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01 de setembro de 2014

Decreto 24986/04 | Decreto nº 24986 de 29 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS FORNOS CREMATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA E DAS PERMISSIONÁRIAS DE CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/050.006/2003, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o exercício das atividades funerárias e cemiteriais, buscando o estabelecimento de padrões de eficiência inerentes aos serviços públicos de qualidade;

CONSIDERANDO a oportunidade de aditar normas às previstas no Decreto nº 1.453, de 8 de março de 1978, que regula a instalação e funcionamento de fornos crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, em face da crescente procura desses serviços no Município do Rio de Janeiro, DECRETA:

Art. 1º O presente Regulamento disciplina a construção, a instalação e o funcionamento de crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, nos termos da Lei nº 40, de 07 de dezembro de 1977. Ver tópico

Art. 2º Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica referida no art. 1º, compreendendo câmaras de incineração e frigoríficos, capela ecumênica e dependências reservadas ao público e à administração. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a utilização do forno crematório para qualquer outro fim que não o descrito no art. 1º Ver tópico

Art. 3º A instalação de crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais: Ver tópico

I - cemitérios; Ver tópico

II - lote de uso exclusivo a essa finalidade. Ver tópico

Art. 4º O projeto e as plantas de crematório serão apreciados pela Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que emitirá parecer e os submeterá à aprovação dos demais órgãos competentes do Município. Ver tópico

Art. 5º Somente poderá ser utilizado forno crematório especialmente fabricado para fins de incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos. Ver tópico

Art. 6º A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuada após o decurso de vinte e quatro horas contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - no caso de morte natural: Ver tópico

a) prova da manifestação de vontade do falecido, constante de declaração expressa, por instrumento público ou particular, neste caso, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos; Ver tópico

b) apresentação de atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um legista; Ver tópico

II - no caso de morte violenta: Ver tópico

a) autorização da autoridade judiciária; Ver tópico

b) apresentação de atestado de óbito firmado por um médico legista. Ver tópico

§ 1º Nos casos de morte conseqüente de epidemia ou calamidade pública a cremação dar-se-á por determinação da autoridade sanitária competente. Ver tópico

§ 2º Nos atestados de óbito será indicado o crematório onde será realizada a incineração, e os nomes dos médicos serão acompanhados dos respectivos endereços e números de registro no Conselho Regional de Medicina. Ver tópico

§ 3º No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente no País, a cremação deverá ser devidamente autorizada por autoridade judicial competente. Ver tópico

Art. 7º Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida fechada para o recinto do forno crematório, onde será vedada a presença de pessoas estranhas ao serviço, mesmo que parentes do falecido. Ver tópico

Art. 8º A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido, como definida na forma da Legislação Civil em vigor. Ver tópico

Art. 9º As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada. Ver tópico

§ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à identificação do falecido; as datas do falecimento e da cremação, inclusive. Ver tópico

§ 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou à família, observado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 8º Ver tópico

Art. 10 O concessionário ou o permissionário do serviço público observará, para a execução da cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração no respectivo livro de controle. Ver tópico

Parágrafo Único - O processamento das cremações efetivar-se-á de forma ininterrupta, ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou corretiva do forno. Ver tópico

Art. 11 As tarifas remuneratórias dos serviços prestados pelos crematórios serão fixadas na Tabela de Tarifas Máximas dos Serviços Funerários e Cemiteriais publicada em ato do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. Ver tópico

§ 1º A tarifa de cremação inclui o direito de utilização da capela ecumênica, abrangendo todo o processo utilizado para a cremação, a caixa padrão para acondicionamento das cinzas e também os eventuais custos que antecedam a cremação, inclusive os relativos à guarda e conservação do corpo cadavérico, peças anatômicas e restos mortais humanos. Ver tópico

§ 2º Caso haja impedimento à cremação na ordem referida no art. 10 por fato imputável exclusivamente ao interessado, o custo da guarda e manutenção do corpo cadavérico, peças anatômicas e restos mortais humanos não estará incluso na tarifa fixada para o serviço. Ver tópico

Art. 12 A programação de paralisação para manutenção preventiva dos fornos crematórios deverá ser encaminhada à Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários O/DCF semestralmente, com a descrição dos serviços a serem realizados e o prazo previsto para tal. Ver tópico

Art. 13 A necessidade de paralisação para manutenção corretiva do forno será comunicada à Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários O/DCF no prazo máximo de 24 horas, contado do início da ocorrência, com a indicação do tempo estimado para a regularização dos serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a paralisação para manutenção corretiva implicar na interrupção dos serviços por prazo superior a quarenta e oito horas, o concessionário ou o permissionário do serviço público fará acompanhar a comunicação de laudo técnico firmado por profissional habilitado, indicando o prazo previsto para a regularização das atividades do forno. Ver tópico

Art. 14 A Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários O/DCF avaliará a comunicação de paralisação de funcionamento do forno de que tratam os arts. 12 e 13, sendo necessário, mediante submissão do laudo apresentado aos órgãos técnicos da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 15 O livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos e Restos Mortais Humanos, previsto no inciso IV do art. 84 do Decreto E nº 3.707, de 6 de fevereiro de 1970, será mantido, nas dependências administrativas da concessionária ou da permissionária de cemitérios, à disposição da fiscalização da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários O/DCF, com sua escrituração permanentemente atualizada. Ver tópico

§ 1º Antes de sua utilização, o livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos e Restos Mortais Humanos será apresentado à Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários O/ DCF com o Termo de Abertura, para autenticação. Ver tópico

§ 2º Os livros com escrituração encerrada serão mantidos permanentemente à disposição na administração da concessionária ou permissionária de cemitérios, para consulta e fiscalização da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF. Ver tópico

§ 3º Do livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos e Restos Mortais Humanos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: Ver tópico

I - data e hora de entrada do corpo no crematório; Ver tópico

II - data e hora do início da cremação; Ver tópico

III - nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada para cremação; Ver tópico

IV - local, data e hora do óbito; Ver tópico

V - número e data do atestado de óbito; Ver tópico

VI - no caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que firmaram o atestado de óbito, com os respectivos números de registro no respectivo Conselho Regional de Medicina; Ver tópico

VII - no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o atestado de óbito; Ver tópico

VIII - no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da autoridade sanitária competente; Ver tópico

IX - nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o "de cujus"; Ver tópico

X - cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação; Ver tópico

XI - nome da concessionária ou permissionária que agenciou o serviço e número da nota fiscal, ou outro documento equivalente. Ver tópico

§ 4º No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas o contido no § 3º deste artigo. Ver tópico

Art. 16 Os restos mortais humanos, após a exumação, e as peças anatômicas humanas destinadas à cremação serão acondicionados em urna de material que permita a sua queima no forno crematório. Ver tópico

Art. 17 Aplicam-se às peças anatômicas humanas as mesmas normas deste Decreto estabelecidas para os corpos cadavéricos e restos mortais humanos. Ver tópico

Art. 18 Não haverá nenhum tipo de discriminação quanto ao ato de cerimônias religiosas na capela ecumênica do crematório. Ver tópico

Art. 19 O descumprimento de quaisquer das obrigações instituídas por este Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 20 Ficam revogados o Decreto nº 1.453, de 8 de março de 1978; o Decreto nº 21.493, de 3 de junho de 2002, e demais disposições regulamentares em contrário. Ver tópico

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004 - 440º ano da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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Disponível em: http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/317173/decreto-24986-04