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Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2020

Lei 1866/92 | Lei nº 1866 de 28 de abril de 1992

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Autores: Comissões de Justiça e Redação: de Abastecimento, Industria, Comercio e Agricultura: de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Ver tópico (63 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade, Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 2º - A Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade, referida a seguir nesta Lei como Imprensa da Cidade, tem sede, foro e jurisdição no Município do Rio de Janeiro e poderá criar, autorizada pelo Prefeito ou, por delegação deste, pelo Secretário Municipal de Administração, dependências e sucursais fora do Município. Ver tópico

Art. 3º - A Imprensa da Cidade tem por finalidade a publicação e distribuição do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como executar privativamente serviços gráficos para os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A exclusividade definida no caput não alcança os serviços gráficos que não possam ser executados pela Imprensa da Cidade em razão: Ver tópico (4 documentos)

I - do nível de especialização ou requinte da qualidade gráfica do material a ser produzido; Ver tópico

II - do volume de exemplares, peças ou unidades a serem produzidos, quando ultrapassarem a capacidade de execução pela Imprensa da Cidade, como está prévia e expressamente declarado. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

§ 3º - É vedada a produção de material político-eleitoral na Imprensa da Cidade. Ver tópico

Art. 4º - Constituirão receita da Imprensa da Cidade: Ver tópico

I - a receita da comercialização dos espaços, da venda de assinaturas e da venda avulsa do Diário Oficial; Ver tópico

II - o produto da receita da exploração de bens, serviços ou fornecimentos prestados pela Empresa a repartições públicas e a terceiros; Ver tópico

III - o produto da confecção de artigos de sua atribuição; Ver tópico

IV - o produto da venda de materiais e equipamentos inservíveis, cuja alienação se fará na forma da Lei; Ver tópico

V - os créditos especiais que lhe forem abertos; Ver tópico

VI - o produto de operações de crédito; Ver tópico

VII - o produto da renda de seus investimentos ou da alienação de bens móveis, mediante prévia autorização do Prefeito; Ver tópico

VIII - legados e donativos. Ver tópico

§ 1º - Integrarão as receitas da Imprensa da Cidade no exercício de 1992 as dotações atribuídas no Orçamento do Município aos órgãos da administração direta do Poder Executivo para a aquisição ou confecção de materiais gráficos. Ver tópico

§ 2º - Ato do Prefeito procederá à transferência para a Imprensa da Cidade das dotações referidas no parágrafo anterior ou de seus saldos. Ver tópico

Art. 5º - O capital da sociedade Imprensa da Cidade será integralizado e constituído por: Ver tópico

I - incorporação de bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações do Departamento Geral de Imprensa Oficial, da Secretaria Municipal de Administração, bem como de outros bens do Município que se encontrem sob a sua administração; Ver tópico

II - incorporação dos equipamentos gráficos em poder de outros órgãos do Poder Executivo, excetuados: Ver tópico

a) os instalados na rede municipal de ensino público; Ver tópico

b) aqueles que, por ato do Prefeito, devam ser mantidos nos órgãos a que estão alocados; Ver tópico

III - direitos, ações e outros valores do Município que estejam na data da publicação desta Lei, a serviço ou à disposição do Departamento Geral de Imprensa Oficial, ou lhe forem destinados pelo Prefeito; Ver tópico

IV - bens e direitos que lhe forem doados ou legados; Ver tópico

V - dotações consignadas no Orçamento do Município para 1992 ao Departamento Geral de Imprensa Oficial, assim como seus respectivos saldos, e outras dotações orçamentárias que o Prefeito lhe transferir no exercício de 1992; Ver tópico

VI - subvenção que lhe for atribuída pelo Município em decorrência da incorporação ao Orçamento de valores resultantes de doações de organismos nacionais ou internacionais. Ver tópico

§ 1º - O capital da Imprensa da Cidade será constituído: Ver tópico

I - pela dotação de Cr$(cem milhões de cruzeiros), destinados à constituição e implantação da sociedade; Ver tópico

II - pelo valor monetário dos bens referidos nos incisos I e II do o qual será fixado em decreto do Prefeito, após o respectivo inventário e avaliação. Ver tópico

§ 2º - O capital da sociedade poderá ser aumentado por ato do prefeito, mediante incorporação de recursos de origem orçamentária, de reservas decorrentes de lucros líquidos da empresa, pela reavaliação do ativo e por depósito de capital feito pelo Município. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de aumento do capital social, facultar-se-á às entidades da Administração Indireta do Município a subscrição de ações, mediante prévia autorização do Prefeito. Ver tópico

Art. 6º - A Imprensa da Cidade poderá contratar operações de crédito no País e no exterior, mediante prévia autorização da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 7º - Além do capital social, a Imprensa da Cidade poderá contar com recursos provenientes de: Ver tópico

a) créditos especiais, suplementares e adicionais; Ver tópico

b) juros e amortizações de financiamentos ou de operações financeiras de qualquer natureza; Ver tópico

Art. 8º - São órgãos dirigentes da Imprensa da Cidade: Ver tópico (4 documentos)

I - o Conselho de Administração; Ver tópico

II - a Presidência. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente da Imprensa da Cidade será o Presidente do Conselho de Administração. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10 - O quadro de pessoal da Imprensa da Cidade será constituido por: Ver tópico (2 documentos)

I - Quadro Permanente de Pessoal, integrado por: Ver tópico

a) empregos, os quais serão preenchidos mediante concurso público de provas; Ver tópico

b) funções de confiança temporárias, de nomeação e exoneração na forma da lei e preenchidas preferencialmente por seus empregados ou por servidores efetivos do Município cedidos à empresa, na forma do art. 13; Ver tópico

II - VETADO. Ver tópico

Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da Imprensa da Cidade será o da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 13 - Os servidores do Município lotados no Departamento Geral de Imprensa Oficial, em 1º de dezembro de 1991, serão colocados à disposição da Imprensa da Cidade com todos os seus direitos e vantagens e integrarão o Quadro Suplementar de Pessoal referido no art. 10. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - VETADO. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

§ 3º - VETADO. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de o servidor cedido à Imprensa da Cidade receber remuneração inferior à de empregado que execute as mesmas tarefas, ser-lhe-á atribuída pela empresa gratificação correspondente à diferença, a qual se incorporará à sua remuneração para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 5º - Se aprovado em concurso e admitido e tiver remuneração acima da estabelecida para o emprego respectivo, o servidor receberá a remuneração do emprego mais a parcela relativa à diferença, a qual lhe será atribuída como direito pessoal. Ver tópico

Art. 15 - A Imprensa da Cidade gozará de isenção de tributos municipais, inclusive nos contratos e convênios que celebrar com terceiros. Ver tópico

Parágrafo único - Os atos constitutivos da Empresa e os que determinem aumento do capital, ou que dos mesmos resultem, serão isentos de tributos municipais. Ver tópico

Art. 16 - Ficam transferidos para a Imprensa da Cidade o patrimônio, as instalações, os equipamentos, o acervo técnico-documental, os bens e direitos de responsabilidade do Departamento Geral de Imprensa Oficial, a fim de constituir o capital da empresa, observado o disposto no art. 5º, § 1º, II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Imprensa da Cidade será a sucessora do Departamento Geral de Imprensa Oficial em todos os direitos e obrigações. Ver tópico

Art. 17 - Em caso de extinção da Imprensa da Cidade, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante terceiros, reverterá para o Município. Ver tópico

Art. 18 - A Imprensa da Cidade reger-se-á por esta Lei, por seus estatutos sociais e pelas demais normas de direito aplicáveis. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os estatutos sociais da Imprensa da Cidade serão aprovados por ato do Prefeito. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19 - A Empresa Municipal de Artes Gráficas-Imprensa da Cidade será constituída e implantada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Implantada a Imprensa da Cidade, fica extinto o Departamento Geral de Imprensa Oficial, da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 20 - Ficam transferidas para a Imprensa da Cidade, a partir de sua implantação, as dotações orçamentárias atribuídas ao Departamento Geral de Imprensa Oficial no Orçamento do Município para 1992, assim como saldos de dotações a ele consignadas. Ver tópico

Art. 21 - Fica aberto o crédito especial de Cr$(cem milhões de cruzeiros) para constituição dos recursos de que trata o art. , § 1º, I. Ver tópico

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

MARCELLO ALENCAR

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