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24 de janeiro de 2021

Lei 3715/03 | Lei nº 3715 de 17 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde serão disciplinadas, no Município do Rio de Janeiro, pelas disposições desta Lei e do seu Regulamento. Ver tópico

Art. 2º Excluem-se do disposto nesta Lei os produtos alimentícios. Ver tópico

Art. 3º No exercício das respectivas funções, a autoridade sanitária fica obrigada a exibir a "Carteira de Fiscalização", expedida segundo os modelos oficiais, aprovados na forma regulamentar. Ver tópico

Parágrafo único. Aquele que, de qualquer forma, causar embaraço à ação das autoridades incumbidas da inspeção e fiscalização sanitárias, receberá pena de multa, sem prejuízo dos procedimentos criminais cabíveis. Ver tópico

Art. 4º A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão exercidas pela autoridade sanitária municipal e, suplementarmente, mediante os comandos sanitários subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que, no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia e/ou hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de interesse para a saúde, bem como aos serviços neles executados. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá normas sanitárias específicas relativas aos estabelecimentos e serviços de interesses a saúde, observando os diferentes níveis de complexidade existentes. Ver tópico

§ 1º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de baixa complexidade: Ver tópico

I - consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde que possuam a sua atividade regulamentada em lei específica, exceto na área de odontologia, bem como a atividade de acupuntura; Ver tópico

II - salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, piercing e tatuagem, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres; Ver tópico

III - laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres; Ver tópico

IV - clínicas e consultórios veterinários e atividades afins; Ver tópico

V - empórios e congêneres; Ver tópico

VI - distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local; Ver tópico

VII - creches e estabelecimentos congêneres; Ver tópico

VIII - academias de ginástica e congêneres; Ver tópico

IX - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

§ 2º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de média complexidade: Ver tópico

I - consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos; Ver tópico

II - consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral; Ver tópico

III - institutos de estética, beleza e congêneres; Ver tópico

IV - serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnica-administrativa e unidades móveis odontológicas e assistenciais de saúde; Ver tópico

V - distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, com circulação, estocagem e dispensação de mercadorias no local, bem como as empresas transportadoras e suas instalações; Ver tópico

VI - drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação ou fracionamento de medicamentos e substâncias no local; Ver tópico

VII - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

§ 3º Estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de alta complexidade: Ver tópico

I - indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses, equipamentos de saúde e produtos veterinários; Ver tópico

II - clínicas de assistência médica com internação, hospitais, casas de saúde e repouso; Ver tópico

III - terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais; Ver tópico

IV - radiologia, radioterapia e radioisótopos; Ver tópico

V - farmácias com manipulação de medicamentos, cosméticos e substâncias; Ver tópico

VI - laboratórios de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres; Ver tópico

VII - ervanários; Ver tópico

VIII - internação domiciliar (homecare); Ver tópico

IX - demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 6º Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente ou quando necessário, colheita de amostras dos produtos de interesse para a saúde. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os materiais radioativos, que serão objeto de consulta às autoridades da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, quanto ao procedimento da colheita. Ver tópico

Art. 7º Os produtos de interesse para a saúde que não estiverem dentro de suas especificações técnicas e legais serão apreendidos e/ou inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 1º Para a apreensão e conseqüente armazenamento de material radioativo serão atendidos igualmente os requisitos estabelecidos pela CNEN. Ver tópico

§ 2º Para a inutilização de materiais que contenham radioisótopos será solicitada a expressa anuência da CNEN. Ver tópico

Art. 8º Os estabelecimentos ou locais destinados a produção, fabrico, preparo, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de produtos de interesse para a saúde deverão possuir Licença de Funcionamento Sanitário e Alvará de Localização. Ver tópico

Art. 9º Os estabelecimentos ou locais onde se executam serviços de interesse para a saúde deverão possuir Assentimento Sanitário e Alvará de Localização. Ver tópico

Art. 10. É proibido elaborar, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos ou executar serviços de interesse para a saúde em locais inadequados para esses fins, por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Regulamento desta Lei. Ver tópico

Art. 11. Considera-se infração, para os fins desta Lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto na legislação federal, estadual e municipal que, por qualquer forma, destine-se à preservação da saúde. Ver tópico

Art. 12. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, na forma desta Lei, com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - apreensão, interdição ou inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas; Ver tópico

IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou serviço; Ver tópico

V - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento. Ver tópico

§ 1º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes dos órgãos de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, excetuando-se o previsto no Ver tópico

§ 2º deste artigo. Ver tópico

§ 2º As hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Saúde cautelarmente, pelo prazo de trinta dias; em permanecendo, no todo ou em parte, a irregularidade que ensejou a cautela, aplicar-se-á a penalidade cabível. Ver tópico

§ 3º A autoridade sanitária, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção e à repressão de tudo que possa comprometer a saúde. Ver tópico

§ 4º As multas impostas sofrerão redução de trinta por cento, caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência de sua aplicação, implicando a desistência tácita do recurso. Ver tópico

§ 5º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso, no prazo de trinta dias, de sua ciência ou publicação, ao dirigente do órgão de vigilância sanitária municipal, qualquer que seja a penalidade aplicada e, das decisões deste, ao Secretário Municipal de Saúde, em última instância. Ver tópico

Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, de acordo com o respectivo nível de complexidade dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde observarão a seguinte proporção: Ver tópico

I - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de baixa complexidade: Ver tópico

a) infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a R$ 1.000,00 (mil Reais); Ver tópico

b) infrações graves, de R$ 1.001,00 (um mil e um Reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais); Ver tópico

c) infrações gravíssimas, de R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Ver tópico

II - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de média complexidade: Ver tópico

a) infrações leves, de R$ 1.000,00 (um mil Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais); Ver tópico

b) infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais); Ver tópico

c) infrações gravíssimas, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um Reais) a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Ver tópico

III - estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de alta complexidade: Ver tópico

a) infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais); Ver tópico

b) infrações graves, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um Reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais); Ver tópico

c) infrações gravíssimas, de R$ 15.001,00 (quinze mil e um Reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais). Ver tópico

Art. 14. Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Ver tópico

Art. 15. São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato; Ver tópico

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; Ver tópico

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; Ver tópico

IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a prática do ato; Ver tópico

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. Ver tópico

Art. 16. São circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - ser o infrator reincidente; Ver tópico

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; Ver tópico

III - o infrator coagir outrem à execução material da infração; Ver tópico

IV - ter a infração conseqüências gravosas à saúde pública; Ver tópico

V - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; Ver tópico

VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. Ver tópico

Art. 17. Nos casos de reincidências específicas, as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior. Ver tópico

Art. 18. São infrações de natureza sanitária: Ver tópico

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; Ver tópico

II - praticar atos de comércio e indústria, ou assemelhados, compreendendo substâncias, insumos, produtos, aparelhos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes; Ver tópico

III - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e de sua disseminação e à preservação e à manutenção da saúde; Ver tópico

IV - deixar de notificar doença transmissível ao homem, incluindo as zoonoses, de acordo com as normas legais ou regulamentares vigentes; Ver tópico

V - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício regular de suas funções; Ver tópico

VI - aviar receita em desacordo com as prescrições do médico, médico veterinário e do cirurgião-dentista, ou com as normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

VII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares; Ver tópico

VIII - utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais ou regulamentares; Ver tópico

IX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de produzir danos à saúde, para o envase de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos e perfumes; Ver tópico

X - reaproveitar material descartável de uso oral e parenteral; Ver tópico

XI - vender e/ou aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, produtos fitossanitários e agrotóxicos, defensivos agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes; Ver tópico

XII - descumprir, as empresas de transportes, seus agentes e consignatários ou responsáveis diretos por veículos terrestres, as normas legais, regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias; Ver tópico

XIII - fraudar, falsificar ou adulterar medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, detergentes e outros que interessem à saúde pública; Ver tópico

XIV - descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente destinados à aplicação da legislação pertinente; Ver tópico

XV - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental ou de agravos à saúde, em desacordo com o estabelecido na legislação; Ver tópico

XVI - desobedecer ou não observar outras normas legais e regulamentares, padrões e parâmetros federais, estaduais ou municipais destinados à proteção da saúde; Ver tópico

XVII - praticar ou deixar de praticar ato que resulte na inobservância do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 19. O art. 17º da Lei Municipal 871, de 11 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 17º O regulamento estabelecerá os casos em que as penalidades deverão ser aplicadas, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o valor das multas, que não poderão exceder de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), admitidas as repetições assim como o processamento administrativo das penalidades e dos recursos. (NR)"

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

Prefeito

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