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21 de setembro de 2019

Lei 3402/02 | Lei nº 3402 de 22 de maio de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti Ver tópico (8 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a instalação de circos, espetáculos congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Por espetáculos congêneres, entenda-se vaquejadas, rodeios e touradas. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie. Ver tópico

§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo órgão competente do Município após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal. Ver tópico

§ 2º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º A não observância dos termos deste diploma legal implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de multas pecuniárias. Ver tópico

Parágrafo único. A pena pecuniária será aumentada até o triplo, se houver reincidência. Ver tópico

Art. 4º Aplicam-se aos infratores da presente Lei as disposições da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no que forem pertinentes, e subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ver tópico

Parágrafo único. As autoridades municipais deverão requisitar força policial, objetivando o correto registro policial da infração. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

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