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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 3149/00 | Lei nº 3149 de 12 de dezembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Autor: Vereador Adilson Pires Ver tópico (8 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré, com sede e foro no Município. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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