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24 de agosto de 2019

Lei 3699/03 | Lei nº 3699 de 11 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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PROÍBE A EXIGÊNCIA DE FOTOGRAFIA EM "CURRÍCULUM VITAE" POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.699, de 11 de dezembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 705-A, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro.

Art. 1º Fica proibida a exigência de fotografia em currículum vitae, por parte das empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º A exigência será caracterizada como ato discriminatório. Ver tópico

Art. 3º O não cumprimento, no caso das empresas privadas, caso se caracterize o objeto desta Lei, dará causa a cassação do Alvará de Funcionamento. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

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