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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 2062/93 | Lei nº 2062 de 16 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Autor: Vereador Saturnino Braga Ver tópico (8 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que: Ver tópico

I - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental; Ver tópico (2 documentos)

II - não estejam situados em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente; Ver tópico

III - não estejam situados em zonas especiais ou em ZR-1 (zona residencial); Ver tópico (5 documentos)

IV - não ocupem faixas ou áreas non aedificandi; Ver tópico

V - não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio. Ver tópico

§ 1º - O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade. Ver tópico

§ 2º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico

§ 3º - A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando: Ver tópico (4 documentos)

I - a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem pública; Ver tópico

II - forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança, ou danos e prejuízos ao meio ambiente; Ver tópico

III - comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - VETADO. Ver tópico

§ 5º - VETADO. Ver tópico

§ 6º - A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará a cassação da autorização concedida. Ver tópico

Art. 2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades: Ver tópico

I - estabelecimento de ensino; Ver tópico

II - clínicas médicas ou veterinárias com internações; Ver tópico

III - comércio de produtos químicos ou combustíveis; Ver tópico

IV - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas; Ver tópico

V - comércio de armas e munições; Ver tópico

VI - casas de diversões; Ver tópico (1 documento)

VII - indústrias classificadas nos incisos I e II do art. 75 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976. Ver tópico

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuam até dois empregados. Ver tópico

Art. 4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, enquanto elas atenderem ao disposto no art. 3º. Ver tópico

Parágrafo único - Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não estiver atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CESAR MAIA

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tenho uma empresa de venda de baterias para veiculos na frente da minha residencia, desde 1998, e a época, não precisava transformar o IPTU residencial para comercial, tendo em vista que eu o proprietario residia no local. Conforme determinava a lei da época "lei 2062/93 de 16 de Dezembro de 1993, que me dava total respaldo, não precisando mudar o IPTU de residencial para comercial, e agora a Prefeitura do Rio de Janeiro, quer me cobrar IPTU comercial dos ultimos 5 anos acrescido de juros e correções. Mas no meu entendimento a epoca que eu legalizei, a lei me propunha que o IPTU continuaria como residencial,tendo em vista que ate a presente data resido no local, não acho justo tal cobrança, por este motivo peço ajuda para ver o que pode ser feito para essa injustiça que estão querendo fazer comigo. O valor que eles querem receber de atrasado é de
R$ 32.983,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e três reais), não tenho a minima possibilidade de conseguir esse valor. Tendo em vista que o meu comercio como outros estão atravessando uma dificuldade financeira, por causa da recessão que nosso Pais esta atravessando, se eu tiver que pagar isso, vou fechar as portas, e eu com 63 anos de idade ficarei desempregado, tendo em vista que eu não sou aposentado, serei mais um para requerer bolsa família. continuar lendo