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14 de agosto de 2022

Lei 4276/06 | Lei nº 4276 de 29 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PERMANÊNCIA DE CÃES NO LOCAL CONHECIDO COMO PRAIA DO DIABO, NO ARPOADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.276, de 29 de março de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2204, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador. Ver tópico

Art. 2º Os cães devem, obrigatoriamente, utilizar coleiras e serem conduzidos por pessoas maiores de dezoito anos. Ver tópico

Art. 3º As fezes de cada cão devem ser recolhidas pelo seu respectivo condutor. Ver tópico

Art. 4º Os cães devem ter sido vacinados e não podem ser portadores de zoonoses. Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se zoonose, a infecção ou doença infecciosa transmissível. Ver tópico

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), em caso de reincidência; Ver tópico

III - em caso de nova infração, multa de R$ 1.000,00 (mil Reais), que irá sendo acrescida de R$ 100,00 (cem Reais), acumulativamente, a cada nova infração. Ver tópico

Parágrafo único - O responsável pelo pagamento das multas é o proprietário do animal. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006. Vereador IVAN MOREIRA Presidente

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