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22 de outubro de 2020

Lei 2816/99 | Lei nº 2816 de 17 de junho de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Autor: Vereador Otavio Leite Ver tópico (20 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas licitações para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, os órgãos de entidades da administração pública do Município imporão às empresas contratadas cláusula que assegure o mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas, com reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para pessoas portadoras de deficiência, cuja deficiência não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo possibilidade técnica de maior percentual de vagas reservadas, fica a critério do Poder Executivo promover a ampliação do percentual mencionado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 3º - As contratações de que cuida esta Lei serão supervisionadas, no que couber, pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Ver tópico

Art. 4º - Para efeito exclusivo de aplicação desta Lei, o Poder Executivo fixará os critérios para a caracterização de pessoa deficiente. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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