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24 de agosto de 2019

Lei 4734/08 | Lei nº 4734 de 04 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS EM SALA DE AULA. Ver tópico (6 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.734, de 4 de janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1107, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Pastora Márcia Teixeira:

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em sala de aula. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o princípio desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental, médio e superior. Ver tópico

Art. 3º Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição. Ver tópico

Parágrafo Único - Na placa deverá constar o seguinte: "É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DURANTE AS AULAS - LEI nº 4.734, de 4 de janeiro de 2008" Ver tópico

Art. 4º Em caso de menor de idade, deverão os pais serem comunicados pela direção do estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 04 de janeiro de 2008. Vereador ALOISIO FREITAS Presidente

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3 Comentários

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e no resto da escola pode ? intervalo por exemplo ? continuar lendo

e proibido o uso do celular em salas de aulas nas demais dependências do colegio fora do horario de aula pode ser utilizar os aparelho ? continuar lendo

Ta bom mecher no celular é proibido, agora no meio das aulas as pessoas ficar se beijando não é. Ai depois que alguma pessoa filma, o diretor tem o direito de pegar o celular da pessoa que filmou, mais não da suspensão para os que astavam se beijando, e não acontece nada com os que estavam se beijanda. Pra mim tinha que ter uma lei restringindo as pessoas ficar se beijando na sala . continuar lendo