos em 5 de abril de 1990, no interesse da administração, o servidor do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo que comprovar o exercício daquelas atribuições diversas do seu cargo ou emprego, possuir a escolaridade exigível e, quando for o caso, a habilitação específica ou legal e o registro no Conselho Regional de sua profissão, operando-se automaticamente a transformação de seu cargo ou emprego. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por habilitação específica, aplicável apenas às categorias funcionais de nível elementar especializado, aquela adquirida pelo servidor no desempenho proficiente, atestado por seu chefe, das atribuições do cargo que passou de fato a exercer. Ver tópico

§ 2º - O servidor deverá requerer o seu reenquadramento no prazo improrrogável de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, comprovando, através de trabalhos ou outros meios de prova, o desvio de função. Ver tópico

§ 3º - O interesse da administração será atestado pela chefia a que o servidor se subordinou e homologado, ou não, pelo Secretário Municipal de Administração. Ver tópico

§ 4º - A decisão do Secretário será proferida após parecer de comissão especial constituída de cinco membros, sendo três de indicação do Secretário e dois escolhidos pela Frente de Luta dos Servidores do Município. Ver tópico

§ 5º - A declaração falsa ou inexata do servidor e do seu chefe, para fruição do direito instituído neste artigo, constitui falta grave que ensejará procedimento administrativo de iniciativa do Secretário Municipal de Administração, ao conceder ou negar a homologação referida no § 3º. Ver tópico

§ 6º - Concedida a homologação, o servidor será enquadrado na classe correspondente ao tempo em que esteve desviado na função. Ver tópico

§ 7º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que estiver afastado de seu cargo para desempenho de cargo em comissão ou função gratificada em cujas atribuições estejam contidas as atividades inerentes a cargo de maior qualificação. Ver tópico

§ 8º - Caberá aos órgãos de pessoal de cada Secretaria Municipal, das autarquias e fundações apostilar os títulos de provimento original dos servidores reenquadrados na forma deste artigo, segundo modelo expedido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

§ 9º - Os cargos resultantes da transformação ora estabelecida não serão incluídos nos quantitativos constantes do Anexo IV. Ver tópico

§ 10 - Concluída a aplicação do disposto neste artigo, o Prefeito divulgará em decreto o número de cargos, em cada categoria funcional, criados e extintos por força destas disposições. Ver tópico

Art. 29 - A jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e funcional será de oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos das categorias funcionais reguladas pela legislação federal e por leis municipais específicas, fixando jornadas maiores ou menores, as quais ficam mantidas. Ver tópico

Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem prejuízo da possibilidade de sua convocação sempre que o exigir interesse do serviço. Ver tópico

Art. 30 - Ficam criados, com as respectivas atribuições, os cargos constantes dos Anexos IV e V. Ver tópico

§ 1º - Os cargos indicados no Anexo IV como a suprimir extinguir-se-ão, automaticamente, à medida que vagarem, até atingir-se o quantitativo fixado para cada categoria funcional, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º. Ver tópico

§ 2º - O provimento dos cargos vagos cujo quantitativo foi mantido, aumentado ou mesmo diminuído, assim como o daqueles criados por esta Lei, far-se-á mediante concurso público de provas ou, quando pertinente, de provas e títulos. Ver tópico

§ 3º - Ficam garantidas as vagas dos candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos em andamento, para a administração direta, indireta e fundacional. Ver tópico

§ 4º - O provimento das vagas referidas no parágrafo anterior dar-se-á no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 31 - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá as condições de enquadramento dos servidores de sua estrutura básica regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, em igualdade de condições com os servidores estatutários do Município. Ver tópico

Título IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 32 - Os servidores submetidos a concurso interno até 4 de outubro de 1988, com alteração de cargo pelo instituto da transferência, regido pelo art. 46 da Lei 94, de 14 de março de 1979, terão seu tempo de serviço computado para efeito de posicionamento de nível na nova categoria funcional. Ver tópico

Art. 33 - Serão enquadrados no Grupo Nível Superior de Terceiro Grau-Licenciatura Curta, Classe Especial, da Área de Magistério, conforme o Anexo I, os atuais ocupantes das Classes A e B da categoria funcional Professor II que tenham graduação em Estudos Adicionais e diplomação em curso normal com registro anterior à Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Ver tópico

Art. 34 - Fica garantido aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Instituto Municipal de Planejamento-Iplanrio, de que trata o parágrafo 1º do art. da Lei nº 1.562, de 22 de fevereiro de 1990, o direito de opção por enquadramento em cargos da mesma atribuição do exercido na autarquia ou, na inexistência destes, de mesma escolaridade, na hipótese de extinção dos cargos ocupados. Ver tópico

Art. 35 - Fica incluída no quadro de pessoal de nível médio de segundo grau, até que se extingam os seus cargos, categoria funcional Agente de Inspeção de Atividades Diversas. Ver tópico

Parágrafo Único - O enquadramento dos servidores no quadro referido no caput fica condicionado à comprovação da escolaridade exigida, ressalvado o direito dos que não a têm de comprová-la quando a tiverem adquirido. Ver tópico

Art. 36 - Os atuais ocupantes do cargo de Agente de Inspeção de Atividades Diversas lotados, e em pleno exercício, na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da Secretaria Municipal de Transportes, serão enquadrados na categoria funcional Fiscal de Transportes Urbanos. Ver tópico

Art. 37 - O Poder Executivo poderá pagar a servidores do órgão central do sistema de planejamento e orçamento do Gabinete do Prefeito, mensalmente, uma gratificação de desempenho, até o limite individual de quatrocentos pontos do valor estabelecido na forma do art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 1.563, de 6 de março de 1990, quando os servidores no exercício de suas funções desempenharem atividades relativas ao planejamento, elaboração e controle do orçamento municipal. Ver tópico

Art. 38 - Para efeito do cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço de que trata o art. 126, da Lei nº 94, de 4 de março de 1979, serão computados também os valores correspondentes às gratificações de produtividade fiscal, de produtividade fiscal pela fiscalização de atividades econômicas e de desempenho fazendário, instituída a primeira pelo Decreto-lei nº 430, de 7 de julho de 1970, mantido no Município do Rio de Janeiro por força do Decreto-lei nº 240, de 21 de julho de 1975, e regulada pela legislação municipal complementar pertinente, e as duas últimas instituídas pela Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, estendendo-se este benefício inclusive aos servidores aposentados nas categorias funcionais beneficiárias. Ver tópico

Art. 39 - Ficam os servidores abrangidos pelo parágrafo 1º do art. da Lei nº 1.562, de 22 de fevereiro de 1990, enquadrados na situação funcional que detinham quando da opção feita com base no art. 6º da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 1988, com eficácia a partir da vigência da mencionada lei. Ver tópico

§ 1º - A diferença remuneratória porventura existente nas parcelas de vencimento e adicional por tempo de serviço entre o cargo exercido na autarquia e aquele em que se enquadrar o servidor passa, a título de direito pessoal, a compor a sua remuneração, na data desta Lei, na proporção de vinte por cento por ano de exercício na autarquia, até o limite de cem por cento. Ver tópico

§ 2º - Sobre o direito pessoal referido no parágrafo anterior incidirão, na mesma época e com mesmo índice, os reajustes da remuneração dos servidores do Município. Ver tópico

Art. 40 - Os engenheiros operacionais serão enquadrados, na forma prevista na Lei Federal nº 4.950/A, de 22 de abril de 1966, com vencimentos correspondentes a noventa por cento do vencimento-base dos engenheiros. Ver tópico

Art. 42 - O cargo de Coordenador-Geral das Administrações Regionais passa a símbolo DAS-10.B. Ver tópico

Art. 43 - O cargo de Administrador Regional passa a símbolo DAS.9, Ver tópico

Art. 46 - VETADO Título V DISPOSIÇÕES FINAIS Ver tópico

Art. 47 - Caberá à Secretaria Municipal de Administração: Ver tópico

I - gerenciar a aplicação do disposto nesta Lei, no âmbito do Poder Executivo, com a colaboração das secretarias municipais e das autarquias e fundações; Ver tópico

II - elaborar as normas relativas ao processo classificatório, fixando critérios seletivos para a aplicação das disposições desta Lei, bem como administrar os programas de treinamento que tiverem de ser realizados. Ver tópico

Art. 48 - Em janeiro de 1991, a remuneração dos cargos constantes desta Lei será a das tabelas dos Anexos I e II. Ver tópico

Parágrafo Único - Sobre os valores fixados nas tabelas dos Anexos I e II incidirão os reajustes gerais da remuneração dos servidores do Município, incluído o relativo ao mês de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 49 - As importâncias relativas a vencimentos, proventos e vantagens não recebidos pelo servidor até o mês seguinte ao fato ou ato que lhes tenha dado causa serão pagos pelos valores vigentes na data em que se fizer o pagamento. Ver tópico

Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Ver tópico

Art. 51 - Fica mantida a vigência das Leis números 788, de 12 de dezembro de 1985; 1.025, de 14 de julho de 1987; 1.282, de 11 de julho de 1988; 1.376, de 28 de fevereiro de 1989, e 1.517, de 29 de dezembro de 1989. Ver tópico

Art. 52 - Ficam revogadas as Leis números 801, de 23 de dezembro de 198888, de 29 de julho de 198951, de 7 de janeiro de 1987, e 1.080, de 12 de novembro de 1987. Ver tópico

Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1991.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

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