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21 de dezembro de 2014

Lei 1881/92 | Lei nº 1881 de 23 de julho de 1992

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

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Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esportes e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, cria categorias funcionais no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município, define a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria, estabelece novos níveis de remuneração dos servidores ativos e inativos e adota outras providências no interesse da valorização do pessoal da área de Educação e da melhoria da qualidade do ensino público do Município. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação é constituído na forma do Anexo I e integrado por estes segmentos: Ver tópico

I - Quadro de Pessoal de Magistério; Ver tópico

II - Quadro de Pessoal de Apoio à Educação. Ver tópico

Subseção I

Art. 3º - O Quadro de Pessoal de Magistério é constituído por estas categorias funcionais: Ver tópico (4 documentos)

I - Professor de Ensino Especializado - Integrada por professores habilitados a exercer suas atividades profissionais em Educação Especial; Ver tópico

II - Professor II - Integrada por professores habilitados a exercer suas atividades profissionais do pré-escolar à quarta série do primeiro grau ou em atividade extra-classe; Ver tópico

III - Professor I - Integrada por professores habilitados a exercer suas atividades profissionais da quinta à oitava série do primeiro grau ou em atividade extra-classe; Ver tópico

IV - Especialista de Educação - Integrada por servidores portadores de habilitação específica em Orientação Educacional ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar, os quais poderão exercer suas atividades profissionais do pré-escolar à oitava série do primeiro grau ou, ainda, lecionar: Ver tópico

a) do pré-escolar à quarta série do primeiro grau, desde que portadores de diploma de curso de Pedagogia com habilitação também em magistério ou diploma de curso normal anterior à Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971; Ver tópico

b) da quinta à oitava série do primeiro grau desde que possuidores de registro no Ministério da Educação para o magistério de matéria deste segmento. Ver tópico

Subseção II

Art. 4º - O Quadro de Pessoal de Apoio à Educação é constituído por estas categorias funcionais: Ver tópico (3 documentos)

I - Agente Educador III - Integrada por servidores com formação de nível de primeiro grau elementar especializado que participem do processo educacional em apoio às atividades das Casas da Criança; Ver tópico

II - Agente Educador II - Integrada por servidores com formação de nível de primeiro grau especializado que participem do processo educacional em apoio às atividades escolares como Inspetor de Alunos e Animador Cultural; Ver tópico (2 documentos)

III - Agente Educador I - Integrada por servidores com formação de nível de segundo grau especializado que desempenhem suas atividades em apoio às atividades escolares como Coordenador de Turno, Encarregado de Mutimeios, Encargos Escolares e Secretaria Escolar; Ver tópico

IV - Inspetor de Alunos; Ver tópico

V - Merendeira; Ver tópico

VI - Servente. Ver tópico

§ 1º - Serão enquadrados na categoria funcional Agente Educador III, por ato do Secretário Municipal de Administração, os servidores das Casas da Criança que: Ver tópico

I - atendam ao requisito de formação mencionado no inciso I do caput; Ver tópico

II - contém, na data de publicação desta Lei mais de cinco anos de exercício na função. Ver tópico

§ 2º - o tempo de serviço dos servidores das Casas da Criança que não atendam ao disposto no inciso II do parágrafo anterior será contado como título, à razão de cinco pontos por ano de atividade, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação. Ver tópico

§ 3º - Efetuado o enquadramento a que se refere o § 1º, os cargos vagos serão providos mediante prévio concurso de provas e títulos. Ver tópico

§ 4º - Os requisitos de formação e as atribuições das categorias funcionais previstas nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo são os definidos na legislação em vigor na data de publicação desta Lei. Ver tópico

Seção II

Das Classes e dos Níveis

Subseção I

Art. 5º - Os servidores das categorias funcionais do Quadro de Magistério serão posicionados em classes, segundo o tempo de serviço, observadas estas disposições: Ver tópico (1 documento)

I - na Terceira Classe os que tiverem até cinco anos de serviço; Ver tópico

II - na Segunda Classe os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço; Ver tópico

III - na Primeira Classe os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço; Ver tópico

IV - na Classe Especial os que tiverem mais de dez anos de serviço. Ver tópico

Art. 6º - Os servidores da categoria funcional Professor II terão, além das classes referidas no artigo anterior, uma classe adicional e nelas serão posicionados segundo o tempo de serviço, desta forma: Ver tópico (1 documento)

I - na Terceira Classe os que tiverem até cinco anos de serviço; Ver tópico

II - na Segunda Classe os que tiverem mais de cinco anos até sete anos de serviço; Ver tópico

III - na Primeira Classe os que tiverem mais de sete anos até nove anos de serviço; Ver tópico

IV - na Classe Especial A os que tiverem mais de nove anos até onze anos de serviço; Ver tópico

V - na Classe Especial B os que tiverem mais de onze anos de serviço. Ver tópico

Art. 7º - Os servidores das categorias funcionais do Quadro de Magistério serão classificados em níveis, de acordo com a formação escolar, da seguinte forma: Ver tópico

I - Nível Médio Especializado - N -1 - Habilitação específica: curso normal de segundo grau de três séries; Ver tópico

II - Nível Superior de Terceiro Grau - N-2 - Licenciatura curta com habilitação específica em: Ver tópico

a) curso normal de segundo grau com três séries com Estudos Adicionais; Ver tópico

b) curso superior de graduação em licenciatura curta ou graduação em curso normal anterior à Lei Federal nº 5.692/71; Ver tópico

III - Nível Superior de Terceiro Grau - N-3 - Licenciatura plena, com habilitação específica em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena; Ver tópico

IV - Nível de Pós-Graduação - N-4 - Habilitação específica em mestrado na área de Educação; Ver tópico

V - Nível de Pós-Graduação - N-5 - Habilitação específica em doutorado na área de Educação. Ver tópico

§ 1º - O enquadramento por formação dar-se-á após dois anos de estágio, comprovada a habilitação específica ou quando o servidor adquirir nova habilitação, respeitado, em ambos os casos, o disposto na legislação vigente na data de publicação desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O Professor de Ensino Especializado será enquadrado segundo o nível de formação. Ver tópico

Subseção II

Art. 8º - O enquadramento dos servidores das categorias funcionais do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação far-se-á nos termos da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, e desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABLHO

Art. 9º - É de oito horas diárias e quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, ressalvados os casos das categorias funcionais do Quadro do Magistério. Ver tópico

Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores das categorias funcionais do Quadro de Magistério é assim estabelecida: Ver tópico (1 documento)

I - vinte e duas horas e trinta minutos por semana, para o Professor II; Ver tópico

II - dezesseis horas por semana, para o Professor I e o Especialista de Educação; Ver tópico

III - trinta horas por semana, para os professores detentores de uma matrícula, assim distribuídas: Ver tópico

a) vinte e quatro horas em trabalho de regência; Ver tópico

b) seis horas em atividades pedagógicas extra-classe; Ver tópico

IV - quarenta horas por semana, para dedicação exclusiva, assim distribuídas: Ver tópico

a) trinta e duas horas em trabalhos de regência; Ver tópico

b) oito horas em atividades pedagógicas extra-classe. Ver tópico

§ 1º - A implantação das jornadas referidas nos incisos III e IV será efetuada gradativamente, alcançando: Ver tópico

I - prioritariamente: Ver tópico

a) as unidades escolares de tempo integral; Ver tópico

b) VETADO. Ver tópico

c) as unidades da Zona Oeste e da Zona Norte e as situadas em área de difícil acesso; Ver tópico

II - subsidiariamente, no caso da jornada de quarenta horas por semana: Ver tópico

a) o Professor II e o Professor I com duas matrículas no Município; Ver tópico

b) o Professor II e o Professor I com dupla regência; Ver tópico

c) o Professor II e o Professor I com uma matrícula no Município. Ver tópico

§ 2º - Os servidores das categorias funcionais do Quadro de Magistério deverão, quando convocados, manifestar-se expressamente quanto à jornada de trabalho desejada, respeitada a compatibilidade de horário para a opção. Ver tópico

§ 3º - Enquanto não se consumar a mudança de jornada referida no parágrafo anterior, o servidor manterá a jornada em que exerce suas atividades. Ver tópico

§ 4º - Os servidores admitidos anteriormente à data de publicação desta Lei poderão permanecer com as jornadas referidas nos incisos I e II. Ver tópico

§ 5º - Os concursos públicos para ingresso no Quadro do Magistério se destinarão, a partir da data de publicação desta Lei, ao provimento de cargos de Professor de Ensino Especializado, Professor II e Professor I com jornadas de trabalho semanais de trinta e quarenta horas. Ver tópico

§ 6º - Cada jornada de trabalho corresponderá ao respectivo vencimento-base. Ver tópico

Art. 11 - A opção de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo anterior implicará o exercício mínimo de cinco anos ininterruptos na jornada de trabalho escolhida. Ver tópico

§ 1º - Antes de completado o tempo de serviço referido no caput, o servidor poderá requerer o retorno à jornada e só poderá exercer nova opção após o transcurso de três anos. Ver tópico

§ 2º - A obrigatoriedade do exercício mínimo na jornada escolhida não prejudica os direitos garantidos em lei ao servidor. Ver tópico

§ 3º - Na implantação da jornada de trinta e quarenta horas será dada preferência ao servidor com mais tempo de serviço no magistério do Município; em caso de empate, àquele de matrícula mais antiga no magistério. Ver tópico

§ 4º - O retorno à jornada de trabalho anterior, como referido no caput, implicará o retorno à remuneração correspondente a essa jornada. Ver tópico

§ 5º - Aos servidores com mais de sessenta e cinco anos que optarem pela jornada de trinta ou de quarenta horas semanais não se aplica o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 12 - Fica facultado o retorno à atividade dos servidores aposentados do Quadro de Magistério, desde que sua reincorporação ao serviço ativo atenda ao objetivo da melhoria de qualidade do ensino, segundo avaliação da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 13 - Os servidores do Quadro de Magistério detentores de dupla matrícula poderão exercer a opção de que trata o art. 10, desde que haja compatibilidade de horário, ou exonerar-se de um dos cargos, hipótese em que se computará na matrícula remanescente o tempo de serviço da matrícula pela qual foi feita a opção. Ver tópico

Art. 14 - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem prejuízo da possibilidade de convocação do servidor sempre que o interesse do serviço o exigir. Ver tópico

CAPITULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Dos Vencimentos na Atividade

Art. 15 - Os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal de Magistério são os constantes do Anexo II, cujos valores absorverão os recebidos a título de encargos especiais por qualquer servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se consideram como encargos especiais as gratificações e vantagens instituidas por leis especiais. Ver tópico

Art. 16 - Os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação são os fixados para o pessoal do Poder Executivo, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 17 - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação em exercício em unidades de dificil acesso, assim definido em regulamento, perceberão sobre o vencimento-base uma gratificação nos seguintes percentuais: Ver tópico

I - quinze por cento, no caso do Professor II e dos servidores do Quadro de Apoio à Educação; Ver tópico

II - dez por cento, no caso do Professor I e do Especialista de Educação. Ver tópico

Parágrafo Único - Consumada a opção pela jornada de trinta ou quarenta horas por semana, o Professor I e o Especialista de Educação perceberão a gratificação de quinze por cento. Ver tópico

Art. 18 - Farão jus a um adicional de trinta por cento sobre o vencimento-base, sem prejuízo da gratificação referida no artigo anterior e desde que participem de curso específico da Fundação Instituto João Goulart, os servidores do Quadro de Apoio à Educação de nível elementar especializado que exerçam suas atividades no atendimento à criança, concomitantemente: Ver tópico

I - na confecção e distribuição da merenda escolar; Ver tópico

II - na assistência aos alunos; Ver tópico

III - na limpeza e conservação da unidade escolar. Ver tópico

Parágrafo Único - O desempenho das atividades referidas nos incisos deste artigo deverá ter enfoque educacional, segundo avaliação da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Seção II

Dos Proventos da Aposentadoria

Art. 19 - Os servidores aposentados do Quadro de Magistério perceberão proventos correspondentes à jornada de trinta horas por semana, observado o posicionamento nas respectivas classes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - No caso de servidores aposentados em duas matrículas, o direito de percepção de proventos pela jornada de trinta horas semanais incidirá sobre a matrícula de classe mais elevada. Ver tópico

Art. 20 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

Art. 21 - O Poder Executivo manterá programa permanente de atualização e formação para todas as categorias funcionais da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 22 - Fica assegurada aos servidores do Quadro de Magistério licença remunerada, sem prejuízo de direitos e vantagens, para fazer curso de atualização, extensão ou aperfeiçoamento, desde que de interesse do exercício de sua função, no âmbito do Município, do Estado e do País e no exterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Ato da Secretaria Municipal de Educação regulará o disposto neste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 23 - As atribuições dos cargos das categorias funcionais Agente Educador III, Agente Educador II, Agente Educador I, Professor de Ensino Especializado e Especialista de Educação são as constantes do Anexo III. Ver tópico

Art. 24 - Ficam estabelecidos estes quantitativos de cargos das categorias funcionais Agente Educador: Ver tópico

I - Agente Educador III, seiscentos; Ver tópico

II - Agente Educador II, mil; Ver tópico

III - Agente Educador I, mil. Ver tópico

Art. 25 - Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos da categoria funcional Inspetor de Alunos. Ver tópico

Art. 27 - Ao Professor Responsável pelo Projeto Alunos Residentes dos Centros Integrados de Educação Pública será atribuída uma gratificação correspondente à função gratificada de símbolo DAI-5, enquanto exercer tal encargo. Ver tópico

§ 1º - Ao servidor designado para a função de Pai e/ou Mãe Social de CIEP, na forma da Resolução da Secretaria Municipal de Educação nº 438, de 29 janeiro de 1992, será atribuida uma gratificação correspondente à função gratificada de símbolo DAI-4. Ver tópico

§ 2º - Quando ambos os Pais Sociais forem servidores do Município a gratificação será atribuida àquele de matrícula mais antiga. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação definirá as atribuições do Professor Responsável pelo Projeto Alunos Residentes. Ver tópico

Art. 28 - Aplicam-se aos servidores da Secretaria Municipal de Educação as disposições da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, com os acréscimos e alterações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e, no que couber, da Lei nº 1680, de 26 de março de 1991. Ver tópico

Art. 29 - Os servidores da área de Educação terão os seus vencimentos revistos nos meses de maio e novembro, sem prejuízo dos reajustes concedidos pelo Poder Executivo ao funcionalismo público municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos meses de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá negociações com as entidades representativas da categoria, com o acompanhamento da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 30 - No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá a classificação e quantitativo de pessoal de apoio à educação das unidades da rede municipal de ensino público, segundo o número de alunos e de turmas. Ver tópico

Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal. Ver tópico

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

MARCELLO ALENCAR

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

I - QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO Ver tópico

a) Professor de Ensino Especializado Ver tópico

b) Professor II Ver tópico

c) Professor I Ver tópico

d) Especialista de Educação Ver tópico

II - QUADRO DE PESSOAL DE APOIO A EDUCAÇÃO Ver tópico

a) Agente Educador III Ver tópico

b) Agente Educador II Ver tópico

c) Agente Educador I Ver tópico

d) Merendeira Ver tópico

e) Servente Ver tópico

f) Inspetor de Alunos Ver tópico

ANEXO II

VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1992

PROFESSOR I e ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 16 horas semanais ____________________________________________________________ | Classe |Licenciatura curta|Licenciatura plena|Pós-Graduação| |========|==================|==================|=============| |1 | 588.000,00| 658.560,00| 737.580,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |2 | 611.000,00| 684.900,00| 767.080,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |3 | 635.930,00| 712.290,00| 797.760,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |Especial| 661.420,00| 740.790,00| 829.670,00| |________|__________________|__________________|_____________| 30 horas semanais ____________________________________________________________ | Classe |Licenciatura curta|Licenciatura plena|Pós-Graduação| |========|==================|==================|=============| |1 | 1.234.800,00| 1.382.970,00| 1.548.910,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |2 | 1.283.100,00| 1.438.290,00| 1.610.860,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |3 | 1.335.558,00| 1.495.800,00| 1.675.290,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |Especial| 1.388.982,00| 1.555.650,00| 1.742.300,00| |________|__________________|__________________|_____________| 40 horas semanais ____________________________________________________________ | Classe |Licenciatura curta|Licenciatura plena|Pós-Graduação| |========|==================|==================|=============| |1 | 1.528.800,00| 1.712.250,00| 1.917.700,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |2 | 1.588.600,00| 1.780.740,00| 1.994.400,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |3 | 611.000,000| 611.000,001| 2.074.170,00| |--------|------------------|------------------|-------------| |Especial| 1.719.692,00| 1.926.050,00| 2.157.140,00| |________|__________________|__________________|_____________|

PROFESSOR II

22,5 horas semanais _____________________________________________________________ | Classe | 2º Grau | Lic. curta | Lic. plena |Pós-Graduação| |========|============|============|============|=============| |1 | 525.000,00| 588.000,00| 658.560,00| 737.580,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |2 | 546.000,00| 611.520,00| 684.900,00| 767.080,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |3 | 567.840,00| 635.980,00| 712.290,00| 797.760,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp. | 590.550,00| 661.420,00| 740.790,00| 829.670,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp.B | 614.170,00| | | | |________|____________|____________|____________|_____________| 30 horas semanais _____________________________________________________________ | Classe | 2º Grau | Lic. curta | Lic. plena |Pós-Graduação| |========|============|============|============|=============| |1 | 687.750,00| 770.280,00| 862.710,00| 966.229,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |2 | 715.260,00| 801.090,00| 897.210,00| 1.004.874,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |3 | 743.870,00| 833.130,00| 933.090,00| 1.045.065,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp.A | 773.620,00| 737.580,000| 737.580,001| 1.086.867,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp.B | 804.560,00| | | | |________|____________|____________|____________|_____________| 40 horas semanais _____________________________________________________________ | Classe | 2º Grau | Lic. curta | Lic. plena |Pós-Graduação| |========|============|============|============|=============| |1 |1.102.500,00|1.234.800,00|1.382.970,00| 1.548.520,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |2 |1.146.600,00|1.284.190,00|1.438.290,00| 1.610.884,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |3 |1.192.460,00|1.335.550,00|1.495.800,00| 1.675.296,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp.A |1.240.150,00|1.388.980,00|1.555.650,00| 1.742.328,00| |--------|------------|------------|------------|-------------| |Esp. B|1.289.750,00| | | | |________|____________|____________|____________|_____________|

ANEXO III

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SEGUNDO CATEGORIAS FUNCIONAIS

I - PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU Ver tópico

a) Agente Educador III participar do processo educacional nas Casas da Criança, na confecção e distribuição de merenda escolar, na limpeza e conservação da unidade escolar e na organização e orientação de atividades das crianças, no limite de sua qualificação. Ver tópico

II - PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU ESPECIALIZADO Ver tópico

a) Agente Educador II participar do processo educacional nas atividades típicas das categorias funcionais Inspetor de Alunos e Animador Cultural. Ver tópico

III - PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU ESPECIALIZADO Ver tópico

a) Agente Educador I desempenhar atividades de apoio à educação como Coordenador de Turno, Encarregado de Multimeios, Encargos Escolares e Secretaria Escolar. Ver tópico

IV - PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR Ver tópico

a) Professor de Ensino Especializado exercer atividades profissionais em Educação Especial, na forma definida em regulamento; Ver tópico

b) Especialista de Educação desempenhar atividades de nível superior envolvendo supervisão, coordenação, orientação, programação e execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos relacionados com supervisão ou orientação educacional; Ver tópico

lecionar do pré-escolar à oitava série ou, ainda, no segmento do primeiro grau, para o qual esteja habilitado.

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