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Jusbrasil - Legislação
22 de março de 2019

Lei 1955/93 | Lei nº 1955 de 24 de Março de 1993

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (22 documentos)

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - O Art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: Ver tópico (1 documento)

"Art. 61 -...............

XXIII - o contribuinte, com mais de sessenta anos aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; Ver tópico

XXIV - o contribuinte titular de imóvel alugado a aposentado ou pensionista nas condições do inciso anterior, cujo locatário comprovadamente nele resida há pelo menos um ano; Ver tópico

XXV - os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fim lucrativos e declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica. Ver tópico

§ 9º - Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. Ver tópico

§ 10 - Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XXIII o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel. Ver tópico

§ 11 - A isenção tributária, de que trata o inciso XXIII, fica estendida ao deficiente físico que por esta razão recebe benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio." Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Fica alterado o inciso XI do Art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 61 -..............

XI - o único imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, persistindo o direito à isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão a que esteve vinculado o titular;" Ver tópico

Art. 3º - O Art. 97 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido do seguinte inciso: Ver tópico

"Art. 97 - .............

V - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV e §§ 9º, 10 e 11 do Art. 61 desta Lei." Ver tópico

Art. 4º - O Art. 105 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido do seguinte inciso: Ver tópico

"Art. 105 - ............

IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do Art. 61 desta Lei." Ver tópico

Art. 5º - Os imóveis residenciais localizados em favelas, com área não superior a sessenta metros quadrados, serão tributados para efeito de IPTU em no máximo, 0,8 (oito décimos) Unifs. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O órgão de direito da Prefeitura promoverá o recadastramento dos imóveis situados nos locais a que se refere este artigo. Ver tópico

Art. 6º - Ficam excluídos os créditos tributários para um mesmo exercício e inscrição imobiliária, cujos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, somados, sejam iguais ou inferiores a uma Unif, gozando o sujeito passivo, neste caso, do benefício de isenção. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O benefício que trata o caput deste artigo somente será concedido ao proprietário de um único imóvel. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo enviará aos contribuintes contemplados pelo caput o mesmo modelo de documento ou guia adotado para pagamento regular, lançando a mensagem "ISENTO POR FORÇA DO ART. ... DA LEI Nº ..." (número do artigo e número da presente LEI). Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei, expedirá regulamento, especialmente no que se refere à comprovação das condições necessárias à concessão do benefício. Ver tópico

Parágrafo Único - Na regulamentação, para efeito de isenção tributária a imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência, o Poder Executivo estabelecerá os critérios de caracterização e grau de deficiência para concessão da exclusão tributária, ouvindo preliminarmente o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CESAR MAIA

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