Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2020

Lei 4327/06 | Lei nº 4327 de 27 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.327, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 187, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

Art. 1º Os Condomínios ficam obrigados a disponibilizar sacos de plástico a seus moradores, para que, os mesmos limpem as fezes de seus animais domésticos dos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 2º Os condomínios que não cumprirem com o determinado cometerão infração administrativa, a ser apurada através de processo administrativo. Ver tópico

§ 1º A fiscalização será exercida pelo órgão administrativo competente. Ver tópico

§ 2º A penalidade aplicada será: Ver tópico

I - multa; Ver tópico

II - a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 2575, de 30 de setembro de 1997. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006. Vereador IVAN MOREIRA Presidente

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)