Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2020

Lei 2917/99 | Lei nº 2917 de 29 de outubro de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autor: Vereador Jorge Leite Ver tópico (266 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O licenciamento para construção de prédios comerciais e residenciais multifamiliares no Município do Rio de Janeiro, fica condicionado à previsão de instalação de sistema de iluminação de emergência no interior dos elevadores, escadas de acesso comum, escadas de escape e garagens. Ver tópico

Parágrafo Único - As luzes do sistema deverão contar com dispositivos para acionamento automático e possuir luminosidade satisfatória para as áreas a que se destinem, com previsão para duração mínima de três horas. Ver tópico

Art. 2º - O projeto deverá indicar os aspectos técnicos e funcionais indispensáveis ao acionamento do sistema. Ver tópico

Art. 3º - O habite-se para as edificações de que trata o art. 1º, somente será concedido após a vistoria e aprovação do sistema de iluminação de emergência pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 4º - As construções já licenciadas deverão incorporar as exigências contidas na presente Lei a seus projetos, ficando a concessão do habite-se subordinada ao seu atendimento. Ver tópico

Art. 5º - As edificações tipificadas no art. 1º já existentes, deverão adequar-se às disposições contidas na presente Lei no prazo máximo de cento e vinte dias. Ver tópico

Parágrafo Único - O não atendimento das disposições contidas no caput, importará na aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de mil e quinhentas Ufir`s, para primeira autuação; Ver tópico

II - multa de seis mil Ufir`s, para reincidência; Ver tópico

III - interdição do imóvel. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)