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19 de setembro de 2018

Lei 2616/98 | Lei nº 2616 de 16 de janeiro de 1998

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, as áreas constantes do Anexo. Ver tópico

Art. 2º - Os limites das áreas referidas no art. 1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas ou documentos, definindo os limites das áreas constantes dos processos administrativos. Ver tópico

Art. 3º - As áreas de que trata o art. serão regularizadas pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar nº 16/92, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo: Ver tópico

I - sistema viário e de circulação, com mínimo de acessos às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens; Ver tópico

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável; Ver tópico

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; Ver tópico

IV - uso predominante residencial. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização. Ver tópico

Art. 4º - No processo de regularização permanecerão no domínio público: Ver tópico

I - as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum; Ver tópico

II - as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários; Ver tópico

III - as áreas necessárias ao reassentamento, quando existentes. Ver tópico

Parágrafo Único - A titularidade das terras referidas no inciso III será transferida posteriormente aos seus ocupantes. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

__________________________________________________________ |Nº| DENOMINAÇÃO | LOCALIZAÇÃO | |==|=====================|=================================| |1 |MARÉ |PAL-43.620 PAL - 43.621|

| | | 2.031,29 9.727,08 m2| | | | 10.914,82 m2 9.617,08 m2| | | | 12.872,30 m2 55.245,50 m2| | | | 10.859,28 m2 1.807,27 m2| | | | 10.093,17 m2| | | | 53.700,74 m2| | | | 9.727,080 m2| | | | 9.727,081 m2| |--|---------------------|---------------------------------| |2 |VILA PINHEIROS |Av

Bento Ribeiro Dantas s/nº - |

| | |Glebas B1 e B2 | |--|---------------------|---------------------------------| |3 |PORTUS |Estrada de Botafogo c/ Virgílio | | | |Filho - Anchieta | |--|---------------------|---------------------------------| |4 |CAMBOATÁ |Estrada do Gamboatá nº 4.040 - | | | |Anchieta | |--|---------------------|---------------------------------| |5 |RIO NOVO |Variante da Estrada de Jacarepa-| | |RIO DAS FLORES |guá | |--|---------------------|---------------------------------| |6 |SÍTIO DO PAI JOÃO |Estrada de Jacarepaguá nº 3.145 | |--|---------------------|---------------------------------| |7 |NOVO HORIZONTE (dois |Estrada dos Bandeirantes locali-| | |lotes idênticos) |zado entre os marcos quilométri-| | | |cos 10 e 11 a 762,90 m do março | | | |10 - Jacarepaguá | |--|---------------------|---------------------------------| |8 |VILA ALBANO |Rua Cândido Benício, lado ímpar, | | | |junto e depois do prédio nº 2.947| |--|---------------------|---------------------------------| |9 |PRAIA ROSA/SAPUCAIA |Ilha do Governador | |--|---------------------|---------------------------------| |10|COMPLEXO DO BOREL |Tijuca | |--|---------------------|---------------------------------| |11|COMPLEXO DO ENCONTRO |Grajaú | |--|---------------------|---------------------------------| |12|QUINTA DO CAJU |Caju | |__|_____________________|_________________________________|

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