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21 de setembro de 2019

Lei 3444/02 | Lei nº 3444 de 13 de novembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti Ver tópico (72 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei 3.402, de 22 de maio de 2002, é acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico

"Art. 1º ............

§ 2º Define-se como eventos que utilizam ou exibem animais, todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funções naturais dessas criaturas, agridam os princípios básicos de seus direitos e/ou sejam passíveis de enquadramento na legislação em vigor. Ver tópico

§ 3º São consideradas como funções naturais dos animais todas aquelas que, por serem parte integrante do comportamento de cada espécie, caso realizadas, não determinam constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou crueldade. Ver tópico

§ 4º São considerados como eventos compatíveis com funções naturais dos animais: exposições, feiras, leilões, concursos, corridas de cavalos, provas hípicas e provas de adestramento." (NR) Ver tópico

Art. 2º Em conseqüência do acréscimo determinado no artigo anterior, o parágrafo único do art. da Lei 3.402 passa a ser designado por § 1º (parágrafo primeiro). Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

MARÇO ANTONIO DE MOURA VALES

Prefeito em exercício

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