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24 de abril de 2014

Lei 3316/01 | Lei nº 3316 de 07 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE ALUNOS NAS TURMAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Ver tópico (2 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a LEI Nº 3316, de 7 de dezembro de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 190, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

Art. 1º Os critérios para a organização de turmas, nas Unidades Educacionais da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, passam a ter o quantitativo de alunos estabelecidos na forma definida por esta Lei. Ver tópico

Art. 2º O quantitativo máximo de alunos por sala de aula será definido anualmente, aplicando-se um redutor percentual de cinco por cento, calculado aritmeticamente. Ver tópico

§ 1º O redutor definido no caput deste artigo, definirá o número máximo de alunos por turma para o ano letivo seguinte. Ver tópico

§ 2º Ocorrendo número fracionado, resultante da aplicabilidade do redutor, efetivar-se-á o seu arredondamento, sempre para o maior número inteiro. Ver tópico

Art. 3º Para efeito da aplicabilidade inicial do cálculo redutor definido nesta Lei, será considerado o seguinte quantitativo: Ver tópico

I - classes da primeira a quarta séries - trinta e cinco alunos; e Ver tópico

II - classes da quinta a oitava séries - quarenta alunos. Ver tópico

Art. 4º O percentual redutor será aplicado até que seja atingido o quantitativo de: Ver tópico

I - vinte e cinco alunos, nas classes de primeira a quarta séries; e Ver tópico

II - trinta alunos, nas classes de quinta a oitava séries. Ver tópico

Parágrafo único . Ao quantitativo definido neste artigo, poderá ser acrescido até dois alunos portadores de necessidades educacionais especiais da mesma espécie de deficiência. Ver tópico

Art. 5º Será permitido, sempre que haja necessidade pedagogicamente justificada, um acréscimo de até dez por cento do quantitativo de alunos apurado após a aplicação do percentual redutor de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 6º O quantitativo de alunos das turmas do Projeto de Educação Juvenil será definido mediante aplicação do redutor, devendo ser observado os seguintes critérios: Ver tópico

I - máximo de trinta alunos por classe; Ver tópico

II - mínimo de vinte e cinco alunos por classe. Ver tópico

Parágrafo único . Fica incluso no quantitativo definido neste artigo, os alunos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 7º O quantitativo de alunos das turmas do Programa de Aceleração da Aprendizagem será definido mediante aplicação do redutor, devendo ser observado os seguintes critérios: Ver tópico

I - máximo de trinta alunos por classe; Ver tópico

II - mínimo de vinte e cinco alunos por classe. Ver tópico

Parágrafo único . Fica incluso no quantitativo definido neste artigo, os alunos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 8º As disposições desta Lei balizarão o planejamento educacional e pedagógico do Município. Ver tópico

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no que couber, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares, adicionais e/ou especiais. Ver tópico

Art. 10 O Poder Executivo expedirá os atos cabíveis e necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

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