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27 de outubro de 2020

Lei 4352/06 | Lei nº 4352 de 23 de maio de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Autora: Vereadora Aspásia Camargo Ver tópico (7 documentos)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Público Municipal ficam obrigados a utilizar exclusivamente madeira ambientalmente certificada ou cultivada, evitando-se a utilização de madeiras oriundas de florestas nativas, em todos os seus mobiliários, obras, construções bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto pelo executivo como por prestadores de serviços. Ver tópico

Art. 2º A substituição de que trata o art. 1º será gradual e passará a ser implantada em um prazo máximo de noventa dias após a promulgação da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º À medida que os estoques antigos de madeiras forem consumidos ou imobiliários degradados, o Governo Municipal fará a substituição de forma gradativa. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CESAR MAIA

Prefeito Municipal

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