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20 de outubro de 2019

Lei 3335/01 | Lei nº 3335 de 18 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 2.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Autor: Poder Executivo Ver tópico (6 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da LEI Nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 8º Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis-ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse Social. (NR)

Parágrafo único. Estende-se a isenção referida no caput, para os mesmos tipos de transações: Ver tópico

I - aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda; Ver tópico

II - às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no caput". (NR) Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

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