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Jusbrasil - Legislação
18 de julho de 2019

Lei 2687/98 | Lei nº 2687 de 26 de novembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (343 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo

Capítulo I

Da Obrigação Principal

Art. 1º - A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga. Ver tópico (47 documentos)

Art. 2º - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço. Ver tópico (6 documentos)

Capítulo II

Do Pagamento

Art. 3º - A taxa será devida anualmente, e calculada em função da produção de lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de um valor de referência em Ufir, apurados de acordo com índices que refletirão a diferenciação do custo do serviço conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a utilização a que este se destina, definidos na Tabela 1 em anexo, com base: Ver tópico (32 documentos)

a) no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar, proveniente das rubricas contábeis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb a ele vinculadas; Ver tópico

b) no número de inscrições imobiliárias por destinação e por grupo de bairros que apresentem as mesmas características em termos de custos operacionais e de produção de lixo por unidade imobiliária; e Ver tópico

§ 1º-- O valor de referência a que se refere o caput será de 70 Ufirs, e os índices da diferenciação do custo do serviço conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes das Tabelas 2 e 3 anexas, proveniente de cálculo que abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998. Ver tópico

§ 2º - Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da Tabela 4, anexa. Ver tópico

Art. 4º - O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela aplicação da seguinte fórmula: Ver tópico (48 documentos)

Taxa = VR x CGB x CUI onde:

VR = valor de referência CGB = coeficiente por grupo de bairros CUI = coeficiente por utilização do imóvel Capítulo III Das Isenções Ver tópico

Art. 5º - Estão isentos da taxa: Ver tópico (156 documentos)

I - os moradores em favelas; Ver tópico (3 documentos)

II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão; Ver tópico (6 documentos)

III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa; Ver tópico

IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9o, 10 e 11 do art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984. Ver tópico (15 documentos)

V - os templos religiosos de todas as denominações. Ver tópico (110 documentos)

§ 1º - Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo as normas do § 3o do art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o valor da taxa de coleta domiciliar de lixo sobre elas incidente. Ver tópico (15 documentos)

Capítulo IV

Disposições Especiais

Art. 7º- O serviço de que trata esta lei será prestado diretamente pelo Município ou mediante delegação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Aplicam-se à taxa de coleta do lixo domiciliar os dispositivos da L 691, de 24 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção. Ver tópico (12 documentos)

Art. 9º - O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior não exclui: Ver tópico (12 documentos)

a) - de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina; Ver tópico (4 documentos)

b) - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza pública; Ver tópico

II - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária. Ver tópico

Parágrafo Único - Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas. Ver tópico

Título II

Alterações da L 691/84

Art. 10 - Ficam alterados os seguintes dispositivos da L 691, de 24 de dezembro de 1984, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 61-...........

XXVII - as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais. Ver tópico

...................

§ 8º - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal para fins de cálculo do imposto. Ver tópico

...................

I - Imóveis Edificados 1 - Unidades Residenciais __________________________________________________________ | Faixas de área | Alíquotas (%) | | | Regiões | | |----+----+----+----| | | A | B | C |Orla| |======================================|====|====|====|====| |a) com até 50 metros quadrados e fra-| | | | | |ção de área |0,15|0,15|0,35|0,80| |--------------------------------------|----|----|----|----| |b) com 51 até 100 metros quadrados e | | | | | |fração de área |0,30|0,35|0,75|0,90| |--------------------------------------|----|----|----|----| |c) com 101 até 150 metros quadrados e | | | | | |fração de área |0,60|0,70|1,10|1,15| |--------------------------------------|----|----|----|----| |d) com 151 até 300 metros quadrados e | | | | | |fração de área |0,75|0,85|1,15|1,20| |--------------------------------------|----|----|----|----| |e) com 301 até 500 metros quadrados e | | | | | |fração de área |0,90|1,00|1,30|1,35| |--------------------------------------|----|----|----|----| |f) de 501 metros quadrados de área em | | | | | |diante |1,00|1,20|1,50|1,55| |__________________________________________________________| 2 - Unidades Não Residenciais __________________________________________________________ | Faixas de área | Alíquotas (%) | | | Regiões | | |----+----+----+----| | | A | B | C |Orla| |======================================|====|====|====|====| |a) com até 50 metros quadrados e fra- | | | | | |ção de área |0,65|1,00|1,30|1,90| |--------------------------------------|----|----|----|----| |b) com 51 até 100 metros quadrados e | | | | | |fração de área |1,10|1,35|2,00|2,30| |--------------------------------------|----|----|----|----| |c) com 101 até 150 metros quadrados e |fração de área |1,70|2,00|2,50|2,70| |--------------------------------------|----|----|----|----| |d) com 151 até 300 metros quadrados e | | | | | |fração de área |2,05|2,40|3,00|3,05| |--------------------------------------|----|----|----|----| |e) com 301 até 500 metros quadrados e | | | | | |fração de área |2,40|2,70|3,20|3,25| |--------------------------------------|----|----|----|----| |f) com 501 até 1.000 metros quadrados | | | | | |e fração de área |2,80|3,00|3,30|3,35| |--------------------------------------|----|----|----|----| |g) com 1.001 metros quadrados de área | | | | | |em diante |3,00|3,30|3,50|3,55| |__________________________________________________________| Ver tópico

II - Imóveis Não Edificados __________________________________________________________ | Faixas de testadas fictícias | Alíquotas (%) | | | Regiões | | |----+----+----+----| | | A | B | C |Orla| |======================================|====|====|====|====| |a) terrenos com testadas fictícias | | | | | |até 10 metros e fração |0,35|0,70|1,60|2,80| |--------------------------------------|----|----|----|----| |b) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 11 a 20 metros e fração |0,50|1,10|2,10|3,20| |--------------------------------------|----|----|----|----| |c) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 21 a 50 metros e fração |0,65|1,50|2,50|3,50| |--------------------------------------|----|----|----|----| |d) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 51 a 100 metros e fração |0,80|1,90|3,10|4,00| |--------------------------------------|----|----|----|----| |e) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 101 a 200 metros e fração |1,30|2,10|3,60|4,50| |--------------------------------------|----|----|----|----| |f) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 201 a 300 metros e fração |2,00|3,20|4,30|5,00| |--------------------------------------|----|----|----|----| |g) terrenos com testadas fictícias | | | | | |de 301 metros em diante |3,10|3,60|5,00|6,00| |__________________________________________________________| .................... Ver tópico

§ 1º - ............. Ver tópico

I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo; Ver tópico

....................

Art. 258 - O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos." Título III Disposições Especiais Ver tópico

Art. 11 - Estão isentos de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a trinta UFIR, considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em separado. Ver tópico (68 documentos)

Art. 12 - Ficam revogados o inciso XIV do art. 61, o § 10 do art. 64, os Capítulos II, com seus artigos de 95 a 100 e 102, e III, com seus artigos de 103 a 111, ambos capítulos do Título V, o art. 256 e as Tabelas XI, XII, XII- B e XIII- A, todos dispositivos da L 691, de 24 de dezembro de 1984, e o art. 11 da Lei 1.647, de 26 de dezembro de 1990. Ver tópico (41 documentos)

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

ANEXOS

Tabela 1 Valor da taxa - em UFIRs __________________________________________ |Bairro (grupo)|Residencial|Não Residencial| |==============|===========|===============| | 1 | 21 | 52 | |--------------|-----------|---------------| | 2 | 42 | 105 | |--------------|-----------|---------------| | 3 | 63 | 157 | |--------------|-----------|---------------| | 4 | 70 | 175 | |--------------|-----------|---------------| | 5 | 105 | 262 | |--------------|-----------|---------------| | 6 | 126 | 315 | |--------------|-----------|---------------| | 7 | 140 | 350 | |______________|___________|_______________| Tabela 2 Coeficiente por grupo de bairros ____________________ |Bairro (grupo)|Fator| |==============|=====| | 1 | 0,3 | |--------------|-----| | 2 | 0,6 | |--------------|-----| | 3 | 0,9 | |--------------|-----| | 4 | 1,0 | |--------------|-----| | 5 | 1,5 | |--------------|-----| | 6 | 1,8 | |--------------|-----| | 7 | 2,0 | |______________|_____| Tabela 3 Coeficiente por utilização de bairros __________________________________________ |Tipo de imóvel|Residencial|Não residencial| |==============|===========|===============| |Coeficiente | 1,0 | 2,5 | |______________|___________|_______________| Tabela 4 Grupos de bairros Grupo 1 ACARI

ANCHIETA

BANGU

BARRA DE GUARATIBA

BARROS FILHO

CAMPO DOS AFONSOS

CAMPO GRANDE

CIDADE DE DEUS

COELHO NETO

COSMOS

COSTA BARROS

DEODORO

GUADALUPE

GUARATIBA

INHOAÍBA

JARDIM SULACAP

MAGALHÃES BASTOS

PACIÊNCIA

PADRE MIGUEL

PARQUE ANCHIETA

PAVUNA

PEDRA DE GUARATIBA

REALENGO

RICARDO DE ALBURQUERQUE

SANTA CRUZ

SANTÍSSIMO

SENADOR VASCONCELOS

SENADOR CAMARÁ

SEPETIBA

VILA MILITAR

Grupo 2

BENTO RIBEIRO

BONSUCESSO

BRAZ DE PINA

CAMPINHO

CASCADURA

CAVALCANTI

COLÉGIO

COMPLEXO DO ALEMÃO

CORDOVIL

DEL CASTILHO

ENGENHEIRO LEAL

ENGENHO DA RAINHA

HIGIENÓPOLIS

HONÓRIO GURGEL

INHAÚMA

IRAJÁ JACARÉ

JACAREZINHO

JARDIM AMÉRICA

MADUREIRA

MANGUINHOS

MARÉ

MARECHAL HERMES

MARIA DA GRAÇA

OLARIA

OSVALDO CRUZ

PARADA DE LUCAS

PENHA

PENHA CIRCULAR

QUINTINO BOCAIÚVA

RAMOS

ROCHA MIRANDA

ROCINHA

TOMÁS COELHO

TURIAÇU

VAZ LOBO

VICENTE DE CARVALHO

VIGÁRIO GERAL

VILA DA PENHA

VILA KOSMOS

VISTA ALEGRE

Grupo 3 BENFICA

CAJU CATUMBI

CIDADE NOVA

ESTÁCIO

GAMBOA

MANGUEIRA

PAQUETÁ

RIO COMPRIDO

SANTA TERESA

SANTO CRISTO

SÃO CRISTÓVÃO

SAÚDE

VASCO DA GAMA

Grupo 4 ABOLIÇÃO

ÁGUA SANTA

ANIL CACHAMBI

CURICICA

ENCANTADO

ENGENHO DE DENTRO

ENGENHO NOVO

FREGUESIA

GADÊNIA AZUL

JACAREPAGUÁ

LINS

MÉIER PECHINCHA

PIEDADE

PILARES

PRAÇA SECA

RIACHUELO

ROCHA

SÃO FRANCISCO XAVIER

SAMPAIO

TANQUE

TAQUARA

TODOS OS SANTOS

VILA VALQUEIRE

Grupo 5 ALTO DA BOA VISTA

ANDARAÍ

BANCÁRIOS

CACUIA

CENTRO

CIDADE UNIVERSITÁRIA

COCOTÁ

FREGUESIA (ILHA)

GALEÃO

GRAJAÚ

JARDIM CARIOCA

JARDIM GUANABARA

MARACANÃ

MONERÓ

PITANGUEIRAS

PORTUGUESA

PRAÇA DA BANDEIRA

PRAIA DA BANDEIRA

RIBEIRA

TAUÁ TIJUCA

VILA ISABEL

ZUMBI Grupo 6 BOTAFOGO

CATETE

COPACABANA

COSME VELHO

FLAMENGO

GLÓRIA

HUMAITÁ

LARANJEIRAS

LEME

URCA Grupo 7

BARRA DA TIJUCA

CAMORIM

GÁVEA GRUMARI

IPANEMA

ITANHANGÁ

JARDIM BOTÂNICO

JOÁ LAGOA LEBLON

RECREIO DOS BANDEIRANTES

SÃO CONRADO

VARGEM GRANDE

VARGEM PEQUENA

VIDIGAL

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