Carregando...
JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

Lei 4320/06 | Lei nº 4320 de 27 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.320, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 308-A, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo, doravante designado pela sigla COMTUR, criado pela Lei nº 863, de 05 de junho de 1986, é um órgão de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Especial de Turismo, com a finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do Município do Rio de Janeiro, e de propor soluções concernentes a essa atividade. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, será integrado por representantes indicados pelos titulares, dos seguintes Órgãos e entidades: Ver tópico

I - Secretaria Especial de Turismo, na qualidade de Presidente nato do Conselho; Ver tópico

II - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro-RIOTUR; Ver tópico

III - RIOCENTRO; Ver tópico

IV - Secretaria Municipal das Culturas; Ver tópico

V - Sindicato de Hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio de Janeiro; Ver tópico

VI - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis-ABIH, seção do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII - Associação Brasileira de Agentes de viagem-ABAV, seção do Rio de Janeiro; Ver tópico

VIII - Câmara Municipal do Rio de Janeiro através da Comissão de Turismo ; Ver tópico

§ 1º O COMTUR será integrado por uma Diretoria, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzida uma vez por igual período. Ver tópico

§ 2º Cada representante dos órgãos e entidades componentes do COMTUR terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos. Ver tópico

§ 3º Os integrantes do COMTUR não farão jus a qualquer espécie remuneratória, sendo a função exercida considerada de natureza relevante. Ver tópico

§ 4º Os membros integrantes do COMTUR elegerão, entre seus pares, um secretário, um diretor de promoções, para integrarem a diretoria; Ver tópico

§ 5º As Deliberações do Conselho serão aprovadas pelo voto de 2/3 dos seus componentes. Ver tópico

Art. 3º O COMTUR, reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, e suas Deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 4º As atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, serão regulamentadas por Decreto no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei e pelo seu Regimento Interno, devidamente redigido pelos seus componentes, para a consecução dos seguintes objetivos: Ver tópico

I - assessorar o Governo Municipal do Rio de Janeiro na formulação de políticas e programas, visando ao desenvolvimento do turismo na Cidade, em todas as suas modalidades; Ver tópico

II - atuar em estreita articulação com órgãos e instituições públicas, que exerçam atividades relacionadas com o turismo e as entidades de classe do setor turístico; Ver tópico

III - propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão, modernização, organização e aumento do fluxo turístico do Município do Rio de Janeiro, respeitadas as competências específicas atribuídas por Lei aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

IV - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município do Rio de Janeiro; Ver tópico

V - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município do Rio de janeiro; Ver tópico

VI - conhecer os planos de desenvolvimento do turismo municipal, e emitir sugestões com fins de alteração ou ampliação; Ver tópico

VII - opinar em todos os interesses turísticos que lhe forem submetidos pelo Secretário Especial de Turismo; Ver tópico

VIII - exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 5º Ao Presidente do COMTUR compete: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - assinar, com os demais diretores as Atas das Reuniões, as Resoluções, Atos ou Instruções Normativas, que instrumentalizem as decisões do Conselho; Ver tópico

III - solicitar aos órgãos públicos os atos, pareceres, plano ou relatórios sobre assuntos de interesse turístico, bem como aos membros do Conselho, quando julgar necessário; Ver tópico

IV - promover as diligências necessárias ao cumprimento das determinações do Conselho; Ver tópico

V - apresentar o Conselho nas suas relações com terceiros. Ver tópico

Art. 6º Aos demais membros do COMTUR compete: Ver tópico

I - comparecerem às reuniões do Conselho e nela permanecerem até o final dos trabalhos; Ver tópico

II - assinarem, em cada reunião a que comparecerem, a ata da reunião anterior; Ver tópico

III - darem pareceres ou apresentarem relatórios sobre assuntos de interesse turístico, quando designados pelo Presidente do Conselho; Ver tópico

IV - proporem a realização de debates e avaliações políticas e programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor turístico; Ver tópico

V - proporem a elaboração de estudos e pesquisas que venham a concorrer para o desenvolvimento turístico local, regional ou nacional; Ver tópico

VI - exercerem as funções que lhes forem incumbidas pelo Presidente e as demais inerentes, em virtude de leis ou decretos sobre a Política de Desenvolvimento do Turismo. Ver tópico

Art. 7º Ao Secretário do COMTUR compete: Ver tópico

I - secretariar as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - redigir, em livro específico, as Atas das Reuniões; Ver tópico

III - ler, no início de cada reunião, a Ata da Reunião anterior; Ver tópico

IV - promover as publicações dos atos, editais, avisos, instruções e expedientes do Conselho; Ver tópico

V - selecionar, classificar, catalogar e conservar o acervo documental do Conselho; Ver tópico

VI - receber, expedir arquivar a correspondência e demais deliberações e atos pertinentes ao Conselho; Ver tópico

VII - elaborar relatórios semestrais a serem submetidos ao Conselho, inerentes às suas atividades. Ver tópico

Art. 8º Ao Diretor de Promoções do COMTUR compete: Ver tópico

I - apresentar proposições objetivando subsidiar o trabalho do Conselho; Ver tópico

II - promover a realização dos debates, eventos e programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor turístico que venham a ser deliberados pelo Conselho; Ver tópico

III - selecionar, classificar, catalogar e conservar o acervo das proposições, estudos, relatórios e demais atividades inerentes ao turismo realizadas pelo Conselho; Ver tópico

IV - pronunciar-se a respeito dos assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - elaborar relatórios semestrais a serem submetidos ao conselho, inerentes às suas atividades. Ver tópico

Art. 9º Poderão assistir às sessões do conselho pessoas convidadas ou autorizadas pelo Presidente. Ver tópico

Art. 10. As decisões do COMTUR serão orientadas em consonância com a política de turismo do Governo do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006. Vereador IVAN MOREIRA Presidente

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/257884/lei-4320-06