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19 de setembro de 2014

Lei 4731/08 | Lei nº 4731 de 04 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 355-A, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti:

Art. 1º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios. Ver tópico

Parágrafo Único - Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive: Ver tópico

I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves; Ver tópico

II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos,muares, caprinos. aves; Ver tópico

III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia; Ver tópico

IV - fauna nativa; Ver tópico

V - fauna exótica; Ver tópico

VI - animais remanescentes de circos; Ver tópico

VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis; Ver tópico

VIII - pássaros migratórios; e Ver tópico

IX - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade. Ver tópico

Art. 2º Define-se como maus-tratos, e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte. Ver tópico

§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como: Ver tópico

I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas; Ver tópico

II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como: Ver tópico

a) espancamento; Ver tópico

b) lapidação; Ver tópico

c) uso de instrumentos cortantes; Ver tópico

d) uso de instrumentos contundentes; Ver tópico

e) uso de substâncias químicas; Ver tópico

g) uso de substâncias escaldantes; Ver tópico

h) uso de substâncias tóxicas. Ver tópico

III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; Ver tópico

IV - confinamento inadequado à espécie; Ver tópico

V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal; Ver tópico

VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes; Ver tópico

VII - torturas. Ver tópico

§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos. Ver tópico

Art. 3º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais). Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo reincidência: Ver tópico

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e Ver tópico

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento. Ver tópico

Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento. Ver tópico

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica ás instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 04 de janeiro de 2008. Vereador ALOISIO FREITAS Presidente

1 Comentário

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Mariah Vask

A multa é baixa e, infelizmente, a força policial ainda é muito omissa e, na maioria das vezes, não sabe lidar com esse tipo de situação. Mas vamos caminhando, numa contínua evolução...

5 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/255357/lei-4731-08