Lei nº 4709 de 23 de novembro de 2007

RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.709, de 23 de novembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 903, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco:

Art. 1º Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de autismo como portadora de deficiência.

Art. 2º Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em consonância com o que dispõe, dentre outros, os arts. 377 a 380 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro é obrigatório para o Município:

I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de saúde e educação, especializados no tratamento de pessoas portadoras de autismo;

II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os quatorze e vinte meses de idade;

III - disponibilizar todo o tratamento especializado nas seguintes áreas:

a) comunicação (fonoaudiologia);

b) aprendizado (pedagogia especializada);

c) psicoterapia comportamental (psicologia);

d) psicofarmacologia (psiquiatria infantil);

e) capacitação motora (fisioterapia);

f) diagnóstico físico constante (neurologia);

g) métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH e outros);