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16 de novembro de 2018

Lei 3789/04 | Lei nº 3789 de 29 de junho de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Autor: Poder Executivo Ver tópico (91 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I

Da Organização do Sistema IArt. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Administração, cuja centralidade será exercida pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O Sistema Municipal de Administração é composto pelos seguintes Subsistemas Municipais: Ver tópico

I - Gestão Institucional; Ver tópico

II - Infra-estrutura e Logística; Ver tópico

III - Recursos Humanos. Ver tópico

Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Administração, além do Órgão Gestor, os Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, entendidos como aqueles que respondem pelo desenvolvimento, sistemático, das atividades específicas dos Subsistemas mencionados no art. 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Os Agentes do Sistema Municipal de Administração são os ocupantes de cargos das atuais categorias funcionais elencadas no Anexo I, ou suas sucedâneas, com seus respectivos elencos de atribuições. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º As funções típicas do Sistema Municipal de Administração deverão ser desempenhadas, preferencialmente, pelos Agentes do Sistema alocados nos diversos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no nível Central, Setorial, Seccional e Local, desde que comprovem capacitação específica promovida pela Fundação João Goulart ou reconhecida formalmente por esta. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A condição de Agente do Sistema Municipal de Administração fica estendida, em caráter transitório, aos atuais servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada correspondentes ao Sistema Municipal de Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Os Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, bem como, os Agentes do Sistema Municipal de Administração subordinam-se técnica e normativamente ao Órgão Central do Sistema. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Das Finalidades e Competências

Art. 6º O Sistema Municipal de Administração tem por finalidades: Ver tópico (1 documento)

I - propor políticas, integrar e implementar ações voltadas para as áreas básicas de Gestão Institucional, Infra-estrutura e Logística e Recursos Humanos; Ver tópico

II - articular as ações dos Subsistemas, canalizando-as no sentido da constituição de uma base capaz de contribuir sistematicamente, para a agilidade, a racionalização, a otimização e a segurança dos processos administrativos; Ver tópico

III - possibilitar, em decorrência das ações sistêmicas, adequadas condições técnicas administrativas para que as funções descentralizadas na estrutura municipal dediquem-se, prioritariamente, as suas atividades-fins. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração, como Órgão Central do Sistema Municipal de Administração, tem como competências: Ver tópico (11 documentos)

I - gerir o Sistema Municipal de Administração; Ver tópico

II - implementar a política administrativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, após aprovação do Prefeito, em todos os níveis do Sistema Municipal de Administração; Ver tópico

III - normalizar, supervisionar, orientar, controlar e acompanhar as atividades pertinentes, ao seu nível, quanto aos Subsistemas de Gestão Institucional, de Infra-estrutura e Logística e de Recursos Humanos, desenvolvidas no âmbito dos Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais; Ver tópico

IV - elaborar e apoiar, em conjunto com órgãos integrantes do Sistema, a proposta e a conseqüente execução de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento do Sistema, sua agilização e aperfeiçoamento; Ver tópico

V - dimensionar a necessidade e propor ao Prefeito a alocação dos agentes do Sistema nos órgãos ou entidades da administração direta, indireta e fundacional, respondendo, inclusive, pelo controle de sua movimentação. Ver tópico

Art. 8º Compete ao Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração: Ver tópico (13 documentos)

I - promover ações voltadas para o planejamento e dimensionamento de Recursos Humanos, com ênfase na otimização, na identificação de necessidades e adequada alocação e remanejamento; Ver tópico

II - promover ações de administração de Recursos Humanos voltadas para o controle dos direitos e das obrigações funcionais; Ver tópico

III - promover e incentivar a valorização do servidor público nos aspectos pessoal, profissional e social e promover programas de saúde do trabalho voltados para a qualidade de vida; Ver tópico

IV - promover oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional do servidor público; Ver tópico (2 documentos)

V - analisar, gerenciar, controlar e informar aos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro as tendências do comprometimento da despesa com pessoal em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 9º Compete ao Subsistema de Gestão Institucional: Ver tópico (1 documento)

I - analisar, propor, integrar e implementar ações voltadas para a otimização da organização Municipal, envolvendo a aplicação de novas tecnologias, processos e estruturas organizacionais, necessárias à sua dinâmica. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Subsistema de Infra-estrutura e Logística: Ver tópico

I - integrar, implementar, normatizar e acompanhar as ações administrativas de infra-estrutura e logística voltadas à otimização dos processos e a racionalização de custos, referentes a: Ver tópico

a) aquisições de bens e serviços; Ver tópico

b) material; Ver tópico

c) transportes; Ver tópico

d) água e energia; Ver tópico

e) comunicações; Ver tópico

f) bens móveis e imóveis; Ver tópico

g) serviços. Ver tópico

Art. 11. Compete aos Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, bem como aos Agentes do Sistema Municipal de Administração: Ver tópico

I - implementar a política administrativa, em sua esfera de atuação, promovendo a articulação e integração dos Subsistemas; Ver tópico

II - planejar, executar e controlar as atividades de nível setorial e seccional, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor. Ver tópico

Parágrafo único. Os ocupantes de funções de confiança das unidades abrangidas pelo caput deste artigo, subordinam-se a matricialidade do Sistema Municipal de Administração. Ver tópico

Seção III

Das Categorias Funcionais e da Remuneração dos Agentes do Sistema

Art. 12. Os cargos das categorias funcionais correspondentes aos Agentes do Sistema Municipal de Administração e sua fixação numérica são os constantes do Anexo IV, e estão submetidos a matricialidade do Sistema Municipal de Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Os servidores que ingressarem a partir de primeiro de janeiro de dois mil e quatro, nas categorias funcionais constantes no Anexo IV, passarão automaticamente, a integrar o Sistema Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 13. Os ocupantes dos cargos da categoria funcional de Administrador, bem como, os inativados nessa mesma categoria, perceberão os correspondentes vencimentos e proventos de acordo com o escalonamento de posicionamentos por tempo de serviço indicados no Anexo II. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os valores percebidos a título de complemento vencimental por inativo ou ocupante de cargo da categoria funcional de Administrador, previstos na Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992, serão absorvidos em decorrência da aplicação dos novos parâmetros estabelecidos no caput. Ver tópico

§ 2º Os ocupantes dos cargos da categoria funcional de Administrador passam a ter lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Administração, que os alocará no âmbito do Sistema Municipal de Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Os Agentes do Sistema Municipal de Administração, ocupantes de cargos de Agente de Administração e Agente Auxiliar de Administração, eventualmente, enquadrados na Lei nº 1.883/1992, serão reconduzidos à legislação específica que rege sua categoria funcional e de seus pares, com efeitos financeiros restritos à vigência desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, os servidores reconduzidos aos parâmetros de enquadramento fixados na Lei nº 1.680, de 28 de março de 1991, farão jus, a título de parcela assegurada, à percepção das eventuais diferenças de caráter vencimental, encontradas a maior, decorrentes dos ajustes financeiros determinados no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de servidor já aposentado ou que venha a se aposentar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as eventuais diferenças de caráter vencimental, encontradas a maior, decorrentes dos ajustes financeiros determinados no caput deste artigo, serão percebidas e incluídas nos proventos, a título de direito pessoal. Ver tópico

§ 3º As eventuais parcelas tipificadas nos parágrafos anteriores, serão reajustadas, tão-somente, pelos aumentos gerais de vencimentos do funcionalismo municipal. Ver tópico

Art. 15. Aplicam-se aos pensionistas as regras dos arts. 13 e 14 desta Lei. Ver tópico

Seção IV

Da Gratificação

Art. 16. Os Agentes do Sistema Municipal de Administração, elencados no Anexo I, farão jus à percepção de Gratificação por Capacitação-GCAP, em percentual padrão inicial, correspondente a cada uma das categorias funcionais, desde que cumpridos os requisitos a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A Gratificação ora instituída será atribuída, quando cumpridos os requisitos mencionados no caput, mensalmente, de acordo com os percentuais fixados no Anexo III desta Lei, incidentes, tão-somente, sobre o vencimento do servidor, correspondente ao posicionamento por tempo de serviço de sua categoria funcional, previsto em lei ou regulamento, excluídas quaisquer outras parcelas mesmo que percebidas à título de complemento vencimental ou direito pessoal. Ver tópico

Art. 17. A GCAP será atribuída aos Agentes do Sistema, referidos no art. 4º desta Lei, na forma do Anexo III, desde que no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema ora instituído. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18. Manter-se-á o pagamento da GCAP para os beneficiários referidos no art. 17 desta Lei na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. Ver tópico

Art. 19. Não farão jus ao pagamento da GCAP, os servidores que apresentarem as seguintes situações funcionais: Ver tópico (8 documentos)

I - registro de falta não abonada; Ver tópico

II - aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida de regular inquérito administrativo; Ver tópico

III - percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive a título de direito pessoal, concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro sistema municipal, ressalvado o direito de opção; Ver tópico (5 documentos)

IV - gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e oitenta dias consecutivos; Ver tópico (2 documentos)

V - gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, observado o que dispõe o art. 100, § 2º, da Lei nº 94/1979; Ver tópico

VI - disposição para outros poderes municipais, bem como para entes estaduais e federais. Ver tópico

§ 1º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, bem como, nas situações insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94/1979, somente após o decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a gratificação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Na hipótese disciplinada no inciso II, se a penalidade imposta ao servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da gratificação, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento. Ver tópico

Art. 20. Será responsabilidade da chefia imediata o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos Agentes do Sistema, zelando para que esses beneficiários da GCAP se mantenham no desempenho de suas funções típicas, conforme determinação contida no art. 17 desta Lei. Ver tópico

§ 1º Caberá à chefia imediata notificar a eventual hipótese de afastamento do servidor de suas atividades e funções típicas ao Órgão Setorial, representante dos Subsistemas, que adotará, dentro dos prazos legais, as providências, junto ao Subsistema de Recursos Humanos de exclusão do correspondente pagamento da gratificação instituída nesta Lei. Ver tópico

§ 2º O reimplante do servidor para fins de percepção da GCAP somente será efetivado a partir da comprovação de seu retorno ao desempenho exclusivo das atividades e funções exigidas neste artigo, cumprindo-se a mesma rotina de notificação prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 21. Excluem-se da percepção da GCAP os servidores destinatários de vantagens específicas inerentes a desempenho por lotação ou função estabelecidas em lei ou regulamento, ressalvado o direito de opção até 31 de dezembro de 2005. Ver tópico

Art. 22. A GCAP será incorporável, a título de direito pessoal, aos proventos de aposentadoria dos Agentes do Sistema Municipal de Administração que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anterior à passagem a inatividade, ou por dez anos interpolados. Ver tópico (156 documentos)

Parágrafo único O objeto de incorporação, referida no caput deste artigo, será o percentual médio obtido nos períodos citados no caput. Ver tópico

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 23. As vagas existentes para o provimento no cargo de Agente de Sistemas Administrativos, criado pelo art. da Lei nº 2.377, de 13 de outubro de 1995, ficam suprimidas a partir desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. As vagas que vierem a ocorrer para o cargo de Agente de Sistemas Administrativos na vigência desta Lei, serão igualmente suprimidas até que se esgotem as ocupações, gerando a extinção dessa categoria funcional. Ver tópico

Art. 24. A estruturação e os procedimentos regulamentares de progressão da categoria funcional de Agente de Sistemas Administrativos serão preservados para os ocupantes desses cargos, nos termos fixados nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 2.377/1995. Ver tópico

Art. 25. Fica assegurada, aos atuais beneficiários, a percepção da Gratificação instituída pela Lei nº 2.377/1995, até a sua incorporação, garantindo-se o direito de opção pela GCAP, nos termos do art. 22 desta Lei. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. Não haverá acumulação entre as gratificações elencadas no caput. Ver tópico (13 documentos)

Art. 26. Os beneficiários nesta data da Gratificação instituída pela Lei nº 2.377/1995, inativados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na vigência dessa norma, farão jus à inclusão dessa parcela aos seus proventos de aposentadoria, a título de vantagem assegurada. Ver tópico (13 documentos)

Art. 27. O Poder Executivo expedirá, em até trinta dias a contar da aprovação desta Lei, os atos necessários à plena consecução do Sistema Municipal de Administração, inclusive, no tocante à regulamentação e à abertura de crédito suplementar indispensáveis, bem como adotará medidas correlatas para o aporte, remanejamento e capacitação de Recursos Humanos. Ver tópico

Art. 28. Esta Lei entra em vigor no mês de competência de julho de 2004. Ver tópico

CESAR MAIA

ANEXO I

_______________________________________________________________ | CATEGORIA FUNCIONAL | FORMAÇÃO |PADRÃO DE ATUAÇÃO |

|=======================|====================|==================| |Administrador |Superior |Gestor | |-----------------------|--------------------|------------------| |Agente de Administração|Médio |Agente Técnico | |-----------------------|--------------------|------------------| |Agente Auxiliar de Ad-|Fundamental Completo|Agente Operacional| |ministração | | | |_______________________|____________________|__________________|

ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL

DE ADMINISTRADOR

____________________________________________ |CATEGORIA | TEMPO DE SERVIÇO |VENCIMENTO|

| | | (R$) | |==========|======================|==========| |4ª Cat. |De 0 a 4 anos | 709,70 | |3ª Cat. |Mais de 4 até 6 anos | 739,19 | |2ª Cat. |Mais de 6 até 8 anos | 805,94 | |1ª Cat. |Mais de 8 até 10 anos | 885,87 | |Especial B|Mais de 10 até 12 anos| 983,21 | |Especial A|Mais de 12 anos |1.091,26 | |__________|______________________|__________|

ANEXO III

_________________________________________________________ |CATEGORIA FUNCIONAL|NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO |

| |PERCENTAL A SER APLICADO |

| |-------+-------------+--------+------| | |INICIAL|INTERMEDIÁRIO|AVANÇADO|MÁXIMO|

|===================|=======|=============|========|======| |Administrador | 100% | 25% | 25% | 150% | |-------------------|-------|-------------|--------|------| |Agente de Adminis-| 100% | 25% | 25% | 150% | |tração | | | | | |-------------------|-------|-------------|--------|------| |Agente Auxiliar de| 75% | 25% | - | 100% | |Administração | | | | | |___________________|_______|_____________|________|______|

ANEXO IV

FIXAÇÃO NUMÉRICA - AGENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL..............FIXAÇÃO

Administrador........................108 Agente de Administração............5.756 Agente Auxiliar de Administração...2.511

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