Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de janeiro de 2021

Lei 1940/92 | Lei nº 1940 de 31 de dezembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autora: Vereadora Neuza Amaral Ver tópico (87 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas contribuintes do Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados por produtores culturais à Secretaria Municipal de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, recursos estes abatíveis, até o limite de vinte por cento, dos pagamentos referentes a esse tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A lei orçamentária fixará, anualmente, os montantes mínimo e máximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem adotados para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei. Ver tópico

§ 3º - O montante global das multas será integrado ao orçamento destinado à função Cultura. Ver tópico

Art. 2º - São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas: Ver tópico (5 documentos)

I - música e dança; Ver tópico

II - teatro e circo; Ver tópico

III - cinema, fotografia e vídeo; Ver tópico

IV - artes plásticas; Ver tópico

V - literatura; Ver tópico

VI - folclore e artesanato; Ver tópico

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural classificado pelos órgãos competentes; Ver tópico

VIII - museus, bibliotecas e centros culturais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada majoritariamente por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador desta Lei, a qual ficará incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os componentes da Comissão serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural. Ver tópico

§ 2º - A Comissão terá por finalidade analisar o enquadramento do projeto nas áreas referidas nesta Lei e o aspecto orçamentário do projeto, definindo ainda seu grau, normal ou especial, de interesse público. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A Comissão poderá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projetos individualmente. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º - Aos membros da Comissão, que terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de seu mandato, prevalecendo essa vedação até um ano após seu término. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada, em sua atuação, por Comitês Setoriais constituídos de forma a ser definida na regulamentação desta Lei. Ver tópico

§ 6º - Junto à Comissão funcionará um contador ou auditor público, que se incumbirá da fiscalização permanente da procedência dos feitos administrativo, financeiros e contábeis que consubstanciem os processos submetidos à Comissão. Ver tópico

Art. 4º - Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização. Ver tópico

Art. 5º - Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão a validade de um ano contado da data de sua expedição, sendo os valores deles constantes expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município - Unif. Ver tópico

§ 1º - Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor cultural. Ver tópico

§ 2º - Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que poderão ser incentivados nos termos do art. 6º, deste já limitados a setenta e cinco por cento e cinqüenta por cento, conforme o grau respectivamente especial e normal, de interesse público do projeto. Ver tópico

Art. 6º - As transferências feitas pelos contribuintes em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do Imposto Sobre Serviços a serem pagos por esses contribuintes. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - As transferências de que trata o caput deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites fixados anualmente pela lei orçamentária. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º - Toda transferência e movimentação de recursos relativa ao projeto cultural será feita através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim. Ver tópico

Art. 8º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o valor incentivado o produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente no âmbito do Município, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das aplicações das sanções pecuniárias, de que tratam, respectivamente, os arts. 7º e 8º, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - As operações interligadas, conforme disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade, serão utilizadas com o objetivo de ampliar as opções de espaços culturais. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural propor ao Prefeito as proposições dessa natureza, ouvindo previamente os órgãos especializados do Município e o Instituto dos Arquitetos do Brasil -IAB sobre as questões vinculadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e ambiental, bem como aquelas resultantes do adensamento urbano. Ver tópico

Art. 13 - O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos. Ver tópico

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

MARCELLO ALENCAR

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)